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«i e u s constituintes saibam qual foi a minha opinião a. respeito da questão, que hoje se tem agitado; direi só duas palavras, porque já disse que não queria entrar no campo, e muito menos depois da marcha que a discussão levava, porque me não quero comprometter pelo resultado dessa discussão; mas direi só uma cousa. Disse-se: e' necessário que saia a Administração actual, é necessária a demissão do Ministério: d'accordo, saia o Ministério, para mim e' indifferente, declaro francamente que não tenho tido affeição particular com os Ministros que têern havido desde Setembro ; tenho-os ajudado quanto tenho podido; mas não conheço Administração nenhuma desde Setembro que não tenha sido chamada traidora lá fora, e aqui hostilisada. Essa Administração do Sr. Passof, que eu apoiei, quanto pude, com o meu voto aqui e fora desta Casa, como Commaudante da Guarda Municipal, para a conservação da ordem publica, e digo em honra do mesmo Sr. Deputado, que elle sempre conservou a maior energia e actividade para que a ordem publica nunca fosse alterada (apoiado) j e acho que o resultado dessa energia foi ter o nome de traidor, ate' que deixou de ser Ministro, e ninguém mais se lembrou do Sr. Passos (Manoel). Portanto eu desde então amigo pessoal de todos os Ministros não lhes devo favor pessoal algum ; nunca lhes pedi com-rnendas, nem empregos para mim, nem para meus parentes , que os não tenho ; essas condecorações, que tenho, ganhei-as no campo da batalha: ha até uma circumstancia muito singular, não tendo eu nunca na minha vida senão duas pertenções no Ministério da Guerra, uma no ternpo do nobre Duque da Terceira, outra na do nobre Marechal Saldanha, depois de quatro annos já me não lembrava das pertenções, e ha um mez recebi um Of« ficio do Ministério da Guerra, dizendo, que Sua Magestade me tinha indeferido, cousa de que já ine não lembrava.. Portanto, eis-aqui todas as minhas relações com o Ministério; embora digam que sou ministerial, porque isso nada vale, a minha conducta está acima disso. Vá o Ministério abaixo, pouco me importa ; mas hontem já um Sr. Deputado disse, que o novo Ministério não podia sahir da esquerda, da direita também não era possível, do centro não é nada : então que quer isto dizer? qxie não podemos ter Ministério. Ora agora o que resta, e' demonstrar que é possivel governar o Paiz sem Ministério.

Ora observo eu uma contradicção, sem querer offender os Membros da maioria cia Commissão de .quem sou amigo , observo uma contradicção entre a discussão que tenho observado sobre a resposta ao Discurso do Throno , e aqueila que observei sobre a validade das eleições. Disse-se então que todas as eleições eram nuílas, por falta de observância da lei, mas que havia um interesse maior, a salvação publica, porque a dissolução da .Camará

podia produzir uma crise, e então não havia rerriè-dio senão approvar o Parecer da Commissão; e eu achei tanta força neste argumento, que me resolvi a votar pelo Parecer, apezar dessas monstruosida-dês das eleições. Mas se agora eu não fizer o mesmo sou contradictorio, porque o Ministério da esquerda não é possivel, da direita também nãor (apoiados do lado direito) do centro, não fallemos disso, porque isso não presta para nada, e então que acontecerá? dissolver-se a Camará. Pois era uma crise ha 15 dias dissolver a Camará, e hoje é uma necessidade? ! Eu confesso que não entendo, e então para evitar esta crise julgo que não ha outro remédio senão conservar o Ministério.

Concluo, Sr. Presidente, votando contra o Parecer da Commissão, e approvando a Substituição do Sr. Magalhães. **

O Sr. /. *4. de Magalhães: — Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, quando failava o illustre Orador. Neste § que se tem discutido, effectiva* mente não se tracta senão de discutir um facto determinado : ora a discussão sobre este facto determinado , parece-me ter sido suínciente, é então requeria a V. Ex.% que propozesse á Ássernble'a se effectívamente está, ou não discutida a matéria. Este requerimento não prejudica, nem os Srs. Deputados , que têem a palavra para explicações, por que ficam salvas, nem prejudica tão pouco os Deputados que têem de fallar na matéria, segundo o caracter, que essa discussão hontem tornou, porque essa discussão, no meu entender, só tem logar no § seguinte. .Por tanto peço a V. Ex.a que proponha, se a matéria está suffieientemente discutida. (Fozes^ — votos, votos).

Decidiu-se que não estava discutida.

O Sr. Alberto Carlos: — Eu antes de ouvir o ultimo Orador, disse que não duvidava de ceder a palavra, mas parece-rne , que se combina tudo ficando a discussão reunida nos dons artigos ; se a. Camará concordar nisto podem discutir-se simultaneamente.

O Sr. José Estevão : — A discussão está acabada : neste artigo tem-se discutido a política do Governo; alguém diria, eu reprovaria a política em geral, mas neste caso deve-se absolver o Governo .; pai-ece-ine que nos oiUros artigos não haverá mais dous, ou três votos, porque estou persuadido, que quem acha este capitulo de accuzação pequeno, também ha de achar os outros. Agora aqui está-se tractando da política em-geral do Governo, pode-se concluir assim, e até íiea o recurso de se dizer, eu votei pelo Ministério , porque era neste caso do Algarve, se fosse nos outros não votava. Para deixar, pois este azylo entendo, que deve continuar a discussão como está. (Apoiado).

O Sr. Presidente: — A hora deu; a Ordem do dia para a Sessão seguinte é a mesma, está ]evan« tada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde..

N." 37.

À.

Presidenôia\do Sr. J. C. de Campos, berlura — A's 11 horas e meia da manhã.

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v J

Acta — Ápprovada, ^

Expediente — Teve o seguinte destino•:

Ministério do Reino.— Um officio participando que havia subido ao conhecimento de Sua Magesta-de a eleição de Presidente, e Vice-Presidente da Camará dos Srs. Deputados. — Jl Camará ficou in» teirada.

Outro remettendo o quadro estatístico dos ITDís-Iricios Administrativos do Reino, que tinham sido requisitados por proposta da Commiãsão ^Estatística, approvada em sessão de 30 de Janeiro último. -— A' Commissào d* JEstatistica.

Mini&terio dos Negócios Estrangeiros.—*- L7ta offi-cio informando dos pagamentos últimos feitos aos Ministros d*Estado Honorários, e outros pensionistas, que recebem por aquelie Ministério. — Para a Secretaria.

Ministério da Guerra. ~~ Um orneio informando sobre um requerimento, que ás Cortes Constituintes dirigira Joaquim José Caldeira dos Reis, addido ás intendências militares, pedindo se lhe mande converter ení titulo admissível na compra dos bens na-eionaes o que obteve da Commissào da Divida Militar com o n.° Q352.—-^4' Commissào de Guerra.

Representações. — Uma da Camará Municipal do Conselho de Vouzella, sobre divisão de território.— /f Co m m-issão d"Estatística.

Outra da Junta dos Eleitos da Freguezia do Concelho do Porlo-sobre varias providencias para occor-rer ás-despezas do município. — A' Commissào d* Ad-> minhtrúcão Publica.

Outra da Camará Municipal do Concelho de Pé-nalva do Castello, e do Juizo Ordinário, a pedirem que s« lhe conceda uma casa, pertencente á Fazenda Nacional, e urna fazenda denominada Quinta do Mósieirinhb, para com uma e outra reedificarem a Casa da Camará, e cadêa.— A* Commissào de Fa-~enda.

O Sr. Corrêa de. Faria: — Mando para a Mesa 'smia representação, ou exposição do cidadão Joaquim Pedro Judice Biker, Guarda Mor da Saúde no Porto de Viíía Nova de Portimão, sobre o melhor modo de reguiurisar o sysíema das visitas de saúde ás esnbarcaçôes n'aqne!le Porlo, a qual peço seja re-metlida áCommi-ssão competente. Por esta occasião mando também para a Mesa o seguinte requerimento. (Leu-o, e dclle se dará conta quando tiver segunda lei f ura.

O Sr. Passos (Manoel) : — Mando para a Mesa dois requerimentos, e uma representação das Aucto-ridadès electivas de algumas Parochias do Concelho de Aboim da Nobrega, era qua. se queixam de que foram chamados á Cansara Municipal desse Concelho , e que os Escrivães os fizeram assignar uma representação, dirigida ao Congresso Constituinte, para que este Concelho ficasse pertencendo ao da Barca. O Congresso assim dicidiu, elles declaram que assignaram aquella representação, por força e , violência, e pedem para continuar nó Concelho da Nobrega, e não no da Barca, onde eíles são'vexados cotíi grandes contribuições, e fintas. Esta representação ha de ir á Commissãò d'Estatistica, e peço á iilustre Commissào haja de tomar em consideração este facto de violência. Mando para a Mesa outra representação dos Parocbianos da Freguezia de Santa Eulalia da Beira, Districto do Porto, sobre o modo do lançamento das contribuições das

Camarás Municipaes, contribuições parochiàes^ è emolumentos. Sr. Presidente, existem três grandes desigualdades, a primeira é a das contribuições pa-rochiaes, a segunda a das contribuições municipaes, e terceira a dos emolumentos que pagam diversos empregados. Sobre isto hei de eu fazer um requerimento ao Sr. Ministro do Reino, porque desejo ver estabelecida a igualdade no pagamento dos emolumentos, porque n'umas Secretajias pagam-se mais c n'outras menos, e isto é um vexame para os Povos; este negocio e de muita importância, não e' um ob~ j-ecto especial, e geral. Sr. Presidente, o Povo Por-tuguez, é obrigado a concorrer para ás despezas do Estado, segundo os seus bens, e isto com igualdade, porém um povo, que não tem para pagar o passal d'uoi Parodio, não pôde ser obrigado a dar uma cousa que não pôde; repito este objecto é de sum-ma importância, e a Commissão Ecclesiàstica deve torná-lo em muita consideração. Eu quero que todos paguem , mas não quero que uma parte do Povo Portuguez seja iractádo como filhos y e a outra coroo enteados. Em tempo competente, eu hei de pedir pelo Ministério dos Negócios do Reino o orçamento da receita, e despeza das Gamaras Municipaes, pára á Camará ver até que ponto pagam uns, e outros não; mando portanto pára a Mesa estas representações. ,

O Sr. Ce%ar de Vasconcellos: — Sr. Presidente, levanto-me para ratificar uma expressão, que vem no Diário do Governo d'hoje'; diz elie que eu dissera honteiíi, quando fallei, que a maior parte dos Algarvios eram Miguelistas; eu o que disse foi que a maior parte dos Serranos eram Miguelistas; poií davam coito aos guerrilhas, appello para o testemunho dos Srs. Deputados (voz.es: — é verdade, é verdade.) Julguei conveniente dar esta explicação, porque não quero que julgue, quem ler õ extracto qáe vem no Diário, que eu lancei uma censura sobre à Provincia do Algarve, que aliás a não merece', e que peio contrario muitos serviços tem prestado á liberdade.

O Sr. Selva Sanchés: — Mando pára a Mesa uma representação d'àlguns Tabelliães do Registo de Hy» pothecas, em que pedem providencias para se lhe augmenlarem seus vencimentos, e interesses, porque lhes é impossível subsistirem com ol que actualmente lêem. Eu não posso agora asseverar qual tem sido o rendimento, que tèesn produsido estes oíficios, nem tão pouco cançarei a Camará em demonstrar o que tem havido a este respeito, assim como não demonstrarei também que se carece de algumas medidas sobre isto. Entretanto lembrarei que durante o tem.po que fui Ministro da Coroa, conheci que eram iusuíTicientes as providencias que ha, o Ministério alguma cousa tinha feito a este respeito; eu hei de pedir ao Sr. Ministro dó Reino, por parte da Commissão de Legislação, que tefiSia a bondade de re-metter á Commissào tudo quanto houver na^Secre» taria a este'respeito, para que a Camará possa dar uma solução a este negocio,

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•r/ias, para a segurança dos Povos do Algarve., .Esta Carla é datada de 12 de Fevereiro; eu leio a Carla (leu) ; peço por tanto, que-ella seja hoje remeltida ao Governo, para o que faço o seguinte requeri-snento. — Requeira que esta Carta seja remetlida ao Governo pelo Ministério da Guerra. — Por tanto peço que seja remettida ao Governo., pelo Ministe-; r i o da Guerra, para elle dar promptas medidas sobre objecto tão importante, em que interessa ávida, e a fazenda de tantos Cidadãos.

O Sr. Cosia Cabral: — .Eu opponhc-tne ao requerimento do Sr. Deputado, Sr. Presidente, a pessoa que escreve essa Carta e urna Auctoridade su-"balterna, e tem os canaes competentes para dirigir ao Governo essa representação , e não devia nunca íazelia apresentar aqui, a quem não lhe pôde deferir} e que parece, querer queixar-se do Governo por não manter a segurança publica. Regeito o requerimento, Sr. Presidente , porque alias esíabele-cer-se-hia utn precedente, cujas consequências são péssimas. * *

O Sr. Leonel: — Eu fiz esse requerimento para que fosse remettida essa Carta ao Governo. Um requerimento feito por um Deputado ha de ser votado, ora agora primitta-me V. Ex.a que ....

O Sr. Presidente: — Sobre o requerimento não pôde haver discussão, e só se pôde tractar d'elle hoje declarando-se urgente.

O Orador: — Então eu peço a urgência d elle. "Não se diga que eu quero embaraçar o andamento dos negócios, e da boa Administração, porque qual-, quer Cidadão ou qualquer Auctoridade, pôde escrever a um Sr. Deputado, pedindo-lhe a sua intervenção para obter do Governo medidas para a segurança dos Cidadãos, e o Deputado pôde apresentar aqui essa Carta, e pedir o quê julgar acertado. Isto não é embaraçar o andamento dos Negócios, e admiro-me de que se avançasse uma similhaote proposição. Consultada a Camará sobre a urgência d,o requerimento , foi esta approvada, e entrou em discussão o requerimento.

O Sr. Ccsar de Fasconcellos: — Eu voto porque essa Carta seja remettida ao Governo para ter conhecimento desse facto, e o Governo tomará as medidas que julgar convenientes. Mas Sobre o seu contheudo entendo que o Governo, a falia r a verdade , não pôde fazer mais do que recormnendar ao Commandante da Divisão Militar que tome as providencias necessárias; e este pouco mais poderá fazer, porque lhe falta ,a força militar necessária para acudir a todos -os pontos da sua Divisão; e creio que o Sr, Ministro da Guerra llie não poderá dar roais porque a não tem disponível. Todos os Srs. Deputados sabem que na estrada de Lisboa ao Porto se tem commettido roubos, e que na de Leiria e Golegã principalmente e' necessária alguma caval-laria ; tenho representado isto ao Sr. Ministro, e tenho-lhe pedido que mande para alli alguma força, porem S. Ex.a não se tem atrevido a tirar Rern um só soldado de cavallaria da Província do Alemtejo , por ver a necessidade que ha de alli estar a força .que lá se acha collocada.. Por tanto a minha opinião e que a carta seja remettida ao Governo, .para tomar as medidas que julgar convenientes, *

O Sr. Presidente: — Agora não se tracta das medidas ; o objecto e se se deve mandar esta carta ao Governo.

O Sr. Pestana:— O meu volo e q;ia este pape! vá ao Governo; tenho as mesmas idéus, que expendeu o Sr. Costa Cabral ; e estou persuadido de que esse Empregado i:ãò presta , e e mau Funcionário. O verdadeiro canal", que elie devia seguir, era representar ao Administrador do Concelho, e este ao Administrador Geral, e não mandar-essa carta por torsicolos. O meu desejo e que esse papel seja re-mettido ao Governo, para que vendo o mau prece» dimento, que teve, o castigue, como deve, por não seguir as vias, que corno Auctoridade subalterna, lhe competia seguir; devendo aceresceniar que não devemos gastar muito tempo com futilidades desta naturesa.

O Sr. /, A. de Magalhães:— Sr. Presidente, eu entendo que qualquer indivíduo pôde dirigir-se aos Srs. Deputados sobre objectos d?., interesse publico, e que os Srs.'Deputados lêem direito de fazer isso publico, e de pedirem as medidas necessárias," mas entendo que nenhuma Auctoridade pôde dirigir-se em matérias do seu ofíicio, senão pelos c-anaes, que estão estabelecidos, e enluo debaixo d^ste ponto de vista essa Auctoridade não seguiu es?e caminho, e não só alterou a parte do seu regimento, roas até de mais a mais1 se se -adiniuisse que esta Camará servisse de entre médio para com o Governo, transtornávamos, e subverteríamos todas as attribtiições dos Poderes do Estado, e não faríamos outra cousa mais do que servir decana! dessrss Auctoridades para com •o Governo, e não se poderia fazer outra cousa. Por tanto eu acho muito irregular que se mande ao Governo esta carta, por isso mesmo qus desejo que se estabeleça este precedente, e não quero que por uma supposta utilidade se infrinja a Sei , e altere a regra geral , e por consequência não se devem remetter ao Governo esses papeis por modo nenhum.

