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SESSÃO DE 2 DE MARÇO DE 1888 649

serão identicos para os fabricantes nacionaes e estrangeiros e a todos os depositos se abonará o juro de 5 por cento ao anno.

«Art. 7.° As emprezas ou companhias concessionarias de obras publicas ficam sujeitas ás disposições d'esta lei.

«Art. 8.° Fica revogada toda a legislação em contrario. = O deputado, J. P. de. Oliveira Martins».

Ficou sobre a mesa para segunda leitura.

O parecer foi a imprimir.

As representações tiveram o destino indicado nos respectivos extractos a pag. 648 senão auctorisada a publicação da primeira no Diario do governo.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado que por minha parte tomarei em toda a consideração o projecto de lei, que s. exa. acaba de ler, não só por ser apresentado por um deputado da nação, e pelo assumpto a que elle se refere, como tambem pelas qualidades de quem o apresentou.

O sr. Oliveira Martins: - Eu agradeço a v. exa.

O sr. Poças Falcão: - Mando para a mesa uma representação dos actores lisbonenses, pedindo que, no regulamento da contribuição industrial, elles sejam incluidos na oitava classe.

Os representantes fundamentam tão bem a sua representação, que eu julgo me dispensado de o justificar, limitando-me, por isso, a pedir a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que a mesma representação seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para o modo irregularissimo como continúa a ser feito o serviço das matrizes no concelho de Amarante.

Tive ha dias occasião de dirigir a s. exa. algumas reclamações a este respeito, reclamações que me pareceram justas, e tão justas eram ellas que o illustre ministro acolheu-as com a maior benevolencia, expedindo um telegramma ao inspector da direcção de fazenda do districto do Porto, no qual o intimava para que este serviço fosse feito de fórma a respeitar todos os interesses e a suffocar qualquer resistencia que podesse levantar-se contra o mesmo serviço.

S. exa. teve tambem a delicadeza de me apresentar a resposta d'aquelle funccionario ao telegramma que lhe tinha dirigido, e esta resposta era toda no sentido de respeitar e cumprir as determinações feitas pelo illustre ministro.

Estas determinações, porém, não se cumpriram; e, se não se cumpriram, creio que não foi por menos disciplina da parte d'aquelle empregado, ou por menos respeito que elle possa sentir pelas ordens transmittidas pelo seu superior, mas sim porque elle encontrou uma grande resistencia por parte das auctoridades delegadas do sr. ministro do reino em acceder ás ordens que de certo lhes foram dadas pelo director da repartição de fazenda do districto do Porto.

É preciso confessar que o illustre ministro da fazenda procurou em toda a parte dar satisfação a todos os interesses, equilibrando as preponderancias locaes, por fórma que se não fizesse com este serviço uma politica mesquinha que podesse produzir grave offensa aos direitos de quaesquer individuos que não militassem no partido progressista.

Todos comprehendem á primeira vista a gravidade d'este serviço, todos comprehendem os grandes interesses que d'este serviço estão dependentes, como comprehendem todos que um dos principaes fins da revisão das matrizes é, sem duvida alguma, destruir as desigualdades que se notam nas matrizes actuaes.

S. exa., animado d'esta pensamento de justiça, deu ordens no sentido de que as commissões que têem de proceder á revisão das matrizes fossem mixtas, fossem compostas de elementos de um e de outro partido, de uma e outra parcialidade, porque só assim se poderia obter o principal desideratum, só assim se poderia obter um trabalho que respeitasse os interesses de todos sem offender os direitos de ninguem.

Mas o que é certo é que s. exa. encontrou nas auctoridades locaes uma resistencia absoluta a este pensamento salutar.

É d'isto que me queixo, e foi isto que me levou a pedir a palavra para instar de novo com o sr. ministro da fazenda para que empregue todos os meios de que póde e deve dispor para que as auctoridades sejam obedientes.

S. exa. póde e deve providenciar para que as auctoridades que superintendem mais ou menos n'este serviço sejam perfeitamente obedientes ao seu pensamento, que é generoso.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu agradeço as palavras benevolas que o illustre deputado me dirigiu, quando reconheceu o desejo que eu tinha de acertar na questão das matrizes.

O illustre deputado já de outra vez se me havia queixado de que as matrizes estavam sendo feitas de uma maneira parcial, e eu respondi a s. exa. que tinha dado ordem para que no Porto, como fóra, as commissões encarregadas da revisão das matrizes fossem mixtas; isto é, compostas de individuos dos dois partidos politicos.

O illustre deputado informou-me n'essa occasião do caso que se deu em Amarante, o parecendo me deprehender-se d'essa informação que n'aquelle concelho a commissão tinha sido a principio mixta, mas que depois foi substituida por outra de côr politica exclusivamente; eu telegrapheL logo ao sr. inspector da fazenda no districto do Porto, determinando-lhe que nãe consentisse que as matrizes fossem revistas por commissões de uma politica exclusiva. Aquelle funccionario respondeu-me n'um telegramma, que eu não tenho agora presente, mas que já mostrei ao illustre deputado, dizendo-me que estava procurando organisar a commissão mixta e que n'esse empenho era coadjuvado e apoiado pelos proprios amigos politicos de s. exa. Com esta resposta ficámos todos satisfeitos; eu, o illustre deputado e a camara.

Vem agora o illustre deputado e diz me que tem informações que affirmam o contrario d'aquillo que eu ordenei; mas declaro desde já a s. exa. que hei de dar ordens terminantes para que não haja intervenção dos meus empregados no serviço d'essas commissões; e se algum desobedecer, será severamente castigado. Não venham depois accusar-me pela demissão de um empregado. Conte s. exa. que hei do ser rigoroso.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Eu não me quixo dos empregados que dependem do ministerio da fazenda; queixo-me dos empregados do ministerio do reino.

O Orador: - Os empregados do ministerio do reino não podem, não devem, nem eu consinto que tenham intervenção alguma na revisão das matrizes, assim como o sr. ministro do reino não póde consentir que os empregados do ministerio da fazenda tenham intervenção nos negocios respeitantes á administração a seu cargo.

Fique o illustre deputado certo de que hei de pôr cobro a essas irregularidades, e estimarei deveras que tanto s. exa. como os seus collegas, me informem de quaesquer abusos praticados n'este grave assumpto das matrizes, porque eu hei de proceder com implacavel severidade contra os seus auctores.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Serpa Pinto: - Quando pedi a palavra, já previa que, antes da ordem do dia, não se acharia n'esta casa o sr. ministro da marinha, a quem desejo pedir explicações ácerca de uma polemica que vejo já levantada na imprensa, relativamente á adjudicação de uma linha de navegação