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ninguém adianta dinheiro, sem que por esse adiantamento receba um lucro; aonde nos ha de levar este fatal systema de viver sempre do mercado?

E que direi da nunca interrompida serie de contractos, contractos de tal ordem, que apenas se acabam de concluir, se começa logo a cuidar da celebração de outro, porque é tão pequeno o pro-ducto delles, que logo desapparece, que tudo se extingue logo? Mas não e'só isto: estes contractos affectam igualmente a nossa definhada receita, porque tainbem ninguém contracta senão com as vistas delirar vantagens do seu contracto ; e todas estas vantagens são em lucro dos conlracladores, e tudo o que ellês lucram , perde-o o Estado. Por consequência por este prejudicialissimo systema já mais a Fazenda Publica será bera administrada.

Se por ventura se nos apresentasse uma operação em grande, operação , que nos desse meios, e • tempo para regularisar-mos definitivamente as nossas finanças, ainda que onerosa de urna maneira,, ella podia ser vantajosa por outra, por isso que seria a ultima. Por uma operação desta natureza votava eu, e honraria o Ministro, qual quer que el-le fosse, que viesse pedir ás Cortes auctorisação para contrair um similhante contracto: honralo-ía e diria que ejle fazia o maior dos serviços, que se pode fazer a este Paiz. Pore'm contractos, que não nos tiram senão momentaneamente do apuro, para tornar depois mais difficil esse apuro, estes contractos nunca podem ser senão muitíssimo prejudi-ciaes. E por ventura netn a experiência do possa-do nos ensina alguma cousa para o presente?

Sr. Presidente, durante alguns annos viveu-se unicamente de contractos, unicamente de empréstimos. E quaes foram as consequências de todos esses contractos, operações, e empréstimos? As difficuldades , porque lemos passado , e as difficul-dades em que nos achemos ainda. E havemos de augmenta-las , continuando, embora em menor es-calla, o mesmo systema?

Sr. Presidente, por esta fornia, e no meio de todas estas considerações, eu não sei como lhe hei-de regular nesta matéria; Vejo por um lado que e um mal muitíssimo grande (ião se conceder esta auctorisação ao Governo, seja e 1.1 e que Governo for. Se eu fizesse uma opposição unicamente acintosa, se eu entendesse que o maior de todos os bens era fazer cair o Ministério, ou se entendendo-o, quizesse obrar nessa conformidade, então por certo, tivesse ou não tivesse esclarecimentos,' negaria a pedida auctorisação. Mas eu, Sr. Presidente, não querendo, que a cobrança dos impostos continue sem auctorisação das Cortes, desejaria concede-la , porque de maneira alguma desejo que se viole a Carta. Digo mais, se á .Carta se desse a intelligen-cia, que lhe deu o Sr. Ministro, de que não carecia de auctorisação das Côrle.s , para continuar na cobrança dos impostos, declarava-me então, e desde logo inimigo capital da Carta. Conspiraria mesmo contra ella , se podesse vir a ser conspirador , porque entendia que conspirava contra o absolutismo ; entendia que conspirava conlra o absolutismo, porque um Syslema Representativo, em que os Mi- ' nistros possam cobrar impostos , sem estarem a isso auetorUados pelas Cortes, não é Syslema Representativo, é o absolutismo disfarçado com as formulas contilucionaes, e esse absolutismo é o pior

de todos. Por tanto mnito estimei, que os Srs. Ministros viessem aos bons princípios, senão estavam nelles , é por isso mesmo de melhor vontade desejava votar pela auctorisação pedida.

Mas vendo que senão procura remédio algum para os «ossos maiores inales; que senão procura expediente algum para deixai de se seguir o pernicioso sysiema, porque se tem vivido; e que senão procura fazer economias, ou se mais economias já não são possíveis, augmentar a receita, a posição do Deputado é difficil, e mais difficiJ se considerarmos qual tem sido o producto da nossa receita nos últimos 6 mezes.

Pelo contracto de 1*2 de Março levantou o Governo 1260 contos; de 1260 contos para tres.mil contos, que elle diz ter arranjado, vão í740 contos. Pois a nossa receita, (não fallo da que está ap-plicada para a Junta do Credito Publico) applicavel ás despezas a cargo do Thesouro não produz em 6 mezes senão 1740 contos! !

Senão produzir nos outros 6 mezes senão outros 1740, duas vezes e»ta quantia faz 3480 contos; e 3480 contos não chegam para metade da despeza , que pela ultima Lei do Orçamento ficou a cargo do Thesouro. Então como é isto ?

Diz-se que já se tinham antecipado renda=. Aqui está o mal que eucondemnei; aqui está demonstrado, pela pouca receita no corrente de 6 mezes, as consequências do tatalissir.no systema das antecipações, embora sejam no corrente do anno.

Se pois tudo isto assim é, se eu com o melhor desejo de conceder a auciorisação, não posso ainda considerar-tne sufficientemenie habilitado para vo-tal-a, espero, (e conto que as minhas esperanças não sejam frustadas) que se darão explicações, ou por parte do Governo ou da Gommissão, que me habilitem a sahir deste grande embaraço, em que me acho.

Eu em todo o caso entendo, que muito mal se poderá, pelo Projecto que aqui está, votar uma Lei de orçamento e acho muito difficil a demonstração de que elle não é um verdadeiro orçamento, mas sem «s formulas; sem os detalhes, sem os desenvolvimentos, de que um orçamento deve ser acompanhado. Entre tanto menor seria a minha duvida , se no 1.° Art. se marcasse um praso, limitando a auctorisação para a cobrança dos impostos.

Já disse, que estamos em Sessão ordinária, porque segundo a Carta não pôde este anno deixar de haver 3 mezes de Sessão. Podem as Camarás ad-diar-se antes cios 3 mezes; mas nesse caso, e se se quçr cumprir rigorosamente a Carta, hão de tornar a reunir este anuo, e quando se reunissem , podia o praso ampliar-se. Supponhamos porém que se adiam, e que faltando ao respeito á Carta, sertão abrem mais este anno, apezar de não estarem completos os 3 mezes da Sessão, hão de reunir no dia marcado para a abertura da Sessão do anno seguinte, isto é, a dous de Janeiro; desde então ale 31 lempo ha de passar nova auctorisação. Não acho pois inconveniente algum em que se lemitíe agor;\ a pedida auctorisação até áquelle dia de 31 de Janeiro. Se se insiste era que o Governo não fica assim habilitado, para aos convencer-mos disso, carecemos de outras razoes, além daqueilas, que a Cornmissao nos deu , e o Sr. Ministro.