O Sr. Costa Cabral:-—Depois do que acaba de dizer o iUustre Deputado, não tenho mais nada a accrescentar, do que declarar que me conformo esri tudo com as suas idéas, e que lambem sou de opinião que se não deve remetter essa caria ao Governo, não só porque cila vem por vias iliegaes, mas tambetn para que não estabeleçamos um precedente, que pôde vir, se continuar, a traristornar as altribuições dos Poderes do betado.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, o que eu desejo saber é se ha alguma razão, pela qual as Auctorida-des Administrativas das outra» Províncias possam vir aqui sem serem censuradas; c se ha unia razão especial para que só as deste Disiricto não possam vir aqui sem ser pelo canal competente. Depois de alguém me responder a essas razões especiaes , e mos-trarern-me que não é admittido a nenhum dos outro? Districtos do território Portuguez o dirigirem-se á Camará por este meio, então ficarei convencido; po« rersi em quanto se não mostrar isto, hei ae dizer qus fez mói to bem cm vir aqui,

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António do Magalhães , e voto que não seja remetti-da ao Governo. * *

O Sr. Ministro do Reino ; — Eu não sei o que se diz nesse papel do Regedor de Alvalade ; mab segundo tenho ouvido pela discussão, parece-me que esse homem se queixa da pouca segurança daquella terra. Sr. Presidente, alguém já me disse que esse homem está em Lisboa, e eu disse a essa pessoa que m'o procurasse, porque eu tomaria delie todos es esclarecimentos necessários; atas o homem não appareceu. A Auctoridade competente tem-me dado constante-mente parte do que se passa naquelle Districto, e ainda hoje me escreve, e falia de que quatorze gue-rilhas atacaram Al valado, os quatis foram logo perseguidos por tropa, e por Guarda Nacional; e isto não é o que diz essa carta. O Administrador Geral de Beja emprega quanto pode para prover á segurança deste Dislricto; e por tanto entendo que essa carta não merece serremeltida ao Governo, porque entendo que não e necessária para nada ao Governo; e se esse homem está em Lisboa, que me appareça, e que me diga quaes são as medidas, e providencias, qae ré-clama, fiara o Governo as poder avaliar.

O Sr. M.. •/}, de f^asconcellos: — A matéria parece-me que está discutida, porque entendo que essa idéa na sua origem não precisava discussão ; mas o que eu julgo muito conveniente não deixar passar sem alguma reflexão , é o principio que se ennun-ciou nesta Casa de que nenhuma Auctoridade se pôde dirigir ao Corpo Legislativo sem ser pelas vias.com* petentes. E' preciso que façamos uma distincção, porque não ha expressão nenhuma na theoria Constitucional que prohiba este recurso; todas as Auctoridades, c todos os Deputados podem usar de seu direito, porque as regras estabelecidas para ir de inferior para superior e só no Executivo, em quanto á marcha governativa. E' preciso que não confim-damos asidéas; eu não quero nunca que se destruam os bons princípios, só porque sequer rejeitar algum requerimento; essa regra de inferior para superior e só nos objectos goveinativos, mas não ha regra nenhuma que prohiba ás Auctoridades que se dirijam ao Governo; isso em caso nenhum infringe a subordinação, que as Auctoridades devem ter, nem vai attacar as aUribuições do Governo. Que pede este Cidadão? Que esta Camará vele sobre este negocio. Que pede o Sr. Deputado? Que essa carta seja re-mettida ao Governo: bem; ahi não se diz ao Governo que faça aquillo que não deve fazer, nem se increpa ninguém ; é um papel d'onde o Governo pôde tirar, ou esclarecimentos, ou um thema para indagar esses factos, se o Governo assim, o entendesse , se não o entendesse botava o papel para debaixo d'umamesa, não se sirva delle, mas não se diga que não havia o direito de se apresentar aqui. Agora vote-se como se quizer; o íim está prehenchido ; os Srs. Ministros da Coroa já ouviram o que ha, podem indagar sobre isso, mas não se diga nunca que os Cidadãos, ou as Auctoridades estão ligadas por uma disciplina militar que hão de vir de inferior para m-perior, quando querem apresentar algum requerimento.

O Sr. Leonel:— Sr. Presidente, se o Sr. Ministro do Reino disse com alguma intenção que esse homem estava em Lisboa, eu não entro em intenções. O Sr. Ministro da Fazenda: — N ao disse, disse que lhe contava.

O Orador:—O bometn esteve ahi ha uns poucos de dias, foi aqni visto; veio peciir^me que apresentasse o requerimento que apresentei, e foi-se embo^ rã, e estou auclorisado para dizer"'que se foi embora, porque tenho aqui um documento que o prova, aqui está o subscripto da carta, que tem á margem o Correio d'4rjuttrel: eu peço a V. Ex.a que tenha a bondade de mandar a Carta ao Sr. Ministro, que eu rnando-lhe o subscripto,. para S. Ex.a dizer a quem lhe disse que o homem estava em Lisboa,'que o informou mal.

Julgada a matéria discutida, resolveu-se qne a Carta fosse remettida ao Governo.

O Sr. Ribeiro Saraiva: — O Sr. Carvalho e Mello encarregou-me de dizer que não comparecia á Sessão de hoje por estar doente. Jl Camará ficou inteirada.

ORDEM DO DIA.

.Continuação da discussão especial da Resposta ao Discurso do Throno.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do §7.° O Sr. Alberto Carlos: —-Sr. Presidente, examinar a conducta do Ministério, ver se eile deu cumprimento á Constituição, e ás leis, e se empregou para isso todas as providencias, que estavam ao seu aícance, e não só um direito de todo o Deputado, que aqui se assenta, mas um dever consignado na Constituição da Monarchia no Art. 37, e 38. Diz o Art. 37 —Compete ás Cortes velar na observância da Constituição, e das leis, e promover o bem geral da Nação — e o Art. 38 impõe-nos urna rigorosa obrigação; porque diz —Cada uma das Camarás, no ^principio^ das Sessões Ordinárias, examinará se ^Constituição, e as leis lêem sido observadas.— Toquei isto, Sr. Presidente, para notar que o que vou fazer o reputo o cumprimento d'um dever, e não d'urna curiosidade; dever quo me não e doce exercitar, mas executo-o porque entendo dever faze-lo. Entro pois nelle pela primeira vez, e promelto -fazc-lo com com a possível brevidade, que a matéria permit-tir, sem idéa alguma de personalidade, porque, Sr. Presidente, eu respeito particularmente todas as opi-môes, eu tolero-as, porque esta é a primeira condic-ção da liberdade, respeito os homens em particular; mas lenho obrigação de analisar os actos do homem publico, em quanto estiver aqui sentado. No que te» nho a dizer as minhas expressões talvez não representem bem o meu sentimento; mas as minhas intenções sao^da natureza, que acabo de expor, e a falta só poderá provir deque eu não tenho o dom feliz deexpres-sar exactamente o que penso. Tendo pois de dirigir censuras aos Srs. Ministros, e talvez censuras graves, desejo que fiquem entendendo que censuro os seus actos públicos, e não as suas pessoas; porque estas as respeito, e muito particularmente os seus serviços pela liberdade; simpathiso com alguns; todos me honram cntn bastan.te acolhimento, e se nunca me fizeram favores, também nunca m'os negaram; porque nunca lhos pedi. Sr. Presidente, o exercício deste dever, quea Constituição impõe aos Deputados, abrange todos os actos de Administração publica; mas como estamos restriclos ao Art. 7.° da resposta ao Discurso do Throno, eu limitarei as minhas reflexões simplesmente ás leis de segurança publica, e ás providencias, q^ue o Governo deu para a sua execução. A minha ques» tão versará unicamente em observar se o Governo fez cumprir essas boas? ou más leis, que lhe estavam

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das pelo Corpo Legislativo j se. o Governo organisou a força, que podia , ou devia organisar , e se o Governo fez dar cumprimento aos resultados dessas leis taes, e quacs existem no Paiz? E' a este ponto de vista que eu hei de applicar todas as minhas considerações; hei de olhar esta questão, Sr. Presidente, cm relação ao passado, em quanto examino os factos; IRUS também hei de ter era vista o futuro, para considerar as esperanças, que o passado nos deixa conceber a respeito do procedi mento futuro dos Srs. Ministros; e mesmo a respeito das consequências, que se possam seguir da emissão do meu juízo. Ainda que a questão eessencialmente uma, isto édesculpar, ou censurar o Ministério, todavia o combate tem sido muito variado j e tem offerecido desastres talvez curiosos! Os defensores da Administração cobriram-se prinaeuo com um escudo para adiar a censura, a falta dos relatórios, e disseram faltam os relatórios dos Ministros, não podemos ajuizar dos factos praticados por elles; por isso que não devemos ajuizar sem conhecimento de causa; mas este escudo quebrou-o o próprio Ministro da Coroa quando disse: não defendais mais por este lado a minha política; ella é conhecida para poder ser attacada, e a Camará ajui-sara sobre aquillo que souber» e realmente assim devia ser, porque supponhamos que o Deputado secon-fiava naquillo que o Ministério dizia, supponhamos que o Ministério não era exacto; havia o Deputado julgar pelas palavras dos Ministros? Era assim que o Deputado havia cumprir o dever que a Constituição lhe marca ?... Quebrado este escudo , recorreu-se a outro meio de defeza, e foi attribuir tudo ao tempo, c ao fado; quizeram-se lançar todas as culpas sobre o tempo, e sobre as circurnstancias, e para issotrou« xeram-se exemplos de todas as Nações, mas, Sr. Presidente, se tal se admiltisse, não havia então mais responsabilidade humana; então nãoera possível confiar mais nos homens! Reconhecendo-se não ser conveniente este expediente, tornou-se outro, e qual foi? Foi o medo, Sr. Presidente! Foi a duvida, e o medo! e disse-se: nós não julgamos possível melhor Administração- nós não sabemos o que quer o lado esquerdo da Camará, logo havemos de estar estacionários! ! E» hei de examinar esta parte de defesa, e espero anniquila-!a.....

A respeito da falta dos relatórios, eu não serei ti s p e r o na censura por causa da tardança dos mesmos relatórios; entretanto não posso deixar denotar que havendo uma e'poca tão larga desde que se encerraram as Cortes Constituintes até hoje, e grandíssima pena que o Ministério lendo passado por factos tão transcendentes, não os fosse colhendo, e osíivesse prorjspios a tempo; tanto mais que o estado do Paiz se tem apresentado como horrível, G doloroso, e en-lào convinha muito que os legisladores no primeiro dia que aqui se apresentassem, tivessem logo diante dos olhos os fados, para começarem a tractar do remédio; e então digo eu, parecendo que por Sodas as conveniências, e por todos os princípios convinha ter este conhecimento logo no principio da Sessão , a tardança leva-me a crer que os Srs, Ministros não tencionam ha muito continuar na Adminiseração ; porque estando corridos três rnezes, ou quasi tiesaiç-zes, depois que osíamos aqui reunidos, restando só um mez para ultimar-se a Sessão ordinária , e sendo preciso maior tempo para discutir, e meditar as providencias, que o Paiz reclaipa, claro está que não

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trado que desta falta de força , que acompanha os .Magistrados é os Juizes, é que procede a primeira causa das nossas desordens, nas Províncias: e a segunda foi a lei do processo excepcional pára os crimes. A primeira foi a lei de 22 de Fevereiro de 1838» Vamos a começar por aqui, para ver se o Governo deu execução a esta lei. Que a lei está votada, não é questão, e urn facto, que consta dos nossos documentos públicos, e das actas; que se fez o regulamento não é duvida, é o regulameuto datado de 6 de Agosto. Eu retirei-me d'aqui para as Províncias, e pelo que eu tinha visto no Congresso Constituinte, pela necessidade que a todos se apresentava, persuadi-me que não tardava em execução aqueíla lei , entre tanto já me ia tardando, quando em 6 de A'gosto appareceu o regulamento, que devia dar andamento áquelia lei, e desde 6 de Agosto adormeceu a lei! Um só passo senão deu para elia! ! Perguntarei eu , porque não cumpristeis vós, Ministros da Coroa, a lei? Responder-rae-hão, porque não tínhamos dinheiro. Sr. Presidente, eu fui ver, porque não eâtava bem certo, se se tinha consignado adespeza para este corpo no Orçamento, e acuei que lá vem no Ministério do Reino 115:900/800, exceptuando a Guarda Municipal de Lisboa, e Porto: e isto uma somma , que o Ministério possa dizer que não teve á sua disposição? Não por certo; tanto mais que elia se não exigia junta, c nem agora o poderá negar. Entre outras cousas, mesmo sem fallar nos bastantes, e consideráveis recursos da Companhia Confiança, eu irei mostrar ao Sr. Ministro da Fazenda que o Banco, por aquelle contracto das Alfândegas, está a dever á Nação 2l22:537$92l , os quaes retém sem motivo, e certamente sem nenhum, desde31 de Dezembro de 18^8 (ern quanto a mi m não tem motivo ra-soavej para os reter, e para outra vez averiguaremos isso melhor). Tinha pois o Governo com isto dinheiro de sobejo, e se o Governo quizesse montar as Guardas, bem o podia. E ainda, Sr. Presidente, que o Governo não tivesse este recurso, o Governo pagou dividas atrazadas, e quando ha objectos desta natureza, preferem a todos; a segurança publica e' a primeira necessidade dos povos. Então o Governo poderá responder o que quizer, mas não poderá convencer-me, e creio que a ninguém, mesmo nas Províncias, de que elle não podia, se quizesse, montar as Guardas de segurança publica; e então está o Governo responsável peia primeira falta, que um Governo pode cometter! Mas o Governo, Sr. Presidente, longe de crear força para as Províncias, antes em algumas partes, não sei porque pretexto, (talvez frivo* los pretextos, segundo o costume) anniquilou essas forcas, ou não as organisou como podia organisar; eu vou citar dous factos; o.Governo dissolveu , segundo sou'informado desde muito, um batalhão de 400 praças em Gouveia, um batalhão que estava no centro da Beira Alia, e que estava disciplinado. Esse batalhão teria comettido excessos, mas desgraçadamente o Governo não tinha outro meio senão ir pela raiz cortando as instituições? Não ha meio de sanar o mal senão applicando o machado ásinstitituições?! Agora citarei outro facto, e não sou suspeito em o citar, é a dissolução da Guarda Nacional de Coimbra (não sou suspeito, porque não devo a Coimbra a minha eleição actual: apezar de lh'a dever da primeira vez, não me acharam digno de aqui voltar); o batalhão da Guarda Nacional de Coimbra era o

melhor das Guardas das Províncias; rivàíisava com. muitos das primeiras Cidades do Reino, foi comtudo dissolvido era 1837, e então tomou aqualle ressentimento que lhe era natural, quando se viu d'algum a forma ludibriado e escarnecido; mas eu sentia que a rnaior parte queria ver organisado aquelle corpo, o qual impunha respeito á Beira Alta. Com effeito mandou-se tarde, e a más horas uma Portaria ^para que se reorganisasse; mas não se cuidou mais disso, e ainda hoje não está organisado! a nova Camará está cuidando desta organisaçâo, mas tardiamente. Estas demoras acontecem., e depois de haver ressentimentos, e necessário muito geito para que se desvaneçam, para as cousas voltarem ao seu primitivo ser. O Governo podia ter um corpo de 1.* ordem para accudir a qualquer motim, ou desordem ha Beira A!ta; mas o Governo dissolveu, e tarde é que mandou urna Portaria, e disse, ahi vai, não quero saber mais disso, e sabe Deos porque motivo a Portaria foi .... Não foram poucas as instancias, e ponderações, que se fizeram para isso! Então e minha opinião que o Governo nesta parte merece áspera censura. Por outro lado ao Governo compete sem duvida o emprego de força publica , mas o Governo podia, e devia empregar alguma tropa em destacamentos, em alguns pontos; a tropa de linha, Sr. Presidente, tem mostrado um zelo muito grande, quando tem sido empregada na policia das terras, e em aprehender os malfeitores, e assassinos, elia teta mostrado um particular interesse, em proteger a se* gtirança publica. Os destacamentos, que têem estado em Coimbra, tèemdado oexetnplo de maior sobor-dinação, e prudência, e de maior disciplina aos Povos da Beira Alta; em Midoens uma pouca de linha ia apresentando os melhores resultados, mas creio que já lá não está, e deixou o povo de novo debaixo do punhal dos assassinos. » S ao pois estes os factos» com que eu censuro o Governo a respeito dá organisução, e collocação da força publica. Agora-outro ponto de censura e o seguinte. As Cortes Constituintes entenderam que era necessário applicar a certos crimes um processo espacialissimo para servir de maior exemplo, que bastante se percisava, e publicou-se a lei de 17 de Março do 1838, e ern 9 de Abri! desse anno deu«se o regulamento paraexecução desta lei. Elia estabelecia os tribunaes de uma «nanei rã particular, exigia certos requesitos necessários para seu cumprimento principalmente da parte do administrativo, mas nem uma só Portaria appareceu, que mostrasse haver actividade da parte do Governo para melter a lei em prompta execução! Sr. Presidente, como Correu a execução da lei de 17 de Março, eu o vou provar ao Governo com as suas mesmas Portarias na mão, e é por eilas que eu digo que a lei de 17 de Março mais não lembrou ao Governo,. e foi preciso que no fim de Setembro tivessem chovido as representações, para que o Governo expedisse uma Portaria na data de S8 de Setembro, a qual traz em si mesmo declarada, e comprovada a negligencia do Ministério! é esta :

