550 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

para o estudo das nossas gerencias financeiras, porque abrangem um periodo de annos em que houve diversas situações politicas.
Eu entendo que esse debate seria muito proveitoso para todos se convencerem das normas que segue a nossa contabilidade, e para se assentarem principios seguros e firmes que podessem ser seguidos por todos.
Os principios derivados d'esse debate seriam scientificos.
Em principios scientificos não ha motivo para que os progressistas sigam um caminho, os regeneradores outro e os republicanos outro.
Dos principios assentes scientificamente, ninguem se póde affastar, sob pena de faltarem ao que devem a si e á causa publica os homens que tratam dos negocios da nação.
Afigurava-se-me, pois, que seria esse o melhor processo.
Infelizmente ou a commissão de fazenda, ou o sr. ministro da fazenda, ou o governo, ou não sei quem entendeu que se devia começar de outro modo, que se devia começar pelo orçamento rectificado.
Emfim, como este é o primeiro trabalho que se nos apresenta, eu, embora elle não possa dar para o assumpto elucidação tão completa como daria a discussão previa da proposta de lei a que me tenho referido, com a discussão da qual muito lucrariamos nós e lucraria a nossa contabilidade, não insisto n'este ponto, e apenas lamento que não se tenha seguido o methodo que indiquei.
Tratemos pois d'este documento.
Este documento já o sr. ministro da fazenda o disse, não é da sua responsabilidade, nem eu lha peço.
Não é da sua responsabilidade inicial, mas s. exa. já tem alguma responsabilidade n'elle, pelo menos com respeito aos artigos que lhe foram addicionados.
Mas nem mesmo essa responsabilidade peço ao sr. ministro da fazenda.
Por isso é que estamos em condições do debate correr serenamente. Não ha aqui nenhum ministro que possa julgar-se ferido, digamos a palavra, por quaesquer observações que se façam com relação ao orçamento.
Qualquer d'elles dirá que acceitou simplesmente o que estava.
O sr. ministro da fazenda disse que era de absoluta necessidade que este orçamento rectificado fosse votado, porque, e, se me não engano foram estas as palavras que s. exa. disse á camara, se elle não fosse votado, haveria difficul-dade, ainda n'este mez ou nos principios do mez seguinte em se fazerem certas despezas.
Não affirmo, por que não ouvi bem, que sejam estas as palavras que s. exa. disse á camara.
Parece-me que repito as suas phrases; mas, se não foram estas, quem quizer que faça a rectificação, que eu a acceito de bom grado.
Creio que s. exa. disse, repito, que a necessidade de que este orçamento fosse votado era tão instante que já n'este mez ou nos principios do mez proximo algumas despezas se não podiam fazer, se elle não fosse approvado.
Devemos tirar d'aqui uma lição para lembrarmos ao actual governo e aos governos que vierem quanto será difficil e embaraçosa para os gabinetes em certas occasiões a sua gerencia, se ella se fizer de tal modo que logo ao sexto ou setimo mez seja preciso o orçamento rectificado.
Então os que applaudimos a disposição introduzida no regulamento de contabilidade para que haja um orçamento rectificado, talvez tenhamos de pedir que em vez de um, haja dois ou três!
Se quando se chega ao sexto mez temos necessidade de orçamento rectificado, é provavel que antes de se chegar ao duodecimo mez seja preciso outra rectificação, e talvez algumas indicações que aqui se encontram, estejam a mostrar essa necessidade!
Portanto, a gerencia do sr. ministro da fazenda foi feita por modo, que ao setimo mez já era necessario o orçamento rectificado.
O governo apresentou o orçamento rectificado, que ascendia a 41.661:918$102 réis e um mez depois ou proximamente um mez, a commissão de fazenda apresenta o seu parecer, fazendo-o ascender a 42.117:892$147 réis. Quer dizer, que a commissão de fazenda entendeu que o orçamento rectificado carecia de melhoria, por haver verbas que não estavam bem computadas para a gerencia desde o setimo mez até ao fim do anno.
Desde a epocha em que foi feito o orçamento rectificado até ao fim do anno, eram necessarias verbas para serem despendidas n'esse tempo, mas algumas d'essas verbas, segundo aqui se diz, esqueceu no orçamento o consideral-as; e se esqueceu, então, ha muito tempo faziam falta!
Queria perguntar ao actual governo, se entende que o calculo feito pela commissão de fazenda estava ou não exacto, e ao actual sr. ministro da fazenda se acceita este augmento que a commissão de fazenda fez no orçamento rectificado. E digo isto por uma rasão muito simples, porque este augmento é em diversos ministerios...
O sr. Carrilho: - O governo declarou que acceitava este orçamento e o respectivo parecer, e foi sobre elle que á commissão propoz as alterações.
O Orador: - Sobre essa acceitação do governo é que eu prometti fazer alguns reparos. Eu já disse que não tomo a responsabilidade ao governo do documento primordial, entendo, porém, que tem alguma responsabilidade n'este parecer; se eu mo enganar, e o governo disser logo que não tem responsabilidade, eu acceito a declaração categorica.
Desejava desde já entrar n'estas observações, mas como deu a hora, se v. exa. me permitte terminarei amanhã muito rapidamente as minhas considerações.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã é a continuação da que estava dada e mais a eleição de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Redactor = S. Rego.