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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de votar todos os impostos, não votam e guerreiam todo o imposto que tenham de pagar.

Esta apreciação, por mais injusta que me pareça, não me afflige demasiado, porque felizmente eu sei e posso definir a minha posição, e se respondo inteiramente pelas minhas idéas, não acceito as alheias nem tomo responsabilidade alguma pelas apprehensões ou suspeitas dos outros.

Quanto ao governo, aos meus sentimentos em relação aos ministros, á minha posição politica em face do ministerio, affirmei outro dia ainda solemnemente, e sem restricção de alguma ordem, que a organisação ministerial, proveniente da indicação parlamentar, estava em rigorosa harmonia com os verdadeiros principios do direito constitucional. Declarei confiar no governo, e nos pontos a que se limita a confiança politica disse que ninguem confiava mais que eu. Digo ainda, e é minha convicção profunda, que se este paiz póde ser salvo das difficuldades, que o opprimem, por qualquer ministerio que não exceda as condições normaes, ou antes que se contenha dentro dos habitos e costumes que ha muito constituem entre nós o systema ou a praxe de governar, não vejo outro governo que facilmente reuna as condições de illustração, de experiencia e de tolerancia que os actuaes ministros possuem e incontestavelmente representam.

Assim penso eu, e até aqui vou por convicção e por vontade. Mas d'aqui a supprimir todo o raciocinio, a esquecer as idéas proprias, a abdicar ou renegar as minhas convicções, vae distancia que eu não transponho, porque não sei confundir a confiança politica numa situação ou n'um ministerio com o voto cego o submisso a todas as medidas governamentaes, e não me presto a louvar nem a votar propostas e pareceres, só porque são do governo ou porque vieram da commissão. O governo tem a minha confiança; em qualquer moção politica tem o meu voto. Nas propostas de administração ou de fazenda, que para mim não são questões de confiança politica, discuto como sei e voto como entendo, desejando contribuir para que se convertam em leis justas, uteis e de facil execução, dando-me pouco ou nenhum cuidado a circumstancia de que a minha opinião desagrade a alguem, porque eu não a emitto como cantico permanente de louvor a nenhum homem, grupo ou partido, exprimo simplesmente as minhas idéas, e deixo aos outros tempo, logar e plena liberdade para manifestarem os seus sentimentos.

Resta a minha disposição de não votar impostos que eu tivesse de pagar.

Sr. presidente, quem tiver estes escrupulos, obsequeia-me muito se me der noticia de qualquer imposto existente ou possivel n'este paiz que eu não tenha que pagar logo que seja lei do estado. Creio que estou sujeito a todos os impostos existentes, e até para não escapar a nenhum, já experimentei como deputado as deducções nos vencimentos dos funccionarios publicos, não tendo eu nunca sido empregado publico, nem tendo aspirações a sel-o!

Portanto, é preciso que se entenda que, tomando inteira responsabilidade das minhas opiniões e dos meus votos, eu proclamo, como primeira necessidade, augmentar a receita para equilibrar o orçamento. Affirmo n'esta casa a minha posição sem ambiguidade e sem restricção mental. O meu proposito firme é concorrer para a extincção do deficit. Já se vê que hei de votar impostos, e sei que tenho de os pagar. Affirmo ao mesmo tempo que de todos os impostos o que me proponho a votar de preferencia é o que actualmente se discute.

Porém, sr. presidente, indispensavel para mim, quando desejo equilibrar o orçamento, é votar o imposto que augmento as receitas publicas, assegurando o resultado que tenho em vista.

Eu não posso nem quero, a pretexto de imposto, votar uma ficção que, embora assustadora na apparencia, ou ha de ficar inoffensiva no papel, ou ha de tornar-se sensivel unicamente pelos vexames e pelos incommodos que vae crear na execução, sem nunca corresponder no augmento das receitas publicas ao fim que temos em vista.

Eu entendo, como já disse, que o imposto de consumo, entregue aos municipios, é excellente e enorme fonte de receita, justa na distribuição, facil e suave na cobrança. Ao mesmo tempo entendo que estabelecido e cobrado o imposto pelo estado, na nossa actual organisação e com os habitos do nosso paiz, a receita ha de ser muito pequena, a differença real quasi insensivel, ao mesmo tempo que as consequencias podem ser tristes, funestas e deploraveis!

Sem me occupar de barreiras, sem tratar n'este momento da fiscalisação que é indispensavel para assegurar a cobrança do rendimento, digo simplesmente que este imposto póde ser grande fonte de receita, logo que seja entregue aos municipios, deixando-lhes a escolha perfeitamente livre para o cobrar em qualquer localidade, segundo as condições especiaes de cada terra.

Como imposto do estado não tem nem póde ter augmento de receita sem uma despeza enorme, sem a creação de uma fiscalisação vexatoria, irritante e muito dispendiosa, e que eu receio que, mesmo muito dispendiosa, venha a ser inutil ou prejudicial. Para mim é evidente, e a experiencia já demonstrou, que o estado não póde auferir d'este imposto a receita que elle deve necessariamente produzir.

Os factos referidos no relatorio que precede a proposta do sr. Mello Gouveia são de uma eloquencia irresistivel. Que objecções — eu procuro-as e desejava vê-las apparecer n'esta casa; que objecções podem existir contra este imposto como puramente municipal, logo que por avenças, ou por determinação expressa da lei, se imponha a cada municipio a obrigação de contribuir com uma certa e determinada quota para o orçamento do paiz?

Dizem que tendo uma vez os concelhos de Belem e dos Olivaes sido dispensados das barreiras, não pagaram o que como compensação se tinham obrigado a pagar. Mas que prova, que quer dizer este facto isolado? Só póde provar que o governo não adoptou, quando tomou essa resolução, as garantias indispensaveis para tornar effectivo esse pagamento, ou que por considerações de outra ordem tem preferido a popularidade de dispensar o pagamento aos inconvenientes de o exigir. Para mim, em todo o caso, mais culpados têem sido os governos que não têem exigido o pagamento, do que os dois municipios que se dispensaram de o realisar, porque lhes consentiram tal procedimento.

A minha proposta não póde produzir taes inconvenientes. Eu desejo, é certo, que a distribuição e a cobrança sejam municipaes, mas na arrecadação e guarda das sommas cobradas, isto é, nos meios de obstar á repetição dos casos de Belem e dos Olivaes, não se pense que venho propor que se confie nos municipios plena e absolutamente sem garantia de especie alguma, deixando-lhes a arrecadação do dinheiro proveniente do imposto, arriscando assim o governo a ficar sem a receita que por este meio se lhe votasse, ou a ter de promover largos e demorados litigios, para recuperar o que lhe é devido.

Emquanto á arrecadação das sommas provenientes do imposto, tanto o governo como a commissão facilmente encontrarão os meios de estabelecer as garantias indispensaveis, fazendo entrar essas sommas, primeiramente, nos cofres do estado, de fórma que a parte relativa ao governo esteja sempre guardada pelos seus agentes, e por consequencia perfeitamente garantida.

Este cuidado na execução da lei não envolve, a meu ver, difficuldade de ordem alguma, e creio bem que o caso Olivaes não poderá ser de boa fé allegado como obstaculo invencivel e eterno contra todas as reformas futuras.

Dizem tambem que a cobrança municipal se faz por arrematação, e perguntam, suppondo a objecção irrespondivel, se queremos que o estado para fazer render este imposto o entregue á industria particular!

Para mim a objecção é imaginaria e pueril.

Se é certo que muitos municipios arrematam os impos-

Sessão de 1 de março de 1878