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se ultimem quanto antes as diligencias & que as Au-• ctoridades Administrativas devem proceder em observância do citado Decreto, por não ser possível de outro modo pôr-se em pratica o disposto na referida Carta de Lei, que por falta dessas diligencias se acha suspensa em algumas Cornmarcas, como acaba de ser presente ao Governo por meio de diversas representações. Paço das Necessidades ern 28 de Setembro de 1-839.— António Fernandes Coelho. ' •-Foi necessário, note-se, que viessem representações até ao fim de Setembro para recommendar, e activar a execução d'iinra lei, que tinha sido decretada em 17 de Março, tinhauí passado 6 mezes primeiro! 3tí será possível executar leis com este pleno abandono? Eu estava ern Coimbra, e quando vi esta Portaria, maravilhei-me por ver que ainda naquella época a lei não estava em execução! fêm algumas partes ella produziu excedentes resultados; o Jury, apesar de ter o defeito essência! de ser pequeno em numero (são só 6) revestiu-se de coragem , e fez assustar os criminosos ; e se o Sr. Miuislio (talvez não possa) nos apresentasse a estatística do resultado dessa lei etn algumas Cornmarcas; se ,veria que produziu effeito. Portalegre foi uma, que apresentou algumas Sentenças de pena ultima, e também Coimbra. Oia, Sr. Presidente, o Governo abandonou a execução daquelle meio que se tinha julgado o único, e o melhor, para acudir á anarchia, a experiência mostrou que em algumas partes era efficaz , e o Governo esqueceu-se da lei , e só seis mezes passados é que se lembrou de lhe dar andamento; então a este respeito o Governo merece grave censura, porque as leis deixando-se assim á ventura, são o mesmo que um navio, que se deitasse ao mar sem piloto, nem íérne. Além desta lei excepcional das outras anteriores tinham resultado condemnações; apezar dos seus defeitos as cadeias esíão entulhadas de faccinorosos ; era Coimbra não é tnenos de cinco Sentenças, creio eu, que leni transitado ern julgado, roas ainda o Ministério se não resolveu a dar algum exemplo ma^s forte nas Províncias. Por miai declaro que eu não desejo ver morrer nenhum dos meus simiihantes, tomara eu que a pena ultima fosse comrnutada em degredo perpetuo; mas também não quero que em quanto as leis o detertíiinam , em quanto estamos no estado extraordinário, se não dê algum exemplo proveitoso. JEu sou informado que ern Vienna o exemplo, que ali sé deu em Julho, ou Agosto apresentou a principio óptimos resultados, mas os malfeitores vendo, que se não tractava mais disso, tornaram a afoitar-se. O Governo pois é culpado desse abuso, porque não deu cumprimento a essas Sentenças, que estavam proferidas, e que havia muita precisão que se cumprissem. Então para que havemos de dizer, os Jurados não prestam , a lei não é boa, quando o Governo é o primeiro a não cumprir a lei? Porque não tem o Governo mandado para as nossas colónias de África aquclles desgraçados, a quem a lei collocou n'esta disposição? A falta de execução das leis, por parte do Governo, é a primeira causa das nossas^des-ordens. Quer a Camará ouvir o que me diz n'esta carta (tinha a carta na mão) um homem muito de bem , e muito honrado? Eu lho digo. Diz-rne que na Relação do Porto se acha condernnado ha muito uíis preso de primeira ordem (escuso dizer quem é, que o Sr. Ministro da Justiça bem o ha de saber), o qual tendo requerido a S. Magestade para entrar

n'um perdão, que ahi houve ha mais de meio, foi o seu requerimento remetlido á Relação do Porlo para ver se estava conforme, e ali indeferi-do; e é passado anno e meio, e ninguém mais cuidou do condemnado, só consta que se fazem muitas diligencias para que seja solto! Ora este sujeito, que escreve a carta, influiu como auctoridade para a sua prisão", e culpa, e está tremendo que o preso saiha, e o vá matar; e enião diz estas palavras, que são em apoio do que eu digo (leu) » Como eUe é valente, e faccinoroso, eu, as testemunhas, e Jurados estamos em grande perigo de vida, e

Agora, Sr. Pjesident«, tocarei no estado de guerra do Algarve; eu não sou militar, e mesmo não tenho muitas forças físicas para o ser, mas como esta guerra (eu chamo-lhe guerra, os mais chamem-lhe o que quizertíui) ou aquelle estado de cousas dura ha mais de quatro annos tenho ouvido fallar tantos militares , tem-se discutido tantas vezes nesta Camará sobre este assumpto, que me acho em estado de ajuizar um pouco delle. Na Constituinte pediram-se aqui 5 vezes prorogações de lei da suspensão das garantias, porque isso coníeçow em 14 de Março de 37 e creio que durou até Abril de 1838! andava issp ia de dous ern dous mezes, que se vinha pedir proro» gação. Por aquelle modo parecia-me que era estragar (como já se tocou) um exceilente remédio que só é bom em casos extraordinários, e quando rouitc applicado uma vez, e achando-se então em Lisboa um meu amigo que tinha exacto conhecimento da, Serra, quiz eu informar, do que eile me linha dito, e não me querendo ouvir zangado não quis votar. Depois o mesmo amigo rne remetieu uma inemori-* curiosa do estado, e caracter do Algarve, qua eu entreguei ao Sr, Dias d'OIiveira, então Miflislro, 2

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era conforme em que só por meio da concentração dos povos se podia acabar a guerrilha. Ultimamente tenho tido o gosto de rnorar visinho no mesoio andar com o Sr. Fontoura, e então tenbo-lhe ouvido explicar o estado daquelia guerra, que elle melhor Teferirá, e tenho-me convencido que a concentração do povo e indispensável, e que o governo não tem empregado os meios, que podia para obter a pacificação do Algapve. Sr. Presidente, eu entendo, e pouca gente ha que não entenda, que a guerra do Algarve é um foco perigoso por causa da guerra do Paiz visinho, e pelo apoio de esperanças loucas dentro do Faiz. Quer V. Ex.a saber o que acaba de acontecer no alto Minho, é um facto horroroso (e talvez que o Sr. Ministro o não saiba ainda, porque por fatalidade tudo lhe chega tarde e a más horas) morreu o Quingoòtas, er^ grande faccinoroso, e deixou ern contentamento o norte da Província; mas quer a Camará saber o resultado? foi que no dia 4 deste mez foram á freguezia de Coura 14 ou 15 homens armados ao meio dia, arrebataram de casa um yico proprietário , e o levaram em reféns da morte de Quingoslas! não houve um tiro, e até hoje r.âo appareceu ! é isto uni facto horrível e rsovo ; estamos como captivos dentro de Portugal! Aqui tenho 2 cartas (leit) que me referem isto, e accrescentam , que já isto se achava consignado nas instrucções do Rosa (O Rosa era um Tenente Coronel, que comman-dava , ou ia naquella guerrilha, que nos princípios de 1837 foi dispersada pelos Guardas Nacionaes dos Arcos e Barca, e sendo então preso, acharam-se-lhes muitos papeis, e nas instrucções que se lhe encontraram , e que estão na mão do Governo , lá se projectava, que seria levado este mesmo João Bento corno reféns) ora pois não se soube mais do homem, e só houve remotas noticias, segundo se cornoiunicou ao Administrador dos Arcos de Vai ds Vez, que elle existia vivo, e que se requerem 6 mil cruzados para seu resgate. Temos captivos dentro em Portugal] (e é este o bom eslado do paÍ2) mas, Sr. Presidente, eu refiro islo para provar que a guerra do Sul e um ponto de apoio perigoso, ei!e é pequeno, «nas muita gente lera seus interesses para ali dirigidos, e muito grandes; lern periódicos que exagge-ram ; que figuram batalhas extraordinárias, e então o pobre povo que tinha a sua veneração para aqueí-le lado, cuida que aquilio não tarda 4 dias a trium-far, está cheio de medo, ou de esperanças, e vão-se apresentando destes factos. Debaixo pois deste ponto de vista , é que entendo, que e em um foco que convém a todo o momento acabar , e fazer todas as diligencias para isso, porque antes disso não se desenganam os pouos, e e perciso applicar todos os meios,

.necessário não esperar para o futuro, porque o futu« ro pôde apparecer d'uma hora para outra. Quanto aos meios que empregou o Governo, eu nesta parte não desejo entrar; o nobre Commandante das forças naquella parte creio que ha de dizer á Camará o verdadeiro estado da guerra. Eu como já disse tenho tido o gosto (porque e vizinho da minha escada) de o ouvir muitas vezes, e do que lhe teuho ouvido, tenho aconvicçao deque senão tem empregado nem ameíade do que se devia, nem os verdadeiros meios ; isso deixo eu para elle; fallo do nobre Coronel Fontoura ; mas, Sr. Presidente, hei de fallar só de um meio que algaem quiz excluir, e que, a meu ver, é o único que ha de acabar com aquella guerra , e é a concentração na Serra ou dentro nos Cazaes da Serra. Está visto, e está conhecido por todos, que os guerrilhas vivem com os Serrennos; não podem pois ser combatidos ern grandes columnas porque elles se dispersam , e se põem a cavar e trabalhar com elles, e as tropas não os conhecem, quando passam , e só por uma vigilância constante, e fixa, e de alguns mezes, e que poderão entrar nesse conhecimento. Mas e claro que só por meio de concentração isso é possivel.

O Governo talvez tenha na Secretaria aquella Me* moria que eu entreguei ao Sr. Dias d'Oíiveira para elle ver; e lá achará já este plano, como indispensável; a Memória contem meditações de um homem que por ali viveu, e que tinha por vezes atravessado a Serra, e que julgava fazer um serviço em lembrar os meios de atalhar as circumslancias que apoquentam aquelles povos (digo que o Governo a ha de ter, se elle a não guardou no seu gabinete) e qual era este plano, era o concentrar forças em vários pontos da Serra , e pôr debaixo de grande fiscalisação e vigilância os habitantes, vigia-los, ate nos seus trabalhos, quando se jecolhem, èom quem conversam, etc.; logo que estas medidas se tivessem, apresentado os guerrilhas haviam de acabar, não digo n*um mez, nem n'um anno , mas com o tempo haviam de se ir descobrindo quem elles eram, e haviam de se lhes ir agarrando as armas, e haviam de abandonar o seu mau fado, (porque e mau fado andar a fugir por entre os matos com risco de morte a cada hora ).

O Sr. Fontoura me disse já que 51 pontos na Serra que se fortificassem não erarn incommodo para o povo, porque um ponto TÍO centro de Parochia não incommodava; sendo na distancia de menos de uma legoa iam trabalhar as terras, levavam urn bilhete para quando fossem encontrados, e assim haviam dá .ir perdendo o habito de guerra e as instituições ha-viam(de fazer progresso e por fim pacíficos cidadãos; não quero dizer, torno a repetir, que fosse n'urn anno, ou n'um mez, mas havia de ser.

Agora seja-me permittido responder ao nobre Deputado por Santarém, que disse que este não e' o meio de acabar a guerra, e citou o Exercito de La Vendée e ate disse que ella zombou de todos, e até deNapoleão, que só apode pacificar convencionando com os chefes: nesta parte creio que houve equivoco; por que a F"endée foi pacificada no fim de 9ô e principio de 96 (vozes e signaes de negativa para o lado do Sr. Rodrigo da Fonseca, e Conde da Taipa) o Orador continuou, posso mostra-lho no Thiers, foi pacificada por Hocu no principio de 96, e qual foi o modo que Hoch adoptou ? Elle era um General de 28 annos, mas um dos me«

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Ihores e mais prudentes Genéraes da Republica (por que o& rapazes também têem prudência) foi Hoch que soube empregar a vantagem , e o numero das forças e as medidas de repressão que tinha á sua disposição sobre a Vendée. Começou com 44 mil homens, e fez um cordão sobre o todo da Província, e foi precorrendo o Paiz por este modo. Ia colocando nas Parochias e nos logares destacamentos fortes , e ligados uns aos outros por continuas patrulhas ; ao mesmo tempo ia traclando com os povos, vivia com elles, tornava-lhes seus géneros eanimaes, punha-os em deposito, e pegava em homens ricos e punha-os em reféns debaixo das suas vistas; exi-, gia delles a apresentação das armas, e sem esta apresentação não lhes entregava os objectos arres-lados que lhes eram muito caros. No meio destes cuidados, e quando ia progredindo a pacificação foi fortemente intrigado, e chamado a Pariz ; mas o Directório que presava os seus talentos, conferenciou com elíe, e para cortar o effeito das intrigas lhe confiou não só o commando das forças que elle já tinha, mas das outras que se achavam na Bretanha, ect., e elevou-lhe o Exercito a 100 mil homens. Então tornou a recomeçar o seu plano, por que com a sua ausência Charette tinha atravessado a linha, e já tinham ganhado novamente o terreno .desarmado; mas corn as medidas referidas, e com o bom tractamento que ia fazendo aos Curas, e a todos, Hoch pacificou difmitivamente a Vendée. Se alguém duvida disto, eu trarei o meu Thiers, que ainda o li esta noute, isto sãp pontos sabidos, e se eu faltar a alguma cousa podem-me desmentir, mas o meu Auctor é este. Assim fez-se uma pequena violência, mas uma violência que livrou de grandes violências; a guerra da Vendée era em ponto muito maior, mas a do Algarve leva-se pelo mesmo meio; Hoch apesar das violências que fez tornou aquelle povo pacifico e amigo, e aqui essa, digo eu , o proveito que se tira das medidas de prudência, acompanhadas de energia, actividade, e força. Agora, fallando no estado daquellas Províncias não me posso dispensar de ler uma carta hoje recebida (antes que o meu criado ma queime como aconteceu ao nobre Deputado por Santarém), segundo ha pouco referiu (riso geral) que e' de um homem não suspeito,, e do nosso antigo Collega "José Maria de Andrade, e não e suspeito, por que me parece que elle ale partilha a amisade dos Srs. Ministros, e diz elie :

, «A informação exacta, que eu posso dar, e que u desafio lodo o mundo para a contrariar , e', que u « guerrilha eslá no mesmo pé, e que fa% as mês-

« mas extorsões e malefícios, que f azia.....e que

u hoje se têem tornado mais exigente , e cruel se e' •« possível, e isto tanto na'Serra do-Algarve, co-•« mo Província do Alemtejo, principalmente no « Districto administrativo de Beja. Ha poucos dias « foi surpreheiidida na Serra por um forte troço de « guerrilhas a Guarda Nacional de Monchique^ « que perdeu dons cidadãos das suas fileiras, e 2 '« cavallos dos seus Com mandantes : outra partida « dos mesmos feg uma incursão nas Freguezias do « Cercal, e assassinaram o lavrador da herdade da •« Repreza, lançaram o fogo á casa do lavrador da « Despodinha, roíabaram o lavrador da Despada, « roubaram^, espancaram, e' ameaçaram também « de lhe queimar o monte ao seu lavrador da Sar-

u nadinha; no dia 10 do corrente assassinaram o « muleiro do Chapparal no Concelho de Messeja-« na, Districto de Beja, Província do Alemtejo, e

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se lhe pôde fazer, eu me vou explicar; não houve um só que não pintasse o quadro aiais horroroso que se tem visto no estado das Províncias., o punhal dó da assassino de um lado, de outro, os Jurados na audiência com medo de sahir, de noite o cidadão pacifico accorda sobresaltado ao menor ruído, jul-gand,o que os malfeitores o accomrnettem! Todos tremem ! .. . alguns Oradores disseram assim — nunca houve estado mais horroroso J E* o peior, que se tem visto em Portugal! Logo desmentida a falia do Throno que diz , que o Paiz gosa socego! Isto e' mais claro que a luz do meio dia, desmentido o Ministério quando diz que o Paiz gosa socego! Por consequência defendendo-se, censura-se ! Isto é muito fácil de acontecer quando a defesa é n'uma posição como esta ; discorre-se para ali, como se entende, a final acontece isto! 'Eu pelo que ouvi aos Srs. Deputados, ainda que não tivesse conhecimento nenhum desses factos, censurava o Governo. Aqui está o que eu .faria, ou qualquer outro homem, depois de ouvir esta horrorosa pintura do Reino, perguntaria , o Governo empregou alguma providencia extraordinária para acabar esseestaduf Ninguém me .dirá, que sim; ate agora ninguém o disse; então se até agora não acudiu com o remédio, como esperar que possa remediar para o futuro? A não ser que se queira continuar esse estado, não se pôde querer, que continue a actual Administração, rsto e' muito simples; mas vamos ao medo da nova Administração.

