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reputado voto nacional, e que agora se impugnava que voto nacional fosse o movimento de 27 de Janeiro " — mas ,não foi assim, Sr. Presidente. Nem o Throno annunciou ao Congresso Constituinte o movimento de 9 e 10 de Setembro corno voto nacional, nem o Congresso Constituinte respondeu ao Throno por essa fraze. Eivaqui como o Throno no-lo communieou. (Leu.)

Ora V. Ex.a sabe muito bem, que ha uma diffe-rença infinita entre desejos emiltidos por súbditos , e voto nacional. (Leu.)

E quer V. Ex.a saber como respondeu o Congresso Constituinte?

JNein uma palavra de Voto Nacinal, e porque? porque constitucionalmente faltando, só é Voto Nacional , ou só se pôde considerar Voto Nacional, ò que é emittido pelos Representantes dá Nação livremente eleitos? E por ventura es?é movimento de 9 e 10 de Setembro foi o resultado d'alguma deliberação dos Representantes da Nação ? Tinham elles já declarado b seu Voto Nacional por esses movimento?

Pots a mesma cousa aconteceu com a revolução, de 27 de Janeiro. Voto Nacional só pôde sahir do Parlamento, nem outro algum se pode considerar como tal. Declarar pois'a. revolução de 27 de Janeiro Voto Nacional, é sanccionar o principio revolucionário em toda a sua. extensão; em tal extensão , que sé três ou quatro desgraçados ahi gritarem por u ma qualquer cousa, e tiverem li fortuna de a levar a ef-feito, tem direito de considerar isso como um Voto Nacional. Assim lá desapparece a puresa dos princípios Constitucionaes, lá desapparece a verdadeira theoria do Systema Representativo. Ainda direi mais: tão longe s'esteve em 1837 He bè considerar o movimento cornu Voto Nacional, e tão constitucionalmente se começou logo á marchar, que tendo-se proclamado a Constituição de 20, já o Decreto dê 10 de Setembro só a mandou.pôr em vigor com as modificações, que se lhe fizessem. Depois houve um convénio; nesse convénio estipulou-se que a Carta e a Constituição de 20 serviriam de base á Constituição, que se fizesse; e esse convénio

cumpriu-se religiosamente; Eis-aqui está como esse movimento nem passou por Voto Nacional, nem conseguiu jamais o qiíe por elíe se queria;- porque o que se queria era a Constituição de 20 pura, é nós demos-lhe à Carta: a Carta, porque tudo que liavia de bom na Carta se consignou em a Constituição de 38, è accrescehtaram boas disposições, que não havia ha Carta. A Constituição não differia da Carta senão em a formação da segunda Gamara; mas isso hão é essencial ã prosperidade dos Povos, nem para os Povos serem bem governados. A Bélgica ha 12 annos, que tem uma segunda Camará constituída como à nossa era; e tomara eu, que quando Portugal fosse muito'bem governado, o fosse como tem sido a Bélgica desde então. Mas ainda quando se entendesse necessário constituir a segunda Camará dVutia maneira, o que;eu hão impugnaria, lá estava ha Constituição b meio de o fazer; e segundo me consta já nesta Camará havia sido apresentado um Projecto para a segunda Camará passar a ser vitalícia, já á Commissão b tinha ap-provado; e por consequência ha muita differençá entre um e outro movimento, è entre b modo de os regulàrisar Em Setembro nem b Throno nos annunciou, que em virtude do Voto Nacional fora posta ern vigor a Constituição de 20, nem o Congresso Constituinte lhe respondeu nesse sentido. Se o fizéssemos, prescindir-se-ia de toda a legalidade, e postergar-se-iam todos os princípios cpiistitucionaesj, substituindoolhes o principio revolucionário em toda a sua latitude;, Foi isso o que agora se fez, è oxalá não tenham de se arrepender;

Limitb-me unicamente a rectificar estes factos, porque não quero entrar ria discussão da matéria, nem tomar mais tempo á Camará.

O Sr. Presidente'•—A Ordem do Dia para amanhã é â continuação da de hoje.— Está levantada a Sessão. — EraM três horas e meia da tarde.

• O REDACTOR ,

j. B. CASTÃO.

N.° 20.

iem

Presidência do Sr. Agostinho dlbanó , ( í^ice- Preni den t e.)

'haniada— Prementes 72 Srs. Deputados. Abertura — As 11 horas dá manhã. */lcta—ApproVada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério do Reino:—Um officío satisfazendo á exigência da remessa dos trabalhos da Commissão eTinqueriío creada na Ilha da Madeira , com a declaração , de que pelo Ministério da Fazenda devem elles ser pedidos. -— Foi porá a Secretaria.

Outro : — KemeLtendo vários papeis relativos ao melhoramento do Coirsmercio dos Vinhos do Douro. — j%* Ctnnmissão Especial dos fuinhos.

Um 0/7/cz'o : —- Do Sr. Bispo Eleito de Malaca ,

partecspandò que por doente não pôde comparecer nas Sessões de hoje, e amanhã.—- jl Camará ficou inteirada.

Outro : — Do Sr. L. de A . Menezes e Vasconcel-íos , Deputado Eleito pelo Faya! , que por doente hão pôde vir tornar assento na Camará , mas que ò fará logo que possa. — A Camará ficou inteirada. , '

Teve segunda leitura o Requerimento do Sr. Silva Sanches, relativo ao Seminário de Laniego, que ficou adiado da Sessão de hontem, por não estar presente o seu aiictor.

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rã resolveu que senão decidisse nada, sem estar pré-sente o auctoi do Requerimento.

O Sr. Silva Sanches:—Se outros esclarecimentos têem sido pedidos, que compreheridam toda a matéria do meu Requerimento, não tenho duvida em retira-lo ; porque o meu único firn e saber isso que pergunto: consta-me que o Seminário deLame-go tem rendas sufficietites, com que podia reedificar o edifício, que foi queimado, o que todavia senão tem feito; e não se sabe bera a applicação que se tem dado a esses rendimentos. Eis-aqui pois o que e u desejo saber.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Eu assignei o officio, em que se pediram esses esclarecimentos, e sei que se pediram em termos geraes acerca do estado actual dos Seminários.

O Sr. Castilho: — Sr. Presidente, na Commissão d'Instrucçâo Publica, decidiu-se que se apresentaria um trabalho geral , coordenado, sobre a fnstrucção Primaria e Secundaria, e sobre a ínstrucção líc-clesiastica : para isso se dividiram os esclarecimentos, pedidos ao Governo, em duas cathegorias : ern primeiro logar pediram-se ao Governo todos os documentos relativos ao estado da ínstrucção Primaria e Secundaria noPaiz; e em segundo logar, acerca da Instrucção Ecclesiastica , do numero dos Se-rriinarios, que existem , e das suas dotações. Não /oi simplesmente para urn ou outro Seminário, mas para a totalidade delles, não só pelo que diz respeito á ínstrucção Especial, que nelles se dá aos alumnos, mas a dotação particular que eiles têem. Estes esclarecimentos ainda não chegaram á Commissão.

O Sr. Silva Sanches:— Parece-me que, em vista do que acaba de dizer o Sr. Deputado , não posso ceder do meu Requerimento; porque nelle ha matéria, que senão cotnprehende nos'esclarecimen-. trs pedidos pela Commíssão. Segundo o que elle disse, pediram-se esclarecimentos acerca do estado da ínstrucção Primaria , e Secundaria, o que não tem nada com o meu Requerimento; e pedirarn-se também alguns esclarecimentos sobre a Lei desses estabelecimentos,-que-existia»), e que hoje não existem , talvez , com grande prejuiso da Ihatrucçâo. Pediram-se igualmente alguns esclarecimentos sobre os rendimentos desses estabelecimentos; mas eu peço alguma cousa mai?, porque quero saber a applicação que se tem dado a esses rendimentos ale aqui., recebidos; e então parece-me que ha no meu Requerimento matéria não tocada no da Commissâó, e que então deve ser approvado; e peço a sua inserção no Diário do Governo.

foi approvado o Requerimento, c mandado publicar no Diário do Governo.

O Sr. Rebello Cabral: — Vou apresentar o Parecer, que a Camará encarregou á Commissão de Legislação sobre o modo de supprir o impedimento e falta do Presidente e" Vice-Presidenle. (Leu-o, e delle se dará conta, quando entrar em discussão). Se se seguirem com. este Projecto as disposições do Regimento, será demorada a adopção do mesmo Projecto, e isso trará alguns inconvenientes. Portanto , se nenhum Sr. Deputado se lhe opposer, podia o Projecto ficar sobre a Mesa para ser examinado, e .amanhã se decidir; porque realmente a sua doutrina não pôde ser impugnada, e vai conforme com o que homem se disse. AUoimnissão não achou ou-

tro tneio mais próprio para este, para supprir a falta, ou impedimento de que se tracta , e quando ouiro melhor se lembre, eila será a primeira a adopta-lo. Por consequência peço a V. Ex.* que consulte a Camará se dispensa o Regimento para este caso especial, a fim de se discutir este Projecto amanhã, ou mesmo hoje , dispensando-se a impressão.

Entrou na Camará o Sr. Gorjdo, e sendo convidado pelo Sr. f^ice-Presidente a tomar a Presidência , subiu á JWesa, e occupou a sua cadeira.

O Sr. Cardoso Castel-Branco : — Também entendo, que este Piojecto não pôde seguir os transmites ordinários, estabelecidos no Regimento. Com tudo não deve haver precipitação, porque este Projecto encerra uma questão de grande importância ; ate me parece que nelle se decide incidentemente a questão da duração da Presidência ; portanto embora se dispensem os tramites do Regimento, mas e' preciso, que V. Ex.a o dê para ordem do dia com anticipação, e que elle se publique no Diário do Governo.

O Sr. Rebello Cabral: — A Commissão de certo não quer , que se decida este negocio corn precipi» tacão: eu só pedi a dispensa dos tramites ordinários do Regimento, rnas não insisto, em que se discuta já. E para que cessem todos os escrúpulos, peço que se imprima no Diário do Governo com urgência , e sendo possível, seja dado para ordem do dia çTamanhã.

O Sr. Ávila:—Convenho, que seja dado para amanhã; mas isso não obsta a que se imprima em separado, para que, durante a discussão, o possamos ter diante de nós.

O Sr. Rebello Cabral: — Creio, que se o illus-tre Deputado conve'm, que se discuta amanhã, não ha necessidade de o imprimir em separado ; porque, vindo no Diário do Governo, também os Srs. Deputados o podem ter presente na discussão, e eco-nornisa-se a despeza da impressão em separado. C .Apoiados).

O Sr. Presidente:—A Camará o decidira, Decidiu-se a impressão no Diário do Governo , e a discussão, amanhã.

O Sr. ./ínnes de Carvalho: — Sr. Presidente, eu havia pedido ante-hontom a palavra para mandar para a Mesa uma Representação, assi^nada por vime e um Egressos doDistriclo Administrativo de. Évora , que me foi remettida para sor presente a esta Camará , e não me tendo sido possível caber-me a palavra, que agora me chega, eu usarei delia com parcimouia, fallando mui consisamente.

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se todos de'haverem recorrido ao Governo, sem que até agora lenha apparecido um só despacho, que os satisfaça ,• ou que ao menos líie dê .uma esperança, ou qiie de lodo os desengane.

