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deliasv costumasse, e é bom reservar a redacção delles para os últimos dias. Porem amais de mez e meio que as Cortes estão abertas, elles não tem sido apresentados. E não prova-isto, que não tem havido da parte dos Srs. Ministros toda a exactidão no desempenho de obrigações tão solemnes ?

Dis-^e-se hontem, que esta Sessão era u ma Sessão Extraordinária , e por esta consideração procurou-se desculpar a falta da apresentação desses Relatórios. Não sei como os Srs. Ministros a po«sam considerar Extraordinária, sem interpetrarem mal a Carta , ou , o que eu não ouso asseverar, terem em pouca conta a execução delia. Digo isto, porque a Carta noA;t. 17 diz — cada Legislatura dura quatro annos, e cada Sessão annual H rnezes.— Ainda a não houve este anno. Portanto esta Sessão não pôde deixar de se considerar Ordinária.

E verdade, que as Sessões Ordinárias principiam, segundo a Carta, em 2 de Janeiro. Mas em Janeiro ainda não regia a Carta ; e ainda que a Sessão se considere Extraordinária quanto á época, em que as Côríes se reuniram, todavia isso proveio dos acontecimentos extraordinários, que tiveram logar no Paiz e dahi não se pôde inferir consequência alguma para sustentar-se, que esta Sessão seja Extraordinária quanto á sua duração, porque ainda senão completaram 09 três rnezes, nern antes delia houve este anno tempo algum de Cortes.

Pôde, é verdade, adiar se a Sessão ; mas adia-la, não é dá-la por terminada: eproroga-la para outro tempo, ern que sejulgue maisopportuna a continuação das Cortes, ou em que haja mais trabalhos, de que ellas se occupem. De nenhum modo pois pôde considerar-se esta Sessão corno Extraordinária.

Com tudo ainda que Extraordinária fosse, não se seguia por isso, que o Governo nos não devesse apresentar os Kelatorioà, ao menos um , em que se nos dissesse a catisa da reunião extraordinária, e os trabalhos, de que nos tínhamos de occupar , e nem ao menos a isto se tem sausfeito ! Ora pela falta destes Relatórios estamos nós em o labyrintho. que muito habilmente foi descripto pelo Sr. Mousinho de Albuquerque, porque estamos c [locados entre à necessidade de dar recursos ao Governo, de lhe conceder auclorisação para a cobranç-n dos impostos, sem a qual lhe faltam os meios para pagar, e a necessidade cruel de votar ás cegas essa auctorisação, .ou aliás de a recusar, ficando o Estado sem recursos, e o Governo sem poder existir. Tal e o triste resultado de não ter o Governo cumprido aqueile seu impoftantissimo dever!

Não havendo cumprido a obrigação, que lhe era imposta pelo Art. 1.° do D • creio de 16 de Novembro, a de apresentar os quadros das Repartições, e as Propostas de economia, poderá alguém entender que SS. Ex.as nãocogilam, nem se quer levemente, de propor alguma economia; e não tendo também proposto rneioa alguns de receita, deixam concluir, pela combinação destas duas cousas, que pouco on nada lhes importa o nosso estado financeiro , sendo nelle que esta a [principal chaga, que consome, ou devora o Paiz. E pois ao nosso estado financeiro, que primeiramente deviam os Ministros applicar a sua attençào; e nào dando signaes de o terem feito, não podem com razão entranhar que se lhes dirija algum voto de censura. Depois não tendo dado conta do uso que fez da auctorisação, que lhe foi con-VOL S."—AGOSTO— l842.

cedida peio Art. 3.° da dita Lei, oâo tendo apresentado os Contractos, que fez depois que as Cortes se encerraram , parece que nenhuma deferência tetn por ellas, ou poderá alguém pensar, que se intente dispensar a sua intervenção em negócios, que não podem reputar-se, definitivamente regulados, seno que as Cortes intervenham.

A segurança dos Contractadores podia isto mês-mo; porque e certo que estes Contractos foram feitos excedendo o Executivo as suas attribuições. Não e de crer que elles senão confirmem, porque em fim deve respeitar-se, quanto e possível , a fé dos Contractos, e deve attender-se a que aqueiles, que con-tractaram com o Governo, o fizeram na idéa de que seus Contractos haviam de ser sem duvida approva-dos. As Cortes estão no exercício das suas attribui-coes, sanccionando-os, ou reprovando-os;. e em quanto isto senão fizer, nem os Contractos estão lê-galisados, nem por conseguinte os Contractadores podem affoutamente descançar sobre a validade, e inteiro cumprimento delles. Assim pois e innegavel, que o próprio interesse das Partes exigia, que os Contractos nos tivessem sido apresentados.

E não comprova tudo isto, que o Ministério sem motivo algum plausível tem faltado ao desempenho de muitas das suas obrigações importantes, pelo cumprimento das quaes nos habilitaria para podermos agora muito voluntariamente votar a auctorisação, que elle nos pede, ou para a recusar com, lodo o conhecimento de causa? E a quem falta a tantas, e tão essenciaes obiigações, poderá o Parlamento conceder ás cegas, novas auctorisações ? Poderá elle dar-lhe ás cegas votos de confiança?...

Quanto ao estado dos pagamentos , disse hontem o Sr. Ministro da Fazenda , que se achavam pagas todas as Classe activas, até ao fim de Junho, e as inactivas até fim de Fevereiro. Segundo as sommas, que no ultimo Orçamento foram votadas para as classes inactivas, gasta-se com ellas em todo o anno —1:094:027:895 réis. Digo, que é isto o que com ellas se gasta, segundo foi votado na Lei do ultimo Orçamento, por quanto vejo na verba dos Encargos Geraes, votada para as classes não activas — 642:639:570 réis—pelo Ministério da Justiça—27:920:000 réis—pelo Ministério da Guerra — 300 contos — pelo Ministério da Marinha— 123:468:325 réis: e todas estas sommas perfazem 1:094 contos.