O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

488

DIARIO DA CAMARA DOS SENOHRES DEPUTADOS

tos indirectos, não é menos certo que outros os cobram e os fiscalisam, obtendo assim melhor receita do que por meio da arrematação.

Eu não quero o estado a fazer as arrematações; pretendo simplesmente que deixe os municipios cobrar o imposto, arrematando, ou não arrematando, conforme em cada localidade elles julgarem mais conveniente.

O nobre minislro da fazenda pareceu-me dizer, que a cobrança municipal não era mais suave nem menos vexatoria.

Na opinião de s. ex.ª a unica differença que fazia da cobrança directa por conta do estado era ninguem ter interesse em especular com os municipios, e por isso os queixumes não se ouviam, porque ninguem fazia arma politica nem promovia resistencias contra as instituições municipaes, ao passo que os partidos especulavam contra o governo.

Para mim isto não é inteiramente exacto.

No municipio, pelo facil e perfeito conhecimento dos factos, ha e póde haver muitos e diversos meios de evitar as fraudes e cobrar os direitos, sem os vexames a que os fiscaes do governo têem de recorrer.

Se, porém, fosse verdadeira a opinião do nobre ministro, ainda que a cobrança pelos municipios não tivesse senão a vantagem de evitar as especulações politicas, os queixumes, as provocações á resistencia popular, julgava eu que havia aqui já um motivo mais que sufficiente para preferir a cobrança municipal á cobrança por conta do estado.

Se quizerem deixar o imposto municipal, eu voto-o sem hesitar, e não só não discuto a importancia das taxas que este projecto não altera, mas presto-me facilmente á possibilidade do seu augmento, porque me presto sobretudo a deixar ao prudente arbitrio municipal, não só a escolha dos melhores meios de fiscalisação e cobrança, mas ainda a escolha e a classificação das diversas taxas que devem ser applicadas aos diversos generos em que recáe ou póde recaír o imposto do consumo. Se quero assegurar a receita do estado, não quero menos garantir a liberdade e a justa iniciativa dos municipios nas questões que reputo de interesso vital e de ordem publica nas diversas localidades.

E não se pense que na ordem de idéas, de que dimana a minha proposta e de que resultam as observações que tenho tido a honra de expor á camara, influem em mim considerações pessoaes ou politicas em relação ao governo actual.

Não, sr. presidente, não é esse o motivo que me determina. As idéas que tenho exposto ligam-se, ou antes, fazem parte do plano de um novo systema tributario, em que eu pensei pela primeira vez em epocha já distante, e que nunca esqueci, nem abandonei, esperando todavia occasião opportuna para o expor desenvolvidamente por escripto, com o fim de o submetter á apreciação das pessoas competentes. Se os diversos incidentes da vida, que muitas vezes obrigam a desviar, por longos annos, a attenção do objecto que a prendia, me não deixaram ainda desempenhar-me d'este proposito, nem por isso se modificou a idéa que eu formei da possibilidade de um novo systema tributario, que me parece de uma simplicidade verdadeiramente maravilhosa, de execução facil e segura, tão justo na distribuição como suave na cobrança, systema que me convenceu ou illudiu a ponto que o reputo unico proprio de um paiz verdadeiramente livre, que queira applicar e desenvolver, quanto possivel, os verdadeiros principios da descentralisação.

Sr. presidente, d'esse systema, de que eu não faço mysterio algum, de que já particularmente dei ao nobre ministro da fazenda e meu amigo, umas indicações ligeiras, mas sufficientes para s. ex.ª, com os seus grandes conhecimentos e profunda intelligencia, fazer a este respeito uma perfeita idéa do que eu pensava e desejava; d'esse systema eu julgo-me obrigado n'esta occasião a dar tambem noticia á camara, não porque pretenda para mim gloria ou louvor, mas simplesmente porque o meu desejo seria que a minha idéa, se fosse boa, podesse ser aproveitada, e posta em pratica com vantagem do paiz, fossem quaes fossem os homens ou a situação politica que primeiro a aproveitassem.

Eu, não tenho duvida de o confessar, cansei, depressa e já ha bastante tempo, de ler e de comprar systemas financeiros, apreciações e particularidades dos diversos impostos existentes em França e em outros paizes, que os escriptores francezes produzem e exportam como verdadeira mercadoria.

Em outro tempo comprava e lia, e n'essa epocha, pensando uma vez se seria possivel descobrir um verdadeiro principio para a distribuição igual e justa do imposto, e ao mesmo tempo os meios para a sua cobrança em condições de facilidade, ou pelo menos de não promover resistencias, pareceu-me encontrar, não nos livros francezes, mas na simples lição da historia romana e da historia portugueza, um meio que me pareceu seguro e infallivel para obter este resultado, logo que com algumas modificações se podesse tornal-o applieavel ao estado actual das sociedades modernas.

O systema consiste em aproveitar, como elemento do imposto, apenas a entidade municipio, considerando-o como unidade tributaria.

O estado, tomando todas as garantias para receber em epochas certas e prasos determinados as sommas com que cada municipio fosse tributado para as despezas geraes, deixaria aos municipios e á iniciativa local toda a ingerencia na distribuição e na cobrança e plena liberdade de escolher os melhores meios de obter a receita indispensavel.

Por este systema não ha a fazer mais do que designar em relação a cada municipio a quantia com que elle tem de contribuir para as despezas geraes do estado, determinando-lhe as epochas fixas do pagamento e deixando-lhe as facilidades indispensaveis para realisar os meios com que ha de fazer face a esse pagamento.

Para isso o municipio poderia fazer o lançamento e principiar a cobrança seis mezes antes de se vencer o praso para o pagamento da primeira prestação, e seria obrigado a pagar por duodecimos, entregando cada prestação no principio de cada mez.

Conhecida a quota que lhe fosse distribuida, o municipio encontraria nos impostos indirectos a primeira fonte de receita, e procuraria no imposto directo o meio de obter a somma necessaria para perfazer a differença até completar a somma com que tivesse de contribuir para as despezas da nação, para o districto e para fazer face aos encargos municipaes.

Como não escrevo um livro, e tenho de resumir-me á indicação que pretendo fazer, tratarei apenas do meio de obter no momento actual uma experiencia definitiva do systema que proponho.

E escusado é declarar a v. ex.ª e á camara que eu mesmo, estando convencido, como estou, da excellencia d'esta theoria, tendo até já ha muito tempo procurado indagar praticamente, com o concurso de pessoas habituadas a tratar das diversas distribuições dos impostos em cada localidade, se este systema é realisavel ou não é, e não lhe tendo eu, nem essas pessoas, encontrado difficuldades grandes, não tomaria sobre mim, nem aconselharia, a ninguem a substituição immediata e repentina do systema actual ou de qualquer outro systema que estivesse em pratica pela applicação imprudente de uma tentativa, para ser experimentada de novo e ao mesmo tempo em todo o paiz.

Mas, se alguma vantagem tem a theoria que apresento, a principal é a de se prestar facilmente a ser experimentada com toda a segurança e sem o menor inconveniente em um unico municipio. Por consequencia, em uma só circumscripção municipal podem todos convencer-se da exequibilidade do systema, e ver ao mesmo tempo se elle é ou não superior ao systema actualmente em vigor, ou a qualquer outro que se imagine.

Para isso era unicamente necessario saber se algum dos