Eu, Sr. Presidente, não causarei esta-Camará com vás, e porrtposas declamaçôes, para chamar a sua attfenção sohre a deplorável situação dos £«res'sos: a sua sorte e ta!, que por si mesmo se recommenda a todos os homens, que tem alma,, -peito, coração, é natureza susceptível de sensibilidade; portanto limitb-me, por agora, o mandar pára a Mesa a referida Representação , esperando que esta Camará haja de lhe dar a devida direcção . e esperando que ò Governo com á sua illus* t ração costumada mande proceder ás devidas averiguações, olhe com humanidade, e justiça para uma classe tão respeitável quanto infeliz, e por isso mesmo digna de toda a commiseração ; digo com-•miseração, Sr. Presidente, porque, tendo sido os . iieligiosos, por Decreto de 30 de Maio de 1834, esbulhados das suas casas, bens, e coromodidades, e uma barbaridade calcar aos pés a Lei, que os manda sustentar; digo barbaridade, porque lendo os ."Egressos por um contracto bilateral gosndo, e possuído os seus bens na conformidade das L

O Sr. Cardoso Càstèl* Branco:—'Sf. Presidenta, neíta Sessão lêern-se invocado muito os precedeu» te.s, e eu também tenho invocado muitos arestos das Sessões passadas, e agora também os invoco para apresentar á Mesa um requerimento. Sf. Presidente, nas Sessões do-anno passado resolveu esta Camará que quando houvesse votação nominal, os nomes dos Deputados, que votassem , fossem ins-criptoà no Diário do Governo. A publicidade daâ nossas votações n ã r» é só desta Casa, fora d«ll'a ha' quem deve avaliar as nossas votações, e as nossas opiniões. .O que e certo, Sr. Presidente, é quê nés» Ia Sessão não se t<_-m que='que' verificado='verificado' de='de' foi='foi' _1842.='_1842.' _2.agosto='_2.agosto' discurso='discurso' do='do' throno='throno' noutro='noutro' maior='maior' resposta='resposta' votações='votações' camará='camará' yol.='yol.' como='como' a='a' julgo='julgo' e='e' passada='passada' importância='importância' aqvii='aqvii' teiu='teiu' negocio='negocio' grande='grande' ao='ao' o='o' p='p' sobre='sobre' havido='havido' na='na' resolvido='resolvido' votação='votação' da='da'>

Requerimento , que eu tive a íionra de apresentar a esta Camará a respeito dos Tractados. Por tanto eu peço a urgência do meu Requerimento: que é não só para que se publiquem os nomes dos Depu- -lados, que tomaram parte naqúellas duas votações, mas que para o futuro a Mesa tenha cuidado de mandar sempre para o Diário do Governo os nomes dos Deputados , que eátivererh presentes , e vetarem. Este é o Requerimento que eu tenho a fazer a V. Ex.a é á Mesa.

Alem disso, Sr. Presidente, tenho alembrar uma cousa de stirnma importância. Desde que eu me assento nesta Camará , tenho visto constantemente reclamações dos Depuíados da Oppnsiçâo sobre a inexactidão, corri que os seus Dircursos lêem ap» parecido no Diário do Governo; eii não venho fazer disto queixumes; venho somente lembrar que sempre, que estes queixumes se fizeram, appareceu logo unia voz por parte do Governo dizendo: que -as coiumhas do Diário do Governo estão prornptas, para qmíesquer reclamações. Eu o que desejo saber e se essas colurnnas do Diário do Governo são só para as reclamações dos Deputados minisleriues, <íu se='se' os='os' para='para' oppr='oppr' também='também' da='da' são='são'>s?ção. Deseja v» que a este respeito o Sr. Ministro do Reino medes-se alguma explicação, depois delia peço a palavra*

O Sr. Presidente:—'O Sr. Deputado pede que-as votações nominaes desta Camará sejam lançadas no Diário do Governo. NTo Regimento sei eu , quê apenas eítá que eliás sejam lançadas na Acta : pára ser lançada no Diário do Governo é preciso votação dá Camará, e sobre isso a vou consultar.

Reaolven-se que. as votações nominaes fossem làn* çadas no Oidriff do Governo.

O Sr. Presidente'.—-A outra parte do Requerimento do Sr. Deputado refere-sè á inexactidão, em que no Diário vêm os extractos dos Discursos. ...

O Sr. Cardoso Custei-Branco : — Perdoe-me V. Kx.a : o que eu desejava saber e se as còlúmnas do Diário do Governo eram só para as reclamações dos Deputados da Direita, ou se também eram para as dos Deputados da Opposição.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado entende perfeitamente que a Mesa não está habilitada para dar explicações sobre isso.

O Sr. Cardoso Càsiel-Branco:— Mas eu pedia a V. Ex,a que convidasse o Sr, Mini-tro do Reino a dar sobre este negocio alguma explicação.

O Sr. Presidente: —O Sr. Ministro ouve, e então se"poder dar alguma explicação a este respeito de cê r í o a dará. (Pequena pausa.} .

O Sr. Cardoèo Castel-Branco : — Vejo-me obri« gado a declarar o facto. Eu bontêrn , porque vi que no Diário do Governo não foi com exactidão publicado, o que eu disse nesta Camará, quando se 'tractou da discussão da Resposta ao Discurso d > Throno, pedi que fosse publicado naquelle Diário um estracto do meu Discurso; não se me admittiu a'-minha Proposta. Eia o motivo porque fu este pedido, e niio faria esta ultirh-a declaração, se ouvisse -alguma resposta ao Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Ministro do Reino:—-Queira V. Ex." ter á bondade de me dizer o que disse o illustre D^-pu-tado com relação a miai , ou que exigência queria que se fizesse 1 . . .

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vento, vínhajn muitas vezes tra nsmptog com menos exactidão os discursos dos Deputados, e agora acaba de fazer a applicaçào desta asserção ao seu Discurso.

O Sr. Cardoso Cartel-Branco:—-Eu não me queixei dessas inexactidões; queixei-me de que as reclamações dos Deputados da Opposiçào não fossem «dmittidas no Diário, como as dos Sr». Deputados da Direita.

O Sr. Ministro do Reino: —Eu digo ao illustre Deputado, que, se se queixa da pouca exactidão d

Ora parece-me que se o illustre Deputado se dirigir ás pessoa.^, a quem isto compele, para que se i n s.i y.i no Diário do Governo o extracto de qualquer Discurs1), parecerme,' que nãp se negarão, e por esta parte PU farei, corn que sempre que o illustre Deputado, ou algum outro da Opposição, queira que se lhe .insira no Diário do Governo algum Discurso, pôde estar .na cerleza , de hoje em diante, de que se ha de insejir. Eu o pedirei «is pessoas, que estão encarregadas deste negocio. Quanto á inexactidão dos extractos lambem eu me queixo do mesmo.

D Sr. Ctirdoso Custei- Branco : — E eu não me queixo,

O Sr. Fonseca Magalhães: — O Sr. Ministro do Reino satisfez completa mente os meus desejos, e entendo , os desejos de toda a Camará. Mas eu não nie accommodo com esta razão banal, que aqui lenho ouvido dar, de que o Diário e' «ma empreza particular, e que por consequência somente o que nelle e Official é que pertence ao Governo, e que o mais pertence aos Redactores. Eu sei que isto pôde ser plausível por momentos, mas devemos fallar segundo as nossas consciências e as formulas. No tempo ern que tive a honra dê ser Membro dos Conse» lhos de Sua Magestade, e de ser Collega do actual Sr. Ministro do Reino, declarei sempre aqui, por diversas vezes, a reclamações iguaes, que as colum-nas do Diário do Governo estavam promptas para admittir, não só os extractos, mas os Discursos dos Deputados: nenhum Governo decentemente pôde negar-se atai, e quando fosse necessário mesmo passar alem dos estreitos limites dessa propriedade dos Officiaes da Secretaria ; eu fui Official de Secretaria, honro-me muito disso, também já cooperei para a Redacção do Diário do Governo, os Redactores do Diário do Governo fazem o que o Governo quer, nunca disseram que não, ha sempre co-lumnas para o que for preciso, e ainda que não haja intervenção directa da parte do Governo na publicação; do Diari.o do (-inverno , a nobre corpora-cão de Officiaes da Secretaria obedece em tudo ao Governo. Por tanto não venhamos aqui dar uma razão,, que não t.em fundamento. O Sr. Ministro do Reino fez muito bem, declarando corn toda a

franqueza, que tomará as medidas convenientes para que os Sfs. Depmados, de qualquer Ia Io da Ca-rnara, senão queixem de que os Discursos lhe não sãoadmittidos ; se me não engano, comigo não aconteceu isto; eu não tenho fatiado, e protesto aos Redactores do Diário do Governo, que nunca lhes hei de pedir que insiram os meus Discursos, se alguma vez me dí*r na cabeça dizer alguma cousa. Por consequência nào fallo para mim , fallo para bem da decência publica, da mesma decência do Governo ; porque não estava bem ao Governo , a fallar a verdade, desculpar-se com esta razão, que acabo de chamar banal, e e muito melhor que se abram as portas da publicidade para todos assim é que o Governo tem feito o que deve fazer.

O Sr. Cardoso Casíel-Branco: —• Com a declaração do Sr. Ministro do Reino estou satisfeito.

O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, haverá perto de um mez, que tive a honra de apresentar nesta Casa dous Projectos de Lei : um para a extincçào das Contadorias, e outro para a substituição do papei seííacío. fíu não quero, tange cie m f'm, dirigir insinuação alguma á Co m missão a quem havia de ser remeti i do o Projecto, porque estou certo do z^llo de todos os nobres Cavalheiros, que compõe aquella Commissão; mas a Camará reputou quer uru quer outro dos Projectos, de bastante importância; declarou-os urgentes e .mandnu-os inserir no Diário do Governo. Sr. Presidente, esta urgência nào está só no espirito daCamara, está também n > dos meus Constituintes ; porque não só um ; mas muitos dos Deputados que os assignararn teem recebido cartas, em que nos estimulam, a ver se sobre elles ha alguma resolução qualquer (Apoiados.) Eu de maneira alguma quero censurar a Commissão ; estou certo de que ella conhece os seus deveres, a matéria é muito difficultosa, é transcendente, precisa ser meditada, e estou certo de que a Commissão em tempo competente , ha de apresentar os seus trabalhos; mas eu lenho necessidade de fallar aqui nisto, para dar urna satisfação aos meus Constituintes, e para mostrar que não tenho em menos "conta as suas observações.

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de exigir a responsabilidade; se a Co m missão porém entender que o Governo não tem essa faculdade, eu necessito de saber islo, porque quero apresentar alguma medida tendente a obviar alguns inconvenientes; tanto mais que corre que a Sessão vai ser adiada, e então eu desejara que com brevidade se decidissse este negocio.

