(Apoiados) e que entendo, que esta fidelidade, e' que da a garantia da minha fidelidade á Lei, que hoje e' Lei do Estado.

Sr. Presidente, eu tinha de combater algumas proposições, de rectificar alguns factos: não me foi dado faze-lo ; a discussão fechou-se, não e culpa minha se se fechou ; mas devo declarar, que se fechou de muito máo grado meu. Digo isto aqui para que se saiba, que são fallazes as vozes da-quelles , que espalham, que a discussão se fechou sem eu fallar, porque tinha interesse nisso. Não tinha ; foi máo grado meu que a discussão se fe-

chou , e não hei de agora abusar da faculdade de dar uma explicação pessoal para entrar na discussão , que acabou. Portanto, attendendo á solidão da Camará, esperarei por uma occasião opportu-na ; ella virá tarde ou cedo.

O Sr. Presidente : —• Não se acha mais ninguém inscripto. A ordem do dia d'arnanhã é a continuação da de hoje. Esta levantada a Sessão.-— tiram Q horas e meia da tarde.

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO-

IVo

II •

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1842.

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

— Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — As 11 horas e urn quarto da manhã.

Acta — A p provada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio do Ministério da Fazenda — Participando que por aquelle Ministério não fora Empregado algum dimittido ou suspenso desde 7 a 10 de Fevereiro próximo passado. — A* Secretaria.

Do 'Ministério da Marinha e Ultramar — Re-• moitendo faiais esclarecimento acerca do Navio Gloria — (Sobre elle disse.)

O Sr. Fonceca da Gama : — Desejava, que o Sr. Secretario Pereira dos Reis me informasse; se da Secretaria dos Negócios Estrangeiros já vieram alguns documentos relativos ao Navio Gloria.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis : - — Da Secretaria dos Negócios Estrangeiros ainda não veio cousa alguma a esse respeito.

O Sr. Fonceca da Gama : — Peço a V. Ex.ate-' nhã a bondade da mandar ler a Portaria que veio da Secretaria da Marinha.

Leu-se na Mesa a seguinte

PORTARIA : — Sua Magestade A1 Rainha, Tomando em Sua Real Consideração, que a Fiança prestada pelo Navio — Gloria = deve reputar-se improcedente, por pertencer ao Poder Judicial, do qual te acha dependente o destino do mesmo Navio; accrescendo ainda mais que a avaliação se pode considerar fraudulenta , segundo parece da simples inspecção do Navio, comparado com o valor arbitrado; Ha por bern mandar declarar sem effeito a Portaria de 7 de Junho próximo passado, em virtude da qual se admiltio a Fiança ao Sobredito Navio; devendo considerar-se o negocio no estado em que se achava anteriormente á referida Portaria. O que A Mesma Augusta Senhora Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar, participar ao Major General da Armada, para que tique nesta intelligencia , passando as ordens , e participações necessárias, a fim de ser levada a effeito esta ultima Resolução, e desobrigados da Fiança os indivíduos que a ha-vião prestado. Paço ern Cintra 20 de Agosto de 1842 — 'António José Maria Campe Ho 9 Esta. conforme. — /fntonin Pedro de Carvalho.

Outro Officio do Mini&terio da Marinha e Ul-tramar : — Remettendo vários esclarecimentos re-

lativos ás cédulas, que na Provencia d'Angola foram emittidas como dinheiro, satisfazendo assini ao Requerimento do Sr. Deputado Amaral. — /^* Secretaria.

Foi enviada á Commissão de Fazenda, ouvida a EccLesiaslica, uma Representação, apresentada pelo Sr. Ávila, na qual vários Egressos pedem providencias, que melhorem a sua sorte.

Foi enviada á Commissão de Fazenda, ouvida a .^eclesiástica, urna Representação , apresentada pelo Sr. Atines de Carvalho, na qual vários Egressos se queixam deterem sido excluídos da folha dos prestacionados.

SEGUNDAS LEITURAS. Teve segunda leitura o seguinte REQUERIMENTO: — Requeiro que se peção ar» Governo pelo Ministério competente , todas as representações que tem sido feitas pelas Cotnmiasòes Municipaes das Villas de Monxique, e Aljesur, pedindo que os Concelhos das referidas Villas sejâo annexados áCamarca de Lagos, aonde sempre per-terceram , e que muito convém que tornem a pertencer para utilidade dos habitantes d'aquelles Municípios, que soffrem grandes inconvenientes, e detrimentos em .pertencerem á Comarca de Silves.

O Sr. Mendonça: — No Diário do Governo d'hoje vem uma equivocação, que quero rectificar; ali se diz, que o pedido daquellas Camarás foi para pertencerem ás Camarás de Lagos e Silves, quando é para pertencerem ás Comarcas de Lagos, por estarem pertencendo ás de Silves. Foi approvado.

O Sr. Presidente:— Tenho a communicar que a Mesa nomeia para se addicionarem áComtnissão Especial dosForaes'osSrs. Rebello Cabral, e Faro Noronha.

Teve segunda leitura o seguinte PARECER. — Senhores: A Commissão de Legis. lação foi presente a Ptoposla do Sr. Deputado Silva Cabral, para se considerar a maneira de sup-prir a falta do Presidente e Vice-Presidente d i Camará dos Deputados no impedimento temporário e simultâneo de ambos.