522 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o que posso dizer ao illustre deputado é que envidarei todos os esforços que estiverem ao meu alcance para que esse documento se discuta com largueza.
O sr. Sousa e Silva: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho da Lagoa, adherindo a uma outra enviada ao parlamento pela camara municipal de Nordeste, em que se pede a alteração da actual circumscripção judiciaria. Rogo a v. exa. que a envie á commissão respectiva.
Mando tambem uma representação da mesa gerente do instituto de caridade João do Rego Borges, com sede na villa da Lagoa, districto de Ponta Delgada, pedindo que seja convertido em lei o projecto de minha iniciativa, que teve segunda leitura na sessão de 4 de junho do anno passado.
Considero justissimo este pedido, e aproveito a occasião para declarar que, pela minha parte, tenho como pouco moraes os impostos lançados sobre a esmola, e por isso estarei sempre prompto a concorrer para que se converta em lei o projecto a que me refiro, bem como um outro, tambem pendente d'esta camara, que isenta de contribuição de registo os legados feitos a estabelecimentos de beneficencia.
Visto que estou com a palavra, vou referir-me em breves termos ao que disse o sr. ministro das obras publicas no primeiro dia em que se apresentou n'esta casa.
Disse s. exa. que a primeira cousa que fizera assim que chegara ao seu ministerio, tinha sido suspender por um despacho a classificação da engenheria civil.
Até hoje ainda não vi publicado no Diario do governo tal despacho, que seria illegal, visto que as tabeliãs de classificação foram publicadas em virtude de um decreto, que não póde ser revogado por um despacho guindado ás alturas de portaria surda.
Pergunto portanto ao sr. ministro nas obras publicas se tenciona suspender legalmente aquella classificação. As tabellas da classificação da engenheria civil têem uma parte que se refere unicamente aos conductores de obras publicas. Eu desejaria que s. exa. me dissesse se tem tambem as mesmas rasões para suspender esta parte das tabellas.
O illustre ministro sabe que ha vinte e dois annos que esta classe de funccionarios muito prestantes anda aos baldões, unicamente por causa das questões de preferencias de antiguidades que existem entre os engenheiros. Prestando elles grandíssimos serviços no ministerio das obras publicas como auxiliares dos engenheiros, e tendo até alguns desempenhado com muito zelo e intelligencia commissões superiores as da sua categoria, é preciso que se olhe pelo seu futuro e não se deixem indefinidamente numa posição dubia, a que não deram origem, e para a qual não têem concorrido.
Não havendo portanto motivo para suspender a classificação dos conductores, eu peço ao illustre ministro que declare isso mesmo, e não faça com que elles fiquem, só Deus sabe por quanto tempo mais, sem direito definido a promoções, sem aposentação, e sem mesmo poderem pertencer ao monte pio official.
Tenho dito.
As representações tiveram o destino indicado a pag. 517.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Eu não suspendi a classificação da engenheria e a reforma em que ella assenta; mandei unicamente suspender quaesquer actos da execução d'aquella classificação, o que é um pouco differente, posto que á primeira vista o não pareça. Suspendi a execução para impedir que se praticassem quaesquer actos, que, tendo o valor de factos consummados, podessem ser invocados como direitos adquiridos, constituindo um estorvo para o governo poder adoptar uma resolução definitiva a este respeito.
Ainda antes de tomar posse do meu cargo fui procurado por uma commissão numerosa de engenheiros que reclamam contra a classificação, e não só contra ella, mas contra algumas bases em que assentou.
A reclamação era não só de engenheiros militares, mas de muitos engenheiros civis. Havia por consequencia um assumpto grave e momentoso que se impunha á minha attenção immediatamente, e que eu não podia deixar de estudar com cuidado e vagar, porque não é d'aquelles que se podem resolver num simples relance. Portanto, era-me necessario suspender os actos de execução, para poder deliberar com acerto e proveito. Foi o que fiz. Mas, logo em seguida a isto, pedi a alguns engenheiros, que mais em contacto estão com a engenheria civil, que dentre si escolhessem uma commissão de tres ou cinco membros da sua classe; e igual pedido fiz aos engenheiros militares. Uns e outros accederam ao meu pedido, e com estes dois grupos formarei uma commissão que ha de ser nomeada ámanhã, ou n'um dia proximo, e á qual eu próprio presidirei, ficando essa commissão incumbida de considerar as reclamações contra a classificação, e estudar as modificações a fazer nas bases em que ella assentou, de modo que se conciliem, no que for possível, os interesses que hoje se mostram divergentes, e que se respeitem tambem os interesses do thesouro.
Espero, activando esses trabalhos, poder apresentar ainda n'esta sessão legislativa qualquer providencia, ou para ser definitivamente suspensa e alterada a reforma nas suas bases geraes, ou sómente modificada nas bases que serviram para a classificação. Portanto, o meu despacho é como se costuma dizer, na jurisprudencia dos tribunaes, sómente um despacho interlocutorio, para melhor poder preparar uma sentença definitiva.
A commissão vae ser nomeada, os trabalhos hão de proseguir activamente, para, segundo elles, se tomar uma providencia definitiva a esse respeito. Não posso dizer desde já qual ha de ser o meio em que assentarei, para pôr termo a esta lucta que existe entre os engenheiros civis e os engenheiros militares, e que dura ha mais de vinte annos. Mas, o que posso dizer ao illustre deputado é que tenho o maior empenho em resolver a questão, conciliando os interesses das duas classes e os de cada uma dellas com os do thesouro, que não são menos legítimos.
Quanto aos conductores, está comprehendida esta classe nestas explicações geraes, e a medida que se tomar para uns comprehenderá os outros.
O sr. Arouca: - Começarei por felicitar o sr. ministro da fazenda pela resposta que deu ao illustre deputado o sr. Consiglieri Pedroso, por isso que s. exa. manteve quanto ao inquérito parlamentar nas cadeiras do governo a mesma doutrina que sustentara o sr. Hintze Ribeiro.
Felicito, pois, o sr. Mariano de Carvalho por sustentar como ministro as mesmas opiniões que teve o seu antecessor.
O sr. Mariano de Carvalho, quando era opposição, propoz o inquérito e o sr. Hintze Ribeiro, recusou-o, dizendo que não era preciso o inquerito, porque lá estava elle para inquerir e para fazer justiça; agora o sr. Consiglieri Pedroso lembra a necessidade do inquerito e o sr. Mariano de Carvalho diz que lá está elle para inquerir.
Exactamente a mesma cousa, e, portanto, só tenho a felicital o.
Mas veja a camara que mudança, que transição das cadeiras da opposição para as cadeiras do governo!
Agora desejo ouvir a opinião do governo ácerca de um assumpto a que se refere um jornal de Penafiel.
Affirma se nesse jornal que os empregados do real de agua estão exigindo este imposto aos lavradores, mesmo quando elles não vendem a retalho, fundando-se nos artigos 22.° e 70.° do regulamento de 1879.
O referido jornal, tratando desta questão com muita proficiência, sustenta que o imposto só póde ser exigido aos lavradores quando, venderem a retalho, e que esta exigen-