O Sr. li-ebello Cabral: — O primeiro Projecto apresentado pelo illustre Deputado não foi á Com-tnissâo de Legislação, nem ella era a competente

para dar sobre elle o seu Parecer.....(O Sr. Mi*

r anda : — Nem eu o disse). O segundo Projecto, sobre o papel se l lado. não e tão fácil de resolver como o Sr. Deputado julga ; elle e inteiramente incompleto, está somente a idéa , e precisa um desenvolvimento muito grande, desenvolvimento em que se tem encontrado grandes dificuldades não só agora, mas ha muitos annos Mas alem disso por parte da Com missão, tenho a declarar, que tanto esse Projecto como o requerimento ultimamente apresentado pelo (Ilustre Deputado, ai fida se não acham na Cornrnissão; não sei se a demora procede da Secretaria ou não ; proceda d*onde proceder, o certo é, que ria Commissão ainda ée não acham taes papeis, por consequência não podia a Commissão dar o seu Parecer; o illustre Deputado sabe muito bem isto, porque também faz parte da Commissão.

O Sr. Secretario Peixoto; — Hl u quero simplesmente dizer por parle da Mesa, < que os Projectos foram enviados para a Secretaria, e de lá o deviam ser para as respectivas Com missões ;• o que não sei, e, se os Srà. Secretários das Comrnissòe» n'ullas estariam, para passarem os recibos.

O Sr. Miranda : — Eu não quiz de maneira alguma censurar a Commi-são de Legislação, de que eu faço parte, mesmo porque era censurar-me a rnim ai es m o ; n*'in tão pouco a iVlesa , que etrreconheço que ciiMípro com os seus deveres exactamente; foi cTalgum modo suscitar o zello da Commissão; porque visto que a Camará se adia, não sei que havemos fazer.....ficaremos corn esses erros ainda por

'mais meio anno.

O Sr. O, João d'*4%evedo:— Ha dias apresentei aqui n m Requerimento, para que se pedisse ao Administrador Geral das Alfândegas do Norte, uma nota declarativa da prata em barra, que tem sido exportada para fora do Sieino: eu- sei que ha uma difficuldade ou duvida em obter esse esclarecimento da parte do Administrador, por isso não posso deixar de reiterar o Requerimento. Os Redactores do Periódico dos Pobres do Porto remetterarn-me á pouco uma folha em que se diz o seguinte (leu.) A' vista disto remello para á Mesa o seguinte Requerimento pedindo a sua urgência e impressão no Diário do Governo.

REQUERIMENTO: — Não constando da correspondência da Camará, que em satisfação do que, ré-queri em Sessão de 6 do corrente, aie' hoje lhe haja sido remetlida a nota declarativa da quantidade da prata em barra, que ultimameute tem sido exportada pela foz do Douro; de novo requeiro que o Governo reitere as suas ordens ao Administrador Geral das Alfândegas do Norte para que dentro d'um prazo prefixo, e limitado, faça presente a es~ Ia Camará um tão importante documento. — D. João d*Azevedo.

Sendo julgado urgente, foi approvado sem dis~

cussâo, e resolvesse que se imprimitsa no Diário do Governo.

O Sr. 4 vi Ia: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação dos Egressos do Districto cTÊvora, ern que se queixam do atrazo dos seus pagamentos, e pedem providencias ao Corpo Legislativo. Também podia a este respeito fazer muitas e largas disertaçôes, mas corn isso não remediava a situação desses infelizes. Peço que a Representação seja mandada á Cornmis-são de Fazenda, e estou convencido, que o Governo não deixará de tornar este objecto em consideração , e empregar todos os meios ao seu alcance para que esta classe não contimue na penúria, em que se acha.

O Sr. Lacerda : — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alheira escreveu-me, remettendo-tne o seu DU plonia para o apresentar na Mesa ; entretanto recordando-me da decisão aqui tomada, reservalo-het para quando S. S.a vier; mas elle accrescenta, que participe eu a V. Ex.a e á Camará, que tendo-se achado em uso de banhos, e depois achando-se gravemente incoinmodado, não lhe é possível por em quanto vir tomar assento n*esta Camará.

O Sr. Mendonça: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu o é d?elle se dará con-íd, quando tiver segunda leitura.) ••

O Sr. Amaral: — Mando para a Mesa o seguinte :

RELATÓRIO: — Senhores, O pagamento das classes inactivas feito pelo Thesouro Pablico, como en* cargo geral do Estado, não pôde ser considerado como medida profícua para as finanças do Paiz , e a experiência tem mostrado que tantas classes, reunidas ern uma só Repartição, só tem servido de vexa-. me ás mesmas classes, já pela demora em alcançarem o titulo de seus vencimentos, já pela difficul* dade de receberem, quando se abre pagamento, por tanto tenho a honra de propor o seguinte

PROJECTO DE LEI:—Artigo 1." Os vencimentos das Classes inactivas do Estado, da publicação da presente Lei em diante, serão pagos pelos rés* pectivos Ministérios do mesmo modo que o eram antes da publicação da Carta de Lei de 16 de Novembro de 174-1, dedusindo-se com tudo uma decima em conformidade do disposto na mesma Carla de Lei.

Art.° 2." Fica revogada toda a Legislação em contrario. Salla das Cortes 22 d'Agosto de 1842 — João-Maria Ferreira do Amaral.

Peço a urgência e que se mande publicar no Diário do Governo.

Sendo julgado urgente foi remetido á Commitsâo de Fazenda.

O Sr. Dias e Sousa : — Vou mandar para a Mesa o seguinte :

REQUERIMENTO: — Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério da Fazenda uma nota da im-N portancia do subsidio litterario nos 3 Districtos de Lisboa, Santarém, e Leiria, em os últimos annos» Requeiro também que pelo mesmo Ministério se declare a quantidade de vinho exportado pela Barra de Lisboa nos dois últimos annos. — Dias $ Sousa.

Peço a sua urgência.

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_'Ò Sr. F. M. da Coda: -*- Vou mandar para a jViesa o seguinte :

PROJECTO DE LEI. — Os Artigosl.°e 3.°daslns--trucções q»e fazem parte do Decreto de 56 de No^ vembro de 18.36 são oppostos ao Decreto de 13 de Agoslo dt? 1832, e tomam inefíicazes as suas salutares disposições em quanto determinam, que as licenças, renovações, e 'reconhecimentos dos prazos foreiros á 'Fazenda Nacional se não concedam, sem que se mostre pelos interessados que 'estão conipe-tenternente pagos os foros e mais encargos vencidos. Os Governadores Civis», e •antes dciles x»s Administradores dos Concelhos sem se importarem de que naturesa são os bens sobre qire se requer, ou se es-ião, ou não comprehendidos na disposição do sobre^ dito Decreto de 13 d'A^osto, auclorisados pela generalidade em qne estão coircebidos os mencionados Artigos, exigem em lodo o caso o-pagamento de quaesquer foros ou encargos quê em tempo se pagaram ; « o-s foreiros ou se veêrmia percisào dê retirar seus requerimentos por não perderem o beneficio da Lei, prescindindo antes de direitos que muitas vezes lhos poderiam ser de grand-e interesse-, ou levados da necessidade reconhecem e pagam encargo» de que a Lei os linha desobrigado.

.'.Graves duvidas na verdade tern apparecido na execução do já referido Decreto de 13 d'Agosto, e difficil e saber-se se pôde ser applicada a sua disposição a certos bens e foreiros, que delia se querem valer ; mas e certo qne essas mesmas duvidas e :in-rerlesa auctorisani a muitos a que deixem de -pagar, e assim ~o tem ordenado o Governo até que imia .Lei mais perfeita regule, e determine esta importante matéria, como a Nação de nós •exige e sempre careceu !

Fundado em tão ponderosas rasões, ouso propor e o ff e r eco á Carnara o seguinte Projecte de Lei, que declaro urgente :

Artigo 1.° Os requerimentos que forem feitos a pedir auctorisaçãopara a renovação, reconhecimento ou licença de prazos foreiros á Fazenda Nacional devem ser dirigidos aos Governadores Civis por intervenção dos Ad minis! radoies dos Concelhos em

Art. 2.° O? Goveroadore-. Civis concederão, ou denegarão as licenças, confotrne entenderem de Justiça, e devolverão i m media t a mente todos os papeis aos Administradores dos Concelhos com os compe-tentes despachos n'e!ls mesmos Administradores, debaixo da sua responsabilidade, constituam ern deposito os foros e encargos decorridos, e o respectivo Ia ude

e applicàvel a similhantés bens a disposição do mencionado Decreto de 13 d'Agosto, ou finalmentede-clarando-lhes que não ha necessidade da requerida licença por ser inquestionavelmente applicavel aos bens sobre que se requer o beneficio da Lei; Quando pore'm por parle da Fazenda tenha de exercer-se o direito de opposição nos bens que incnntestavel-inente lhe são foreiros; os Governadores Civis, ouvindo o Conselho de Districto, levarão ao conhecimento do Governo pela Secretaria dos Negócios da Fazenda os motivos que a isso Obrigam, acompanhando a representação que fizerem de todos os papeis respecti-\Tos, e aguardarão o que polo sobredito Ministério for resolvido acerca de tal objecto'

Art. 3.° Concedida que seja a-licença, o Administrador do Conceího fiscalisará a acção do pagamento dos foros, censos, ou quaesquer outros encargos que se estiverem devendo, e bem assim do laudemio, ou mais direitos competentes, ou tomará a fiança, e constituirá o deposito com a devida segurança, auctorisando em seguida a celebração da escriptura do contracto em uni certificado que será escripto em papel de sello competente, e entregue á parte.

Art. 4.° Nenhuma Escriptura de venda, troca, doação, hypolhcca, ou subemphitenticação de bens foreiros á Fazenda, poderá ser lavrada pelo respectivo Tabellião sob pena do perdi mento do Offiçio, sem que a parte lhe apresente o certificado original de que tracla o Artigo antecedente, para o inserir pelo seu theor na mesma Escriptura, quedocontra-rio se reputará de nenhum effeito. Estas escriptu-IR< deverão, além das clausulas geraes, compre-hender mui expressamente a que obrigue o novo etn-phiíerrta a,requerer no praso de sessenta dias impro-rogaveís o competente reconhecimento de foreiro á Fazenda, apresentando para este fim ao Administrador do Concelho respectivo um traslado da mesma escriptura.

Ari. -b." Fica revogada toda a Legislação em contrario-.

Sala das Sessões da Camará dos Deputados, 22 d'A gosto de 1842. — Francisco Manoel da Costa Deputado pela Beira Baixa, Joaquim fieira de Magalhães Deputado pela Província do Douro.

(> Sr. Cardozo Ca&tel-Branco : — Sr. Presidente, eu não ouvi perfeitamente ler o Projecto do nobre Deputado, mas pêro que pude perceber ahi não vem senão um Projecto de regulamento , que está nas atlribuiçôes do Governo; pôde ser que ew esteja enganado, e por isso vá embora á Cotnmissão, mas parece-rne que é um regulamento , e isso pertence ao Governo,

Foi declarado urgente, e enviado á Commissâo d' Administração Publica. \

O Sr. Presidente: —- Não ha mais nenhum Sr. Deputado inscripto, e por isso devia passar-se agora á ordem do dia, toas peço a benevolência da Camará , para lhe tomar alguns instantes.

Senhores Deputados:—Uma outra vez sou devedor á Camará dos Srs. Deputados da distincta honra de occupar a Cadeira da sua Presidência.

