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N.° 12.

essão t>e 1 6 to

Presidência do Sr. Gorjão H enriques. 1 lham,ada — Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — Três quartos depois do meio dia.

*dcta — A pprovada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio do Ministério da Guerra:—Informando o Requerimendo do Capitão do Regimento N.°'.24, António Pedro Broa Condestavel.— A' Commissâo de Guerra.

Outro do Secretario do Conselho Geral de Beneficência :— Acompanhando 100 exemplares das contas correntes e despeza do Asilo da Mendicidade, pertencentes ao anno de 1841 a 1842. — Mandados distribuir.

Outro do Sr. Barão de Ancede : — Acompanhando vários exemplares do Relatório dos trabalhos da Associação'Commercial do Porto, de que é Presidente, pertencentes ao .anno findo. — Mandados distribuir. .

Uma Representação da Camará Municipal de Lisboa:— Contra o Projecto da Companhia do Ako Douro do Sr. J. Dias de Azevedo. •*-A' Commissâo Especial dos fuinhos.

O.Sr. José Maria Grande :—E' para ler e mandar para a Mesa o Parecer da Commissâo de Administração Publica, peço a sua urgência, e que se imprima no Diário do Governo* Publicar-se-ha quando entrar em discussão.

Julgado urgente mandou-se imprimir no Diário do Governo.

O Sr. Presidente: —- A Camará vai dividir-se em Com missões. A Ordem do dia para amanhã são segundas leituras, eleição da Commissâo de Contabilidade Publica, e a continuação da discussão que tem occupado a Camará. Está levantada a Sessão, — Era hora e meia da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO XiESSA.

ia.

Sessão fce 17 ire

1843.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

-Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A' uma hora e meia da tarde. 'Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

U-m Officio do Ministério da Fazenda: — 'Remet-tendo, conforme requererá o Sr. Deputado Abreu Castello Branco, os documentos acerca - dá appli-caçào que tem tido os rendimentos particulares do Seminário da Guarda.— Foram para a Secretaria.

•REPRESENTAÇÕES. '

l.a Dos Farmacêuticos de Moura: — Sobre as visitas das Boticas.-—• A* Commissâo de Saúde Publica.

2.a Da Camará Municipal de Sinfães : — Apre-sentada pelo Sr. Botelho , pedindo que se ado-. pie o Projecto de Lei do Sr. Mousinho sobre estradas -i— A\ Commissâo de Administração Publica-

3.a Da Camará Municipal de Paladares : — Apresentada pelo Sr. Gorjão, contra a instituição do Jury nos crimes graves, e pedindo, que se declare novamente em vigor a disposição da Lei de 26 de Setembro de 1840. — jf Commissâo de Legislação.

PRIMEIRA PARTIÍ DA ORDEM DO DIA. Eleição da Commissâo de Contabilidade Publica.

Havendo esta Commissâo de ser composta de 9 Membros, entraram na urna 82 listas, das quacs sendo 6 brancas ficaram 76, maioria absoluta 39.

Obtiveram

Os Srs. Barão de Chancelleiros........ 72 votos.

Roma..................;..". 72

FJorido . ^... í........ .1......--. 71 votos.

Cordeiro Feio................ 65

Felix Pereira .. •.............. 56

Agostinho Albano............ 56

Faustino cia Gama............ 54

S i mas....................... 50

Rebello Cabral .............. 49 .

SEGUNDA PARTR DA ORDEM DO DIA. Continuação da discussão do Ar t. 14 do Projecta N.° 6, e do Parecer N.° 26, da- Commissâo Especial dos fuinhos. (Vid. Sessão de 8 deste mez, a pag. 114, col. 2.a)

O Sr. Santos Silva (Júnior):— Mando para a Mesa vima Emenda sobre o objecto em discussão, e peço que~ seja impresso no Diário do Governo. (Leu). RELATÓRIO: — A extincção dos direitos de sa-hida nos vinhos que, pela barra do Douro, sairem para todos os Portos do Mundo,- é, no meu entender, o único meio (além do de Tractados com Inglaterra e'Braail, que toclos reclamam) de promover a extracção do immenso deposito de Villa Nova de Gaia, e de animar em consequência os Negociantes a fazerem novas compras no Douro.