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litares, e outra restrrctiva do Sr. J. A. de Magalhães, unicamente relativa ás Praças de pret. • O Sr. Derramado: — Parece-me que não foram discutidas essas emendas.....

O Sr. Vice-Presidente : — Estas emendas quando se admittiram , disse-se: que ficavam tanibem em discussão. (Apoiados)

O Sr. Derramado: — Então dá-se uma matéria por discutida, quando realmente o não está;a Substituição tinha Ires ou quatro artigos, e julgou-se discutida sem o estar em todas as suas partes.

O Sr. Vice» P residente*. — O verdadeiro é consultar a Gamara sobre se as emendas também estão discutidas ou não. (Apoiados)

Decidiu'Se que estavam discutidas.

Foi reejitado o Additamento do Sr. Matcarenhas.

O Sr. Jérvis d* Atouguia : — Peço a V- E x." que conte os votos.

O Sr. Secretario Sá Pargos :—- Está approvado por 51 contra §J5 votos.

Foi approvada a emenda do Sr. J. A. de, Magalhães per 70 votos.

As outras emendas e additamentosjulgaram-se prejudicadas.

O Sr. Fice-Presidente:-— Amanhã e dia de Com-missões; a Ordem do Dia para a Sessão seguinte, é a mesma que estava dada para hoje.

Está levantada a Sessão.

Eram quatro horas da tarde.

N.° 14.

te 17 ir*

1841.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

'hamada — Presentes 72 Srs. Deputados.

jíhertura—-Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Sobre ella disse

O Sr. Aguiar: — Eu não percebi bem o modo porque se acha escripta a Substituição, que hontein foi approvada; mas receio que não o esteja exactamente, e julgo que efectivamente o não está, em logar da palavra—forem, parece-me que d i/—Aforam ; de maneira que quasi que faz applicavel ao pretérito o que só se quiz estabelecer para o futuro.

Verificou-se que a Jlcta estava exacta, e foi approvada.

O Sr. JWflía : — Eu sou Relator d'um Projecto de Lei que entra á manhã em discussão, é sobre a Ur-zella, e por tanto não posso concorrer á Com missão Mixta, e rogo a V. Ex.a que previna o Sr.Sup-ptente para que concorra alli em meu logar.

CORRESPONDÊNCIA.

Camará dos Senadores: — Um Officio, acompanhando 130 collecçôes completas das Actas daquella Camará da Sessão Ordinária do anno passado, para

serem distribuídas pelos Srs. Deputados. —-ram-se distribuir.

Ministério da Fazenda. — Um Officio particip^n-do ter mandado informar a Junta do Credito fru» blico, sobre a Representação, que esta Camará [lhe enviou, da Camará Municipal d'Aldêa Gallega Ido Riba Tejo, que pede a cerca do Hospício do tçx-tincto Convento da Graça, para estabelecimento ide um Cemitério. — A Camará ficou inteirada.

Outro, dando informação sobre a concessão cia cerca do Comento de S. Francisco á Camará Municipal de Beja. — ^ Cornmissâo de Fazenda.

Outro, acompanhando duas Propostas de Lei, que o antecessor do actual Ministro da Fazenda não tinha ainda apresentado á Camará, e ás quaes se refere no seu Relatório.

(JEstas duas Propostas, que se mandaram impri» tnir no Diário do Governo ,-csíáo-se compondo á parte para o Orçamento , e cnm tal urgência q;te se não pôde desviar o original para se compor para este Diário; no qual se publicarão logo que se posta obter o original)»

O Sr. Presidente:-— A Ordem do Dia para amanhã são os Projectos N.ot 86, 73, 81, 83, e 163. A Camará vai dividir-se em Cornmissões. Está levantada a Sessão. — Era uma hora da tarde.

N: 15.

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1841.

Presidência do Sr. Finto de Magalhães.

hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Depois do meio dia. Acta—Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Fazenda: —\] m officio/re-envianda o Requerimento quedos Guardas Barreiras da Cidade do Porto, e Villa Nova de Gaia, dirigiram á Camará dos Srs. Deputados queixando-se do Governador Militar do Porto, e do Administrador

Geral do Districto da mesma Cidade, e juntamente mandando todos os papeis que dizem respeito a este negocio, bem como as informações que pôde haver acerca do mesmo objecto. — A* Comrnissâo d'Administração Publica.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Segundas leituras, Requerimentos, Propostas, ele.

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