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bani de repetir-me, nenhum motivo, nenhum pretexto mesmo pude encontrar admissível, pelo contrario convenci-me de que qualquer reluctancia da rainha parte, na presente conjunctura, não podia deixar de ser taxada, e com justiça, como prova de um génio indócil, ingrato c indómito.

Eu volto pois a este logar, fazendo o mais penoso sacrifício da minha resolução em contrario, e espero que assim se acreditará d'um homem , cuja independência de caracter se não tem demonstrado duvidosa, bem como não tem sido a sua indifferen-ça para coro todas as considerações políticas, que não são as do bem do seu Paiz. (Muitos apoiados.)

E' indispensável porem, Senhores, que vos previna de que neste coração, onde os sentimentos de homem honesto avultam incomparavelmente mais que os de housem político , se acha estabelecido um vivo desgosto, consequência necessária do complexo de circurnstancias tão desagradáveis para mim , e no meu humilde modo de pensar, tão funestas para o bem da causa publica, que ultimamente se tem succedido, e que por isso mesmo vos lembre, que o homem possuído, e constantemente divertido por um sentimento, que tanto o punge, não pôde ser sufficiente á execução de deveres, que demandam o exclusivo emprego de todas as ide'as, e de todos os esforços; e eis o motivo, porque ,ainda deste mesmo Jogar rogo á Camará me dispense de occupar esta Cadeira. (Muitas vozes: — £' impossível —Nada , nada.)

Se porem assim o não perrnitte a Camará, eu vou empenhar-me ainda quanto posso em mostrar-me digno da sua confiança; mas, assegurando desejos, e promettendo esforços, não me aventuro a aífian-çar resultados , que fora isso comprouielter-rae a um ponto , que considero fora do alcance das minhas faculdades — a intelectualidade da Camará não pôde deixar de reconhecer motivadas as minhas apprehensões, ou anies os meus present-imentos.

E visto que a maioria da Gamara, assim como Sua Magestade A Rainha, tern demonstrado appro-var o meu modo de proceder neste tão honroso, como difficil e temeroso cargo, assim continuarei. ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão, na, generalidade, do Projecto n." 2.

O Sr. Silva Sanches : — (sobre a ordem) Não vejo no banco dos Ministros o Sr. Ministro da Fazenda, cuja presença eu acho indispensável nesta discussão, e por isso não sei, se a discussão poderá progredir; não, porque eu lhe tenha perguntas afazer, mas porque na verdade a presença de S. Ex.a é muito necessária. Desejaria que o Sr. Ministro, qu« está presente, nos dissesse, se poderiaonos esperar que o Sr. Ministro da Fazenda venha, quando esteja desembaraçado de outras funcçòes, que o retenham fora da Cornara.

O Sr. Ministro do Reino: —O Sr. Ministro da Fazenda não pôde tardar, e corno o mesmo Sr. Deputado que acaba de fallar , diz, que não tern pergunta alguma a fazer , entendo que não haverá inconveniente, em que continue a discussão; se se fizerem algumas perguntas para que eu não esteja habilitado a responder , então nesse caso reservam-se, para quando S. Ex.a estiver presente.

O Sr. Silva Sanches:—Uma das perguntas ? que VOL. 2.° — AGOSTO —1842.

eu desejava fazer àtí Sr. Ministra da Fazenda j é1 á qual V. Ex.a por certo não poderá responder, por* que e' alheia da sua Repartição, e em quanto importam os vencimentos de um rnez de todas as classes activas , e inactivas;

O Sr. Ministro do Reino : —* O nobre Deputado^ que já foi Ministro do Reino, sabe que eu não pòs^ só estar habilitado a responder sobre esta matéria.

O Sr. Silva Sanches: — Por isso mesmo e' que eu insistia pela presença do Sr. Ministro da Fazenda, mas como o Sr. Ministro do Reino nos informa de que S. Ex.a não tardará, creio que pôde continuar a discussão.

O Sr. Presidente: ~ Tem a palavra o Sr. Mou-sinho d'Aib«querque sobre a matéria.

O Sr. 'Mounnho d' Alb&qutrque :—Sr. Presidente, tendo nós sabido por agora, do campo das discussões políticas, entrámos pela primeira vez n'uma discussão económica; mas n'urna discussão económica altamente transcendente, por quanto ella não vem á Camará pelos meios ordinários; nem seguindo a marcha regular que lhe competia, e que eu espero se siga para o futuro em sirnilhantes nego* cios, sendo ao mesmo tempo declarada medida de maior urgência, e que o Governo veai trazer-nos impedido pelas circurnstancias difficeis e singulares, em que se acha. Não sei, nem quero examinar se o modo de propor este negocio e uma absoluta necessidade, porque seria preciso para isto ver, se elle podia já vir a esta Camará acompanhado dá forma competente para pedir taes medidas que é o Orçamento prompto e completo, O Orçamento da receita edespeza devia estar concluído para ser presente á Camará na Sessão de Janeiro passado , e ainda que houvesse de fazer-se nelle alguma alteração , essa alíeração devia ser de pouca monta, e talvez podesse ter-se effectuado para ser o Orçamento presente agora; mas não quero classificar ~ isto em censura, e será apenas uma simples observação. Considero na Lei que se propõe uma grande transcendência. O Governo apresenta-se perante a Camará sem meios para fazer face á despeza corrente, á despeza a que é absolutamente necessário satisfazer; não ha duvida alguma, que devemos da , maneira possível habilitar o Governo para que não comprometia o Credito Nacional, nem dentro, nem fora do Paiz. Esta necessidade é utna necessidade de primeira ordem , a que nós não podemos faltar; porque uma Nação generosa, como e a Nação Por-tugueza, não pôde querer que o seu Governo, quô a representa, principalmente fora do Paiz, passe pelo desar de faltar ás obrigações contrahidas; si-rnilhante desar e' inadmissível , nem nós, os Repre* . sentantes do Paiz, podemos ter duvida em fazer á honra Nacional um sacrifício sem limite, se o sã* crificio sem limite fosse demonstradamente necessário; porque, Sr. Presidente, os sacrifícios das Nações devem ser eminentemente poupados , se os interesses imediatos, e essertciaes do Povo de» vem ser emminenteraente zelados pelos seus Representantes; existe com tudo um lemite, e esse lemi-te é o da independência, e da honra Nacional, que nunca podem ser preteridos.

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cio-e miúdo, o& cordoe» das bolsas dos contribuintes; vejo infelizmente essa necessidade. Porem a confiança que pôde determinar um sitnilhante voto, pôde ser absoluta, ou cingir-se dentro de certos lemites, pôde ser cega, ou motivada; a confiança irreflectida , quero dizer, aquelta , que se não «striba ena fundamentos sólidos, nqueíla, que se não funda, no conhecimento do systema para cujo desenvolvimento *e concede essa confiança, é a que eu chamo confiança cega. Esta confiança pôde cada um tc-la, quando dispõe dos seus próprios, e ind/ividuaes meios, mas o procurador de outrem não pode em nome desse outrem ter confiança que não seja limitada, fundada ern princípios, em razões e em factos, ar. Presidente, são estes os sneus princípios, e creio que são os de todos os Representantes, que se assentam nesta Camará. Nenhum de nós quer zelar menos o decoro do Governo, nern os interesses geraes do Povo: nenhum de nós quer zelar menos os interesses collectivos, e individuaes dps seus commitentes, e mister conciliar estas duas cousas £u vou entrar na discussão da matéria, fundado nestes mesmos princípios.

Eu desejaria muito, ou para melhor dizer, eu considero essencial para que nós possamos conscen-siosamente votar sobre esta matéria , e votar sobre ella promptaiKenle, que o Governo houvesse tido o cuidado de nos expor, senão os prornenores, senão os desenvolvimentos do syslema de Administração de Fazenda, que pertende seguir, dos contractos, que pertende fazer, das operações, que pertende. effectuar, ao menos o complexo, e chave, o index desse systema que pertende seguir. Se isto se houvesse feito, nós avaliando por essa chave, por esse Índex, por esse esboço simples, o plano que o Governo tem em mente executar, poderíamos combinar esse plano com as nossas próprias ide'as, e demonstrar as nossas próprias consciências , que esse plano era o mais económico que as cucumstancias permitiam adoptar, que era não só o mais diminuto em despezas, mas o mais fértil em resultados, porque estes são os dois caracteres da verdadeira economia, a qual não consiste só em gastar pouco, mas principalmente em gastar bem; quando apparecessetn estes caracteres, eu francamente abriria com confiança a bolsa dos contribuintes, prescindiria do exame rigoroso , dos tramites legaes, e da marcha regular porque devem ser collectados os meios peccuniarios, e approva-das as despezas pciblicas , passaria sobre tudo isto, e diria aos meus commitentes que a minha confiança foi lata , mas que a minha confiança não foi cega. Pore'm , Sr. Presidente, á vista do que aqui se apresenta, á vista mesmo (seja-me licito dizê-lo) do que diz a Commissão, que com o seu Relatório pretendeu illustrar o Projecto do Governo, não vejo a questão esclarecida, não vejo nada do que eu entendo que é essencial para a resolver. Diz só a illustre Commissão, que quizera em objecto de tanta transcendência seguir os u&os adoptados, restringindo a um tempo cerlo , e determinado a auctori-sação, que se pede, porem que as repetidas conferencias que teve com o Sr. Ministro a este respeito lhe mostraram a conveniência, e a necessidade absoluta de approvar a Proposta qual a òfferece, mas n à o nos diz em que consistiram essas conferencias, nào nos refere o que disse o Sr. Ministro. A Com-

missão aponta um faefco, mas um fact©, donde nào podemos deduzir nem convicção nem imoralidade. A Commissão podia ter dito ao menos o que

Sr. Presidente, a confiança que se deposita no Governo, não é a confiança que se deposita em certos , e determinados indivíduos, porque um Governo não e' para mim a collecção de João, Pedro, Paulo, e Francisco, o Governo e um Systema Go-vernativo ; eu não dou essa confiança a João, Pe-dio, ou Francisco, dou essa confiança atai, ou tal Systerna ; quando digo pois que tenho confiança no Governo, não alludo,ao gráo de confiança que tenho nos indivíduos, que o compõem, alludo á corsflança jque rne merece o pensamento Governa, livo, o Systema que se me apresenta ; portanto para que o Governo adquira o primeiro gráo, a primeira unidade da minha confiança, é necessário que elle descubra a primeira cortina, que me manifeste uma parte do seu Systema , e á medida que elle me for rasgando um outro veo do seu pensamento, a minha confiança podará ir accrescentando uma á outra unidade, ate' tocar o máximo, ou miriimo, se o Systerna me desagradar.

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fern directamente contribuído com o que podia contribuir para um fim justo, para um fim por elle reconhecido de necessidade, quando se lhe exija um sacrifício, não é tentado a recusa-lo; isto, Sr. Presidente, são princípios incontestáveis, são verdades geralmente reconhecidas.