Diz um nobre Deputado, o Sr. Seabra, eu apoio a Administração e julgo que ella deve ser conservada, e o iado esquerdo também deve querer, porque ella é filha daquclle iado, e está nos seus princípios; aqui o illustre Deputado caiu n'uma grave contra-dicção, ou descobriu uma falia de sinceridade, que talvez não goste que lhe seja notada; porque se elíe entende, que a Administração está nos princípios do lado esquerdo não a pôde apoiar, porque taes prin-.cipios disse o Sr. Deputado que abominava, e se entende, que ella hostilisa, corno de facto hostilisa os ..princípios do lado esquerdo, então deve dize-lo com franqueza, e não querer dissimuladamente compro» tnetter o lado esquerdo nos erros dos actuaes Ministros; esses ficam todos por conta de quem os defende; e o lado esquerdo lava as suas mãos de tudo •isso. . • j

Diz mais o nobre Deputado, eu quero apoiar a Administração, porque ella combateu a anarchia ! Nego isto; o Governo pelo contrario deixa lavrar a anarchia nas Províncias, deixa-a continuar no estado horroroso, que o Sr. Deputado nos pintou; não nos deu providencias , não executou as leis da orga-nisação das guardas de segurança, não cuidou da execução da lei da repressão dos crimes; não executou as sentenças; não accudiu com a tropa ás Províncias onde era preciso; e eis aqui como o Governo foi verdadeiro promotor-da anarchia ; estes são -os factos de que fallei, agora espero, que mós mos-tretu em contrario?.. Alem disto o Governo promoveu a anarchia em muitos ponÇos com providencias que o não deviam occupar, corn revoluções imaginarias, corn desarmar Guardas Nacionaes, com perseguições contra a imprensa, etc. etc. ; espero qug o nobre Deputado me prove que os factos dasjProvin-«ias-são falsos; espero que me prote que o Governo .applicou a força que devia applicar, ao menos 5 que

a distribuiu proporcionalmente, eu espero ver destruídas estas, e outras proposições, que provam, quê o Governo não conteve a anarchia, mas sim que o Governo deixou lavrar a anarcbia, e que a promoveu : na minha opinião deixo-o provado com factos a que ninguém responderá. Agora diz mais o nobre Deputado, (e esta foi a principal razão) eu não sei o que quer o lado esquerdo deste Ministério, entendo eu o que quer, e vamos indo com elle, que é menos máo, se se forma o Ministério da esquerda, oppõe-se a direita; se se forma da direita oppoe-se da esquerda, aí está tudo destruído, e não se marcha, o centro não tem posição ... Ao lado esquerdo, Sr. Presidente, (e também ao direito) nunca se fez maior injuria! suppôr-seque se levantaria opposição contra o Ministério só porque entrou por esta ou por aquel-la porta! daqui combate-se, e combate-se, porque se entende, que elle não conve'rn ao bem do Paiz y o contrario não e exacto, outra cousa seria injuriosa, e' injuria que o nobre Deputado fez ate' ao seu lado, que lho não merece, é verdade que elle muito bem reservou isto só para si: Sr. Presidente, que quer o lado esquerdo? o nobre Deputado perguntou corn muita energia ; eu lhe vou responder por minha parte, e isto não e'progranima ministerial, porque eu não tenho a louca esperança de aspirar a esse logar, e que quer o lado esquerdo? quer a conservação e execução da Constituição de 1838 ( (apoiados geraes e algumas vozes do lado direito — daqui também—J eu não digo que daqui a não querem, eu explico o que quer, e o que quer a maior parte dos meiii amigos , e não se pôde duvidar da sinceridade dòâ nossos desejos, porque ella e' obra da maior parte dê nós, é o fructo de nossos cuidados e trabalhos: não se pôde pois duvidar da sinceridade de nossos desejos nesta parte; não se pôde duvidar.. . O que quer o lado esquerdo? que mais quer que haja? — um grande respeito e acatamento á Pessoa de Sua Magestade— a prova de sinceridade dos nossos desejos está nos actos, e nos documentos das Cortes Constituintes ; nunca, Sr. Presidente, Corpo Legislativo algum deu mais provas de respeito e guardou mais as formas e conveniências parlamentares para com o Chefe do Poder Executivo do que o Constituinte; eu fallo diante da Capital, que o presenciou, eu fallo á vista de muitas Peças OfTiciaes, Decretos, è Portarias, nas quaes repetidas vezes Sua Magestade Se tem Dignado attestar isso mesmo ; e oConstituin-te que por ser Constituinte podia ser mais independente da Sanccão , não faltou nern um instante ao respeito devido de Sua Magestade, e até se resignou com satisfação ao veto que Sua Magestade julgou conveniente oppôr a um dos seus Decretos! Que mais quer o lado esquerdo? Quer conciliação e harmonia entre nós todos, e entre os Portuguezes. A prova da sinceridade dos nossos desejos está nos procedimentos depois da revolução de Setembro, onde ninguém foi perseguido, está na moderação que houve no meio cie provocações tão melindrosas, está n'urn facto publico, e muito recente .praticado já dentro desta Gaiiiaraé

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•Magalhães a quem só faltou o seu voto. Então fui eu «um dos que mais me empenhei nisso, porque reconheci as eminentes capacidades daquelle lado, e que não podíamos marchar divididos, os meus amigos corresponderam todos a esta voz, e disseram: — vamos junto s com o lado direito para accertarmos no bem do Paiz : este facto está nos documentos públicos, já se não pôde contestar. Quer mais este lado a conservação nos empregos públicos dos que servirem bem, e que se nãe faça um viveiro d'Empregados , que a Nação não pôde sustentar (varias vozes que pareciam aííirrnar o mesmo, como estranhando ao Orador, elle continuar) não digo que daquelle lado o não querem, nem duvido de que o queiram^ como o nobre Deputado fez injuria a este lado; porque estou persuadido que o querem , porque querem o bem do faiz. Peço nota-sobre isto; não pareça que eu quero injuriar esle lado; não quero. £ste lado quer a conservação dos Empregados, bem : mas dizia eu, a ISfação não pôde sustentar mais Empregados, e talvez nem tantos como ha actualmente, e então é preciso toda a circumspecção nisto. Foi deste lado esquerdo que appareceu uma proposta para a conservação dos empregos; porque é realmente um grande •mal que os Empregados andem nesta contradança , sem a certeza de conservarem os seus empregos senão se declararem acérrimos partidários destes ou daquei-les princípios (apoiados).

Quer mais este lado — economias, desaccumula--ções e ísscalisaçuo. •— Será sincero este desejo? vou prova-Iò. Olhe-se o que se tem feito desde 9 de Setembro nesta parte: não se tem feito talvez tanto -quanto se podia fazer, e nessa parte não merece lou-•vor o Sr. Passos quanto podia merecer: entretanto, muitas economias se têem feito, e fez-se uma cousa que nunca se tinha feito; começou-se a discutir o •Orçamento verba por verba, discutiram-se três Ministérios e não houve tempo para mais , ou não o deixaram haver... mas começou-se a discutir, e discutiu-se mais de metade , este facto está nos documentos públicos. Então este .lado ha de ser cohe-• rente, ha de querer continuar esta sua obra; (signaes de inquietação do lado direito, o Orador continuou), eu não digo que daquelle lado não queiram- o rnes-mo, porque isto são necessidades publicas, que todos hão de reconhecer (apoiado).

Quer viver este lado, Sr. Presidente, dos recursos da iNação (apoiado) dos tributos, quer regula--risar as suas finanças, e dar um golpe na agiotagery. Creio que lambem se accreditará a sinseridade d'es-te desejo; porque este lado, na Camará Constituinte, .sujeitou-se ao odioso dos tributos, e nessa parte eu e uma boa porção dos meus amigos fizemos, o que podemos contra a agiotagem; mas não podemos tudo; luctamos para pôr os pagamentos em dia, porque em quanto Ijouver atraso nos pagamentos não pode haver actividade na execução do serviço, nem comportamento regular nos Empregados.

Quer este lado contas e fiscalisação ; isto está seguro na Constituição, lá está indicado o Tribunal de Contas, creio que o Sr. Ministro da Fazenda h"á de apresentar-nos isso, mas já na outra Cama-raha um Projecto, que muito dezejo tome andamento.

Quer mais este lado segurança publica nas Pró-

vindas, quer força publica nas Provindas è' quer

..que ella se applique lá contra os verdadeiros anar*

chislas, os verdadeiros ladroes e assassinos, e que se 'não esteja a áccúmular a f orça na Capital por ts-1 vãos fantasmas. A prova d'iáto está nos fa-

mor

ctos, que referi ha pouco do Congresso Constituinte: quem votou leis excepcionaes, quem creou as guardas de segurança? a maior parte d'aquelles que -se assentam d'este lado; então e necessário accredi-tar na sua sinceridade.

Que mais quer este lado ? a organisação das Guardas Nacionaes dentro dos limites, em que o devem ser: quer que tenham uma arma para defender os direitos dos Cidadãos, aquelles que têem direito do nos mandar aqui. Eu não posso suppor que haja receio de que me não guarde bem o homem que me i mandou advogar os seus direitos. Quer este lado a Guarda Nacional para fraternisar com o exercito; porque todos são povo e irmãos, e têem um fim commum , a defeza das instituições liberaes: quer este lado que se não' lance o machado ao pé da arvore, porque uma ou outra vez produziu um fructo amargoso: decepe-se este ramo quê produziu o fructo amargoso, mas conserve-se o .resto , ouça-me o Ministério,. .

Quer este lado a organisação do Exercito', note^ se bern , de tal maneira que haja attenção ás nossas précisões de defeza'e aos nossos meios pecuniários (apoiado) , que não andem morrendo de fome pela Serra do Algarve cheios de miséria e de farra-pôs. Quer o lado esquerdo que o Exercito saiba , que nós temos a maior consideração por elle , tanto que na Constituinte se fizeram leis protectoras dos seus direitos, e um dos nobres Deputados que mais as promoveu foi o Sr. Ce^ar : não pode pois haver receio de que este lado, onde se assentam tantos e quasi todos os bravos Deputados militares, não continue nos mesmos desejos; porque não ha de querer ir contra os interesses dos seus camaradas, nos devidos termos; isto e', quer-se que andem vestidos e aceados com a dignidade .do Soldado Por-tuguez, como um defensor da liberdade constitucional , sempre obediente á lei.

Quer este lado, Sr. Presidente , a instrucção pri~ maria e secundaria promovida , porque da superior temos de sobejo (apoiado) ; sa sinceridade d'este desejo lambem se prova pélas reformas feitas no tempo da Administração de Setembro , que se não foram em tudo acertadas, como me parece que não foram ,'• ao- menos os desejas ahi estão provados: maridaram-sè auxiliar os Mestres de Primeiras Le« trás pelas Camarás Municipaes; crearam-se muitos Lyceos, e talvez este negocio não esteja mais adiantado , por falta dos Ministros que lhe não deram execução, mas os desejos d'este lado-não podem ser postos etn duvida-(apoiado). >

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porque os advogados Iraclam a todas as horas d'es-les assumptos que passam pelos Juizes e Jurados: então digo, nós queremos um Jury esclarecido, e «u já na Constituinte apresentei um Projecto de Reforma Judicial onde estão ide'as que, a meu ver, hão de merecer a approvação de meus collegas Juristas. Eu hei de mostrar que quero um Jury esclarecido livre cTaquelia gente que precisa absolutamente occupar a sua vida n'outra cousa, escolhido talvez por eleição para se conhecerem os caracteres fortes e enérgicos (apoiado, apoiado), mas não quero que se restrinjam as attribuiçôes do Jury.

Quer este lado a discussão da lei dos foraes, e quer que essa reforma se faça cie modo que não seja sofismado o Decreto de 13 d'Agosto , isso quer também o nobre Deputado o Sr. Seabra, porque o tenho ouvido na Com missão dos foraes, e tive o gosto antes disso de o ver assignado no projecto da Camará de 36 sem restricção alguma; tomara eu, que jios aproximássemos das idéas desse projecto, porque me parece que traz muitas bem favoráveis ao povo e talvez mais do que seja possivel; porque julgo indispensável seguir um meio termo, rasoavel, que deixe os povos satisfeitos, sem deixar os Senhorios perdidos. (O Sr. Seabra pareceu affirmai', que não duvidasse de que elle havia de pugnar pelas idéas do projecto que assignou). O Orador continua—não duvido de modo algum, nem também se pôde duvidar de que se fará deste lado, e pela minha parte tenho dado provas de querer isso, porque tenho apresentado alguns trabalhos sobre este objecto, e as mesmas idéas ahi correm impressas.

Queremos o melhoramento das Colónias, e nisso creio também que não podemos ser suspeitos, porque nenhuma Administração deu ainda tantas providencias a respeito do Ultramar como a de Setembro; estão na índia três vasos de guerra que ha muito lá se não tinham mandado, têem-se dado muitas providencias, que sempre foram apoiadas energicamente por este lado, e nesta parte ttoios um fiador dos nossos desejos, e' o Sr. Manoel de Vasconcellos Pereira, que é um ornamento desta Camará, e incansável neste objecto, e cá está no lado esquerdo.

Queremos a conservação das pautas devidamente reformadas (apoiado): ha umaCommissão que cuida cias reformas, e todos, estão conformes em que alguns artigos precisam de ser reformados, mas havemos conserva-las de maneira que protejamos a nossa in-. dustria; e o mestre Say, (peço perdão^ao Sr. Conde da Taipa para dizer isto) lá reconhece no Curso de Economia Política quando tracía da applicação dos seus princípios, que a plena liberdade do commer-cio, e outros artigos se devem acommodar segundo as circumstancias das diversas Nações, .etc., de soríe que nós precisamos primeiro crear alguma industria, e depois| quando for possivel observaremos os princípios geraes (apoiado).

Queremos também a sustentação dos Parochos, e desses desgraçados egressos, que causam piedade a toda a gente, e creio que tambern não são suspeitas . as nossas intenções, porque nesta parte, depois da revolução de Setembro se deram providencias, que se não foram as mais efficazes, ao menos foram* as melhores que podiam ser: estabeleceu-se uma Côngrua para os Parochos, uma Com missão para os egressos; separou-se dos bens nacionaes uma quarta parte. e então se o methodo adoptado para os Parochos não

é o melhor, os desejos subsistem e procuraremos á« accordo com a Camará o melhor.

