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de exigir a responsabilidade; se a Co m missão porém entender que o Governo não tem essa faculdade, eu necessito de saber islo, porque quero apresentar alguma medida tendente a obviar alguns inconvenientes; tanto mais que corre que a Sessão vai ser adiada, e então eu desejara que com brevidade se decidissse este negocio.

O Sr. li-ebello Cabral: — O primeiro Projecto apresentado pelo illustre Deputado não foi á Com-tnissâo de Legislação, nem ella era a competente

para dar sobre elle o seu Parecer.....(O Sr. Mi*

r anda : — Nem eu o disse). O segundo Projecto, sobre o papel se l lado. não e tão fácil de resolver como o Sr. Deputado julga ; elle e inteiramente incompleto, está somente a idéa , e precisa um desenvolvimento muito grande, desenvolvimento em que se tem encontrado grandes dificuldades não só agora, mas ha muitos annos Mas alem disso por parte da Com missão, tenho a declarar, que tanto esse Projecto como o requerimento ultimamente apresentado pelo (Ilustre Deputado, ai fida se não acham na Cornrnissão; não sei se a demora procede da Secretaria ou não ; proceda d*onde proceder, o certo é, que ria Commissão ainda ée não acham taes papeis, por consequência não podia a Commissão dar o seu Parecer; o illustre Deputado sabe muito bem isto, porque também faz parte da Commissão.

O Sr. Secretario Peixoto; — Hl u quero simplesmente dizer por parle da Mesa, < que os Projectos foram enviados para a Secretaria, e de lá o deviam ser para as respectivas Com missões ;• o que não sei, e, se os Srà. Secretários das Comrnissòe» n'ullas estariam, para passarem os recibos.

O Sr. Miranda : — Eu não quiz de maneira alguma censurar a Commi-são de Legislação, de que eu faço parte, mesmo porque era censurar-me a rnim ai es m o ; n*'in tão pouco a iVlesa , que etrreconheço que ciiMípro com os seus deveres exactamente; foi cTalgum modo suscitar o zello da Commissão; porque visto que a Camará se adia, não sei que havemos fazer.....ficaremos corn esses erros ainda por

'mais meio anno.

O Sr. O, João d'*4%evedo:— Ha dias apresentei aqui n m Requerimento, para que se pedisse ao Administrador Geral das Alfândegas do Norte, uma nota declarativa da prata em barra, que tem sido exportada para fora do Sieino: eu- sei que ha uma difficuldade ou duvida em obter esse esclarecimento da parte do Administrador, por isso não posso deixar de reiterar o Requerimento. Os Redactores do Periódico dos Pobres do Porto remetterarn-me á pouco uma folha em que se diz o seguinte (leu.) A' vista disto remello para á Mesa o seguinte Requerimento pedindo a sua urgência e impressão no Diário do Governo.

REQUERIMENTO: — Não constando da correspondência da Camará, que em satisfação do que, ré-queri em Sessão de 6 do corrente, aie' hoje lhe haja sido remetlida a nota declarativa da quantidade da prata em barra, que ultimameute tem sido exportada pela foz do Douro; de novo requeiro que o Governo reitere as suas ordens ao Administrador Geral das Alfândegas do Norte para que dentro d'um prazo prefixo, e limitado, faça presente a es~ Ia Camará um tão importante documento. — D. João d*Azevedo.

Sendo julgado urgente, foi approvado sem dis~

cussâo, e resolvesse que se imprimitsa no Diário do Governo.

O Sr. 4 vi Ia: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação dos Egressos do Districto cTÊvora, ern que se queixam do atrazo dos seus pagamentos, e pedem providencias ao Corpo Legislativo. Também podia a este respeito fazer muitas e largas disertaçôes, mas corn isso não remediava a situação desses infelizes. Peço que a Representação seja mandada á Cornmis-são de Fazenda, e estou convencido, que o Governo não deixará de tornar este objecto em consideração , e empregar todos os meios ao seu alcance para que esta classe não contimue na penúria, em que se acha.

O Sr. Lacerda : — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alheira escreveu-me, remettendo-tne o seu DU plonia para o apresentar na Mesa ; entretanto recordando-me da decisão aqui tomada, reservalo-het para quando S. S.a vier; mas elle accrescenta, que participe eu a V. Ex.a e á Camará, que tendo-se achado em uso de banhos, e depois achando-se gravemente incoinmodado, não lhe é possível por em quanto vir tomar assento n*esta Camará.

O Sr. Mendonça: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu o é d?elle se dará con-íd, quando tiver segunda leitura.) ••

O Sr. Amaral: — Mando para a Mesa o seguinte :

RELATÓRIO: — Senhores, O pagamento das classes inactivas feito pelo Thesouro Pablico, como en* cargo geral do Estado, não pôde ser considerado como medida profícua para as finanças do Paiz , e a experiência tem mostrado que tantas classes, reunidas ern uma só Repartição, só tem servido de vexa-. me ás mesmas classes, já pela demora em alcançarem o titulo de seus vencimentos, já pela difficul* dade de receberem, quando se abre pagamento, por tanto tenho a honra de propor o seguinte

PROJECTO DE LEI:—Artigo 1." Os vencimentos das Classes inactivas do Estado, da publicação da presente Lei em diante, serão pagos pelos rés* pectivos Ministérios do mesmo modo que o eram antes da publicação da Carta de Lei de 16 de Novembro de 174-1, dedusindo-se com tudo uma decima em conformidade do disposto na mesma Carla de Lei.

Art.° 2." Fica revogada toda a Legislação em contrario. Salla das Cortes 22 d'Agosto de 1842 — João-Maria Ferreira do Amaral.

Peço a urgência e que se mande publicar no Diário do Governo.

Sendo julgado urgente foi remetido á Commitsâo de Fazenda.

O Sr. Dias e Sousa : — Vou mandar para a Mesa o seguinte :

REQUERIMENTO: — Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério da Fazenda uma nota da im-N portancia do subsidio litterario nos 3 Districtos de Lisboa, Santarém, e Leiria, em os últimos annos» Requeiro também que pelo mesmo Ministério se declare a quantidade de vinho exportado pela Barra de Lisboa nos dois últimos annos. — Dias $ Sousa.

Peço a sua urgência.