Sr. Presidente, nem a minha situação, nem os meus estudos , nem os cargos que tenho occupado, me habilitam para entrar no campo dos algarismos; •não é esta a minha questão, eu venho pedir unicamente uma-cousa, que para m i m reputo essência-, lissima, e vem a ser, que o Governo forme, e as Cortes approvern um Systema permanente, um Syste-ma constante, um Syslema definitivo de Fazenda, que livre este Paiz não só dos males presentes, mas dos males futuros; e seja-me licito dize-lo sem of-fensa de ninguém , que occupou o logar da Administração na Pasta da Fazenda; ou seja por incúria dos homens, ou por força de circumstancias, ou por erros commettidos no principio; o certo é que nós ternos vivido desde a Restauração, de medidas tomadas para cada momento, temos aberto fossos para encher fossos, e abysmos para entupir abysmos, temos marchado constantemente assim; mas se continuarmos, chegaremos a ter fossos de largura tal, e abysmos de tal profundidade, que não poderemos enche-los nem transpo-los.

• Sr. Presidente, o anno passado fez-se uma primeira tentativa , uma grande tentativa para chegar a este resultado. O Governo, porque só o Governo pôde organisar trabalhos de certa ordem, creou uma Commissão para lançar a sonda ao abysmo, que estava presente, e ver como poderia cerra-lo, sem comprometer o futuro. Creou-se para este fim urna Commissão, essa Commissão foi encarregada de fazer trabalhos a este respeito, e fê-los; e no que fez, mostrou quanto sincero e nobre desejo, quanto verdadeiro interesse tinha de apresentar um Systetna sensato de Administração de Fazenda; os trabalhos desta Commissão foram importantíssimos , mas esta Commissão, Sr. Presidente, não teve nem tempo, nem dados sufficientes para fazer um trabalho completo ; o que nos acontece agora a nós, Sr. Presidente, é muito peior ainda. — Eu estou convencido de que não tem havido tempo, para se trazer aqui um trabalho satisfatório, e que por certo era necessário; mas não se pôde deixar de reconhecer que pelo modo, porque este Projecto se nos apresenta, destituido das menores clarezas ; quer-se que votemos sem razão sufficiente. A Camará votando por esta Lei, vota sem conhecer sobre que necessidade a Proposta se bazeficou; não temos o mais ténue fio^ para guiar-nos. — E como podemos nós ter uma convicção cerfa sobre um Systerna que inteiramente desconhecemos ? por ventura temos nós idéa do Systema destas operações , que se meditam , e das eir-cumstancias que ellas apresentam 1. não: e então como podemos formar sobre ellas um juiso certo? eu com isto não censuro, nem rejeito o Projecto. Eu não sei o que aqui está, não sei o que se me pede, é necessário que o saiba, para que o diga ao Povo, para que o diga a meus constituintes: uma vez qne os meus constituintes me disseram — accei-taremos todo o sacrifício que por nós consentires, quero PU saber, como faço uso, e para que faço uso desta faculdade (Apoiado),

Por conseguinte parece-me conviria, que primei-

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Snà discussão, pedirei a palavra; para fallar sobre os artigos em separado.

O Sr. Falcão:—(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu Discurso).

O Sr, Silva Sanches .• — Vejo-me na necessidade de fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro da fazenda, antes de poder entrar na discussão da matéria. Desejava saber em quanto importa o pagamento de um mez a todas as classes activas e inactivas; e em segundo logar, se por ventura se continua a descontar a decima áquellas classes, a quem rio rnez seguinte se não paga o antecedente.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Não posso responder agora com toda a exactidão á interrogação do Sr. Deputado, em quanto ás classes activas. A respeito das inactivas, direi, que aqui em Lisboa anda isso por 70 contos cada mez . e nas Províncias andará por uns 20 e tantos; de sorte, que os vencimentos das classes inactivas, poranno, andam por 1100 a 1200 contos. Quanto ás activas, não posso dizer exactamente a quantia; mas a despeza total do Tbesouro, para cobrir todos os encargos públicos, calcula-rse em 550 contos mensaes, apesar de Sr. Ávila a ter calculado em 520; porque eu analysei no Thesouro essa proposição do illustre Deputado corn as pessoas mais versadas na matéria , e achámos que toda a despeza importava em 540 a 550 contos (O Sr. Ávila: — Hoje, apoiado). E a respeito das classes activas, poderei amanhã dar informações exactas.

Quanto á outra interrogação do Sr. Deputado, direi que ate aqui se tem descontado a decima , porque e de Lei. É verdade, que não se tem pago em dia ; mas tenho feito todos os esforços para pagar o mez antecedente no immediato, e tenho-o conseguido na Capital. Agora nas Províncias não se tem podido conseguir isso, apesar de todos os meus esforços; porque o illustre Deputado sabe trwito betn , que o Governo não está desfructando senão metade da decima ; a outra metade viu-se obrigado a negocia-la, no Contracto de 12 de Maio, para occorrer a pagamentos accumuladós, que se tem visto obrigado a satisfazer. Por consequência, não havendo os meios, apesar de haver ordem ás Contadorias para sacarem sobre o Thesouro, para as despezas mais urgentes, a 15 dias, vista, com-tudo não e' possível cobrir todos os pagamentos com aquella pontualidade e regularidade, que eu muito desejaria: entretanto tem-se continuado a descontar a decima, porque aliás não teríamos meios de l>oder supnrir o juro com que, pela transacção ou Contracto de 31 de Dezembro, foi onerado o Tlie-bouro, que imporia em 393 contos.

O Sr. Silva Sanches: — Quaesquer que sejam as considerações, que eu tenha a fazer sobre a matéria, peço ao Sr. Ministro da Fazenda, que as não considere, senão como o desempenho do m í? u dever. Tive a honra de ser já seu Collega no Ministério, e desde então nada tem havido até agora , ao menos da minha parte, qne rompa ou diminua as nossas relações de intima, amizade, que nesse ternpn contraímos. Sei de inais a mais, por experiência própria , que S. Ex.a é muito assíduo nos trabalhos do Ministério a seu cargo , e que noite e dia, «e me e permittida a expressão, cuida nos meios de procurar.os fundos para satisfazer aos encargos ao Eslaòo. Í4 yeT&aàe; que aem seavpis os

seus trabalhos e habilidade conseguem levantar os recursos necessários; mas não prova isto, que elle não procure, quanto está ao seu alcance, satisfazer o sen dever. Feita esta declaração, entro na matéria , e sobre ella direi o que entender.

Varias perguntas fiz já hontem ao Ministério. Primeira : porque razão não foram aqui apresentados pelos Srs. Ministros os seus Relatórios? segunda: porque não se tinha dado a esta Camará conta do uso, que se fez da auctorisação, que ao Governo foi concedida pelo Art. 3.° da Lei de 16 de Novembro de 1841, que e' a Lei do ultimo Orçamento: terceira: porque não se tinham apresentado os quadros das Repartições e as Propostas das reducções, suppressões, e economias, convenientes ao bem do serviço, e que o bem do serviço possa supportar, como lambem foi determinado pelo Art. 7.° da citada Lei: quarta : porque não se tinham apresentado os Contractos celebrados depois do encerramento das Cortes : quinta: qual era, no fim de Fevereiro, o estado dos pagamentos , e que mexes , desde então , se tinham pago a todas as classes activas e inactivas.

Devo dizer, que o Sr. Ministro da Fazenda satisfez complelamente á ultiuia pergunta, á do estado , em que se achavam os pagamentos no fim de Fevereiro, e em que elles se acham agora. Não rne parece porem que desse razão ou resposta alguma plausível, quanto ás outras perguntas; e creio por isso poder-se julgar, que estas obrigações deixaram de se cumprir, sern motivo, que justifique a falta do cumprimento.

O Sr. Ministro da Fazenda : — Se V. Ex,a me dá licença direi, que os Orçamentos, as contas, e todos esses mais assumptos, a que o illustre Deputado se refere, tem sido requisitados; amanhã pela manhã os apresentarei aqui na Camará, porque hoje se acabaram de concluir.

O Orador:—Muito estimo eu, Sr. Presidente, que por esta parte satisfaça o Sr. Minhtro da Fazenda a um dever importantíssimo. Vêern amanhã esses documentos: pouco nos poderão já habilitar na discussão da matéria, se ella ainda amanhã se discutir, aias apresentam-se ao menos antes de se acabar de discutir esta matéria. Entranto, Sr. Presidente, os Srs. Ministros não tomaram conta das Pastas á poucos dias.- ha 6 mezes que elles estão no Ministério; ha 6 mezes que sabem, que as Cortes se haviam de abrir a 10 de Julho: também sabiam que a sua primeira obrigação, abertas as Cortes , era apresenlar-lhes os seus Relatórios; se estes Relatórios não são uma cousa vãa , porque neíles devia achar-se a demonstração do Estado dos Negócios doPaiz, e deialhadamente os de cada uma das Repartições. Estes Relatórios deveriam também apresentar qual seja o nosso estado financeiro, quaes os nossos meios de receita , qual a nossa despeza , se havia déficit, e apontarem lambam os meios de fazer face a esse dejicii. Portanto vè-se, que eram de uma absoluta necessidade, e não sei como em 6 mezes esses Relatórios senão tenham podido confeccionar.

Nada me admiraria, que elles senão apresentassem immedialainente que as Cortes foram abertas , por que devendo dar-nos a historia, ou apresentar-nos o estado exacto dos negócios, ou do que occorreu

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deliasv costumasse, e é bom reservar a redacção delles para os últimos dias. Porem amais de mez e meio que as Cortes estão abertas, elles não tem sido apresentados. E não prova-isto, que não tem havido da parte dos Srs. Ministros toda a exactidão no desempenho de obrigações tão solemnes ?

Dis-^e-se hontem, que esta Sessão era u ma Sessão Extraordinária , e por esta consideração procurou-se desculpar a falta da apresentação desses Relatórios. Não sei como os Srs. Ministros a po«sam considerar Extraordinária, sem interpetrarem mal a Carta , ou , o que eu não ouso asseverar, terem em pouca conta a execução delia. Digo isto, porque a Carta noA;t. 17 diz — cada Legislatura dura quatro annos, e cada Sessão annual H rnezes.— Ainda a não houve este anno. Portanto esta Sessão não pôde deixar de se considerar Ordinária.

E verdade, que as Sessões Ordinárias principiam, segundo a Carta, em 2 de Janeiro. Mas em Janeiro ainda não regia a Carta ; e ainda que a Sessão se considere Extraordinária quanto á época, em que as Côríes se reuniram, todavia isso proveio dos acontecimentos extraordinários, que tiveram logar no Paiz e dahi não se pôde inferir consequência alguma para sustentar-se, que esta Sessão seja Extraordinária quanto á sua duração, porque ainda senão completaram 09 três rnezes, nern antes delia houve este anno tempo algum de Cortes.

Pôde, é verdade, adiar se a Sessão ; mas adia-la, não é dá-la por terminada: eproroga-la para outro tempo, ern que sejulgue maisopportuna a continuação das Cortes, ou em que haja mais trabalhos, de que ellas se occupem. De nenhum modo pois pôde considerar-se esta Sessão corno Extraordinária.

Com tudo ainda que Extraordinária fosse, não se seguia por isso, que o Governo nos não devesse apresentar os Kelatorioà, ao menos um , em que se nos dissesse a catisa da reunião extraordinária, e os trabalhos, de que nos tínhamos de occupar , e nem ao menos a isto se tem sausfeito ! Ora pela falta destes Relatórios estamos nós em o labyrintho. que muito habilmente foi descripto pelo Sr. Mousinho de Albuquerque, porque estamos c [locados entre à necessidade de dar recursos ao Governo, de lhe conceder auclorisação para a cobranç-n dos impostos, sem a qual lhe faltam os meios para pagar, e a necessidade cruel de votar ás cegas essa auctorisação, .ou aliás de a recusar, ficando o Estado sem recursos, e o Governo sem poder existir. Tal e o triste resultado de não ter o Governo cumprido aqueile seu impoftantissimo dever!