Nós não queremos dictaduras, porque estamos delias escaldados e é por isso, respondendo ao nobre Deputado por Santarém, que tocou isto, que as Administrações todas lêem sido combatidas nesta Camará ; o Sr. Passos foi combatido por ser Dictador de mais,^ fez Jeis de mais, e eu combati-o por este lado; as outras Administrações se foram combatidas é porque não caminharam como o interesse do Paiz o pedia, e hão de sê-io todas que assim obrarem, ao menos eu hei de fa-ze-lo: e o Sr. José Alexandre, de quem sou particular amigo, um daquelles, que mais combati, e mais desapiadamenle, e não perdi a sua amisade, porque o fiz aos seus actos públicos, onde não ha amigos. Resta-me tirar a conclusão; o nobre Deputado da certo quer, tudo o que eu disse, ou na maior parte,, o lado direito quer de certo a maior parte do que eu disse: então como é possivel que nos desunamos, 5 marchamos uns para o norte, outros para o sul ? (vozes não desunimos não); então é uma injuria que se faz, sem se querer fazer; digo que é injuria, porque^ venha o nobre Deputado, honrado por Sua Mages-tade, com uma parte, traga na sua bandeira algumas-destas providencias apontadas, terei eu o descôco de me oppôr f ou hei de combate-lo f decerto nem eu nem ninguém; venha quem quizer, não quero saber quem é, ha de ser quem Sua Magestade quizer (apoia-" dos), é uma prerogativa que lhe compete, e ninguém ha de ser ousado ern querer-lha limitar, ou restringir; quando o Ministério se apresentar, eu pela minha parte digo francamente hei de ver a legenda da sua bandeira, se lhe vir alguma destas medidas, hei de apoia-lo nellas; se elle ficar em silencio, desconfia logo delle (riso)' porém se elle disser o estado do pai% é este, as medidas mais urgentes que será possível conseguir são estas,, eu digo logo se forem destas que apontei (apoiado apoiado); não quero saber, quem é a pessoa, eu não tenho paixão pessoal por ninguém para Ministros, poucos me parecem aptos para este emprego difficiíimo, especialmente no nosso estado; e por isso só quero saber do que os Ministros fazem, porque antes das obstas, para m i m tudo é indifferente nesta parte; eu. entendo que o Ministério actual não é capaz de dar execução fiel a este programma; e então é preciso que venha outro, e não se nos apresente o medo fantástico costumado, de que não é possivel arranjar outra Administração; isto é táctica velha : não é possivel, não ha quem queira etc., pois é, é certo, que querem, e morrem por isso (apoiado, e riso geral), e isso não é o melhor signal, e bem queria eu na Constituinte, que ninguém podesse ser Ministro em quanto Deputado: trabalhei duas tardes para obstar, mas não pude vencer. Entretanto eu não quero saber quem e o Ministério, nem porque porta entra; alú está o Sr. Ministro da Fazenda a quem eu na Com missão respectiva onde tenho a honra de ser seu collega disse, eu hei de censurar a V. Ex.a por actos da sua administração, mas não é para que V. Ex.a largue a pasta, entendo que convém, que continue (apoiados geraes), é para fazer-lhe advertências para que se emende, porque confio que se emendará (uma voz — e os outros j ? dos outros não me parece o mesmo, eu sou franco f apoia" do), e como nós devemos dar o nosso voto conscien* ciosamente, é por isso que voto pelo parecer da Com-missão, que me parece não foi áspera demais quanta

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ít segurança publica, pois entendo que devia dizer mais alguma cousa, e mais forte pelo que pertence propriamente ao Sr. Ministro do Reino, mas em fim. voto por elle (apoiado).

O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, eu começo tx abrupto; porque não posso suffocar por mais tempo o desejo que me inflatnma de fazer echo ao ilius-,tre Deputado que me precedeu, repetindo o bello programma de paz e conciliação, que S. S.a acaba de proclamar. Tudo quanto o honrado Orador disse que quer o lado esquerdo desta Camará,, quero eu substancialmente, e querem os meus amigos políticos que se sentam no centro desta casa; que tudo se cifra em sustentar o legitimo Throno da Rainha; e fundar a ordem, a paz, e a justiça individual, e publica , segundo as regras estabelecidas na Constituição da Monarchia.

Confesso, Sr. Presidente, que ouvindo o resumo que fez do seu discurso o digno Deputado por Lisboa, senti impulsos de sentar-me n'uma daquellas cadeiras

rio ; mirando sempre satisfazer aos interesses communs dos povos, segundo a verdadeira manifestação da vontade publica. Não nos ligaremos (accrescentou o nobre Visconde) a nenhum partido exclusivamente; respeitaremos, e teremos em devida conta as opiniões de todos; raas hemos de administrar cora independência , e superiormente a qualquer que seja. Nós, e todos os que nos coadjuvarem nesta árdua tarefa, devemos portanto estar preparados para luctar com a opposição dos partidos, e com a resistência acintosa das facções.»

Satisfeito com esta explicação do Governo, aquém devia servir, (e que era tão conforme aos meus votos, como ao meu modo d'entender o melhor syste-rna d'adrninistração nas circumstancias especiaes, em que se achava o Paiz) acceitei a nomeação d'Ad-ministrador Geral do Districto d'Evora, com que Sua Magestade me honrou; parlí para o meu destino ; e intimei aos meus Administradores, nas minhas circulares de 14 de Maio , dirigidas ás Camarás Mu-

/apontando para o lado esquerdo da Camará) onde nicipaes, e aos Administradores dos Concelhos, os

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já não podia ver a opposição! Certamente que, de pois da exposição do systema de principies governa-tivos, com que nos mimoseou o illustre Orador da •, esquerda, eu não vejo neste lado senão os Deputados minisleriaes! E , tanto assim , que eu passo já a demonstrar que o actual Governo de Sua Magestade (pelo que toca ao caracter geral dos actos da sua administração solidana) tem governado o Paiz na conformidade do espirito do programma, que o honrado .Membro , como órgão dos seus amigos políticos, desejava que fosse a base cTuma Administração patriota, e constitucional.

Eu entrarei portanto i m mediatamente na verdadeira questão ministerial, daquella que deve decidir da maioria do Ministério ou da opposição. Sei que não é este ainda o lagar próprio para resolver esta questão, mas já tem sido tractado por mais d'um Sr. .Deputado: eu seguirei o seu exemplo (signaes d'ap-provaçâo dae$qnerda)j e desejo que elle seja imitado pelos Oradores, que lêem pedido a palavra; porque assim abreviaremos muito o tempo da discussão da resposta ao Discurso da Cotôíi, occupando-nos por uma só vez, da única questão importante e grave,

princípios porque devia regular o exercício do meu cargo, que eram exactamente os princípios do Programma dos Ministros da Rainha. As minhas circulares foram expressamente approvadas pelo Ministério do Reino, e impressas por sua ordem, rio Diário do Governo, que tsnho na mão; e, por este só facto, bem claro se vê que, a política dos Srs. Ministros era exactamente, a priori, aquellaque, segundo o illustre Deputado que fallou como Representante da esquerda, devia dirigir os actos d'uma Administração Patriótica , e Constitucional.

Mas examinemos agora, se o Governo se deslisou na pratica do Prograaima theorico , que declarou haver tomado por base da sua Administração, e que recommendava aos seus Delegados, como guia da sua conducta, na esfera da sua actividade legal.

«O Governo (dizem os Oradores da opposição) declarou-se inimigo da garantia mais efficaz da liberdade, da Guarda Nacional ;'dissolveu1 muitos Batalhões desta milicia de cidadãos, e mandou proceder aura recenseamento illega) para toda esta corporação em Lisboa. O Governo (dizem mais os Oradores, a quem aliado), tem negligenciado e condu-

que ern assumpto desta* natureza costuma agltar-sé zido mal a guerra do Algarve (seja guerra^nãp farei

nos Parlamentos dos Governos livres.

Sr. Presidente, não foi sem condições, e sem saber ao que me obrigava, que eu me resolvi a aceitar uma missão ponderosa, e que implicava uma porção do poder discripcionario, que compete ao executivo rias Monarchias Constiiucionaes, Aníes de dar a minha palavra aos Ministros de Sua Magestade, de os ajudar n'Administração Geral do Estado, encar-regando-me da d'ú m dos Districtos do Reino, quiz saber do SS.as EE.xaB quaes eram os princípios, por que pretendiam dirigir o seu Governo.

si O nosso systema (me respondeu o Sr. -Presidente ,do Conselho, presentes os seus- Bxnr2.os Colíegas) é simples nas suas bases; anãs vasto ? complicado, e cheio dediffictvldades na sua appUcaçâo. Sustentar o Throno Legitimo, e estabelecer em regujàr andamen-' ,a ordem constitucional., é o nosso primeiro dever, e será o nosso constante propósito: procuraremos ajustar á Constituição e ás Leis os actos dá nossa Ad» jministraçâo, que neHas estiverem previstos; e, conforme o espirito das Leis e da Constituição será também regulado o nosso poder político e discripciona-

questão de palavras depois d*entendidas), E eis-aqui no tneu entender a que se reduzem todas as censuras, que se lêem feito ao Ministério, considerado como Administração solidaria, e, como elle deve ser considerado nesta questão ; porque nós não examinamos agora os actos particulares de cada um dos Srs. Ministros, em suas'respectivas repartições, e que podem ser objecto de louvor, censura ,'ou accusaçâo singular ; mas examinamos somente os actos emanados do Conselho Ministerial» pelos quaes o Governo pôde incorrer n'uma responsabilidade solidariamente. Não me fazendo portanto cargo de responder aosargumen» tos, que se lêem produzido contra o Governo, fundados órn-Portarias de cada um dos Ministérios (que por ora não me importa se sfio ou não procedentes) s eu vou refutar os dous capítulos da censura, que pertence a todo o Ministério; e, que de certo, a serem acompanhados de provas, cotuo ellea são graves, fariam que, eu me pozesse do lado da rnais severa opposição.

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cTalgum modo implicado com todos os Administradores Geraes na censura que se faz aosSrs. Ministros. Sempre foi licito ao homem arguido fallar em sua própria defeza ; mas no caso presente o meu direito nesta parte é duplicado; porque a minha apologia importa a do Ministério , n'uma das arguições mais graves que se lhe dirigem , qual a da sua antipathia com a Guarda Nacional.

Quando torcei posse d'Administração Geral do Districto d'Evora, achei dissolvida a Guarda Nacional da Vslla de Borba, em consequência dos ac-contecimentos políticos occorridos ali, no anno passado. O meu primeiro cuidado foi o de propor ao Goveíno.a reorganisação daqueila milícia : o Governo annuiu promptainente á minha proposta , e a Guarda Nacional de Borba foi immediatamente re-organisacia com todas as formalidades estabelecidas no Decreto de 19 de Março de 1834*

Eu já tive a honra de reclamar o serviço daGuar-* da Nacional de dous Dislrictos, e hoje ainda conservo a de ser soldado voluntário do Batalhão da minha terra natal. Tenho sympathia política com a corporação milícia, a que me preso de pertencer; como Administrador Geral fiz o que estava ao meu alcance para melhorar a sua organisação, ordenança e disciplina no Districto d'Evora, como já o havia pra-licado no de Beja; obrei em conformidade do Decreto de 19 de Março de 1834, e recommendarido-me st-inpre a observância desta lei, fui sustentado e auxiliado no meu propósito poresse mesmo Governo, que se argue de s«r implacável inimigo da Instituição da Guarda Nacional.

Mas adduzem-se em contrario os factos immedia-tos do Governo; e allega-se a dissolução de certo numero de Batalhões ern Lisboa, e o recenseamento , a que se mandou proceder por Coramissões ad hoc para tf apuramento de todos os Corpos de Guardas Nacionaes da Capital, como provas irrefra-gaveís, não somente do ódio implacável, que oMi-isisterio -actual tem declarado á Instituição, mas lambem da infracção manifesta da Lei, que a estabeleceu.

. Sr. Presidente, eu não duvido affirmar que, dos vícios, e defeitos da lei da creação da Guarda Na-cional , procedem, pela maior parte, os abusos, a ralaxacão, e a indisciplina, que se tem introduzido em muitos dos Corpos, desta Instituição da nossa liberdade, e que fazem qs3ciiciaímente reformada , e' impossível que a mi-Jicia dos Cidadãos corresponda verdadeiramente ao Ti m para que é instituída nos Governos livres. — Assim o entendeu também a Assernblea Constituinte, que nomeou uma CommissJ|o para apresentar um projecto de reforma da p recitada lei.

Não quero com isto relevar' o Governo da obri»

^gação ern que se acha constituído d'observar a Lei

da creação da Guarda Nacional, em quanto esta

não for .íibrogada, ou derogada pelas Górtes. Mas

sustento que, nos factos apontados pelos Orodores da opposição, não ha infracção de Lei, nem elles manifestam o propósito damnado, que se lhes at-tribue.

Não permitia Deus que eu renove agora à narração dos acontecimentos dolorosos, que deram legar á dissolução d'alguns dos Batalhões da Guarda Nacional de Lisboa: elles são desgraçadamente bem notórios; e ninguém ha, que não conheça a sua gravidade e transcendência. Oa Oradores que adduzern este facto, para censurar o Mi.listerio de 13 de Março , ainda se não atreveram a dizer que o Governo não estava no seu direito, quando em consequência delles dissolveu os Batalhões , apparetiiemente nelles implicados. Eu digo apparentemente, e digo-o muito de propósito; porque ncmxos Ministros de Sua Magestade, nem pessoa alguma de boa fé se persu-diram jamais que os Ciduciãos da Capitai legitimamente alistados na sua Guarda Naci mal, que os proprietários, negociantes, artistas, e homens de todas, as profissões, que teetn interesse na tnanuten-são das nossas instituições de Ljherdade, e na ordem e tranquilidade publica , podessem fazer-^e cúmplices de factos subversivos deotes benefícios da civilização. Estes factos são a obra exclusiva dcs agitadores e facciosos intrusos nas fileiras dos Cidadãos armados, a despeito da lei, que os excluia da honrosa milícia, que deslustrarão cora a sua presença , e apparentemente^ torno a dizer, compromet-terarn com suas manobras sediciosas. Não restava portanto outro meio de delir a mancha impressa pelos amotinadores, que lhes não pertencião, segundo a lei ? nos Batalhões implicados nos acontecimentos a que já ailudi, senão a dissolução destes Corpos, para os reorganisar conforme os preceitos da lei, e segundo o fim da instituição.

Mas oh! que o Governo nomeou Commissões especiaes, para procederem ao recenseamento da Guarda Nacional de Lisboa ; e infringiu a lei, que manda fazer este recenseamento pelos Administradores dos Julgados e pela Camará Municipal. E esta arguição foi enfaticamente feita por um Professor das altas sciencias d'listado que lançou flores sobre o tuoiulo da Guarda Nacional!

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canários intrusos na milícia cívica ,- contra a voca-.ção da Lei, e que haviam introduzido a desordem „ e indisciplina n'alguns dos seus Batalhões, que, o Governo nomeou Connnissões compostas de pessoas de reconhecida probidade, eintelligencia, e em quem

-se suppunha, alem disto., conhecimento mais particular cios meios de vida dos seus concidadãos e vi-sinhos, para procederem a um recenseamento exacto de todos os indivíduos , que devem pertencer á Guarda Nacional. Estas Commissões erão presididas pelos Administradores dos Julgados, Auctoridades designadas pela Lei para o desempenho das funcçôes, que o Governo lhes nào usurpou ; porque não fez mais do que auxilia-los com ouiras pessoas , que possuião conhecimentos de facto, que requer o exacto cumprimento da mesma lei. Ale'm disto, o apuramento Tia resenha, feita pelas Commissões, ficou reservado á Camará Municipal, aquém legalmente compete. Os recursos contra as excíusões ou inclusões ilíegaes ficaram livres aos interessados, perante as Auctoridades competentes. Longe portanto de ver nesta medida do Governo urna infracção flagrante da lei da creação da Guarda Nacional, e um ódio implacável a esta honrosa milícia, eu só vejo o zelo pela sua manutenção, pela sua pureza, e peloseu explen-dor (signaes de negação na esquerda J. Sim, Srs., depois do que levo dito, e que é a expressão dos factos, ninguém com boa razão poderá affirmar que hou\7e infracção da lei, n'um simples expediente de metho-.do do seu formulário , que tomou o Governo , em sua discripção, para assegurar o melhor, mais fácil, e promplo cumprimento da parte moral da lei. Um Governo, que assim procede não se pôde reputar inimigo da Instituição da Guarda Nacional; Instituição á qual eu concedo ,toda a utilidade política,

, que lhe aílribue o preambulo da lei, que a estabe-ceu entre nós, e que leu nesta Assemblea o sábio Académico, que mais vehernentè fez aos .Srs. Ministros a censura , que refuto. Concorra elle com o Governo, e com todos nós, para se rever o Decreto de 19 de Março, corregir os seus vivios , e emendar os seus defeitos; e então teremos Guarda Nacional , própria para satisfazer ao fim desta Instituição da nossa liberdade; e cm vez de lançar flores sobre a sua sepultura, poderá entoar liymnos pela sua melhorada resurreição!

