174

pondeu-se-rne, que ou tiaclava d« constituir direito, mas que a questão era de Direito Constituído, que a Lei era clara e a favor dos Empregados, que aqui estão, que todos podem deixar de oplar, e continuar a ser Empregados, islo é, podem continuar a ler Empregos amovíveis á vontade do Governo; mas eu disse, que a Lei não ora clara, mas sim escura, e sendo escura devia ser interpretada de modo qne não contrariasse os effeitos e fins principaes da mesma Lei: ora se nós intendermos u Lei como muitos Srs. De-pulados a intendem, nós vamos cair no absurdo, e em contradicção com as nossas decisões. Que havemos pois de fazer nesto caso! Havemos de interpretar esse artigo e parágrafos segundo os princípios geraos da Lei, e segundo a maneira porque ella foi interpretada por todo o Paiz, porque a verdadeira interpretação saiu da Urna, e é de esperar que a mesma Urna decida agora da mesma sorte; r qual é a interpretação que até hoje se tem dado á Lei? Ato aqui tem sido que não só os Empregados amovíveis á vontade do Governo, ITHIS mesmo aquelles que. tinham uma simples Commisíão subsidiada do Governo, o Parlamento decidiu que não podiam deixai de optar entro essa Commissão e o logar de Deputado. Ora digo, se a Camará intendeu por muitas votações, que etsn pequena dependência do Governo em que estavam os indivíduos empregados nessas Commissões, os impossibilitava de continuarem a occupar estas Cadeiras continuando a exercer essas Commissões, como quer considerar independentes do Governo, e permittir quii não sejam obrigados a optar «Iniu Officíaes de Secretaria, cujos Empregos não podem deixar de ser amovíveis ú vontade do Governo? Como é possível que a Cumara os não obriguf n oplar. quando «brigou todos os outros

Sr. Presidente, eu declaro alto e bom som, e nislo não quero fazer censura a ninguém; se eu fosse Empregado amovível á vontade do Governo, de duas uma, ou não acceitava a Procuração que me dessem os meus Constituintes, ou se a acceitasse era corn a firme resolução de me demitlir do emprego que tivesse.

Eu em these não me atreveria a defender como bom principio a exclusão de todos os Funccionarbs amovíveis desta Cu«a, mas na actualidade intendo que esta restricção é conveniente, e política, e c moral, e tal e o espirito, e fins reconhecidos do Decreto Eleitoral, e tal ha sido o voto unanime de todos os Eleitores, e do Paiz inteiro. Talvez se diga que vou muito stricto e severo nestas ideas, mas assim o julgo necessário para bem da moralidade publica. Neste ponto não admitto elasticidade alguma, porque esta restricção e reclamada pela Ilação toda, porque da falta de moralidade tem procedido muílos males que soffremos. E preciso pois que todos acatem a moralidade publica, porque o seu tribunal, segundo já o pensar de um antigo Filosofo, e* mais elevado e mais respeitável que todas as Leis.

Sr. Presidente, eu não tenho culpa de que os dois illustres Deputados de que se tracta, sejam Empregados amovíveis; os logares que estes dois Cavalheiros nccupam, são muito distinclos, e mui subidos na escala dos empregos públicos, mas não são elles só

Deputados, som perderem os seu* empregos. Ora se isto acontece áquelles, não se pôde dizer, que seja injuria obrigar estes a seguir o mesmo. E tanto isto é verdade, que quando o povo entrega uma Procuração a um Deputado, e para que elle advogue os interesses da Nação, independente do Governo: que não faça oppoaição ao Governo; aaas também que não seja obrigado a sustentar as suas medidas por <_-siar carlos='carlos' de='de' empregado='empregado' exposto='exposto' lia='lia' opposição='opposição' governo='governo' num='num' ficnr='ficnr' do='do' repetir='repetir' srs.='srs.' amovível='amovível' segundo='segundo' mesmos='mesmos' isto='isto' caso='caso' ministério='ministério' sempre='sempre' pedido='pedido' um='um' primeira='primeira' como='como' consciência='consciência' occa-siãii='occa-siãii' consequência='consequência' exemplo='exemplo' passada='passada' em='em' dependente='dependente' ao='ao' sr.='sr.' sustentar='sustentar' neste='neste' na='na' pôde='pôde' está='está' destes='destes' frisante='frisante' sua='sua' que='que' intendeu='intendeu' prova='prova' fazer='fazer' dissentir='dissentir' cadeiras='cadeiras' povo='povo' vontade='vontade' logar='logar' to-dos='to-dos' bento='bento' por='por' illuslre='illuslre' camará='camará' procurador='procurador' não='não' devia='devia' vote='vote' mas='mas' deve='deve' publico='publico' _='_' demissão='demissão' primeiro='primeiro' á='á' a='a' opinião='opinião' seu='seu' os='os' quer='quer' e='e' ou='ou' aqui='aqui' approvar='approvar' deputado='deputado' o='o' p='p' nestas='nestas' estar='estar' actos='actos' delle='delle' demitliu-se='demitliu-se' ha='ha' da='da' deputados.='deputados.' podo='podo' governo.='governo.'>

O outro Sr. Deputado, eile menino se coiiu, quando filiou, porque quando se Iniciou do caso de Cl>efe de Repartição, o Sr. Deputado até mandou para a Mesa uma espécie de Proposta, para que a Camará decidisse, se sendo elle mandado pelo Governo durante a ausência da Camará, para se encarregar de algum objecto da sua Repartição, se elle poderia desobedecer? Pois que é isto, senão provar claramente, que o emprego é absolutamente dependente do Governo? Por consequência eu intendo, e creio que assim o intendem todos, quo sondo o Deputado Empregado do Governo, pôde ter alguma vez uma ou outra idéa sobre um ou outro objecto contraria ao Governo, mas um Official de Secretaria não, Sr. Presidente ; porque este, como eu disse já, e um outro Ministro nesta Camará, prepara as medidas com elle, teiii uma rigorosa obrigação de defender aqui aquillo que approvou no Gabinete com o seu Ministro. Tsto e exaclissimo, Sr. Presidente. Se acaso, digo eu, os Empregados Ofíiciaes de Secretaria não são obrigados a optar, ninguém é obrigado a optar. Eis ahi porque eu queria no principio, que esta questão fosse tractada em primeiro logar, eis-ahi porque disse, que se esta questão se vencesse a favor dos Srs. Ofíiciaes de Secretaria, volava também a favor de todos os outros, pois onde ha a mesma rasíio, deve dar-se a mesma disposição. Qual foi o rasão por que se obrigou os outros Srs. Deputados a optar? Foi porque tinham Commissões amovíveis á vontade do Governo. Pois este» Senhores que são Empregados amovíveis á vontade do Governo, devem sujei-tar-sc á mesma disposição, isto é, serem obrigados a optar.

Sr. Presidente, eu pouco mais acerescento; já digo — As votações da Camará ate aqui lêem sido cohe-rentes — E preciso que esta, Sr. Presidente, seja também eohereiite, e que se lire a contradicçâo que existe no Parecer da Commisàão. O Parecer da C/ommissào foi rnni avaro e rigoroso corn a pequena dependência, perdulário e desleixado com a grande; dependência, foi, como dizem os Inglezes pcnny wisc and pound fool. Por tanto, Sr. Presidente, eu voto contra o Parecer da Cornmissão.

O Sr. Presidente: — Ninguém se acha inscripto.

O Sr. Hollreman: —O decidir se o logar de Offi-