694 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

acta, um voto de louvor ao sr. director geral. (Apoiados geraes.)

Assim se fará, em vista da manifestação da camara.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio do reino, acompanhando o seguinte

Decreto

Tomando em consideração a proposta da camara dos senhores deputados da nação portugueza, e visto o disposto no artigo 1.° da carta de lei de 3 de setembro de 1842: hei por bem nomear os deputados Luiz Fisher Borquó Poças Falcão e Joaquim Simões Ferreira para supprirem o eventual e simultaneo impedimento do presidente e vice-presidente da mesma camara.

O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido e faça constar á mesma camara. Paço, em 23 de março de 1898. = REI. = José Luciano de Castro.

Do ministerio do reino, acompanhando cento e vinte exemplares do orçamento para o exercicio de 1898-1899, das despezas das extinctas jantas geraes dos districtos, em que superintende este ministerio.

A secretaria.

Do ministerio da guerra, remettendo a relação dos contratos superiores a 500$000 réis celebrados por este ministerio durante o anno de 1897.

Á secretaria.

Do ministerio dos negocios estrangeiros, acompanhando cento e cincoenta exemplares da conta da despeza d'este ministerio na gerencia do anno economico de 1895-1896, e do exercicio de 1894-1895.

Á secretaria.

Do ministerio das obras publicas, remettendo os esclarecimentos pedidos pelo sr. deputado Luciano Monteiro, em sessão de 15 do corrente mez, com respeito aos arrendamentos dos areaes da freguezia de S. Braz, no concelho da Chamusca.

Á secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - Á commissão municipal do concelho de Proença a Nova, districto de Castello Branco, resolveu em sua sessão de 10 de janeiro proximo passado representar a esta camara a fim de ser auctorisada a vender duas casas que actualmente servem de escolas, situadas, uma na freguezia de Sobreira Formosa, e outra em Proença a Nova, para com o seu producto construir casas de escolas de ambos os sexos n'estas duas localidades. E, como de certo o producto da venda não chega para as despezas a effectuar, pretende tambem ser auctorisada a despender do fundo de viação a quantia de 1:500$000 réis.

É de toda a justiça esta pretensão. As casas existentes estão em pessimas condições hygienicas e não têem capacidade suficiente para uma regular frequencia de alumnos.

Não ha n'estas freguezias casas em boas condições de que se possa fazer acquisição. É, pois, indispensavel fazel-as de novo. E, como o producto da venda não é sufficiente e as condições do concelho não permittem que das suas receitas ordinarias se desvie qualquer verba para esta despeza, é necessario recorrer ao fundo de viação, o que não prejudica o concelho, visto que a sua rede de estradas tem já muito desenvolvimento o não ha nenhumas a construir de primeira necessidade. Por estas rasões succintamente expostas, que se acham largamente desenvolvidas na representação da camara, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

"Artigo 1.° A camara municipal do concelho de Proença a Nova fica auctorisada a vender, nos termos legaes, as actuaes casas de escolas existentes em Proença a Nova e Sobreira Formosa, e a levantar 1:500$000 réis do fundo de viação, para com esta quantia construir casas de escolas de ambos os sexos n'estas freguesias.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 17 de março de 1898. = O deputado pelo circulo da Certa, João Pinto Rodrigues dos Santos.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

O sr. Presidente: - Em vista do decreto que ha pouco foi lido, convido os srs. Poças Falcão e Joaquim Simões Ferreira a virem prestar juramento como supplentes á presidencia e vice-presidencia da camara.

(Prestaram juramento.)

O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa a ultima redacção do projecto de lei n.° 5.

Foi approvada.

O sr. Dantas Baratino: - Participo a v. exa. e á camara que vou lançar na caixa de petições um requerimento do segundo tenente Ribeiro Guimarães, em serviço na escola pratica de artilhem, pedindo para ser melhorado na sua promoção.

Já que estou com a palavra, e como não vejo na sua cadeira o sr. ministro da guerra, peço aos seus illustres collegas presentes, que se dignem avisar s. exa. de que desejo referir-me a um assumpto importante, que respeita á sua pasta.

Devo dizer que não tenho neste momento a minima idéa de censurar a não comparencia do sr. ministro, hoje, n'esta casa, não só porque s. exa. tem comparecido a quasi todas as sessões, mas porque, sendo hoje dia de assignatura real, não admira que não esteja já presente.

O que eu desejo e peço aos srs. ministros presentes, é que o informem de que pretendo dirigir-lhe algumas perguntas, relativamente a um projecto ou plano de reorganisação do exercito, que corre publicado na imprensa, não sei se como balão de ensaio, se como trabalho definitivo, mas com que não posso concordar em relação a muitas das suas disposições.

Devo dizer tambem que, se me apresso a fallar d'este assumpto, é para que o meu silencio, em questão tão importante, e que tão de perto me toca a todos os respeitos, porque tenho a honra de fazer parte da instituição militar, não possa ser tomado como acquiescencia a um trabalho que parece ter sido engendrado por individuos não estranhos ao ministerio da guerra. Até pela folha onde esse projecto vem publicado, tem elle um certo caracter de authenticidade, pelo menos em relação a muitos dos seus pontos essenciaes.

Desejo, portanto, que o sr. ministro da guerra compareça aqui, n'uma das proximos sessões, para que eu possa expor algumas objecções a esse novo plano de reorganisação do exercito.

Tenho dito.

(S.exa. não reviu.

sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Pedi a palavra para declarar ao sr. deputado Dantas Baracho que informarei o sr. ministro da guerra do desejo de s. exa.

Devo tambem dizer que a falta de comparencia do sr. ministro da guerra é efectivamente devida ao facto de ter havido hoje assignatura real.

O sr. Henrique de Mendia: - Referindo-se á questão da importação de trigos estrangeiros, diz que esta