Vamos agora á guerra do Algarve. Não serei eu, Sr. Presidente, proprietário , lavrador , e habitante n'um dos Disirictos do Alemtejo, que tem soffrido repetidas vezes as correrias, e depredações dos guerrilhas, e Deputado por outro, que e o theatro ordinário das atrocidades dos bandos a eavallo destes buduinos; não serei eu, digo, quem procure diminuir a gravidade, e importância do mal, que elles fazem ás pequenas povoações, e aos cazáes disper-. sós no campo das duas províncias do Sul; e a transcendência queesie fermento de guerra civil pôde ter sobre todo o Estado, se o Governo de Sua Mages-tade não continuar a cornbate-Jo coro todos os meios, e forças, que se h ao "m i s te r, para-ser de todo anni-quilado.

Mas pôde com razão ser arguido o actual Minis-, terio, por não ter destruído ate' á ultima das guerrilhas do Algarve e Alemtejo, quando estes bandos favorecidos pela natureza do terreno, que lhes serve de guarrida ordinária, têem presistido contra todas as forças mandadas para os debellar, por todas as

Administrações, que teern estado á lesta do Governo do Paiz , desde a sua primeira apparição, e contra as operações acíivas de tropas leaes e aguerridas, e dos bravos e acreditados Chefes 5 que as têern dirigido !

Sr. Presidente, V. Ex,a hade estar lembrado "das censuras violentas, que se fizerão nesta Saía contra as Administrações do tempo , durante a longa Sessão do Congresso Constituinte; porque se suppunha da parte dos Deputados, que assim praticavam, que as transactas Administrações não empregavam meios «ufficientes, nem Chefes com capacidade bastante, para debellur efficazmente os guerrilheiros da Serra do Algarve. Urn iílustre e eloquente Deputado, rneu Amigo, chegou ate a propor uma mensagem. d'Assemblea a Sua Magestade A RAINHA, com o • fim de compellir o Seu Governo a ser mais só!licito , acerca do objecto em questão. Mas nem esta proposta, nem os votos de censura d'outros Oradores poderam adquirir maioria no Congresso; e o credito do Governo e dos Comrnandant.es das operações do Algarve ficou sempre illibado, ern vista da sua defeza, fundada principalmente ha difíicul-dade de exterminar um inimigo, que senão encontra, que sabe trocar a espingarda de caçador guerreiro pela aguilhada do lavrador, 6 o punhal do as-sacino pelo bordão do mendigo.

Estas mesmas razões devem militar agora a favor do Governo actual, que melhor do que qualquer outro a s^ pôde aliegar em sua defeza; porque com os mesmos meios, elle tem feito mais, ou pelos menos, sido mais feliz. Quem poderá duvidar, que foi no tempo da actual Administração, que têem sido exterminados os principaes caudilhos dos guerrilhas , os que tinham mais prestigio entre os povos e seus bandos, que apreseníavão Diplomas da nomeação dos postos, que se arrogavam, assignados pelo Usurpador, e referendados pelo seu digno Ministro Fr. Fortunato de S. Boaventura ! Basta nomear os famigerados Remecilidp, e os dous irmãos Baioas ! — Depois da morte destes chefes, os guerrilheiros (lambem muito diminuídos em numero, pelos combates , que lhe têem dado as tropas leaes, e os Cidadãos armados ) perderam com a força moral, o seu caracter político; e estão reduzidos a quadri» lhas de ladrões.

E' entretanto verdade que, neste ultimo estado, se elles são menos infestos ás povoações urbanas, são mais temíveis para os habitantes pacíficos das Aldeãs, e cazáes do campo; e, tudo quanto leu o Sr. Alberto Carlos na carta do seu correspondente, eu o confirmo na fé' da sua assignatura, que sei que e' d'um meu particular amigo ex-Deputado da Constituinte.

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o corpo político. Fallo do chamado s cisma religioso, que eu antes chamarei, hypocrisia politica. Não ignoro que muitas pessoas respeitáveis, tementes a Deos, e adherentes ao Throno legitimo, e ás Instituições políticas, que nos regem , estão envolvidas no scisma : mas affirmo que estas pessoas estão illudidas ; e que deslumbrados por artificiosos su-ductores, servem contra a sua intensão uma causa Ímpia e liberticida !

Resumindo-me pois sobre este assumpto, concluo que e necessário que o Governo continue a empregar todos os meios á sua disposição, para acabar com a nossa guerra avandeana, e com todas as manobras da usurpação; mas que também e' necessário que as Cortes habilitem o Governo com fundos para .pagar ern dia ás tropas empregadas nas operações contra os guerrilhas; porque esta falta de pagamento, mais do que a de forças suíficientes, tem concorrido parajque se não tenha ainda conseguido o total extermínio dos bandidos. Mas concluo também que não ha motivo justo para proceder, contra a Administração actual, urní». censura, que não poude prevalecer contra os Governos transactos, quando aquella não cede neste ponto a estes em bons desejos, manifestos pela sua sollicitude em empregar os meios ao seu alcance; e foi muito mais afortunada no resultado dos seus exforços.

Um iilustro Deputado da opposição disse que, não imitaria os Carthaginezes, que eondemnavão á morte os Generaes, que não eram felizes nas operações contra o inimigo ; e ostentou d'indu!gente para com o Governo, pretendendo só que este se retirasse d'Administraçâo das cousas publicas, por não ter exterminado os Míguelistas do Algarve. Mas parece-me que, em vez do exemplo dos Carthaginezes, que nada vem para aqui, elle devera ter presente a pratica saudaval dos conselhos de guerra, que absolve sempre os Generaes temerários sobre o facto de" temeridade feliz; pois, segundo levo ditos 'se o Governo foi temerário em mandar poucas forças contra os guerrilhas, os seus triumfos contra es» tns foram tantos e de taes consequências, cotno' d'antes se não viram, sendo maiores os rneios empregados !

Tendo assim refutado as principaes censuras, que se tem dirigido contra o.Ministério solidariamente considerado, que são propriamente, as que pertencem á questão do Gabinete; seja-me licito uma digressão , para responder ás violentas accusações, que alguns Srs. Deputados, d'ambos os lados da Camará, fulminaram contra os Membros, que occu-pão o centro desta casa; porque, alem do direito de defeza em causa própria, assisle-me ainda o empenho de justificar a politica do Governo, que já declarou pelo órgão do Sr. Ministro da Guerra, que pertencia a esta secção parlamentar.

O IIlustre Deputado por Penafiel, que se senta no lodo direito, n'um discurso, que poderia ter todas as bellezas, menos a de 5er prudente, e medido, começou por chamar imprudente ao rueu discreto, e sisudo, amigo o Sr. Joaquim Filippe de Soure, que declarando o Governo digno da sua confiança, e da de toda esta Assembíéa , Ibe aconselhou ao mesmo tempo, que devia retirar-se d'Administração dos Negócios do estado ; visto não poder contar com uma maioria parlamentar, que apoiasse sinceramente a sua politica. Com pena de passar por impru-

dente, se eu falíasse ria occasião em que faltou o rneu amigo, daria aos Srs.. Ministros o mesmo conselho; por isso mesmo que prezo a sua dignidade pessoal, e a sua força e Auctoridade, corno Poder publico. ( «Murmúrio na direita ) O Orador — E* asssim, Sr. Presidente, um dos Membros mais conspícuos do lado direito desta casa, fallando do actual Ministério, disse que, cí o não entendia; que não sabia, qual era a sua politica; que não sympatisa com elle» outro Orador do mesmo lado, que passa por ser o chefe do seu partido (inquietação na direi' ta: — Uma vós — cá não ha chefes .. .. ) O Orador — Pois bem, não seja chefe; direi então: um eloquente Orador da direita, que failou em nome de todo este lado, declaroxi que elle e seus amigos políticos esperavão pelos relatórios particulares de cada um dos Ministérios, para decidirem então, se o Governo merecia a sua confiança! Ora este mesmo Orador, que já me arguiu de não saber guardai as conveniências parlamentares (o Sr. Joaquim António de Magalhães: —apoiado") e a quem eu faço a justiça, de que sabe guardar bem as conveniências de partido, não faltou certamente á lealdade, que deve ao seu, quando fez uma declaração, que torna problemática, e condicional a confiança sua e dos seus amigos no actual Ministério.

Mas este adiamento é um sofisma dilatório, com que se pretende encobrir a falta de confiança do lado direito da Gamara (inquietação deste lado) no Governo de Sua Magestade, ao mesmo tempo que a Administração tem necessidade de saber, desde já, se 'pôde contar com uma maioria nesta Assem-b!ca, como bem reconheceu oillustre Deputado por Penafiel; sofisma, por outro lado mal disfarçado; porque não ha ninguém, que ignore que os actos especiaes de cada Ministério nada têem com a politica geral do Governo, que pertence ao Conselho dos Ministros; e que em Parlamento algum do mundo se esperou jamais pelo relatório daquelles actos para se discutir a questão do Gabinete, que costuma em todos agitar-se, na occasião da resposta ao Discurso da Throno.

Outros Srs. Deputados do lado, que me occupa, foram mais adiante em suas censuras cont:-i a Administração do Reino, peio actual Governo. Pretenderam mostrar que estes dispondo de maiores recursos , do que seus predecessores, deixaram redu«-zir o Pai/í a um estado de desordem, e confusão horrível. Os seguintes logares dos seus discursos no Ipiario do Governo, que tendo na mão, attestão a exactidão cio que eu digo. (Leu duas passagens doa 'discursos doa Sr s. Agostinho dlbano cFerrer .Neto)*

Em vista do que tenho exposto, fica berndemons. trada a razão, com que o meii. bom amigo, Deputado por Évora, affirmou que o Governo não tinha maioria ria Camará; porque a esquerda havia-lhe declarado uma opposição aberta, e enérgica, rnas leal; e a direita um apoio da naturcsa , que levo dito, que eu, no logar dos Srs. Ministros, de certo não acceitaria, e que se Suas Exceíiencias acceitarem são de melhor contento : seja-lhes para bem !

Não obstante, a declaração do iílustre Deputada do centro provocou por tal modo as iras do Orador de Penafiel, que não contente do as dirigir contra o meu .honrado amigo, exacerbou-as contra todos os Membros desta casa da cor politica, que elle e eu representamos; tratou com <Íespreso p='p' centro='centro' chá='chá' o='o'>

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tnou-lhe puro idiologismo; mas pretendeu que, este idiologísmo se infundisse n*um dos grandes lados d'Assemb!e'a ! • • • j

Sr. Presidente, o que eu disse no principio do meu discurso já deve ter esclarecido o Sr. Deputado por Penafiel sobre os sentimentos, e^principios de Política, e Administração dos Deputados do centro. A Monarchia legitima e Constitucional é sua bandeira; e o illustre Orador poderá já saber que ha entre os idiologistas cuja crença fingiu ignorar, alguns, que o têem sempre seguido com fidelidade em todas as epochas, em que ella foi içada na sce-na politica , desde 1820 , no nosso Portugal. Esta bandeira verdadeiramente Portugueza continuará a ser a do partido do centro , já que se quer dar o nome de partido áquelles cuja divisa consiste, em -obrar com independência de todos os partidos ; tendo somente por alvo, os direitos, e interesses na-«ionaes, não menos que , os da Realesa, considerada como Instituição social.

Mas eu não sei como o honrado Membro, aquém respondo, aliás tão versado na Historia dos Parlamentos, pareceu deslembrar-se da doutrina, que em 1665 fazia dizer na Inglaterra de Southampton , e da Lord Clarendon. = Elles são bons Ingleses, e bons Protestantes: em quanto elles governarem , nós não temos que temer, nem por nossa fé, nem por nossas liberdades! = Como se deslembrou igualmente, dos nomes illustres de M. M. Royer-Collard, de Serre e Camille-Jordan, qua^seguindo na França em 1817 o exemplo dos dous Ministros patriotas de Carlos II d'Inglaterra, tão fieis á Realesa como á Nação, promoveram a união dos patriotas do antigo partido realista e do moderno partido nacional. Como se deslembrou, em firn, que a doutrina, que só parecia incarnada nos três celebres Fran* cezes, que a illostraranr em 1817, medrou, e se dif-fundiu a ponto que, em 1830 foi consignada na famosa representação dos 221 Deputados; que se tornou o pendão da revolução de Julho; e que hoje governa a França 1

Mas tal^parece ser a aversão, que o Sr. Deputado por Penafiel vota aos homens do centro, e ás suas doutrinas; tal parece ser a que lhes votão igualmente todos os Srs, do lado direito desta Camará, que, sem causa, e sem provocação alguma, quasi todos, que têem orado na questão do gabinete, invectivarão o idiologismo não incarnado, segundo a frase do illustre Deputado por Penafiel. Dous conspícuos Membros desta Casa, distinctos antigamente no partido, que representa, pela sita denominação, o do lado direito da Casa ; deslinctos pelos relevan? tes serviços, que ambos têem prestado á Causa da Liberdade Portugueza ; e conhecidos vantajosamente em toda a Europa, ficarão puro idiologismo imperceptível, para os camaradas políticos, que tantas vezes conduziram á victoria, só porque commet-terão o attentado de , se sentar no centro da Camará (o Sr. Rodrigo da Fonseca pede a palavra, para uma explicação. (O Orador:~ C ré i o que o ilíustre Deputado, que pediu a palavra se não dedigna de pertencer aos seus Collegas do centro.... (o Sr. Rodrigo da Fonseca — continue, que eu logo me explicarei). O Orador: — pois bem, senão quizer per-tencer, mui sensível nos será a perda de tão sábio « exforçado campeão ;^mas ainda nos ha de ficar força e brio, para sustentar o nosso posto.

Concluo já, pelo que respeita ao lado direito, no» tando a estranha contradição, em que cahiu ultimamente o, honrado Membro por Penafiel, declarando, sern reserva, pelo que lhe tocava individualmente, que elle dava a sua confiança ao actual Ministério (que declarou seguir a politica do centro) ao mesmo tempo que nenhuma confiança lhe merecia a Secção, a que os Srs. Ministros se declarao pertencentes.

Não entendo, direi também em minha vez, qual e a politica do lado direito.. . (uma voz deste lado:— logo lha dirão). O Orador: — estima-lo-hei muito: pôde ser que, ouvindo o programma da direita, eu sinta o impulso decorrer a abraçar-me com ella, que senti de o fazer com a esquerda quando ouvi o do Sr. Alberto Carlos. Se for o de paz, e^con-ciliação de todos os Portuguezes, em redor do Thro-no da Rainha, e da Monarchia Constitucional; eis o meu ardente voto repetido ate á sociedade na As-semblea constituinte (signaes d'approvação na esquerda). Vamos pois a cumpri-lo; e esta Camará poderá realisar a felicidade da Nação ; porque capacidades não lhe fallão para Iodas as funcções d'um corpo legislativo!

A repulsa que tenho feito ás invectivas que têem sido dirigidas contra o centro, pelo lado direito desta Casa, poderá bem dispensar-me de responder aos Srs. do lado opposto, que se declararão seus auxiliares, neste combate de gigantes contra pigmeus! Mas não posso deixar sem commentario uma lição, que nos deu urn illustre Orador da esquerda, que se erigiu em Preceptor de Direito Publico Constitucional; e, pela novidade da sua doutrina, não só o pode ser de toda esta Assemble'a, mas também de todos os Parlamentos do mundo! E' necessário , disse elle > que se saiba por uma vez o que é a Camará dos Deputados nos Governos representativos. A Camará dos Deputados divide-se em três Secções : esquerda que representa a opposição; centro que representa a Aristocracia; e direita que representa a Realesa (o Sr. José' Estevão: não se fallou em geral). O Orador:—o contrario entendi eu; e das palavras do honrado Membro, a quem alludo, não se podia entender outra coisa. Não se entenda entre tanto que pretendo calumniar as opiniões do meu adversário, ou que a disputa destas degenere em antipathia de sentimentos: nós já estamos acostumados a combater-nos cavalheiramente; e o ií.!us« tre Deputado por Aveiro sabe que crusando tantas vezes nossas lanças na Constituinte, ainda ihoje conservo o direito de ser contado entre os seus «cor= diaes amigos (signaes d'annuencia do Sr. José Estevão). Eu volto á questão.