Não havendo cumprido a obrigação, que lhe era imposta pelo Art. 1.° do D • creio de 16 de Novembro, a de apresentar os quadros das Repartições, e as Propostas de economia, poderá alguém entender que SS. Ex.as nãocogilam, nem se quer levemente, de propor alguma economia; e não tendo também proposto rneioa alguns de receita, deixam concluir, pela combinação destas duas cousas, que pouco on nada lhes importa o nosso estado financeiro , sendo nelle que esta a [principal chaga, que consome, ou devora o Paiz. E pois ao nosso estado financeiro, que primeiramente deviam os Ministros applicar a sua attençào; e nào dando signaes de o terem feito, não podem com razão entranhar que se lhes dirija algum voto de censura. Depois não tendo dado conta do uso que fez da auctorisação, que lhe foi con-VOL S."—AGOSTO— l842.

cedida peio Art. 3.° da dita Lei, oâo tendo apresentado os Contractos, que fez depois que as Cortes se encerraram , parece que nenhuma deferência tetn por ellas, ou poderá alguém pensar, que se intente dispensar a sua intervenção em negócios, que não podem reputar-se, definitivamente regulados, seno que as Cortes intervenham.

A segurança dos Contractadores podia isto mês-mo; porque e certo que estes Contractos foram feitos excedendo o Executivo as suas attribuições. Não e de crer que elles senão confirmem, porque em fim deve respeitar-se, quanto e possível , a fé dos Contractos, e deve attender-se a que aqueiles, que con-tractaram com o Governo, o fizeram na idéa de que seus Contractos haviam de ser sem duvida approva-dos. As Cortes estão no exercício das suas attribui-coes, sanccionando-os, ou reprovando-os;. e em quanto isto senão fizer, nem os Contractos estão lê-galisados, nem por conseguinte os Contractadores podem affoutamente descançar sobre a validade, e inteiro cumprimento delles. Assim pois e innegavel, que o próprio interesse das Partes exigia, que os Contractos nos tivessem sido apresentados.

E não comprova tudo isto, que o Ministério sem motivo algum plausível tem faltado ao desempenho de muitas das suas obrigações importantes, pelo cumprimento das quaes nos habilitaria para podermos agora muito voluntariamente votar a auctorisação, que elle nos pede, ou para a recusar com, lodo o conhecimento de causa? E a quem falta a tantas, e tão essenciaes obiigações, poderá o Parlamento conceder ás cegas, novas auctorisações ? Poderá elle dar-lhe ás cegas votos de confiança?...

Quanto ao estado dos pagamentos , disse hontem o Sr. Ministro da Fazenda , que se achavam pagas todas as Classe activas, até ao fim de Junho, e as inactivas até fim de Fevereiro. Segundo as sommas, que no ultimo Orçamento foram votadas para as classes inactivas, gasta-se com ellas em todo o anno —1:094:027:895 réis. Digo, que é isto o que com ellas se gasta, segundo foi votado na Lei do ultimo Orçamento, por quanto vejo na verba dos Encargos Geraes, votada para as classes não activas — 642:639:570 réis—pelo Ministério da Justiça—27:920:000 réis—pelo Ministério da Guerra — 300 contos — pelo Ministério da Marinha— 123:468:325 réis: e todas estas sommas perfazem 1:094 contos.

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verar, que até dentro desta Camará ha alguns Srs., que ainda não receberam o méz de Maio, pertencendo elles a classes activas .... (Fozes: —e' verdade.) .Escusado é citar seus nomes;, mas é fácil a averiguação. Já neste mez recebi carta d1 um Empregado em activo serviço, que me diz, estarem-se-lhe devendo três para quatro mezes, que serão^os de Maio, Junho, Julho, e Agosto. Por consequência este nfio tem também recebido o mez de Maio. Como este ha muitos outros, porque eu, attendes-do a que os pagamentos devem ser feitos com toda ~a igualdade possível, entendo, que quando um único'Empregado de qualquer classe não está pago, o não estão os outros da mesma classe, e se o não "estão, e cerlo que ha muitíssimos Empregados, que ainda não(receberam o rnez de Julho, nem mesmo o mez de Maio. Logo, não estando ainda pajras "todas as classes activas, é evidente, que os 3:000 contos não podem ter sido gastos no pagamento aos servidores do Estado. Em que se gastaram pois, Ss. Presidente!

Desejara, que o Ministério, quando fallar. sobre este objecto, nos dê explicações cathegoricas, porque , Sr. Presidente, em matérias de dinheiro e' preciso sermos muitíssimo rigorosos , e' preciso rião admittirmos desculpas, nérn podemos ter condes* cendencias de qualidade alguma. (Apoiados),

Eu não quero suppòr, ao menos por agora , que os Srs. Ministros tenham estraviado diníieiros da sua devida applicação; mas os factos induzem-rne a crer, que se tem gasto mais dinheiro, do que era necessário, applicandò-o ásdespezas legaes. Por consequência, resta-me a obrigação de perguntar, era que se gastou elle ? E tenho tanto'diais esta obrigação, quando geralmente se diz, (não sou eu que o digo) que se tem applicado dinhéiros para aqui!-lo, que elles não podiam , ou não deviam ser ao. •plicados, e já urn illustre Deputado deste lado fui-lou em pagamentos, que não se acham no Orçamento.

Os factos, que acabo d'apon!ar, demonstram ao tnesmo tempo urna desigualdade muito grande nos pagamentos; porque acontece, que Empregados em activo serviço estão pagos ate ao fim de Junho, (e eu sou um deiles) eai quanto outros não tem ainda recebido o mez de Maio, Uns andam portanto mais adiantados, outros mais atrasados, e o direito de serem pagos ao mesrno tempo, é igual para todos. Não quero com isto dizer, que a todos se pague no mesmo dia, ou na mesma semana, porque isso e quasi materialmente impossível , riem para tal haveria dinheiro. Mas quero significar, que a igualdade dos pagamentos consiste, em que senão pague um mez a urna classe, sem que todas às classes tenham recebido o''mez antecedente. Sr. Presidente, esta desigualdade de pagamento também denota vicio na Política Ministerial ....

Perguntei ao Sr. Ministro da Fazenda «se se continuava a descontar a decima aos Empregados, a quem n'um mez sé não pagara o méz antecedente « — S. Ex.a teve a bondade de m.e dizer, que sim. Mas onde está a Lei , que aucíorise o Governo a fazer esse desconto? Por ventura não diz a Lei de 6 de Novembro de 1841 « que a decima se descontará, quando os Empregados forem pagos em dia? » e que se entende estarem pagos em dia, .quando n'um mez receberem o mez antecedente.

Então es»e desconto faz-se contra a letra, e espi* rito da LCM ; e eis-aqúi ternos nós mais uma violação dâs.Leis. Quando os Governos secollocafn acima das Leis, para as poderem violar quando lhes ;approver, não sei que a sua Polilica seja jamais a Política de legalidade, a Política que convenha ao Paiz , porque ao Paiz, primeiro que tudo, convém, que acima da Lei ninguém se considere. (Apoia» dos).

Com o Projecto em discussão nada menos se nos propõe, que a votação do Orçamento! Digo que se nos propõe a votação do Orçamento, porque o Governo pede auctorisação para continuar na cobrança dos impostos, e applicar o seu producto ern conformidade da ultima Lei do Orçamento, até quando ? ate ao Tini do anno económico, estando nós ainda no principio delle ! este Projecto, que á primeira vista se poderia considerar corno umasimples auctorísação de cobrança de impostos, é de muilis-sima maior importância, porque elle não e rnais nem menos, que uma Loi de Orçamento. E p .deremos nós votar uma Lei de Orçamento tanto ás cegas? Nem ao menos a Proposta de Lei , que foi trasida a esta Camará por parte do Governo, v

A única razão, que no Relatório se dá e', que hão está ainda confeccionado o Orçamento de maneira, que possa ser apresentado a esta Camará — mas, Sr. Presidente, se neste Projecto de Lei se encerra o Orçamento, por BSO mesmo que se noa pede anetorisação até ao fim do ann^ económico, não se deveria ao menos no Relatório que o preceda a pré*" ri ta r al^-tms esclarecimentos, pios quaes nos ubJeáoeinos cpnlií-cer, já das razoes que tinham obstado a. que o Orçamento se concluísse, já daquel-U«, que devessem influir na ^nosra consciência, e nos dispo^essem á approvação do Projecto?

A illustre Commissão mesmo mostrou desejos de não dar uma auctorisàção tão ampla, porque diz no seu Relatório — que queria limitar -o pravo da auctorisacão, mas que as repetidas conferencias com o Sr. Ministro "da Fazenda, a levaram a propor a auciorísaçdo como vinha pedida—-o resultado dessas conferencias influiu por consequência muito na opi* niâo dos iííusíres Membros da Comrmss-ão. Mas co-'nrio já disse o Sr. Mousinho, porque ao menos nos hão expoz no seu Relatório, quaes foram esses esclarecimentos, que lanto influíram em S S.as e Ex,/3, que fizeram com que mudassem de opinião, e abraçassem a P-roposta de Lei, corno eila tinha sido apresentada por parte do Governo?

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já estava dito no Relatório da Proposta de Lei; e não obstante a Co m. missão não se julgou ainda habilitada para nelia convir. Logo deve acreditar-se, que ruais fortes considerações lhe foram expostas, e a decidiram. Porque pois se nos não dará também conhecimento dessâ-s importantes considerações, á nós principalmente os da minoria, que podemos ter mais escrúpulos, por isso que não confiamos tanto na Política Ministerial? A nós os da minoria, que precisamos por isso mesmo de tnaisesclarecimentos?

Peco portanto, que ou algum dos nobres Membros da Commissão, ou o Sr. Ministro da Fazenda, a quem eu já tive o gosto de ver pedir a palavra, nos esclareçam a este respeito quanto seja possível. Dizer-se mui simplesmente — vencem-se letras nó principio de Setembro —necessitamos de paga-lus^ não temos meios para isso — e do seu não pagamento podem vir grandes males-—não e' babililar-nos convenientemente. Pelo rnenos precisamos saber que letras são, a quanto montam, e que males se receiam, se ellas senão pagarem promptamente. Em fim estamos n*uma matéria , em que todos os esclarecimentos são necessários j e em que todos ainda serão poucos. Sem elles, a dizer a verdade, não se pôde exigir o nosso voto, ou, approvando o I'roje-* cto, não podemos ficar seguros de tenuos votado bem.

