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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Luciano de Castro, proferido na sessão do 25 de fevereiro e que se devia ler a pag. 537, col. 2.'

O sr. Luciano de Castro: — Eu não tinha tenção de tornar a tomar parte n'este debate; mas a extrema delicadeza do sr. ministro da fazenda, respondendo ás palavras proferidas por mim na sessão de hontem, e o modo como s. ex.ª se referiu a essas palavras comparando-as com as do meu illustre amigo, o sr. Anselmo Braamcamp, collocam-me na situação de ter de fazer ainda algumas observações em resposta ao discurso de s. ex.ª

Começarei por dizer que é certo que o meu illustre amigo, o sr. Braamcamp, se pronunciou hontem pela unidade fiduciária, e que é igualmente certo que eu manifestei as minhas aspirações a que houvesse liberdade de emissão de notas com garantias, porque eu n'este assumpto tambem não quero a liberdade absoluta e illimitada; quero a liberdade, mas com as indispensaveis garantias, e creio que essas garantias se podem obter facilmente sem irmos até ao monopolio (apoiados). A propria liberdade póde talvez, no seu mesmo interresse, chegar á unidade fiduciária que o sr. ministro da fazenda e os seus partidarios na camara julgam não poder obter senão com o monopolio.

Declaro a V. ex.ª que tenho estudado esta questão, não profundamente, mas quanto cabe nas minhas forças; tenho lido as discussões parlamentares que tem havido a este respeito nos outros paizes, os trabalhos publicados, e os inqueritos que lá fera se têem feito; e confesso a V. ex.ª que por emquanto as minhas convicções estão determinadas no sentido de liberdade de emissão com garantias.

Mas eu já hontem disse á camara que não apresentava esta opinião como irrevogavel. N'estes assumptos de maxima conveniencia nacional, parece-me perigoso que um homem publico, que tem a responsabilidade das doutrinas que apostola, esteja a comprometter antecipadamente a sua opinião n'um determinado sentido.

Em materias economicas, em sciencias moraes, nós não podemos nunca dizer que a sciencia pronunciou a sua ultima palavra. O exame dos factos, a analyse dos acontecimentos que todos os dias vão discorrendo por diante de nós, a apreciação que a sciencia faz, examinando esses factos, póde levar-nos sem vexame a alterar, no interesse do paiz, a opinião que uma vez tenhamos formulado.

Portanto, não dei a minha opinião como irrevogavel. Eu disse e digo que por emquanto estou persuadido de que todas as vantagens que se procuram alcançar pela unidade, se podem conseguir pela liberdade da emissão. E estou mesmo convencido de que os inqueritos, o exame dos factos, as indicações dos homens competentes, hão de vir auxiliar a victoria d'estas idéas. N'um paiz que está dividido pelo que diz respeito a esta materia, onde n'uma parte está florescendo o systema da liberdade da emissão e na outra parte está desfallecendo, porque até agora não tem dado resultados vantajosos, o privilegio da emissão fiduciária, parece-me que é grande desacerto proceder á adopção de um ou de outro sem largos exames e profundas investigações.

Eu entendo que os poderes publicos não podem nem devem tomar uma deliberação decisiva a este respeito, precipitada e tumultuariamente, sem que procedam a um largo inquerito para convencer todas as opiniões, despersuadir todos os erros, desfazer todas as illusões e levar a convicção ao animo dos mais incredulos (apoiados).

O meu dilecto amigo e collega, o sr. Braamcamp, disso tambem que a sua opinião não era immutavel.

Assim como s. ex.ª poderá ámanhã, por exemplo, sendo ministro, mudar de opinião, poderei eu igualmente, em vista dos factos sobre que tiver de me pronunciar, alterar as minhas convicções de hoje e ser persuadido a aceitar a opinião de s. ex.ª (apoiados).

Eu creio que n'esta questão não póde haver amor proprio. Não estamos discutindo n'uma academia. Estamos trabalhando todos no interesse do paiz (apoiados).

Disse um illustre deputado ha pouco que esta discussão tem corrido larga e desassombradamente. Ainda bem. Com verdade o posso dizer. Honra-nos a isenção politica com que a opposição tem entrado no debate (muitos apoiados).

Esta mesma discordancia, não digo de opiniões, porque não a ha entre nós (opposição), mas de aspirações, o que prova senão o desassombro partidario, a isenção de paixões politicas com que estamos discutindo (muitos apoiados).

Estamos offerecendo desafogada e sinceramente as nossas poucas e minguadas luzes para cooperarmos no esclarecimento da verdade (apoiados).

Não receie o nobre ministro da fazenda que se ámanhã, por exemplo, ou mais tarde, forem chamados a formar parte do governo de entre os homens que tem pronunciado a sua opinião n'este debate, o sr. Braamcamp e a humilde pessoa, que ora está fallando diante de V. ex.ª, da nossa divergencia de opiniões n'este assumpto possa provir damno á causa publica, porque, como já disse, nós não sustentamos as nossas opiniões por capricho (apoiados). Havemos de consultar pausadamente os factos. Havemos de determinar as nossas resoluções, sobretudo em harmonia com os interesses publicos (muitos apoiados).

Declaro a V. ex.ª e á camara que comprehendo perfeitamente o systema de unidade fiduciária, como o quer o meu particular amigo, o sr. Braamcamp; e não só o comprehendo, mas até mesmo não teria grande hesitação em aceitar o systema de s. ex.ª, quando, em troca do privilegio da emissão de notas, o banco privilegiado fizesse ao governo largas e vantajosas concessões, como que compensando o grandissimo benefício que se lhe fazia com aquella concessão (apoiados).

D'este modo ainda comprehendo que os individuos que professam idéas de liberdade relativamente á emissão fiduciária, as modifiquem um pouco, aceitando o privilegio nas condições a que já me referi, ao menos como experiencia por um certo e determinado periodo.

Mas que compensações nos dá este projecto? Concede-se o monopolio de facto, e em troca nem uma só vantagem d'aquellas que em outros paizes costumam compensar concessões d'esta ordem (apoiados).