Suppondo pois que a doutrina do illustre Deputado por Lisboa foi annunciada d'um modo genérico .para ser applicada á formação especial de.sta Camará, direi pelo que respeita ao centro, que -está perfeitamente illudido com a sua missão. Pelo que me toca escusado e' dizer que, não sou aristocra ta , nem estou ligado com partido algum aristocrático, para defender os seus interesses contra a causa popular. Mas francamente declaro que considero a Aristocracia como urn dos elementos da civilisa cão moderna, como um poder de facto, que conve'm ao interesse da sociedade constituir de direito; e oTnon-rado Membro, que reconheceu no seu discurso a Democracia 9 a Aristocracia, e a Realesa corno os

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Ires grandes resultados do progresso das sociedades, deve agora conhecer que eu sou roais progressista do que S. S.a; porque já na Constituinte me esforcei por fazer prevalecer esta doutrina contía a sua opinião desse tempo.

Mas o illuálre Deputado, que admitte a Aristocracia como elemento da civilisação , achou a Por- , tugueza dispersa, e anniquilada, a ponto de lhe não merecer comtemplaçâo alguma!

Permitta-me o honrado Membro que eu íhe ob- , serve que as Aristocracias não morrem , em quanto não morre a civilisação ! Que debalde se empenha na pretenção d'annu!lar a Nobreza Lusitana , se não pôde destruir ao mesmo tempo todos os monumentos da nossa gloria nacional ? Pôde apear todos os brazões antigos; raas hão de«durar perpetuamente na memória dos Portuguezes os feitos, que deião origem á nossa Monarchia, a navegação além do cabo das tormentas, os descobrimentos nas duas índias, e as guerras da independência nacional! E, em quanto houver lembrança das victorias da Viíla da Praia, d'Almoster, de Cacilhas, e d'As-seiceira , lambem os nobres descendentes dos antigos barões Portuguezes andarão associados aos ca-valleiros das instituições da nossa liberdade ! Aconselho portanto aoillustre Deputado que deixe d'ag-gredir a Aristocracia Portugueza ; porque a agressão provoca a reacção; e é melhor tê-la por amiga, e alliada , dando-lhe o seu logar próprio na ordem política, do que reduzi-la á extremidade de hos-t!!isa-lo para se defender, e existir! Uma cousa notarei eu, e vem a ser; que acontece actualmente o que ha talvez mais de cincbenta annos não acontecia entre bós: acaba de se imprimir urna No-fcliarchia Portugueza; e dizem-me que a edição «está gasta !

Sr. Presidente, vou pôr ierzn® ao meu longo discurso , em que me foi forçoso divagar do seu especial assumpto para responder a divagações, que me provocaram. Quando entrei nesta Sala pela primeira vez, nesta Sessão, esperava encontrar nelia pro-'.miscuamente confundidos os representantes da Na-•cão Portugueza, segundo a Constituição de 1838; • os representantes da nova era , que o sábio Acade-:mico da opposiçâo desejava que o Governo estabe-.lecesse , e que eu já d/monstrei o Governo estabeleceu! Mas em vez disto, achei rs Srs. Deputados rdivididos em dous campos separados, cada um com rsua bandeira, e legenda, que eu não podia deixar >de reconhecer, pelo menos, como um anachronis-:mo ! Confesso a verdade; desconfiei d'uma, e d*ou-'tra (riso) e sentei-me no centro, e aqui protesto permanecer. Felizmente depois do prograaíma do .'Sr. Alberto Carlos, creio que poderei, com o po--deroso auxilio da esquerda, coadjuvar a política do 'Gabinete solidariamente considerado; e eu estimo, com preferencia , que o Ministério possa adíoinis-'trar com o apoio deste lado, que e' mais da razão. Pelo que me respeita, e em consequência de todas as considerações, que levo feitas, não tendo o Ministério predicado acto algum que seja socialmente punível, nem moralmente culpável; e tendo aocon* trario ostentado uma política patriótica, e constitucional; voto-lhe, sem reserva alguma, toda a minha confiança, quanlo á sua gerência progressa ; e, em quanto assim continuar, eu lhe proraeíto o meu débil, pore'rn sincero, e leal apoio.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Eu pedia á Camará tne pérmittissè explicar bó doas palavras; não e'para fallar na matéria, o nobre Deputado que acabou de fal-lar, Sr. Presidente, fez uma aílusão á minha pessoa, e eu nãoi desejava que a explicação que eu pedi a V. Ex.a passasse da Sessão de hoje; é sobre um ponto muito melindroso. (P^o%esgeraes: — Falle, falle).

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A Camará sabe que" eu tinha fazão para a distra-Jiir por estes poucos minutos sobre negocio que me dizia relação, e tenha V. Ex.% e a Camará a certeza de que não tenho tido necessidade alguma de mudar da opinião dos meus amigos, e dos princípios que e* pó z o ST. Deputado, por que em quanto aos tnotivo^parliculares que elle teve para dirigir-se a um ou outro orador , eu deixo-me comprehender com toda a resignação nesse ponto imperceptível, e seja ou não comprehendido nelle, os meus princípios subsistem os mesmos.

O Sr. Silva Carvalho: —Também me parece que a Camará me permittirá dizer duas palavras. Eu te- u íiho a palavra para uma explicação no fim desta discussão, e para então me riservo; mas por agora direi que me sento aqui conservando os mesmos prin-•eipioÊ, a mesma independência de caracter poli tico, o. mesmo nunca mudado que tive em 24 d'Agosto de 1820, o desde então ate' agora. Sou um homem independente, e tenho-me sempre mostrado tal: tenho feito serviços a esta causa ; agradeço ao roeu RO-bre amigo o Sr. Derramado o dizer que também os tenho feito ao meu Paiz: sim, Srs., tenho-lhe feito serviços; não são grandes; mas tenho empregado todas as minhas forças para lhe fazer o que tenho podido. Sento-me no centro da Camará com a independência de caracter com que aqui sempre tenho -entrado; hei de votar conri a direita, centro, ou esquerda conforme a minha consciência medictar. Por agora nada maisdirei; mas quando der a minha explicação direi então qual o motivo por que adheri -aos princípios da Constituição de IS38, "por que esses •eram os meus.

O Sr. Presidente: — O Sr. Costa Cabral tem a palavra sobre a matéria.

O Sr. Costa Cabral: —Debaixo de bem máos -auspícios vou entrar «esta discussão, tendo de faí-lar em seguida aos dous illustres Deputados, que me precederam , e que fizeram por certo dous brilhantes discursos , eu me achava já muito embaraçado ; o meu embaraço cresceu ainda com a eloquente explicação, que acaba de dar o nobre Deputado que se senta ao meu lado, e com a recom--mendação feita pelo illustre Deputado por Aveiro: também como S. S.a desejo que se lance para fora desta discussão o espirito sophistico, que nella se tem introduzido, e não serei eu por cer.to quem lançará mão de tal arma; argumentando portanto com a verdade destruirei os sophismas empregados, e cumprirei com os desejos do nobre Deputado.

Sr. Presidente , a -minha posição , usando agora

-da palavra, e tanto mais difficil, quanto e' certo que

tenho de fallar quasi no mesmo sentido em que fal-

lou o nobre Deputado que me precedeu, q como

. será innevitavel que eu repita cousas já ditas, idéas

já ennunciadas, farei por apresentar ao menos uma

novidade no meu discurso ;-começarei por onde con-

'cluio o nobre Deputado, isto e', antes de fallar mais

particularmente na questão, óccupar-me=hei com a

analise do que tem dito alguns Srs. Deputados, que

primeiro usaram da palavra.

Longa vai esta discussão, mas importante, e não tem por certo sido perdido o tempo, que nella tern sido consumido, assim começou hontem o seu discurso um nobre Deputado que se senta daquelle .'lado (esquerdo). Longa vai esta discussão, repito eu j rnas interessante, porque .pW via delia se tem

dado conhecimento á Nação de verdades importantes, porque em virtude delia a Nação fica habilitada a conhecer o que somos, o que valemos , e o que ella tem a esperar de nós, porque em virtude delia a Nação fica conhecendo quaes são os Deputados que despidos de seus antigos ódios, e caprichos, e aproveitando-se da experiência, e dos factos vêm animados dos desejos de occupar-se somente do bem publico, ou quaes são aquelles qu« tenazes em suas antigas opiniões, a ellas, e a seus antigos caprichos tudo sacrificam.

) Eu espero que não serei taxado dMmprudente se me occupar com a analise do que aqui foi dito, se ha imprudência em fallar de taes objectos, a culpa foi de quem os trouxe á discussão.

Esta Camará, segundo a opinião d'alguns Srs. Deputados, acha-se dividida em três campos de batalha, sendo os dous lados occupados por duas potências numerosas, mas ao que parece de igual força, no centro existe um pequeno potentado^ ou para me servir da expressão d'um Sr. Deputado por Pena-fiel, um partidito insignificante, um pequeno grupo de homens que na opinião destes Srs. (direita) não representa cousa alguma;-e que na opinião destes Srs. (esquerda) representa o principio aristocrático, um partido que na opinião destes Srs. (direita) tem de innocular-se em uma das duas grandes poten~ cias, e que na opinião destes Srs. (esquerda) ha devotar cora a mão direita para a direita , com a esquerda para' a esquerda, e com a cabeça para o centro.

Eis-aqui ,as lisòngeiras, e delicadas expressões com que tem sido traclado esse pequeno numero de-homens, que entenderam, que faziam um bom serviço não se ligando nem a um, nem a outro lado da Camará, eis-aqui como se faz a guerra a utn partido só porque e pequeno, mas que tanta sombra causa ás duas potências que o rodeiam? Até. por esta circumstancia a -questão tem sido importantíssima, porque nos tern mostrado que as duas. grandes potências aliás inimigas, quando se tracta. da destruição do partido do centro, se dão mutua* mente as mãos (vo%es:—'não; não).

Sr. Presidente, eu não sei, nem quero saber o principio que se acha inscripto na bandeira, que conduz á victoria os dous lados da Camará ; estou convencido de que ha de sern duvida ser um principio justo, e lasoavel, conheço assas os Cavalheiros de quem fallo para pensar d'oulra ,maneira , o que eu sei, e conheço muito bem e'que o centro não é guiado senão pelo principio que presidiu ao , Decreto de 4 d'Abril, o qual chamou á roda da Constituição de 1838 toda a família liberal Porlu-gueza, o que eu sei e que o centro não tem outros desejos senão o de desenvolver os princípios nella consignados aproveitando as lições da experiência, e os factos. E' esta no meu entender a política da actual Administração, é estaca política que só pôde convir á Nação, e que devem ter-todos os que tomam interesse pela sua prosperidade, permitta-me V.'Ex.* que neste-logar toque de passagem em uma. allusão feita pelo nobre'Deputado que se senta á minha direita., e que disse respeito ao illustre De-. • putado que se senta á minha esquerda, e sobre a qual S. Êx.a acabou de dar uma explicação.

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V-O Sr. Conde da Taipa: —O centro não tem reuniões) mas o que também e' fora de toda a duvida e que S. JEx.a e um daquelles Deputados que mais tem reconhecido, e comprovado com factos, e com as suas votações nesta Casa, que é necessário que esqueçamos esses caprichos antigos, que nos têem dividido, e que conve'm na necessidade de modificarmos as nossas opiniões, aprpveitando-nos_ da experiência, e dos factos.

O Sr. Fonseca Magalhães : — Muito bem, esses são os meus princípios, essa e' a minha maneira de pensar.

O Orador: — Muito bem, eu pela minha parte também estou convencido de que, se os Srs. , que se sentam nos dons lados da Camará continuarem a presistir no caminho que têem pizado, ainda está rnuito distante o arranjo dos negócios públicos , e não sei se diga que desespero da felicidade do nosso Paiz. (vozes—nào , não).

Sr. Presidente, um Sr. Deputado, que se senta no lado esquerdo da Camará, quiz ter a bondade de dar-nos hontem uma prelecção de direito publico; agradeço pela minha parte a S. .S-a uni tal procedimento, mas sinto que não fosse muito feliz, nem no desenvolvimento dos principies, nem na sua applicação; assaz o demonstiou já o nobre Deputado, que me precedeo , e por isso me abstenho de tocar em simiihante matéria ; servir-nie-hei ntí entanto das próprias expressões do Sr, Deputado , para as voltar em defeza do partido do centro, e para mostrar a contradicção de alguns Srs. deste lado (direita), que tanto nos têem aggredido.

Disse o nobre Deputado por S. Miguel , dirigin-do-^e ao lado direito da Camará — « Este lado da Camará (esquerda) representa, o principio d&mo-cr atiço j o centro representa o principio aristocrático.- o . theocratico morreu ; 51 — se seguis o principio democrático, vinde unir-vos aos pobres, (es-queida) só seguis o principio aristocrático uni-vos ao centro; e senão seguis nem um, nem outro, então que principio seguis ?.. ..

Ainda bem , que o Sr. Deputado por S. Miguel, parece duvidar sobre o principio que representa este lado da Camará (direita); e na verdade estando estes Srs. separados da esquerda, porque abominam os seus precedentes, segundo hontem. disse um nobre Deputada, apoiando o Ministério , mas nào simpathisando com a sua política, nem a comprehendendo tão pouco, como asseverou um outro Sr. Deputado, custa bem a conhecer o principio que representam !

Mas como apoiam os Srs. Deputados o Ministério, e se levantam contra o centro? Não estão no centro os amigos politicos do Ministério,, aquelles, que sustentam a sua política? Permitia-me V. Ex.a que eu dirija a palavra aos Srs. Ministros, e que lhes pergunte a qual dos partidos politicos S. Ex.as pertencem dentro desta Casa. Ministros da Coroa, seguis a bandeira da direita? Não por certo. Seguis a da esquerda? Também posso asseverar que não. Então qual é a .vossa bandeira? será o vosso Decreto de 4 de Abril ? (Signaes de approvacâo do banco dos Ministros, (vozes do lado direito : — também é a nossa:—apoiados geraes do mesmo lado).

O Orador: — Apoiado! Apoiado! Mas os Srs. Deputados parece que não seguem esta bandeira ?

ao menos os factos assim o vão mostrando (apma« dos da- esquerda). Quando um partido segue a bandeira de uma Administração qualquer, deve dar-lha um apoio franco, e sincero, um apoio leal. E pôde dizer-se tal o apoio, que alguns dos Srs. Deputados têem annunciado pelos seus discursos? Se fizermos attenção aos discursos dos Srs. Deputados, havemos por certo encontrar conclusões favoráveis aos Ministros, mas antes disto havemos também encontrar censuras amargas, e não sei se pensamentos reservados; havemos conhecer claramente, que o apoio dado por esses Srs. Deputados é antes um apoio filho da necessidade, apoio que agora dão para mais facilmente chegarem ao que desejam (vivos apoiados da esquerda).

Que disse o primeiro Sr. Deputado, que fallou nesta questão ? Não disse elle muito claramente, que não simpathisava com a política do Ministério, e cpie a não comprehendia ? Que disse um outro Sr. Deputado? Não disse elle, que a queda da Administração era urna questão d f. adiamento? Não se disse mais, que estando o partido político, que se senta no lado direito da Camará, fora dos negócios públicos depois de muitos tempos, se não achava habilitado por ora para avaliar a pobtica do gabinete? (Uma vo*:—apoiado, é verdade, é verdade.

O Orador: — Oh ! Sr. Presidente, pois e' possível que tal se possa dizer , e sustentar nesta Camará ? Queín mais que estes Srs. (direita) se têem ac» cupado da analyse de todos os actos do Ministério? Leiam-se os jornaes que pas?am p-^r ser órgãos das suas opiniões , e ahi se verá a verdade do que exponho (apoiados no centro , e na esquerda). E de mais, Srs., se alguém ha que careça de algumas informações , não estão ahi os Srs. Ministros para as dar, e habilitar assim os Srs. Deputados? Se isto é exacto porque ha de a queda do Ministério ser uma questão de adiamento ? Ninguém, no meu entender, pôde dizer que não está habilitado para avaliar a política do Governo, não foi deste lado que mais se sustentou, que devia este Projecto ser discutido na sua generalidade, porque era então que se debatia a questão ministerial? E o que e a questão ministerial ? Não e a anaíyse ern geral dos actos do Governo? E não tem esta analyse por fim o interpor nosso juízo sobre a boa, ou má política do gabinete ?

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acredito , não obstante, que SS. Senhorias encar-regahdo-se de explicar as palavras dos seus amigos, nos vieram fallar em nome de todo o partido, que assim os seus discursos são os que devem ser examinados para se cp-nhecer a franqueza, e lealdade do apoio que dão^ao Governo: pois bem, vejamos o que liontern disse'um nobre Deputado por Pena-fieí, quando discorrendo sobre o § em questão, se occupou da segurança publica do Reino.

