( 320

pgra remover todos os obstáculos, e sou obrigado a confessar que o não consegui inteiramente; o mesmo havia pior certo acontecer aos outros Administradores Geraes (apoiados.}

Não sei como o Sr. Deputado pôde deduzir um argumento contra o Governo da Portaria, que mencionou, dirigida, se bem me lembro, ao Administrador Geral de Aveiro, não recomrnenda o Governo a este Administrador a maior brevidade, e vigilância para a execução da referida Lei? A Portaria no meu entender contém a resposta que deve ter o argumento do Sr. Deputado.

Ainda o Governo pareceu censurável ao Sr. Deputado por Lisboa pelo fundamento de ser a causa principal da impunidade dos delictos, sendo como é certo (accrescentou S. S.a) que o Governo não tem ieito executar BS sentenças de morte proferidas contra grandes criminosos. Sr. Presidente, sendo Ministro da Justiça o Sr. M. D. Leitão sei que se examinavam todos os Processos que têeoi sentenças em rstado de serem levadas á execução , e que d'entre esse grande numero, a que se referiu o Sr. Deputado, apenas apparecerarn 4, ou 5, sentenciados a pena ultima sobre os quaes devesse rccahir a pena de morte, e sobre estes fez o Governo recahir todo o rigor da lei ; todos os outros sentenciados apresentam cir-cumstancias atlendiveis para lhes deverem ser com-inutadas as penas, ao menos nesta conformidade , me consta, tem dado o seu parecer o muito hábil Procurador Geral da Coroa, que ninguém deixará de reconhecer, como um dos mais insignes, e rectos Magistrados, que tem a Magistratura Portugueza (apoiados). Seja-me permettido notar ao illustre Deputado que uma grande parte das Sentenças profe-lidas pelos Juizes de l.a instancia pendem em virtude de recurso ou nas Relações,, ou no Supremo Tribunal de Justiça, quanto mais que ess

O nobieDeputado por Lisboa lambem increpou o -Governo por não ter consentido em que fosse executado na Serra do Algarve um plano apresentado pelo Sr. Coronel Fontoura para a extincção das Guerri-Jhas: este plano segundo eu entendi reduzia«se a fa-.2er evacuar aSerra, e concentrar em differentes pontos os habitantes delia. O plano seduz á primeira •vista , rnas se consultarmos a historia veremos que medidas de igual natureza produziram em outros Paizes um resultado fureáto, e pela maior parte con-traiio ao fim que se tinha em vista; o nobre Deputado que se senta ao meu lado demonstrou a todas as luzes os horrores que tiveram logar na Vendée, escusado é portanto que eu repita o que tão eloquentemente foi expendido pelo nobre Deputado, o que e lançar uma rede barredoura., como disse o Sr. Alberto Carlos, na Serra do Algarve! Quando o

nosso Exercito fosse mais numeroso do que e' seria, isso praticável na Serra do Algarve que todos temos obrigação de conhecerão menos geograficamen* te! ...

Havia eu dito que me serviria no rneu discurso simplesmente das notas que havia tomado durante & falia do Sr. Deputado por Lisboa, occorrem-me no entanto neste momento algumas observações feitas por outros Senhores Deputados, que precisam resposta. O Sr. Deputado por Aveiro accusando o Governo em virtude da marcha por elle seguida nos negócios do Algarve = disse =:« o Governo prizionouo « Remechido, mandou-lhe cortar a cabeça, e vem com «este presente de sangue responder a todas as accu-«sacões que se lhe fazem., em uma palavra o Go-« verno depois da morte do Remechido abandonou o «Algarve, e levantou tendas.•=->•>

Como pôde assim improvisar-se ern presença de factos que todos conhecem? Não foi só a morte do Remechido que teve logar durante a actual Administração , morreram outros muitos chefes distinctos entre os Guerrilhas; foram as suas partidas por muitas vezes batidas, e dispersas, tudo isto foi posterior á morte do Remechido, e já se vê portanto qute o ^Governo não levantou tendas pelo contrario conservou as tendas militares, e conservou as mesmas forças , como já se demon;.trou, em perseguição das Guerrilhas.

Um Sr. Deputado pelo Porto também apresentou como meio profícuo para acabar com as Guerrilhas a suspensão das garantias. Este meio, Sr. Presidente, alem de já experimentado por muitos mezes sern que todavia se colhêssemos resultados prognosticados pelo Sr. Deputado, não podia ser empregado pelo Governo attendendo a' que se tractava das eleições para Representantes da Nação, e a que o Governo durante este prazo na forma da Constituição não podia suspender as garantias, sem que de moio algum possa admiltir-se a opinião do nobre Deputado que parece ter querido demonstrar que o Governo í>s podia ter suspendido antes de principiadas as eleições, e que suspensas ellas assim em nada impediam o andamento das eleições, por quanto e' para mim fora de toda a dúvida que se o Governo tivesse dado urn similhante passo antes de começadas as eleições, logo que a estas se desse principio tinha necessariamente de revogar o Decreto pe!o qu-il as tivesse suspendido (apoiados), porque a Constituição o que ordena é que durante o período das eleições não possam as garantias estar suspensas (apoiados).

Sr. Presidente, a hora deu já, e a Camará não pôde deixar de estar cançada com uma discussão ern que têem necessariamente de repetir-se ide'as velhas; por este motivo, e porque o Sr. César de Vascon-cellos tractou a questão do Algarve magistralmente» limito-me a dizer que adopto os seus argumentos, e que por elles , e pelo que tenho .dito, rejeito o § da Knaioria da Commissão, e voto pela Substituição da minoria (apoiados).