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•r/ias, para a segurança dos Povos do Algarve., .Esta Carla é datada de 12 de Fevereiro; eu leio a Carla (leu) ; peço por tanto, que-ella seja hoje remeltida ao Governo, para o que faço o seguinte requeri-snento. — Requeira que esta Carta seja remetlida ao Governo pelo Ministério da Guerra. — Por tanto peço que seja remettida ao Governo., pelo Ministe-; r i o da Guerra, para elle dar promptas medidas sobre objecto tão importante, em que interessa ávida, e a fazenda de tantos Cidadãos.

O Sr. Cosia Cabral: — .Eu opponhc-tne ao requerimento do Sr. Deputado, Sr. Presidente, a pessoa que escreve essa Carta e urna Auctoridade su-"balterna, e tem os canaes competentes para dirigir ao Governo essa representação , e não devia nunca íazelia apresentar aqui, a quem não lhe pôde deferir} e que parece, querer queixar-se do Governo por não manter a segurança publica. Regeito o requerimento, Sr. Presidente , porque alias esíabele-cer-se-hia utn precedente, cujas consequências são péssimas. * *

O Sr. Leonel: — Eu fiz esse requerimento para que fosse remettida essa Carta ao Governo. Um requerimento feito por um Deputado ha de ser votado, ora agora primitta-me V. Ex.a que ....

O Sr. Presidente: — Sobre o requerimento não pôde haver discussão, e só se pôde tractar d'elle hoje declarando-se urgente.

O Orador: — Então eu peço a urgência d elle. "Não se diga que eu quero embaraçar o andamento dos negócios, e da boa Administração, porque qual-, quer Cidadão ou qualquer Auctoridade, pôde escrever a um Sr. Deputado, pedindo-lhe a sua intervenção para obter do Governo medidas para a segurança dos Cidadãos, e o Deputado pôde apresentar aqui essa Carta, e pedir o quê julgar acertado. Isto não é embaraçar o andamento dos Negócios, e admiro-me de que se avançasse uma similhaote proposição. Consultada a Camará sobre a urgência d,o requerimento , foi esta approvada, e entrou em discussão o requerimento.

O Sr. Ccsar de Fasconcellos: — Eu voto porque essa Carta seja remettida ao Governo para ter conhecimento desse facto, e o Governo tomará as medidas que julgar convenientes. Mas Sobre o seu contheudo entendo que o Governo, a falia r a verdade , não pôde fazer mais do que recormnendar ao Commandante da Divisão Militar que tome as providencias necessárias; e este pouco mais poderá fazer, porque lhe falta ,a força militar necessária para acudir a todos -os pontos da sua Divisão; e creio que o Sr, Ministro da Guerra llie não poderá dar roais porque a não tem disponível. Todos os Srs. Deputados sabem que na estrada de Lisboa ao Porto se tem commettido roubos, e que na de Leiria e Golegã principalmente e' necessária alguma caval-laria ; tenho representado isto ao Sr. Ministro, e tenho-lhe pedido que mande para alli alguma força, porem S. Ex.a não se tem atrevido a tirar Rern um só soldado de cavallaria da Província do Alemtejo , por ver a necessidade que ha de alli estar a força .que lá se acha collocada.. Por tanto a minha opinião e que a carta seja remettida ao Governo, .para tomar as medidas que julgar convenientes, *

O Sr. Presidente: — Agora não se tracta das medidas ; o objecto e se se deve mandar esta carta ao Governo.

O Sr. Pestana:— O meu volo e q;ia este pape! vá ao Governo; tenho as mesmas idéus, que expendeu o Sr. Costa Cabral ; e estou persuadido de que esse Empregado i:ãò presta , e e mau Funcionário. O verdadeiro canal", que elie devia seguir, era representar ao Administrador do Concelho, e este ao Administrador Geral, e não mandar-essa carta por torsicolos. O meu desejo e que esse papel seja re-mettido ao Governo, para que vendo o mau prece» dimento, que teve, o castigue, como deve, por não seguir as vias, que corno Auctoridade subalterna, lhe competia seguir; devendo aceresceniar que não devemos gastar muito tempo com futilidades desta naturesa.

O Sr. /, A. de Magalhães:— Sr. Presidente, eu entendo que qualquer indivíduo pôde dirigir-se aos Srs. Deputados sobre objectos d?., interesse publico, e que os Srs.'Deputados lêem direito de fazer isso publico, e de pedirem as medidas necessárias," mas entendo que nenhuma Auctoridade pôde dirigir-se em matérias do seu ofíicio, senão pelos c-anaes, que estão estabelecidos, e enluo debaixo d^ste ponto de vista essa Auctoridade não seguiu es?e caminho, e não só alterou a parte do seu regimento, roas até de mais a mais1 se se -adiniuisse que esta Camará servisse de entre médio para com o Governo, transtornávamos, e subverteríamos todas as attribtiições dos Poderes do Estado, e não faríamos outra cousa mais do que servir decana! dessrss Auctoridades para com •o Governo, e não se poderia fazer outra cousa. Por tanto eu acho muito irregular que se mande ao Governo esta carta, por isso mesmo qus desejo que se estabeleça este precedente, e não quero que por uma supposta utilidade se infrinja a Sei , e altere a regra geral , e por consequência não se devem remetter ao Governo esses papeis por modo nenhum.

O Sr. Costa Cabral:-—Depois do que acaba de dizer o iUustre Deputado, não tenho mais nada a accrescentar, do que declarar que me conformo esri tudo com as suas idéas, e que lambem sou de opinião que se não deve remetter essa caria ao Governo, não só porque cila vem por vias iliegaes, mas tambetn para que não estabeleçamos um precedente, que pôde vir, se continuar, a traristornar as altribuições dos Poderes do betado.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, o que eu desejo saber é se ha alguma razão, pela qual as Auctorida-des Administrativas das outra» Províncias possam vir aqui sem serem censuradas; c se ha unia razão especial para que só as deste Disiricto não possam vir aqui sem ser pelo canal competente. Depois de alguém me responder a essas razões especiaes , e mos-trarern-me que não é admittido a nenhum dos outro? Districtos do território Portuguez o dirigirem-se á Camará por este meio, então ficarei convencido; po« rersi em quanto se não mostrar isto, hei ae dizer qus fez mói to bem cm vir aqui,