O Sr. A. Aibano disse — «que o estado de segurança publica actualmente era peor, que nunca? pcor ainda que no tempo do Congresso Constituinte, que não havia segurança alguma em unia pa-1avra » ! .. .

A pintura, que o nobre Deputado fez do estado da segurança publica em todo o Reino, foi horrível, e ao ouvir o Sr. Deputado, eu pensei que o punhal do assassino estava já sobre as nossas cabeças, e que as imrnensas fortunas dos habitantes da Capital iam tnudar de possuidores! O nobre Deputado, levado do seu zelo pela segurança publica, dirigiu aos Ministros uma censura gravíssima, e mais áspera, mais forte sem duvida, do que todas quantas têem vindo do lado da opposição! Que outra cousa pertendeu demonstrar S. S.% senão a imbecilidade do actual Ministério, e com effeito reduzida a uma allucução a proposição do Sr. Deputado pôde ser ennunciada pelo seguinte modo—-Ministros da Coroa, vós sois uns imbecis, vós sois incapazes de governar o Paiz, porque governando com as mesmas leis, que os vossos antecessores, com os mesmos meios, e por certo rodeados de menores dificuldades, deixasteis perder esses restos de segurança de que o Paiz gozava.

(O Sr. Líbano: —Não e isso, logo o mostrarei. J^o%es do centro e da-esquerda'. —E' assim , é verdade).

O Orador: — Sr. Presidente, e uma veidade , o Governo não está rodeado de tão grandes difficul-dades como existiram durante o Congresso Constituinte, enlão o Governo tinha a lucíar contia todas as causas, que hoje produzem a falta de segurança, e ale'm disto contra um partido político, e forte, que se ie~,antca contra a ordem estabelecida; as dificuldades então eram muito maiores, e portanto a consequência lógica, que deve tirar-se do discurso do Sr. Deputado, e a que ennunciei, e não a que tirou S. S.% isto e a" conservação do Ministério.

Um outro Sr. Deputado que pareceu querer com grande calor justificar .o sou partido, e que se encarregou de explicar algui;s pensamentos dos seus amigos disse liontem , que apoiava a actual Administração porque entendia que não era possível o poder formar-se outra nas aciuaes circumstancias. Antes de fazer algumas reflexões sobre esta matéria ,saja-mc perniillido dizer que não sou da opinião do nobre Deputado, e que estou convencido de que não é exacto o que diz quanto á impossibilidade do for mar-se hoje uma outra Administração ; em ambos os lados da Camará existem muitas capacidades, que por certo podem encarregar-se da gerência dos negócios, e ate' no centro poderia ainda formar-se uma Administração.. . (O Sr. Conde da Taipa: — IN ao pôde ; não chegam para as Pastas).

O Orador: — Perdoe-me o nobre Deputado, eu não quero dizer que o centro deva formar a Admi-

nistração , porque ? nem disso carece attenoíendo a que a actual a eíle pertence, o que eu digo, é que ainda no centro existem capacidades, que por certo podiam formar uma Administração (apoiados) : o que é porem fora de toda a duvida, é que nenhum Deputado do centio hoje se encarregaria de formar a Administração, porque conhecendo assaz as conveniências parlamentares , e não tendo nesta Camará urn apoio franco, e conforme aos seus princípios, e política não eram capazes de enganar a Soberana , recebendo hoje as pastas ? para as deporem amanhã (apoiados no centro) j deixemos porém este incidente , e vamos á analyse do que disse o Sr. Seabra.

O nobre Deputado mostrou a impossibilidade de formar-se nas actuaes circumstancias outra Administração pelo seguinte modo: nós (direita) temos é verdade a convicção de que podemos governar bem o Paiz, mas em virtude da nossa posição , e não tendo ainda dado provas sufficientes de lealdade á nova ordem estabelecida, não podemos ainda encarregar-nos do governo. Vós (esquerda) tendes uma política etu que nós não confiamos, e que abominamos pelos vossos precedentes (este negocio pertence aos Srs, da esquerda.)

( fozes : — • nós lhe responderemos.)

O Orador: — O centro (continuou o Sr. Deputado) o centro.... para S.%S.a mostrar a pouca consideração em que o tinha deu ani.es de continuar uma risada (hilaridade geral) o centro lambeu? não pôde dar uma Administração, porque o centro não c cousa alguma, porque o centro cusla a descobrir ii'es-ta Camará! Porque o centro tem de innocuiar-se em ura dos dob partidos que se sentam nos lados da Casa ! Oh ! Sr. Presidente, se tudo islo évsrdade, porque tão forte guerra contra o ciuitro? Para que tantos exforçoá d'un), e outro lado para sustentar, OUN derribar uma Administração , que leui o» seus ami~ gos políticos no centro! Para que sustentar que não e possível que o lado direito, ou esquerdo possam formar hoje urna Administração i A consequência lo-gitra que o Sr. Deputado, e os seus amigos deviam. tirar de tudo quanto íèern dito, e = a Administração actual por isso que nno representa opinião alguma 9 por isso que não representa punido algum político deve cair .... = ( ^ozes da esquerda : — é verdade 5 é verdade. Fozes da ditczta : — uão e, não e'.)

O Orador : — Ora deixerno-nos de historias (riso):, os Srs. Deputados também asàirii o reconheceu), o que eu quero fazer sentir e que todos conhecemos os motivos do apoio que agora dou ao Governo, ajas era fim soja o que for, seja o qi;u quizerem , ecomoqui-zârem , pela minha parte scíJuo um dos Deputados. que tem empunhado armas, e quebrado lanças u favor da actual Administração (para me servir das palavras d' urn Sr. Deputado pur Coimbra) não cie atrevo a dizer aos Srs. Ministros que se retirem, nem tão pouco que &e conservem , porque para isso seria ne-ceàtarip que eu visse que eiies tinham n'esta Camará uiíja maioria parlamentar, isto e', uma maioria

eu:

CGUJ a sua poica, e com osseusprn-

•cipoàj e esta no vejo eu uostr lho qua se ré i i r? m pciquc- r.~to dade do resultado. (Uma

ve! não lhe aconse-

ío a responsaahi, ahi.).

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rã, advirtindo que no meu entender é melhor mor" rer honrado, que cair deskonrado.

Tenho feito as reflexões que n'este momento me occorreram sobre considerações importantes que haviam produsido alguns Srs. t)cputados na questão qvie nos occupa ; agora irei mais particularmente entrar na matéria do § em discussão, isto é, verei se posso demonstrar que a censura feita pela maioria da Commissâo ao Governo, pela falta de segurança publica no Reino e especialmente pela marcha adoptada nos negócios do Algarve, é immerecida, e in-jusia. Muito poderia eu dizer sobre esta matéria em vista das notas que havia tomado quando nos dias antecedentes faliarasn alguns Srs. Deputados, entretanto muitos dos argumentos produsidos fora (n já destruidos, e tendo dado a hora observo que a Gamara por cançada dess-ja que se feche a sessão, serei portanto breve, e unicamente me limitarei afazer algumas observações sobre o que acaba de dizer o Sr. Alberto Carlos contra o Governo, e sua mu politica. O nobre Deputado por Lisboa começou accusari-do o Governo por ser elle o primeiro , e principal causa da falta de segurança publica em todo o Reino : o nobre Deputado disse que ella procedia da ignorância, e desleixo dos Juizes, e que sendo estes 'escolhidos pelo Governo, a este devia portanto imputar-se a falta de segurança. Eu não duvido que alguns Juizes existem que não cumprem, nem sabem talvez cumprir com os seus deveres, e oxalá que este r-j ti l existisse só n'esta classe de empregados, mas o Que é verdade e' qua o mal é geral, e não sei se poderei afiirrnar que aonde elle existe menos e no Po-dor JuJ.icial (ap-tiadus) j mas advertindo o que disse o Sr. Deputad-», pôde o actual Ministério ser accu-sado peja uni escolha da maioria dos Juizes? Ignora S. S.a que eíles foram accusados pelas Administrações anteriores? Igaora o Sí. Deputado que não cab.-; rias atlribuiçòe» do Governo o privar cios seus legares a esses Juizes, que assim são accusados fie ••ignorantes, sendo perpétuos os logares da Magis-tratimi; e n ao podendo ser alguém privado d't:!leâ senão eru virtude cFuuia sentença ? PóJe cora justiça fazer-se- ao Governo uma censura igual á que acabou de íazer o Sr. Deputado?

O iíluslre Deputado por Lisboa atacou principal-

na cobrança dos impostos, e não seremos íâo fáceis em accusar.

O Sr. Alberto Carlos ainda insistiu sobre este negocio, dizendo que o Governo podia ter organiàado estes corpos, destinando para os seus pagamentos fundos que applicou para o pagamento de dividas atra-zadas! Confesso, Sr. Pr^sideate, que nào esperava ver produsida uma similhante aecusaçâo contra o Governo, pois é p >ssivel que elle seja censurável porque cumpriu deveres sagrados, porque pagou letras vencidas, porque satisfez a obrigações contraliidas? Nada escapou ao nobre Deputado para achar fundamentos para censurar a Administração, e lá foi descobrir no Banco avultadas sommas em que este se acha alcançado paracorn o Governo, e que podiam ter sido exigidas, e appltcadas para o pagamento dos corpos de segurança publica. Este augrnento pareceu-me de grande pego, e a ser exacto ò que disse o Sr. Deputada muito culpado se tornaria o Governo pela éua condescendência com o fi&ncn: para me esclarecer sobre este ponto larguei a minha cadeira, e fui pedir esclarecimentos a S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda, e tive a satisfação de saber que essas soturnas de que faliou o Sr. Deputado ainda se não podem julgar liquidadas, e que quando estivessem não podia o Governo dispor do saldo a fuvor, porque tem de ser applicado ao pagamento dos titules, que representa, títulos que podem appa-recer de momento a momento , títulos que o Governo não pôde deixar de'pagar sem quebra da boa fé'. (O Sr. Alberto Cariou. —Não e' isso o que consta do orçamento.)

O Orador: —A informação póJs não serexacta, mas ella acaba de rna ser ciada peio Sr. Ministro da Fazenda, por esta razão a devo reputar ofjícialt e estarei par ella em quanto o nobre Deputado nào mostrar a sua inexactidão.

Pertencieu mostrar o nobre Deputado que o Go= verno era tanto mais culpado, e censurável péla falta de segurança publica, quanto o metano Governo não só não organisou os corpos de segurança publica decretados pelo Congresso Constituinte, mas dês» truiu alguns corpos cota que podia contar para obter um tão justo tina : apontou S. S,a a Guarda Nacional de Coimbra, e o batalhão de Gouvêa ; per» rnilta-me o nobre Deputado que eu lhe lembre que nem uai, nem outro corpo foi dissolvido pela aciual Administração, por quanto o de Gouvêa foi mandado dissolver pelo Sr. Silva Sanches quando foi Ministro do Reino, e a Guarda Nacional de Coimbra foi mandada dissolver p«!oLogar Tenente deSua Magestade nas Províncias do Norta durante as dis-serições políticas do atino passado, se o nobre Deputado encontra ern um e outro facto motivo para censura deve dirigi-la contra cjiueni praticou taes actos, e não servir-se de s>iii:i!hanle aiatciria para accusar este Ministério.

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pgra remover todos os obstáculos, e sou obrigado a confessar que o não consegui inteiramente; o mesmo havia pior certo acontecer aos outros Administradores Geraes (apoiados.}

Não sei como o Sr. Deputado pôde deduzir um argumento contra o Governo da Portaria, que mencionou, dirigida, se bem me lembro, ao Administrador Geral de Aveiro, não recomrnenda o Governo a este Administrador a maior brevidade, e vigilância para a execução da referida Lei? A Portaria no meu entender contém a resposta que deve ter o argumento do Sr. Deputado.

Ainda o Governo pareceu censurável ao Sr. Deputado por Lisboa pelo fundamento de ser a causa principal da impunidade dos delictos, sendo como é certo (accrescentou S. S.a) que o Governo não tem ieito executar BS sentenças de morte proferidas contra grandes criminosos. Sr. Presidente, sendo Ministro da Justiça o Sr. M. D. Leitão sei que se examinavam todos os Processos que têeoi sentenças em rstado de serem levadas á execução , e que d'entre esse grande numero, a que se referiu o Sr. Deputado, apenas apparecerarn 4, ou 5, sentenciados a pena ultima sobre os quaes devesse rccahir a pena de morte, e sobre estes fez o Governo recahir todo o rigor da lei ; todos os outros sentenciados apresentam cir-cumstancias atlendiveis para lhes deverem ser com-inutadas as penas, ao menos nesta conformidade , me consta, tem dado o seu parecer o muito hábil Procurador Geral da Coroa, que ninguém deixará de reconhecer, como um dos mais insignes, e rectos Magistrados, que tem a Magistratura Portugueza (apoiados). Seja-me permettido notar ao illustre Deputado que uma grande parte das Sentenças profe-lidas pelos Juizes de l.a instancia pendem em virtude de recurso ou nas Relações,, ou no Supremo Tribunal de Justiça, quanto mais que ess

O nobieDeputado por Lisboa lambem increpou o -Governo por não ter consentido em que fosse executado na Serra do Algarve um plano apresentado pelo Sr. Coronel Fontoura para a extincção das Guerri-Jhas: este plano segundo eu entendi reduzia«se a fa-.2er evacuar aSerra, e concentrar em differentes pontos os habitantes delia. O plano seduz á primeira •vista , rnas se consultarmos a historia veremos que medidas de igual natureza produziram em outros Paizes um resultado fureáto, e pela maior parte con-traiio ao fim que se tinha em vista; o nobre Deputado que se senta ao meu lado demonstrou a todas as luzes os horrores que tiveram logar na Vendée, escusado é portanto que eu repita o que tão eloquentemente foi expendido pelo nobre Deputado, o que e lançar uma rede barredoura., como disse o Sr. Alberto Carlos, na Serra do Algarve! Quando o

nosso Exercito fosse mais numeroso do que e' seria, isso praticável na Serra do Algarve que todos temos obrigação de conhecerão menos geograficamen* te! ...

Havia eu dito que me serviria no rneu discurso simplesmente das notas que havia tomado durante & falia do Sr. Deputado por Lisboa, occorrem-me no entanto neste momento algumas observações feitas por outros Senhores Deputados, que precisam resposta. O Sr. Deputado por Aveiro accusando o Governo em virtude da marcha por elle seguida nos negócios do Algarve = disse =:« o Governo prizionouo « Remechido, mandou-lhe cortar a cabeça, e vem com «este presente de sangue responder a todas as accu-«sacões que se lhe fazem., em uma palavra o Go-« verno depois da morte do Remechido abandonou o «Algarve, e levantou tendas.•=->•>

Como pôde assim improvisar-se ern presença de factos que todos conhecem? Não foi só a morte do Remechido que teve logar durante a actual Administração , morreram outros muitos chefes distinctos entre os Guerrilhas; foram as suas partidas por muitas vezes batidas, e dispersas, tudo isto foi posterior á morte do Remechido, e já se vê portanto qute o ^Governo não levantou tendas pelo contrario conservou as tendas militares, e conservou as mesmas forças , como já se demon;.trou, em perseguição das Guerrilhas.

Um Sr. Deputado pelo Porto também apresentou como meio profícuo para acabar com as Guerrilhas a suspensão das garantias. Este meio, Sr. Presidente, alem de já experimentado por muitos mezes sern que todavia se colhêssemos resultados prognosticados pelo Sr. Deputado, não podia ser empregado pelo Governo attendendo a' que se tractava das eleições para Representantes da Nação, e a que o Governo durante este prazo na forma da Constituição não podia suspender as garantias, sem que de moio algum possa admiltir-se a opinião do nobre Deputado que parece ter querido demonstrar que o Governo í>s podia ter suspendido antes de principiadas as eleições, e que suspensas ellas assim em nada impediam o andamento das eleições, por quanto e' para mim fora de toda a dúvida que se o Governo tivesse dado urn similhante passo antes de começadas as eleições, logo que a estas se desse principio tinha necessariamente de revogar o Decreto pe!o qu-il as tivesse suspendido (apoiados), porque a Constituição o que ordena é que durante o período das eleições não possam as garantias estar suspensas (apoiados).

Sr. Presidente, a hora deu já, e a Camará não pôde deixar de estar cançada com uma discussão ern que têem necessariamente de repetir-se ide'as velhas; por este motivo, e porque o Sr. César de Vascon-cellos tractou a questão do Algarve magistralmente» limito-me a dizer que adopto os seus argumentos, e que por elles , e pelo que tenho .dito, rejeito o § da Knaioria da Commissão, e voto pela Substituição da minoria (apoiados).