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litares, e outra restrrctiva do Sr. J. A. de Magalhães, unicamente relativa ás Praças de pret. • O Sr. Derramado: — Parece-me que não foram discutidas essas emendas.....
O Sr. Vice-Presidente : — Estas emendas quando se admittiram , disse-se: que ficavam tanibem em discussão. (Apoiados)
O Sr. Derramado: — Então dá-se uma matéria por discutida, quando realmente o não está;a Substituição tinha Ires ou quatro artigos, e julgou-se discutida sem o estar em todas as suas partes.
O Sr. Vice» P residente*. — O verdadeiro é consultar a Gamara sobre se as emendas também estão discutidas ou não. (Apoiados)
Decidiu'Se que estavam discutidas.
Foi reejitado o Additamento do Sr. Matcarenhas.
O Sr. Jérvis d* Atouguia : — Peço a V- E x." que conte os votos.
O Sr. Secretario Sá Pargos :—- Está approvado por 51 contra §J5 votos.
Foi approvada a emenda do Sr. J. A. de, Magalhães per 70 votos.
As outras emendas e additamentosjulgaram-se prejudicadas.
O Sr. Fice-Presidente:-— Amanhã e dia de Com-missões; a Ordem do Dia para a Sessão seguinte, é a mesma que estava dada para hoje.
Está levantada a Sessão.
Eram quatro horas da tarde.
N.° 14.
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1841.
Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.
'hamada — Presentes 72 Srs. Deputados.
jíhertura—-Á meia hora depois do meio dia.
Acta — Sobre ella disse
O Sr. Aguiar: — Eu não percebi bem o modo porque se acha escripta a Substituição, que hontein foi approvada; mas receio que não o esteja exactamente, e julgo que efectivamente o não está, em logar da palavra—forem, parece-me que d i/—Aforam ; de maneira que quasi que faz applicavel ao pretérito o que só se quiz estabelecer para o futuro.
Verificou-se que a Jlcta estava exacta, e foi approvada.
O Sr. JWflía : — Eu sou Relator d'um Projecto de Lei que entra á manhã em discussão, é sobre a Ur-zella, e por tanto não posso concorrer á Com missão Mixta, e rogo a V. Ex.a que previna o Sr.Sup-ptente para que concorra alli em meu logar.
CORRESPONDÊNCIA.
Camará dos Senadores: — Um Officio, acompanhando 130 collecçôes completas das Actas daquella Camará da Sessão Ordinária do anno passado, para
serem distribuídas pelos Srs. Deputados. —-ram-se distribuir.
Ministério da Fazenda. — Um Officio particip^n-do ter mandado informar a Junta do Credito fru» blico, sobre a Representação, que esta Camará [lhe enviou, da Camará Municipal d'Aldêa Gallega Ido Riba Tejo, que pede a cerca do Hospício do tçx-tincto Convento da Graça, para estabelecimento ide um Cemitério. — A Camará ficou inteirada.
Outro, dando informação sobre a concessão cia cerca do Comento de S. Francisco á Camará Municipal de Beja. — ^ Cornmissâo de Fazenda.
Outro, acompanhando duas Propostas de Lei, que o antecessor do actual Ministro da Fazenda não tinha ainda apresentado á Camará, e ás quaes se refere no seu Relatório.
(JEstas duas Propostas, que se mandaram impri» tnir no Diário do Governo ,-csíáo-se compondo á parte para o Orçamento , e cnm tal urgência q;te se não pôde desviar o original para se compor para este Diário; no qual se publicarão logo que se posta obter o original)»
O Sr. Presidente:-— A Ordem do Dia para amanhã são os Projectos N.ot 86, 73, 81, 83, e 163. A Camará vai dividir-se em Cornmissões. Está levantada a Sessão. — Era uma hora da tarde.
N: 15.
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1841.
Presidência do Sr. Finto de Magalhães.
hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Depois do meio dia. Acta—Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Ministério da Fazenda: —\] m officio/re-envianda o Requerimento quedos Guardas Barreiras da Cidade do Porto, e Villa Nova de Gaia, dirigiram á Camará dos Srs. Deputados queixando-se do Governador Militar do Porto, e do Administrador
Geral do Districto da mesma Cidade, e juntamente mandando todos os papeis que dizem respeito a este negocio, bem como as informações que pôde haver acerca do mesmo objecto. — A* Comrnissâo d'Administração Publica.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.
Segundas leituras, Requerimentos, Propostas, ele.