A illustre Commissão diz mais no seu Relalorio — que eila depois de convencida em vi.-la das conferencias com o Sr. Ministro da Fazendo, de que devia conceder a aucforisacâo se.m limitação dv prazo, procurara quanto lhe f ora possível não estancar as rendas correntes. —- Não sei se o Projecto satisfaz completamente aos desejos da Comasíõsào. Pelo Art» 2.° do Projecto, concede-se ao Governo o poder le« vantar dinheiro sobre as decanas de 41 a 42; estão decimas são renda corrente, porque entre nós sempre a cobrança das decimas anda peio menos uni anno atrasada; e esse mesmo anno de airasarnento data de ha poucos annos, porque ate aí o atraso era maior. Se pois se considera a decima renda corrente , se sobre essa renda corrente se Ilie permitle ]e anlar fundos sern testricçuo alguma, e certo que pelo menos essa renda fica estancada. E se esta não for sufficiente, pelo systema, que se tem seguido de anticipar rendas mesmo dentro do anno, podem estancar-se todas as outras rendas. Foi por i*so , que eu disse, que pelo seu Projecto a illustre Comuiis-são talvez não consiga o que pèriendia. Se a decima for applicada para despezas extraordinárias, ai está que a deci.ua falta para a despeza ordinária, e como se ha de então satisfazer esta despeza?

Diz-se u que anticipar sobre as rendas do anno corrente não e' anticipar.» Não pouso bem convir nesta doutrina. Se se tracta só da faculdade do Governo anticipar as rendas do anno corrente, essa questão é diversa da outra. Se se quer no sentido rigoroso dizer, que anticipar as ren>ias do anno antes do tempo do seu vencimento, n à o e' anticipar, então, ou não comprehendó o que e'anticipação, ou não conheço os effeitos delia, ou isso é uma verda-deiea anticipação. Se por ventura s-e antiripar no mez de Agasto a renda, que só se vence no m«-z de Setembro, e com ésía renda se pagar a despe/ca do mez de Agosto, com que se ha de-pagar a despeza do mez de Setembro?

Dir-se-ha— auticipando sobre o mez de Outubro

— bem , e para q»e? para pagar a despeita do mez de Setembro. E quando se chegar ao mez de Outubro, com qtíe se ha de pagar a despeza desse mez? Continuando no mesmo systema , anticipando sobre as rendas de Novembro, e assim successivametite ! ! ! Fatal cegueira, estranha imprevidência! Não se de-visa o precipício, em que por tal systema se vai cair? ! !

Disse o nobre Deputado, que acabou de faílár, que não se antecipando, se retardavam os pagamentos, e que o resultado era então o mesmo. Sim Sr., antecipando eiu Agosto as rendas de Setembro não se pode pagar a despeza em Setembro, e não antecipando não se paga a de Agosto; e o resultado das operações vern por tanto a ser ò mesmo. Mas será essa a única conclusão, que d'ahi devemos lirar? Eu supponho que não ; supponhoque, ré» tonhecendo-se por isso, que ou se antecipe, ou se hão antecipe, ha de sempre haver retardamento nos pagamentos, por não serem os recursos iguaes á despeza, se deve concluir que ha necessidade, ou de fazer economias, ou de augmentar a receita; não sei que se, possa por outro mod > sair do apuro.

Entre tanto nem Propostas de economias, nem Propostas de augmento de receita teern saído do banco dos Ministros, nem mesmo esperanças ainda nos deram, de que hão-de apiesenta-las ; e se acaso se continuar neste systema de antecipar urn mez as rendas, que se vencem no outro, sem se curar de destruir a causa de similhante vicio nun* ca as nossas finanças se hão-de organisar.

Argumenta-se aqui muito com o exemplo da Inglaterra ; ha poucos dias disse o Sr. Ministro da Fazenda, que em Inglaterra se antecipava, que não havia muito se tinham lá emittido uns poucos de mi! contos de Echxequer bills j é que isto hão era senão uma verdadeira antecipação. Mas, Sr. Presidente, o exemplo da Inglaterra não pode servir para o nosso Paiz. Alli a receita está a par, ou acima da despeza; em Inglaterra a que se antecipa e a cobrança, ou arrecadação da receita, unicamente a cobrança; para esse fim recorre-se áquel-lè meioj e por elle se levantam recursos para se fazer face a todas as despezas; depois, quando se rea-lisa a cobrança, amortisa-se pelo seu producto, o que antes a representara, isto e, trocam-se por el-Ia , ou se recolhem , e amortisam-se os Echxequer bílis, sem que nada falte para as necessidades do serviço.

líiilre nós não e o mesmo, porque não sendo a nossa receita igual á despeza , em se antecipando para as necessidades de um mez os recursos do mez. seguinte, causa-se um verdadeiro desfalque na receita, porque se el!a antes não chegava, menos pode chegar depois de altenuada pelo prémio-, que sempre se concede a quem adianta os meios. Assim entre nós, as antecipações não o são unicamente da cobrança, mas de facto urn gasto por adiantamentos da receita de tal modo, que sempre vem a faltar COID que se pague, e que torna reais salienJe a necessidade do augmento dá receita.

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ninguém adianta dinheiro, sem que por esse adiantamento receba um lucro; aonde nos ha de levar este fatal systema de viver sempre do mercado?

E que direi da nunca interrompida serie de contractos, contractos de tal ordem, que apenas se acabam de concluir, se começa logo a cuidar da celebração de outro, porque é tão pequeno o pro-ducto delles, que logo desapparece, que tudo se extingue logo? Mas não e'só isto: estes contractos affectam igualmente a nossa definhada receita, porque tainbem ninguém contracta senão com as vistas delirar vantagens do seu contracto ; e todas estas vantagens são em lucro dos conlracladores, e tudo o que ellês lucram , perde-o o Estado. Por consequência por este prejudicialissimo systema já mais a Fazenda Publica será bera administrada.

Se por ventura se nos apresentasse uma operação em grande, operação , que nos desse meios, e • tempo para regularisar-mos definitivamente as nossas finanças, ainda que onerosa de urna maneira,, ella podia ser vantajosa por outra, por isso que seria a ultima. Por uma operação desta natureza votava eu, e honraria o Ministro, qual quer que el-le fosse, que viesse pedir ás Cortes auctorisação para contrair um similhante contracto: honralo-ía e diria que ejle fazia o maior dos serviços, que se pode fazer a este Paiz. Pore'm contractos, que não nos tiram senão momentaneamente do apuro, para tornar depois mais difficil esse apuro, estes contractos nunca podem ser senão muitíssimo prejudi-ciaes. E por ventura netn a experiência do possa-do nos ensina alguma cousa para o presente?

Sr. Presidente, durante alguns annos viveu-se unicamente de contractos, unicamente de empréstimos. E quaes foram as consequências de todos esses contractos, operações, e empréstimos? As difficuldades , porque lemos passado , e as difficul-dades em que nos achemos ainda. E havemos de augmenta-las , continuando, embora em menor es-calla, o mesmo systema?

Sr. Presidente, por esta fornia, e no meio de todas estas considerações, eu não sei como lhe hei-de regular nesta matéria; Vejo por um lado que e um mal muitíssimo grande (ião se conceder esta auctorisação ao Governo, seja e 1.1 e que Governo for. Se eu fizesse uma opposição unicamente acintosa, se eu entendesse que o maior de todos os bens era fazer cair o Ministério, ou se entendendo-o, quizesse obrar nessa conformidade, então por certo, tivesse ou não tivesse esclarecimentos,' negaria a pedida auctorisação. Mas eu, Sr. Presidente, não querendo, que a cobrança dos impostos continue sem auctorisação das Cortes, desejaria concede-la , porque de maneira alguma desejo que se viole a Carta. Digo mais, se á .Carta se desse a intelligen-cia, que lhe deu o Sr. Ministro, de que não carecia de auctorisação das Côrle.s , para continuar na cobrança dos impostos, declarava-me então, e desde logo inimigo capital da Carta. Conspiraria mesmo contra ella , se podesse vir a ser conspirador , porque entendia que conspirava contra o absolutismo ; entendia que conspirava conlra o absolutismo, porque um Syslema Representativo, em que os Mi- ' nistros possam cobrar impostos , sem estarem a isso auetorUados pelas Cortes, não é Syslema Representativo, é o absolutismo disfarçado com as formulas contilucionaes, e esse absolutismo é o pior

de todos. Por tanto mnito estimei, que os Srs. Ministros viessem aos bons princípios, senão estavam nelles , é por isso mesmo de melhor vontade desejava votar pela auctorisação pedida.

Mas vendo que senão procura remédio algum para os «ossos maiores inales; que senão procura expediente algum para deixai de se seguir o pernicioso sysiema, porque se tem vivido; e que senão procura fazer economias, ou se mais economias já não são possíveis, augmentar a receita, a posição do Deputado é difficil, e mais difficiJ se considerarmos qual tem sido o producto da nossa receita nos últimos 6 mezes.

Pelo contracto de 1*2 de Março levantou o Governo 1260 contos; de 1260 contos para tres.mil contos, que elle diz ter arranjado, vão í740 contos. Pois a nossa receita, (não fallo da que está ap-plicada para a Junta do Credito Publico) applicavel ás despezas a cargo do Thesouro não produz em 6 mezes senão 1740 contos! !

Senão produzir nos outros 6 mezes senão outros 1740, duas vezes e»ta quantia faz 3480 contos; e 3480 contos não chegam para metade da despeza , que pela ultima Lei do Orçamento ficou a cargo do Thesouro. Então como é isto ?

Diz-se que já se tinham antecipado renda=. Aqui está o mal que eucondemnei; aqui está demonstrado, pela pouca receita no corrente de 6 mezes, as consequências do tatalissir.no systema das antecipações, embora sejam no corrente do anno.

Se pois tudo isto assim é, se eu com o melhor desejo de conceder a auciorisação, não posso ainda considerar-tne sufficientemenie habilitado para vo-tal-a, espero, (e conto que as minhas esperanças não sejam frustadas) que se darão explicações, ou por parte do Governo ou da Gommissão, que me habilitem a sahir deste grande embaraço, em que me acho.

Eu em todo o caso entendo, que muito mal se poderá, pelo Projecto que aqui está, votar uma Lei de orçamento e acho muito difficil a demonstração de que elle não é um verdadeiro orçamento, mas sem «s formulas; sem os detalhes, sem os desenvolvimentos, de que um orçamento deve ser acompanhado. Entre tanto menor seria a minha duvida , se no 1.° Art. se marcasse um praso, limitando a auctorisação para a cobrança dos impostos.

Já disse, que estamos em Sessão ordinária, porque segundo a Carta não pôde este anno deixar de haver 3 mezes de Sessão. Podem as Camarás ad-diar-se antes cios 3 mezes; mas nesse caso, e se se quçr cumprir rigorosamente a Carta, hão de tornar a reunir este anuo, e quando se reunissem , podia o praso ampliar-se. Supponhamos porém que se adiam, e que faltando ao respeito á Carta, sertão abrem mais este anno, apezar de não estarem completos os 3 mezes da Sessão, hão de reunir no dia marcado para a abertura da Sessão do anno seguinte, isto é, a dous de Janeiro; desde então ale 31 lempo ha de passar nova auctorisação. Não acho pois inconveniente algum em que se lemitíe agor;\ a pedida auctorisação até áquelle dia de 31 de Janeiro. Se se insiste era que o Governo não fica assim habilitado, para aos convencer-mos disso, carecemos de outras razoes, além daqueilas, que a Cornmissao nos deu , e o Sr. Ministro.

