verar, que até dentro desta Camará ha alguns Srs., que ainda não receberam o méz de Maio, pertencendo elles a classes activas .... (Fozes: —e' verdade.) .Escusado é citar seus nomes;, mas é fácil a averiguação. Já neste mez recebi carta d1 um Empregado em activo serviço, que me diz, estarem-se-lhe devendo três para quatro mezes, que serão^os de Maio, Junho, Julho, e Agosto. Por consequência este nfio tem também recebido o mez de Maio. Como este ha muitos outros, porque eu, attendes-do a que os pagamentos devem ser feitos com toda ~a igualdade possível, entendo, que quando um único'Empregado de qualquer classe não está pago, o não estão os outros da mesma classe, e se o não "estão, e cerlo que ha muitíssimos Empregados, que ainda não(receberam o rnez de Julho, nem mesmo o mez de Maio. Logo, não estando ainda pajras "todas as classes activas, é evidente, que os 3:000 contos não podem ter sido gastos no pagamento aos servidores do Estado. Em que se gastaram pois, Ss. Presidente!

Desejara, que o Ministério, quando fallar. sobre este objecto, nos dê explicações cathegoricas, porque , Sr. Presidente, em matérias de dinheiro e' preciso sermos muitíssimo rigorosos , e' preciso rião admittirmos desculpas, nérn podemos ter condes* cendencias de qualidade alguma. (Apoiados),

Eu não quero suppòr, ao menos por agora , que os Srs. Ministros tenham estraviado diníieiros da sua devida applicação; mas os factos induzem-rne a crer, que se tem gasto mais dinheiro, do que era necessário, applicandò-o ásdespezas legaes. Por consequência, resta-me a obrigação de perguntar, era que se gastou elle ? E tenho tanto'diais esta obrigação, quando geralmente se diz, (não sou eu que o digo) que se tem applicado dinhéiros para aqui!-lo, que elles não podiam , ou não deviam ser ao. •plicados, e já urn illustre Deputado deste lado fui-lou em pagamentos, que não se acham no Orçamento.

Os factos, que acabo d'apon!ar, demonstram ao tnesmo tempo urna desigualdade muito grande nos pagamentos; porque acontece, que Empregados em activo serviço estão pagos ate ao fim de Junho, (e eu sou um deiles) eai quanto outros não tem ainda recebido o mez de Maio, Uns andam portanto mais adiantados, outros mais atrasados, e o direito de serem pagos ao mesrno tempo, é igual para todos. Não quero com isto dizer, que a todos se pague no mesmo dia, ou na mesma semana, porque isso e quasi materialmente impossível , riem para tal haveria dinheiro. Mas quero significar, que a igualdade dos pagamentos consiste, em que senão pague um mez a urna classe, sem que todas às classes tenham recebido o''mez antecedente. Sr. Presidente, esta desigualdade de pagamento também denota vicio na Política Ministerial ....

Perguntei ao Sr. Ministro da Fazenda «se se continuava a descontar a decima aos Empregados, a quem n'um mez sé não pagara o méz antecedente « — S. Ex.a teve a bondade de m.e dizer, que sim. Mas onde está a Lei , que aucíorise o Governo a fazer esse desconto? Por ventura não diz a Lei de 6 de Novembro de 1841 « que a decima se descontará, quando os Empregados forem pagos em dia? » e que se entende estarem pagos em dia, .quando n'um mez receberem o mez antecedente.

Então es»e desconto faz-se contra a letra, e espi* rito da LCM ; e eis-aqúi ternos nós mais uma violação dâs.Leis. Quando os Governos secollocafn acima das Leis, para as poderem violar quando lhes ;approver, não sei que a sua Polilica seja jamais a Política de legalidade, a Política que convenha ao Paiz , porque ao Paiz, primeiro que tudo, convém, que acima da Lei ninguém se considere. (Apoia» dos).

Com o Projecto em discussão nada menos se nos propõe, que a votação do Orçamento! Digo que se nos propõe a votação do Orçamento, porque o Governo pede auctorisação para continuar na cobrança dos impostos, e applicar o seu producto ern conformidade da ultima Lei do Orçamento, até quando ? ate ao Tini do anno económico, estando nós ainda no principio delle ! este Projecto, que á primeira vista se poderia considerar corno umasimples auctorísação de cobrança de impostos, é de muilis-sima maior importância, porque elle não e rnais nem menos, que uma Loi de Orçamento. E p .deremos nós votar uma Lei de Orçamento tanto ás cegas? Nem ao menos a Proposta de Lei , que foi trasida a esta Camará por parte do Governo, v

A única razão, que no Relatório se dá e', que hão está ainda confeccionado o Orçamento de maneira, que possa ser apresentado a esta Camará — mas, Sr. Presidente, se neste Projecto de Lei se encerra o Orçamento, por BSO mesmo que se noa pede anetorisação até ao fim do ann^ económico, não se deveria ao menos no Relatório que o preceda a pré*" ri ta r al^-tms esclarecimentos, pios quaes nos ubJeáoeinos cpnlií-cer, já das razoes que tinham obstado a. que o Orçamento se concluísse, já daquel-U«, que devessem influir na ^nosra consciência, e nos dispo^essem á approvação do Projecto?

A illustre Commissão mesmo mostrou desejos de não dar uma auctorisàção tão ampla, porque diz no seu Relatório — que queria limitar -o pravo da auctorisacão, mas que as repetidas conferencias com o Sr. Ministro "da Fazenda, a levaram a propor a auciorísaçdo como vinha pedida—-o resultado dessas conferencias influiu por consequência muito na opi* niâo dos iííusíres Membros da Comrmss-ão. Mas co-'nrio já disse o Sr. Mousinho, porque ao menos nos hão expoz no seu Relatório, quaes foram esses esclarecimentos, que lanto influíram em S S.as e Ex,/3, que fizeram com que mudassem de opinião, e abraçassem a P-roposta de Lei, corno eila tinha sido apresentada por parte do Governo?