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652 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e até com inveja mesmo de alguém, que desejava muito-aquelles logares com as vantagens anteriores; pois agora recebe quasi metade do novo imposto, e creou um logar para um amigo, a que se dá o nome de continuo, com 60$000 réis. Se as juntas de parochia de todo o paiz seguirem o mesmo systema, já v. exa. vê quantos logares novos se vão crear e que de encargos de contribuições se vão lançar sobre os contribuintes, que já estão bastante sobrecarregados, unicamente para satisfazer a alguns individuos, sem a minima utilidade para o estado, nem para o publico.

Limito por aqui as minhas observações, visto que a resposta do sr. presidente do conselho é perfeitamente satisfactoria, e eu, confiando plenamente na sua honradissima palavra, espero que s. exa. empregará todos os meios para pôr cobro a estes abusos e que no armo seguinte se não continue a auctorisar o lançamento de tributos com que não utilisa nem o estado, nem o publico.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Diz que no Diario do governo do 28 de fevereiro tinha sido publicada uma portaria dirigida aos governadores civis do continente do reino e ilhas adjacentes, chamando a attenção d'aquelles funccionarios para o disposto no artigo 217.° do codigo administrativo e nos artigos 282.° e 283.° do codigo penal, pelo que se referia á legalidade de diversas associações com o caracter do secretas e com caracter politico, que não tenham estatutos approvados.

Esta portaria, que se referia a um assumpto importantissimo, qual era a extensão do direito de associação, pelo qual todos deviam pleitear, estava redigida em termos que nem sempre eram de facil comprehensão e podia dar logar a abusos por parte das auctoridades administrativas.

Era necessario que a doutrina n'ella exarada fosse explicada, para que os governadores civis e administradores de concelho não fossem alem do que lhes era determinado o não fossem ferir um dos direitos mais sagrados.

Desejava saber se o sr. presidente do conselho entendera dever recommendar aos governadores civis dos differentes districtos que exigissem os estatutos a associações que até hoje têem vivido sem elles por causas que eram conhecidas de s. exa.

No primeiro considerando referia-se a portaria a associações politicas, comprehendendo portanto as associações republicanas que havia no paiz o que não tinham estatutos approvados, não porque não os tivessem apresentado ás auctoridades, mas porque as auctoridades não os haviam approvado; e no ultimo considerando referia-se ás associações maçonicas, que tambem não tinham estatutos approvados.

Se estas duas ordens de associações ficavam fóra das disposições da portaria nada tinha que dizer, e não podia mesmo deixar de approvar qualquer medida que o governo tomasse para que não prosperassem quaesquer associações organisadas para commetter crimes contra as pessoas.

Mas era preciso que o sr. ministro do reino fizesse esta declaração na camara, para depois se pedir a responsabilidade ás auctoridades que abusassem.

Se esta portaria era a renovação de uma tentativa que já se fizera, para supprimir os centros republicanos, e que não fóra por diante, protestava contra ella.

Pediu ser inscripto para replicar ao sr. ministro do reino, se acaso a resposta de s. exa. o não satisfizesse.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro do Reino (Luciano do Castro): - Responde ao orador precedente.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente: - Deu a hora, e por isso não posso, sem consultar a camara, dar a palavra ao sr. Consiglieri Pedroso, que tambem a pediu.

Foi permittido que usasse da palavra.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Agradece as explicações do sr. presidente do conselho, e toma nota da declaração de s. exa., de que os centros politicos não estão comprehendidos na portaria.

Repete que muitas associações politicas, se não tinham estatutos approvados, não era porque não os tivessem apresentado ás auctoridades, mas sim porque as auctoridades os não tinham approvado.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

ORDEM DO DIA

Discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Lopo Vaz: - Continúa e termina o seu discurso, começado na sessão anterior, contra a marcha politica e financeira do governo.

(Será publicado na integra, em appendice a esta sessão, se s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e um quarto da tarde.

Redactor = S. Rego.