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648 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Do ministerio da marinha, remettendo copias dos decretos contendo providencias de natureza legislativa para as provincias ultramarinas, e que, tendo sido julgados urgentes, foram expedidos por este ministerio não estando reunidas as côrtes.

A commissão do ultramar.

Do mesmo ministerio, remettendo cento e cincoenta exemplares das tabellas da receita e despeza das provincias ultramarinas do anno economico de 1887-1888.

Á secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo copia dos documentos respectivos á pensão pedida para a viuva do contra-almirante Cardoso.

Á secretaria.

Da administração do circulo aduaneiro do sul, remettendo vinte exemplares do relatorio que, em 15 de janeiro ultimo, dirigiu á administração geral das alfandegas sobre os consumos de Lisboa em 1887.

A secretaria.

REPRESENTAÇÕES

Dos proprietarios e chefes de estabelecimentos destinados á exploração da industria da metallurgia, pedindo providencias para os males de que asseguram padecer aquella industria.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, aliviada ás commissões de obras publicas e de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Do guarda mór e guardas subalternos da academia polytechnica do Porto, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado Villaça, enviada ás commissões de fazenda e de instrucção superior e mandada publicar no Diario do governo.

Dos actores lisbonenses, pedindo que a sua classe seja introduzida na classe 8.ª do regulamento da contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Poças Falcão e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:

Quaes os lanificios arrematados para fornecimento do exercito pelo contrato a que se procedeu em 28 de março de 1887 o que devia começar a vigorar em l de abril do mesmo anno.

Nota circumstanciada das requisições que cada um dos corpos tem feito aos actuaes fornecedores, desde l de abril até hoje, com designação das respectivas datas. = O deputado, Antonio Maria Jalles.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos generaes de brigada reformados Luiz Pinto de Queiroz e Antonio Maria do Couto Zagallo, e dos majores reformados José Antonio da Silva e João Carlos Pinto da Mota, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado na camara dos dignos pares pelo sr. D. Luiz da Camara Leme, augmentando o soldo da reforma aos officiaes reformados.

Apresentados pelo sr. deputado João Arroyo e enviados ás commissões de guerra e de fazenda.

O sr. Oliveira Martins (por parte da commissão de fazenda): - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer sobre o projecto de lei n.° 186-A, auctorisando o governo a melhorar a reforma do coronel do exercito da provincia de Moçambique, o sr. José Antonio Ayres Vieira.

Aproveito a occasião para mandar tambem para a mesa uma representação dirigida a esta camara pelos proprietarios de fabricas de ferro das cidades de Lisboa e Porto, e requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se esta representação deve ou não ser publicada no Diario do governo

Refere se ella a factos que são notorios, e que, na minha opinião, são da mais alta gravidade.

Sr. presidente, é sabido que n'uma grande quantidade de fornecimentos de pequenas obras e de pequenas encommendas, que diariamente se fazem por parte das secretarias d'estado e de outras repartições publicas, não se attende, como cumpria ou como se devia, aos productos da industria nacional.

Peço minhas todas as considerações que vem consignadas na mesma representação, e sobre o mesmo assumpto vou mandar igualmente para a mesa um projecto de lei, que passo a ler. em obediencia ás prescripções do regimento. Eu sei qual é geralmente a sorte que têem os projectos de lei de iniciativa individual dos deputados, e sei o por experiencia propria; todavia, não duvidei trazer á camara este projecto, porque espero que o governo lhe dispense toda a sua attenção, porque elle está, não só nas tradicções do partido progressista, mas nas idéas do programma do governo apresentado por este ministerio ao parlamento.

Sr. presidente, eu creio que é unicamente do desenvolvimento das forças economicas do paiz e da protecção á industria nacional que nós podemos esperar, senão n'um futuro rapido ou immediato, pelo menos n'um futuro distante, a restauração das finanças nacionaes e a resolução do problema de fazenda, que infelizmente afflige e assusta todos os espiritos.

O projecto diz o seguinte:

«Artigo l.° Em todos os fornecimentos, compras ou adjudicações de obras industriaes que o governo, ou qualquer corporação ou estabelecimento publico tenha de fazer, será aberto concurso exclusivamente entre os fabricantes nacionaes; e só quando esse concurso, ou fique deserto, ou não seja considerado acceitavel nos seus resultados, se abrirá nova praça a que serão admittidos nacionaes e estrangeiros.

«§ unico. São considerados nacionaes todos os fabricantes cujas officinas estiverem estabelecidas dentro do paiz, e qualquer que seja a sua nacionalidade politica.

«Art. 2.° Em todos os concursos a que seja admittida a concorrencia de licitantes estrangeiros, estabelecer se-ha a favor dos nacionaes o bonus de 10 por cento do valor da licitação, como incentivo protector da industria nacional.

«Art. 3.° Em todos os concursos a que seja admittida a concorrencia dos licitantes estrangeiros, concedendo solhes a isenção de direitos, abonar-se-ha aos nacionaes, na importancia da sua proposta, o valor dos direitos correspondentes ás materias primas necessarias para a execução da obra

«§ unico. As condições de licitação declararão sempre a somma em que é computado o abono de direitos de materias primas.

«Art. 4.° Os prasos estipulados paia a entrega serão sempre sufficientemente extensos para permittirem aos licitantes nacionaes a execução das obras, devendo ser ampliados quando, em paridade de outras condições, os instantes nacionaes o reclamem.

«Art. 5.° Os fornecimentos, compras ou obras que, em caso de reconhecida urgencia, não possam soffrer a demora da adjudicação por concurso, só poderão ser confiados a fabricantes nacionaes.

«Art. 6.° Os depositos e outras condições de garantia