de ,Lanço N.os«l j & é.3 >—• Diário tio' Governo de- 218 d,é:Setembro de 1844. * •>•'.,.;'".; •• - •'; • ;:- •'••'

•v -6.'°, Escriptura' da/ Companhia dó Contracto do Tabaco dê 19 ;de. Dezembro, de ,1844, ,e Decreto de 30 de Dezembro de-l844-^Diário do Governo:de 8 de

Janeiro dei 1845. i -• ;T! '('->:' >" '•'-'''*'."' '

7.^'Termo -cie?2Q";c!e vJaneiro de 1845j rio Tribunal do, Thesoiiro: ^apprQyáção do trespasse dos'quatro mil- contos-^-Jnserto na,; Memória .a Regeneração^ pág. 49: •~:'"--.v." 'V - ','.:-.. '. J. •'••• '• ' '

8.° O . Aívará de correr. !de lá, de Dezembro ;dè 18 4,5 *n P i ta Memória pág. 91. ;

9.° Peeréto'de 27 de.,Outubro:de 1846; Carta de Lei de-19.de Agosto de 1848; dita de 28 de Julho de 18óiOV::; •'/. :

IO/ Projecto do Governo na Sessão de 1850,~..N.° 21 JE9'.e todos os documentos que lhe dizem respeito.

11-.° Parecer da Commissão N.° 06, e Projecto de Lei respectivo. '

12.° Memória N.° 68 F, apresentada como substituição ao dito Projecto,, pelo ex-Deputado ás Cortes em 1800, o? Sr. Roussado Gorjâo e todos os documentos que o acompanham.

.'• 13:° Extracto da Memória o Regeneração, o que decorre de pág. 44 a 46 inclusive, Companhia Confiança Nacional, dito, Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora, de pág. 85 a 94 inclusive.»— A. M. R. da Conta Iloliréman.

Continuando. — Igualmente apresento este outro Requerimento (Leu).

Parece-me que não haverá inconveniente ern se declarar urgente o primeiro Requerimento para haver maior brevidade na impressão dos documentos, porque assim mesmo hade ser longa, hade gastar algum tempo. '

Ficou declarado urgente — E logo approvado.

O Sr. JBarjona:—Pedi a palavra para apresentar .uni Requerimento sobre o rnesmp objecto; também requeiro a urgência, e parece-me que pôde ser satisfeito primeiro que aquelle (Leu).

REQUERIMENTO:—«Peço que esta Camará convide o Qoverno a informal-a, quanto antes, pela Secretaria da Guerra, de qual tern sido o rendimento liquido do monopólio da pólvora em' cada urn destes últimos dois annos, ern que o Governo o tern administrado. » — Barjona. — Passos (José). —Nogueira Soares.

Foi declarado urgente — E logo approvado.

Leu-se o segundo Requerimento do Sr. Holtre-rnan, que ficou para segunda leitura.

O Sr. Svurc: — Vou ler e mandar para a Mesa o Parecer da Corri missão Central sobre Colónias.

MandoU-ae imprimir para se distribuir, e entrar em ordem do dia. (Quando entrar se transcreverá).

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do Parecer N.° 21, sobre Opções.

O Sr. Presidente: — É. o Parecer N.°2l na parte relativa aos Srs. Deputados que são Officiaes de Secretaria, que diz assim (Leu).

O Sr. Fernandes Thomaz: — Sr. Presidente, no

principio desta discussão eu tomei a palavra, e ex-

puz as minhas idéas a respeito de todo o Parecer da

Comrnissão, incluindo .a parle relativa aos dois Se-

VOL. 2.°—FEVEREIRO —185B.

"/nhòrés: Jque suo'í-Oi^b;iae8':'(dé;Secrctária.'--pé8ÍÍè''Íò^ò/. -resolvi -hão "tomàf 'pàríè í na disçussâò^iporque' ainda -que/;eu ^ considerasse 'esta ; questão. çòrrió7 Questão de ''p.rin'cipjo'9,:;corhtudo nellá-vfnlia inyoíviclá;ta'm'bèm:'a questa"ò de pessoas/; e não queria entrar nella pela:sé-"'-'' gúndá "vez para quê. se;não dissesse que eu tinha aU' 'gurn motivoVde!litt|tilidàde contraí os meus:Cdllegas, o que/ não e 'assim-;;-:e antes'pêlo contrariõ^soú^eíro •primeiro que mais o:s respeito', e queVéonheço quanto, a Camará-pôde tirar rde'interesse e de utiíidadè:das suas iluzes' e conhecimentos, /principalmenjévtífficiaès. Mas, Sr.' Presidenté, umí dos i11ustrês Dêpu tádoá 'qííe foz objecto- da primeira discussão' n'urna dàs;;Sessões passadas, alludiu ao que eu tinha dicto, e fez esta al-lusão de um modo tal, que desde logo intendi que devia tomar a pnlavra para ate certo ponto rne des-aggravar das expressõrs com que o illustre Deputa, do linha tachado as minhas idéas e os meus principies. ,

Sr. Presidente, eu estabeleci" urn principio, que inc parece incontestável; isto e, qiie os Em pregados; Públicos atnoviveis, na Camará^ podem destruir'a'independência Parlamentei, e darem logar á corrupção Ministerial. Sr. Presidente, este principio é um principio incontestável, reconhecido em todos os tempos, e que a Lei actual também reconhece; e sé o fim dá Lei estabelecendo as opções e asJriCQmpatibilidades não foi este, eu peço ao Sr. Deputado que riiè diga qual elle foi. Não foi senão este, e quando eu fallei na presumpção que havia contra esta Classe, não ala-quei os Empregados .Públicos amo viveis. Se eu rne. referisse unicamente a um ou dois indjviduos, se me referisse cm fim a poucos indivíduos, podt-r-se-liia dizer que eu os tinha injuriado; e na verdade muitos e muitos Empregados Públicos amovíveis conheço eu em quem já mais pôde recahir sifnilliante suspeita; mas isto não pôde destruir a presumpção que ha contra esta Classe, de que sendo Empregados amovíveis, e dependentes do Governo não se podem apresentar dignamente no Parlamento corno Deputados independentes; este e' que e' o principio, principio que o Sr. Deputado não pôde contestar. Mas, Sr. Presidente, este principio foi tachado de menos conveniente, menos decente, e até se disse que elle tinha, sido indigno de ser apresentado nesla Carnara!.. Eu não esperava ouvir da bocca daquelle Sr. Deputado, cuja candura, cuja prudência e cuja equanimidade todos reconhecem, não, esperava ouvir,'digo, simi-Ihantes expressões! É certo que no calor da argumentação muitas vezes escapam expressões menos medidas, menos bem pensadas, principalmente a quem não tem habito de fallar ern publico, expressões de que depois nos arrependemos, a rnirn pôde acontecer isso muitas vezes, e terá já acontecido, mas declaro que as retiro todas, se as tenho soltado: e relevo-as agora ao Sr. Deputado, ate certo ponto, porque tcii-do elle sido já objecto de duas. ou Ires discussões, e continuando a sê-lo ainda, é de certo desculpável o emprego daquellas expressões, nascidas talvez do azedume causado por uma posição tão incommoda, e tão desagradável.

Sr; Presidente, depois que a Carnara votou como votou sobre todas as outras hypotlioses que se apresentaram no Parecer da Cornmissâo, eu intendo, 'que para ella ser coherente não pôde deixar de votar ngo-ra pelo mesmo modo, e por urna razão ainda mais for lê, Da primeira vez que fallei ncsk- objecto, res-