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de fàííar, que se não podia, ou que era de pouca importância o fixarem-se as condições, ou os termos, porque devia ser feita a operação de que ti acta o Art. 2.° pois que dependia ^ e se reduzia em summa ú confiança , que no Ministério tivessem as pessoas, que quizessem contractar. Esta doutrina até certo ponto é exacta. No entretanto nunca é inútil executar a Caria, e nuo se fixarem as condições do contracto é prescindir das attribuições, que a Carta concede ao Corpo Legislativo ^ porque essa operação, mais por aqui, mais por acolá, vem a ser um empréstimo 4 pertencendo ás Cortes fixar os termos, em que elle pôde ser contrahido. Se ao menos se nos apresentassem os termos geraes, ainda que não viessem todos os promenores dessa operação, poderia mais facilmente admittir-se : mas prescindir absolutamente de todos os esclarecimentos, e votar ás cegas para que o Governo faça essa operação, não me parece conveniente. Agora quanto á outra parte, que depende da confiança do Governo, convenho até certo ponto; mas não é rigo* rosamente exacto. O Governo pôde merecer confiança para a gerência dos negócios políticos, e muito pouca para a das Finança; porque entre uma cousa e outra ha alguma differença* Aquelles que con-tractam com qualquer Governo, por muita confian*. ca, que elle lhes mereça, recordam-se também, que esses Ministros não hão de ser sempre os mesmos. E de mais, ninguém arrisca o seu dinheiro, tendo a possibilidade de perder, em vez de ganhar. Assim os Capitalistas medem a confiança, que lhes inspira qualquer Governo, pelos meios, ou recursos, que elle tem de lhes pagar o capital, que lhe emprestam, e os respectivos interesses. Ora pergunto eu ; e poderá qualquer pessoa, que se proroptifique a contractar com o Governo, ter grande confiança no nosso estado actuai financeiro , para dahi concluir que com effeito se lhe cumprirá religiosamente o seu contracto í

De todas estas considerações é que ha de resultar a vantagem ou desvantagem delle, e não somente da confiança que podem merecer aos Contracta-dores as pessoas dos Srs. Ministros*

Limitarei aqui as minhas reflexões, e concluo dizendo, que espero novas explicações, que me habilitem a votar. Insisto com tudo em a necessidade de se fixar um praso mais curto para aauctorisação, que se nos pede.

O Sr. Presidente: —• Está chegada a hora destinada para as explicações, que os Srs. Deputados qui-zerem dar ainda relativamente ao Projecto de Resposta ao Discurso do Throno. Tem a palavra o Sr. Miranda.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, quando, na Sessão de Quinta*feira passada, o illustre Deputado o Sr. Atíonseca pediu a V* Ex.a, que consultasse a Camará sobre se a matéria estava discutida , eu pedi por essa occasiào a palavra a V. Ex.a para combater esta proposição, porque entendi, que em objecto de tauta importância se não devia suffocar a disctrssão; entretanto a Camará decidiu o contrario, e, contra minha opinião, foi votada a Resposta ao Discurso do Throno em globo.

Sr. Presidente, eu tinha dito nesta Casa, e já o disse pela imprensa, que acceitei a Revolução de Setembro como um facto consummado, é que tinha observado a Constituição de 38, que delia di-YOL. 2.° —AGOSTO —1842.

manotJj eotw toda a lealdade: e espeto, que nín* giietn o contestará, porque entendo, que em Política-os factos consummados são muito, para não dizer tudo: porque não quero deixar campo aberto ás revoluções* Como podia eu pois sem contradic-ção, depois de estabelecer este principio, votai contra o movimento de Janeiro?

Sr. Presidente, eu também não podia approvaf de maneira nenhuma a Substituição apresentada por um illustre Deputado deste lado; porque via nella dous objectos ; um^ considerar como não con* cluido o movimento de 27 de Janeiro, e isso não» podia eu querer, porque era , como já disse, deixar campo aberto á contra-revoluçâo ; e também porque via, que a Substituição tendia a derribar o actual Ministério, o que eu entendo inopporluno; porquê, attento o estado da Camará, pergunto aos nobres Cavalheiros, que sustentam essa Substituição, de quern se havia de formar o Ministério, que substituísse o actual? Se attendermos ás condições do Governo Representativo, devia s^r tirado da maioria da Camará; e então seria, não uma Substituição de Systema, mas de homens; e, homens para homens, é melhor deixar t os que lá estão p porque uma crise ministerial é sempre um mal para o Paiz. Seria esse Ministério composto pela Esquerda ? Muito o estimaria ; mas também me parece impossível na actualidade. Pelos Doutrinários? Perdoem-rne eiles ; mas e'a ulli na gente aquém eu daria o meu voto* Os Doutrinários em toda a parte teem sofismado a Liberdade: jamais terão o meu voto. Polignac * no Castello de Pincennes, disse; muito claramente: são elles , que perderam a Liberdade , e que hão de perder o Paiz. E se este norne e suspeito, lembrarei outros, que o não pó* dera ser. Ainda ha poucos dias, nas Camarás Fran* cezas , Odillon Barrot e Berryer . * disseram , que os Doutrinários punham ale em perigo a existência da nionarchiái Eu vejo-os apparecer sempre no dia seguinte ao do combate; mas em quanto ha perigo desapparecem.

Por tanto, eu não podia deixar de votar pelo Projecto da Commissâo: se outra fosse a maneira de votar; se fosse § por § eu havia de votar de dif-ferente modo.

O Sr. Lacerda: — Na hora, em que estamos já estão desligadas as ide'as da discussão da Resposta ao Discurso do Throno: cedo pois da palavra, c aproveitar-me-hei delia na pri"meira occasiào, para me explicar, como preciso»

O Sr. Fonseca Magalhães: —Sr. Presidente, não sou eu que me resolva a entrar em explicações sobre objectos importantes no estado de desfalleci-mento, equasi de solidão da Camará; prefiro prescindir de taes explicações, posto que me parece, que eu estava no caso de as dever dar, e que devia contar com a benevolência da Camará para as ouvir. Pôr este motivo, perdoem-me aquelles Srs. , tenho a benevolência de alguns raros nobres Deputados , que estão presentes, tão raros como os navios d'Eneas no mar Adriático.

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(Apoiados) e que entendo, que esta fidelidade, e' que da a garantia da minha fidelidade á Lei, que hoje e' Lei do Estado.

Sr. Presidente, eu tinha de combater algumas proposições, de rectificar alguns factos: não me foi dado faze-lo ; a discussão fechou-se, não e culpa minha se se fechou ; mas devo declarar, que se fechou de muito máo grado meu. Digo isto aqui para que se saiba, que são fallazes as vozes da-quelles , que espalham, que a discussão se fechou sem eu fallar, porque tinha interesse nisso. Não tinha ; foi máo grado meu que a discussão se fe-

chou , e não hei de agora abusar da faculdade de dar uma explicação pessoal para entrar na discussão , que acabou. Portanto, attendendo á solidão da Camará, esperarei por uma occasião opportu-na ; ella virá tarde ou cedo.

O Sr. Presidente : —• Não se acha mais ninguém inscripto. A ordem do dia d'arnanhã é a continuação da de hoje. Esta levantada a Sessão.-— tiram Q horas e meia da tarde.

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO-

IVo

II •

25

1842.

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

— Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — As 11 horas e urn quarto da manhã.

Acta — A p provada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio do Ministério da Fazenda — Participando que por aquelle Ministério não fora Empregado algum dimittido ou suspenso desde 7 a 10 de Fevereiro próximo passado. — A* Secretaria.

Do 'Ministério da Marinha e Ultramar — Re-• moitendo faiais esclarecimento acerca do Navio Gloria — (Sobre elle disse.)

O Sr. Fonceca da Gama : — Desejava, que o Sr. Secretario Pereira dos Reis me informasse; se da Secretaria dos Negócios Estrangeiros já vieram alguns documentos relativos ao Navio Gloria.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis : - — Da Secretaria dos Negócios Estrangeiros ainda não veio cousa alguma a esse respeito.

O Sr. Fonceca da Gama : — Peço a V. Ex.ate-' nhã a bondade da mandar ler a Portaria que veio da Secretaria da Marinha.

Leu-se na Mesa a seguinte

PORTARIA : — Sua Magestade A1 Rainha, Tomando em Sua Real Consideração, que a Fiança prestada pelo Navio — Gloria = deve reputar-se improcedente, por pertencer ao Poder Judicial, do qual te acha dependente o destino do mesmo Navio; accrescendo ainda mais que a avaliação se pode considerar fraudulenta , segundo parece da simples inspecção do Navio, comparado com o valor arbitrado; Ha por bern mandar declarar sem effeito a Portaria de 7 de Junho próximo passado, em virtude da qual se admiltio a Fiança ao Sobredito Navio; devendo considerar-se o negocio no estado em que se achava anteriormente á referida Portaria. O que A Mesma Augusta Senhora Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar, participar ao Major General da Armada, para que tique nesta intelligencia , passando as ordens , e participações necessárias, a fim de ser levada a effeito esta ultima Resolução, e desobrigados da Fiança os indivíduos que a ha-vião prestado. Paço ern Cintra 20 de Agosto de 1842 — 'António José Maria Campe Ho 9 Esta. conforme. — /fntonin Pedro de Carvalho.

Outro Officio do Mini&terio da Marinha e Ul-tramar : — Remettendo vários esclarecimentos re-

lativos ás cédulas, que na Provencia d'Angola foram emittidas como dinheiro, satisfazendo assini ao Requerimento do Sr. Deputado Amaral. — /^* Secretaria.

Foi enviada á Commissão de Fazenda, ouvida a EccLesiaslica, uma Representação, apresentada pelo Sr. Ávila, na qual vários Egressos pedem providencias, que melhorem a sua sorte.

Foi enviada á Commissão de Fazenda, ouvida a .^eclesiástica, urna Representação , apresentada pelo Sr. Atines de Carvalho, na qual vários Egressos se queixam deterem sido excluídos da folha dos prestacionados.

SEGUNDAS LEITURAS. Teve segunda leitura o seguinte REQUERIMENTO: — Requeiro que se peção ar» Governo pelo Ministério competente , todas as representações que tem sido feitas pelas Cotnmiasòes Municipaes das Villas de Monxique, e Aljesur, pedindo que os Concelhos das referidas Villas sejâo annexados áCamarca de Lagos, aonde sempre per-terceram , e que muito convém que tornem a pertencer para utilidade dos habitantes d'aquelles Municípios, que soffrem grandes inconvenientes, e detrimentos em .pertencerem á Comarca de Silves.

O Sr. Mendonça: — No Diário do Governo d'hoje vem uma equivocação, que quero rectificar; ali se diz, que o pedido daquellas Camarás foi para pertencerem ás Camarás de Lagos e Silves, quando é para pertencerem ás Comarcas de Lagos, por estarem pertencendo ás de Silves. Foi approvado.

O Sr. Presidente:— Tenho a communicar que a Mesa nomeia para se addicionarem áComtnissão Especial dosForaes'osSrs. Rebello Cabral, e Faro Noronha.

Teve segunda leitura o seguinte PARECER. — Senhores: A Commissão de Legis. lação foi presente a Ptoposla do Sr. Deputado Silva Cabral, para se considerar a maneira de sup-prir a falta do Presidente e Vice-Presidente d i Camará dos Deputados no impedimento temporário e simultâneo de ambos.