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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

reito corresponde a obrigação indeclinavel e sagrada de todos os contribuintes concorrerem, segundo o seu rendimento, a pagar o imposto conforme o exijam os interesses e as necessidades da civilisação em que todos estamos interessados.

Eu fallo d'este modo, porque no nosso paiz muitas pessoas se escapam ao imposto, e eu não quero excepção de qualidade alguma.

Se eu quizesse procurar o proletariado n'este paiz, ou pretendesse descobrir uma classe que mais facilmente se approximasse das condições do proletariado, não encontraria outra mais approximada que a classe dos empregados publicos. (Apoiados.)

Os empregados publicos é que são os verdadeiros proletarios, porque, com ordenados fixos e invariaveis, têem de fazer face aos preços sempre crescentes, ás despezas, cada vez maiores, que a civilisação vae sempre exigindo.

Ora, se esses ordenados calculados para uma epocha de preços, inquestionavelmente mais baratos, têem de ser invariavelmente os mesmos quando os preços subiram, a receita não está de fórma alguma em harmonia com a despeza, e póde principiar a ver-se o inconveniente ou defeito que se dava no antigo proletariado. Eu conheço este mal, e desejo remedial-o.

Desejo que as funcções publicas sejam devidamente retribuidas, para que possam ser devidamente desempenhadas.

Se a classe dos empregados publicos se tem collocado e vae collocando em condições pessimas, sou obrigado a confessar que não tenho a esse respeito a menor culpa, e posso facilmente provar que a culpa é principalmente da propria classe, que tendo mais que nenhuma outra governado este paiz, só de si tem direito a queixar-se.

Esta classe é tão numerosa, que, se não se destina no futuro para ser o nosso unico e verdadeiro exercito, precisa de que se adoptem as medidas indispensaveis para a reduzir ás proporções com que ella póde existir em um paiz que tem as proporções do nosso.

V. ex.ª sabe que não posso ser interessado, nem posso manifestar o menor desejo de comprometter nenhum dos serviços publicos, indispensaveis á ordem e ao progresso social; pelo contrario, desejo-os todos nas melhores condições de serem bem desempenhados, e não tenho duvida em confessar que os ordenados e as retribuições actualmente existentes para todos os funccionarios publicos, e não exceptuo nenhum, são verdadeiramente inferiores, e não podem, sem grande difficuldade, subsistir por muito tempo.

Mas em relação a este ponto eu não prescindo de affirmar o direito que o paiz tem, em relação a cada serviço, de examinar e de decidir quantos são os empregados com que elle deve ser feito.

Igualmente, quando um empregado publico vem, coagido pelas difficuldades e ás vezes pela fome, pedir augmento de ordenado, eu não posso prescindir de affirmar o incontestavel direito que tem a sociedade de, a par do ordenado que esse empregado recebe, indagar quanto vale o serviço que elle faz, para assim estabelecer a retribuição que elle deve ter.

Entre nós, infelizmente, por este modo, muitas vezes se havia de reconhecer que o paiz, pagando mais alguma cousa ao empregado para que o emprego não existisse, fazia ainda assim uma verdadeira economia, e sobretudo realisava um verdadeiro melhoramento.

Vou concluir. Já disse que voto, como imposto municipal o imposto que se discute, ou como está ou ainda mais aggravado.

Escusado me pareço declarar que nunca recusarei ao estado os meios indispensaveis para equilibrar o orçamento e para fazer face a todas as despezas, a todos os melhoramentos exigidos pela civilisação.

Expuz ligeiramente a minha idéa, que se for boa eu abandono ou entrego completamente ao primeiro que a podér adoptar, deixando-lhe toda a gloria, se alguma d'ahi resultar: o que desejo é que a idéa seja aproveitavel e que produza excellentes resultados; se a idéa for má, o que só na experiencia se póde saber, e eu só pela experiencia insisto, restar-me-ha apenas a grande mágua de não ter tido uma idéa boa, excellente, para offerecer ao meu paiz e a todos aquelles que a podessem aproveitar e applicar.

Julgo ter demonstrado a minha disposição para o augmento de receita, e a camara de certo sabe, que eu estou de pleno accordo com o meu amigo, o sr. Dias Ferreira, na apreciação que s. ex.ª fez do deficit e das suas consequencias.

O que aquelle meu illustre amigo disse, muito melhor do que eu poderia ou saberia dizel-o, sinto-o eu igualmente, e tenho as mesmas disposições de não poupar esforços nem sacrificios para que cesse este estado irregular, que é a causa de graves difficuldades e que póde ser origem dos maiores perigos.

Illusões é que eu não quero por mais tempo. Declarei-o terminantemente ao ministerio transacto. Emprestimos que se pedem para saldar toda a divida fluctuante, e que depois de realisados a deixam ainda crescida e a medrar e desenvolver-se; impostos que devem equilibrar o orçamento, mas cujo producto não póde fazer face nem a metade do augmento de despeza de novo votada, e que assim só servem para pretexto de levantar novos supprimentos que hão de trazer ao orçamento maior desequilibrio, é systema com que mais não transito e a que protesto oppor todos os meus esforços.

Espero que o governo na proxima sessão proporá a receita indispensavel para o equilibrio do orçamento. E quando eu vir um ministerio, que, apresentando a esta casa o orçamento, e eu não peço que seja verdadeiro, póde até continuar a ser a reverendissima pêla, que tem sido a maior parte das vezes, apresente simultaneamente as regras de contabilidade, que sejam verdadeiras garantias e que estão applicadas e em exercicio em outros paizes, em virtude das quaes não póde ser auctorisado o pagamento de despeza alguma que exceda a verba consignada no orçamento; logo que se faça ao orçamento do governo o que se faz n'este paiz a todos os orçamentos dos municipios; logo que o tribunal de contas corresponda ao fim para que principalmente foi instituido, fim a que me referi, quando discuti essa e outras instituições com o ministerio anterior; logo que eu possa dar ao paiz a certeza de que o governo não dispõe nem de creditos extraordinarios, nem supplementares, nem complementares, e que se lhe não deixa, alem das verbas votadas no orçamento, nenhum outro recurso que não seja convocar extraordinariamente o parlamento para lhe votar um orçamento extraordinario ou supplementar creando devidamente a receita; logo que isto se faça, eu não hesito um momento, e voto como deputado e pago como contribuinte todos os impostos, embora seja um imposto de guerra, indispensaveis para que o deficit desappareça e não possa renascer.

Tenho dito.

O sr. Ministro da Fazenda: - O illustre deputado, que acaba de fallar e de apresentar á camara as suas idéas sobre uma materia tão importante como aquella que actualmente se discute, mandou para a mesa uma proposta sobre o artigo que está actualmente em discussão. A commissão ha de aprecial-a, ella é muito digna de ser estudada e examinada. Eu direi sómente que esta proposta é uma descentralisação do imposto, e que no artigo que se discute se não ha o elemento que o illustre deputado indicou, ha já alguma cousa que se approxima um pouco d'isso; é a disposição em virtude da qual os municipios podem cobrar nas barreiras o seu imposto do consumo, pagando a parte correspondente da fiscalisação. Em todo o caso a proposta do illustre deputado faz parte das idéas e de um systema que s. ex.ª aqui nos descreveu a largos traços, e de que s. ex.ª já me tinha feito o obsequio de particularmente me expor

Sessão de 1 de março de 1878