gareiu só 100, lhe seja o d «li l ido ,no pagamento o papel moeda, que vai a 33 ou a 35; eu declaro que aào posso votar, nem mais urn tributo, em quanto vir, que se vai diminuir uma contribuição que se pôde chamar voluntária , porque aquelles que quiserem as condecorações, e que as hão de pagar.

O Sr. Agostinho A'lhano: — Não se consegue o que «u quero, por que o Sr. Deputado tem entendido a questão ao contrario do que ella e', eu faço justiço a.oa conhecimentos do nobre Deputado , ao seu saber, e á sua intelligeiicia, tomara eu ter tanta con-vo eile tem ; mas como vejo que isto dá occasiâo a mais discussão, do que eu julgara., peço para retirar a minha segunda proposta, e que vá o projecto á cooiraissão com o aveu additamento, e o do Sr. Silva Cabral para ella os pôr em harmonia com elle , e os apresentar depois á Carnara.

O Sr. Ministro do Reino: — A prova mais evidente de que os Srs. Deputados não advogam a sua causa, é que tem consignado disposições, que são contrarias áquellas, que podiam ir defraudar a fazenda publica; porque a opinião daquelles que tem sustentado o projecto, é a de obrigar effectivamente os- devedores a pagar; logo quem vota pela proposta , não advoga a sua causa (apoiados).

Agora peço ao meu amigo o Sr. Álbano, que não insista, em que seja separada da presente lei a matéria do seu additamento e do Sr. Silva Cabral, por que me parece, que sendo a matéria conjunctamente connexa, com a que se acaba de discutir, e muito mais conveniente que ella faça parle deste projecto de lei.

Ora o que não posso admitlir, é que o nobre Deputado que acaba de fatiar, venha metter a questão dos tributos nesta discussão , que não tem relação alguma PO m ella, e eu espero que o Governo, pelo menos nesta legislatura, não ha de vir pedir ás Cortes mais impostos; tenho toda a confiança de que nos havemos de arranjar corn os que temos, e com as economias que nos for possível ir fazendo; mas o nobre Deputado está enganado, quando considera que ha aqui uma diminuição de receita publica; eu entendo que a não hu, e que pelo contrario ha uma arrecadação de receita publica. De que serve dizer, que pagam 400$000 rs. pelo foro de fidalgo cavalleiro, se elles se não pagavam, porque era muito? Logo este projecto tende a arrecadar a receita publica , e nada tem a questão dos impostos, e tributos com o que se acaba de votar. O que eu peço e que o Sr. Agostinho AI-bano consinta em retirar a sua proposta, que se approve o projecto de lei, e que vá á commissâo com os arlditamentos, para ella oscollocar na lei... (O Sr. Álbano: — Já retirei). O Orador: — Bem uma vez que já retirou, peço que vá tudo á commissâo, porque assim poupamos mais teirpo, e fica a lei mais perfeita (apoiados).

A Camará consentiu, em que o Sr. Agostinho Líbano retirasse a swa proposta, e seguidamente votou quefoBscm remetlidos á commissâo o art. 2.°, e os additamentos, que se lhe tinham feito.

O art. 7.° do projecto foi approvado sem discussão.

O Sr. Gavião : — Creio que este projecto acabou ; estamos na ultima hora da Sessão, e ate creio que quasi para dar a hora; mas como não tenciono SKSSAO N.C 13.

abusar da lacoídade, que me coíicede o regimenloj desejava que V. Ex.a convidasse o Sr. Ministro do Reino, visto tjue está presente, pa-ra no caso de S. Ex.a querer, responder hoje a duas inlerpellações que annunciei ha uns poucos de dias; talvez hoje se acabem, porque eu prometto que me hei de li* mitar só a ellas... (O Sr. Mèwstfo do Reino:-*» Sobre que é?) O Orador:—-A primeira e sobre a demora da approvação dos estatutos da companhia Alliança Industrial, e a segunda sobre Setúbal.

(O Sr. Ministro do Reino: -— Estou prompto.)

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, -não quero abusar, como disse, nem da faculdade que me dá o regimento para dirigir a interpellaçâo, nem da paciência da Camará, porque estou persuadido que de grandes dis-cursos e debates e«n objectos taes^ não se tira resultado algum J eu sou dos que partilho a opinião, de que as interpellações se devera limitar a perguntas e respostas, e quando muito a algumas explicações da parte do interpellanle, podendo depois lançar mão dos meios que juigar convenientes, para ir ao seu fim; portanto vou prin* cipiar pela primeira questão, e -assim pouparemos tempo, que e' sobre a demora da approvação dos estatutos da companhia Alliança Industria!.

Eu estou convencido que da organisaçâo desta companhia, assim como de todas asoulras que possam apparecer, e das que já existem, hão de resultar grandes vantagens, tanto para as obras publicas, corno para o fim, para que as outras se houverem de crcar; rnas assim como eu reconheço que o Governo está auclorisado pela Carta para apprô-var, ou rejeitar os estatutos, também tenho direito pela mesma Carta de velar pelos interesses públicos ; e se a resposla do Sr. Ministro me não satisfizer, eu direi os motivos, porque fiz a interpella-ção, e depois usarei dos meios convenientes.

Agora quanto a Setúbal, a minha interpellação e' para saber, se o Governo sabe dos vexames, e violência?, que se praticaram para aíTugentar a gente da urna na occasiâo da eleição que ultimamente alli teve logar ; eu já tive occasiâo de dirigir esta interpellação a S. Ex.% quando se tractòu da discussão do projecto sobre caixas económicas, mas não o fiz então, porque não quiz que a maioria tirasse daqui partido para dizer que a opposiçâo se empenhava para que o projecto não fosse discutido com brevidade; e hoje estimo bastante não a ter feilo e n l ao.