SESSÃO N.° 36 DE 26 DE MAIO DE 1893

lhermina Julia de Campos Ennes e Augusto Candido de Campos Ennes), pela conta de ganhos e perdas da caixa geral de depositos, a quantia de 2:670$217 réis e juros respectivos, depositada na mesma caixa, á ordem do juizo de direito da quarta vara da comarca do Lisboa, para pagamento do quinhão hereditario de Izidoro Rodrigues do Oliveira, no inventario a que se procedeu na referida comarca, por obito de Antonio Rodrigues de Oliveira e mulher, a qual quantia foi levantada por precatorios falsos.

$ unico. O governo procurará lazer entrar nos cofres da mesma caixa geral a mencionada somma.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

O deputado por accumulação = Luiz Gonzaga dos Reis Torgal.

REPRESENTAÇÕES

Da associação commercial da Figueira da Foz, pedindo que na proposta dos alcooes se consigne que o alcool industrial tambem possa ser vendido n'aquella cidade, e que sobro o deposito ali organisado se possam realisar todas as operações auctorisadas pelo decreto de 30 do setembro de 1892.

Apresentada pelo sr. deputado Pereira dos Santos, enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara mnnicipal de Celorico de Basto, e de proprietários e maiores contribuintes do mesmo concelho, pedindo que não sejam attendidas as reclamações no sentido de ser introduzido no paiz o alcool estrangeiro em condições diversas das estabelecidas pelo regimen actual.

Apresentadas pelo sr. deputado Matheus dos Santos, enviadas á commissão de fazenda e mandadas publicar no Diario do governo.

Da direcção da sociedade do palacio de crystal do Porto, pedindo que não seja supprimido do orçamento o subsidio animal de 6:000aaa4000 réis áquella sociedade, até completo embolso do emprestimo de 75:000$000 réis approvado por portaria de 19 de novembro de 1867. Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, enviada á commissão do orçamento e mandada publicar no Diario do governo.

De ex-arbitradores judiciaes da Figueira da Foz, contra o decreto de 15 de setembro de 1892.

Apresentada pelo sr. deputado Francisco Beirão, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diário do governo.

De algibebes estabelecidos no Porto, contra o augmento de contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Francisco Beirão, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Portei, pedindo auctorisação para desviar do fundo de viação a quantia de 800$000 reis para ser applicada a melhoramentos municipaes.

Apresentada pelo sr. deputado Eduardo Teixeira, devendo ter destino igual ao de um projecto de lei sobre o mesmo assumpto, que ficou para secunda leitura,

Do lavradores do Peso da Regua, pedindo varias providencias tendentes a minorar a, crise do trabalho e da agricultura.

Apresentada pelo sr. deputado Carlos Lobo d'Avila, enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

De fabricantes de tintas de oleo, pedindo a manutenção das taxas relativas áquelle producto.

Apresentada pelo sr. deputado Paulo Cancella e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Roqueiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados á camara todos os requerimentos pedindo concessões de terrenos ou de privilegios de pesca na ria de Aveiro. = Barbosa de Magalhães.

Mandou-se expedir.

Os deputados abaixo assignados requerem que o processo eleitoral do circulo de Sotavento de Cabo Verde seja enviado ao tribunal de verificação de poderes, visto darem-se as hypotheses previstas na lei de 21 de maio de 1884.

Sala das sessões, 26 de maio de 1893. = Eduardo José Coelho = J. M. Barbosa de Magalhães = João Pinto Rodrigues dos Santos = Francisco Manuel de Almeida = Alfredo Cesar Brandão = F. J. Machado = F. Beirão = José Carlos de Gouveia = Frederico Alexandrino Garcia Ramires = Julio Augusto de Oliveira Pires - A. de Magalhães Coutinho = Visconde de Mangualde = F. de Almeida e Brito = José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral = Mattoso Côrte Real = Simões Ferreira.
Á commissão de verificação de poderes.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De noventa e nove sargentos, mestres, contra mestres, fieis de generos, enfermeiros, carpinteiros, serralheiros da armada, pedindo que não seja approvada a medida tendente a fixar em 160 réis a ração das praças da armada, e que ella seja substituida pela suppressão do abono de luz.

Apresentados pelo sr. deputado Ferreira de Almeida, e enviados á commissão do orçamento.

Do segundo sargento de infanteria n.° 3, Cazimiro Pinto do Araujo Correia, e do segundo sargento de artilheria n.º 3, Hygino da Conceição Pimentel de Almeida Lopes, pedindo que lhe seja concedida dispensa da apresentação dos preparatorios da escola polytechnica para poderem effectuar a matricula no curso da escola do exercito.

Apresentados pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviados á commissão de guerra.

De Valerio de Figueiredo, escrivão de fazenda do concelho de Valença, pedindo que a percentagem de 3,41 por milhar da quota de cobrança dos rendimentos publicos que pertencem ao escrivão de fazenda, soja elevada a 7,02, e que ao requerente sejam pagas as quotas desde janeiro de 1890 pela porcentagem requerida.

Apresentado pelo sr. deputado Pestana de Vasconcellos, enfiado á commissão de fazenda e mandado publicar no Diario do governo.

Do cabo de infanteria Raul de Menezes Vieira Coelho, pedindo dispensa da apresentação dos preparatorios da escola polytechnica, para poder matricular-se na escola do exercito.

Apresentado pelo sr. deputado Lencastre e Menezes e enviado á commissão de guerra.