de uni indivíduo conhecido, que foi preso ao sair de sua casa por falta de passaporte. Desejo lambem saber: se S. t£x.a está informado do exces?o que se praticou com o bacharel Annibal, que se viu abrigado a fugir da igreja para não ser assassinado; e desejo também saber, se a segurança publica linha sido alli alterada, que fosse preciso mandar daqui fofça armada, quando na eleição antecedente se fé?, esta eleição sem desordem alguma, sem a tranquilidade publica ser alterada. Depois das explicações do Sr. Ministro, eu pedirei a palavra, se precisar dizer mais alguma cousa.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, sào dois os pontos, sobre que o nobre Deputado acaba d'intorpellar o Governo. O primeiro e' sobre a demora da approvaçâo dos ettatulos da companhia Alliança Comniercial. O segundo é sobre o» acontecimentos que d\z haverem tido logar em Setúbal — Em quanto ao primeiro é necessário estabelecer, corno principio, que o Governo não tem obrigação rigorosa d'approvar todos os estatutos de todas as sociedades, ou companhias que apparece-rem ; e respondendo agora mais particularmente sobre este objecto, direi ao nobre Deputado, que &obre os estatutos se tracta de conferenciar, e que a respeito delles ha-de ter logar uma decisão em tempo oppottuno.

Quanto aos acontecimentos de Setúbal nenhuma outra resposta lenho a dar, senão, que não me consta oficialmente o que acaba de apresentar o nobre Deputado: estou persuadido de que se tivessem havido essas violências, esses cidadãos offendidos se tinham já dirigido ao Governo, e não lendo o Governo tido partecipação alguma official, nem recla-ujação de pessoa alguma , creio que não pode dar outra resposta ao nobre Deputado — Eu dir«i que se tivessem havido essas violências parece-me impossível que não tivessem chegado reclamações ao Governo, e a esta Camará; mas ellas não lêem chegado, e logo não sei, se são exactas as informações, que deram ao nobre Deputado.— E o que lenho a dizer.

O Sr. Gavião: — Eo reconheço no Governo o direito de dar , ou negar a sua approvaçâo a estatutos ; elle não tem obrigação de approvar todos os estatulos, eu fui o primeiro que reconheci este direito, mas reconhecendo-se este direito, lambem se deve reconhecer a obrigação de zelar os inlfrcsscs públicos, e por esla occasião devo chamar a aiten-ção do Sr. Ministro do liei no , sobre o que está acontecendo com aconstrucção das estradas do Minho; se se tivesse espetado concoirencia , se houvesse uma praça sobre as proposlas que se fizer a m, talvez não acontecesse o que está lendo logar ; e impossível que S. Ex.a o Sr. Ministro do líeino es teja ao facto da construcção da estrada do Minho: e preciso que S. Ex.a saiba, que o saiba a Camará, e o Paiz, que a estrada do Porto a Braga fica mil vezes peior do que eslava ; firamos peior, porque pagamos para eslradas, e ficamos com a estrada no mesmo rstado (tosões: — Não e possível) É possível. Sr. presidente; de S. Mamt-de aponte de Lessa era necessário fazer uma expropriação, parou-se a obra para l3r logar a expropriação, porém passou leuipo, a expropriação não se fez, e a estrada continuou no seu antigo leito, isto e', continuou por um caminho por onde é impossível que N.° 13.

andem carros; a estrada ficou no mesmo declttin, em que se achava. A que será isto devido? ... A que é sei eu, não direi que e a uma certa casa, que se acha estabelecida em certo sitio para receber os transportes, com quartos e accommodaçôcs; não digo que é por isto, mas o que digo é que a estrada fica peior do que estava, podendo ficar muito boa — E então perguntarei eu : na occasião, em que se estabelece uma companhia com o fundo de vinte rnil contos para todas as obras publicas do Reino, se por ventura não houver outra companhia, que possa fazer frente e concorrer na praça, será possível que haja um particular que possa ir competir com essa companhia? ... E se nós lemos a peito os interesses públicos, não devemos dar logar a que ap-pareça quem melhor e com mais vantagens publicas faça tal, ou lal obra?.. De certo sim; eu c n-pero que S. Ex.a ha-de tomar isto e'.n consideração— Eu espero que o Governo a respeito de todas as obras ha-de lotnar rnui particulares informações , e que nunca duvidará abrir novas praças como succedeu quanto ás obras da barra do Porto — Espero que não se farão contraclos ás portas fechadas.

Sr. Presidente, eu não tracto agora da lheoria, da bondade, e da necessidade das companhias; não quero mais do que mostrar que a minha iriterpella-çâo não foi inconstitucional, antes muito corislilu-cional, e conveniente, que delia se tira o resultado de o Governo ser informado do facto; e estou certo que se o soubesse, já tinha tomado todas as providencias necessárias; e não se me diga que elle e obrigado a guiar-se pelo que lhe informam os seus subordinados; se este argumento colhesse, de certo que linha já dado ern resultado ter-se procedido contra alguns empregados, que já se conheceu, que o Governo por elles foi enganado. Quanto á questão de Setúbal, como S Líx.* se limitou a dizer, que não tinham appareoido ainda reclamações, eu declaroMjue as não lenho, mas espero que em muito poucos dias hei do tê-las, darei conhecimento delias para o Governo tomar as providencias, que julgar convenientes.