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Gàstélío Branep-j^zas e •'Sousa)'.ét :òu.não couipáti-VeJ com o logar 'de:Deputado, e b-objecto que e&lá em discussão.' Parcée-me tque depois da -decisão, ,que a Camada lem Jomado sa-respeito de todas as liypo-theses sobre ..opções, .moralmente não e' possiverdu-vidar, de que nesta parte ha de ser njeitad.o o Pa-recer !dá Còmmissãójv e seguir-se ;o meu voto.em

o.

.Que o Decreto de 20 do Junho de 1851 .leve corno fim especial "o mandar proceder a •'•uma eleição, em que todas' as:'probalidades fosse-m, de que "se .conseguiria', uma-Gamara verdadeiramente nacional, tota'1-mente (independente da influencia do Go>verno, pá-r,(?ce-.ii)ie \que'>se não ppde .duvidar ;. para isso .estabeleceu :e,x pressa m ente rio artigo 12.° a idea de quo era incompatível, o logar de Deputado .com todo o emprego, :OU'-Gommissão arnovivel á v.ontade do'GoVer-•no.-;'.e ra Lei,- Sav Presidente, foi tão bem'intendida pelo .pO'V0, • qni:e -elle não apresentou • nasta Camará^ senão dois únicos indivíduos, que tinham empregos amovíveis á vontade do. Gov.ernoj- porque os outros que vieram tinham empregos inamovíveis, e a par desses empregos Commissões, ou tinham, por exemplo, logares inamovíveis, e exerciam tambern ,Com-rajíssões ou empregos amovíveis; mas que tivessem única e exclusivamente a qualidade de Empregadas amovíveis não vieram ao Parlamento, senão comente dois indivíduos. E comparado is^to, S.r. 'Presidente, Com o que tem acontecido ern Iodas as ,outras Legislaturas antecedentes, não será uma provai .evidente de que o bom senso do povo -intendeu.e cornprehen-deu effecli.vamente o Decreto Eleitoral 1 De que o bom senso do povo .cornprehendeu que uma das qualidades necessárias para poder ter uma Camará verdadeiramente independente, uma Gamara que cuidasse zelosamente dos interesses do Paiz, era que os seus Morn.bros estiv.essem também n'uma completa independência do Gov.erno 'l Parece-me q.ne sim (Apoiados). '

Que os logares 'de Official de Secretaria são empregos amovíveis á vontade do Governo, nisso não há dúvida ; e note-se bem que ale nessa parte o Parecer da Cominissão e conforme (.Apoiados) cm que os O.fficiacs de Secretaria são Empregados anao-viveis á y.onlade do (Governo ; e se pôde 'haver rasões boas para que elles continuem a ser

Agora direi rnais: -na qualidade do emprego que occnpam, e' uma necessidade essa amobilidade, porque o Oíficiad de Secretaria precisa infullivel mento de .estar em con;taoto corn o Míinisli;o, precisa i n f. ai-livelrnenle na maior parte das v.ezes estar ern -harmonia corn o seu pensamento e corn as s;uas opiniões; -nem e' possível mesmo desempenhar :bem as funcções cie Ofíicial de Secretaria (que são mais alguma cousa que Amanuenses) sem estar em perfeita -harmonia com o ipcnsarnento do Goverr.o. .'Um .Ofiicia.l de Secretaria, qu.e não seja Deputado, pôde iter uma Política differente do .Governo, e entretanto não estar em opposição corn elle; mas o Official de Secretaria

que for Deputado, lia dé"vir á Camará, e hade ;aq;ii"! apresentar qual e á sua Política, hadc aqui votar, hade com o seu voto censurar ou elogiar o Ministério, hade infallivelmente apresentar a .'sua. Política; ou não ha de cumprir com os deveres de Deputado ou ha de atraiçqar a" conscienciàj ou ha de atraiçoa r .o emprego. ••• = - •'-*.-. _•';• •*."••-.,'•• -. ."'• ^ ,-. - -;. iEu não considero ^que o Governo seja sempré\ hostil ao Paiz, o Governo' late nunca o-deve.sery porque quando elle-'ofôr, em Gòve.rnò Representativo, a maioria, da -Camará deve lançar^lhe .um stygma, p em resultado disso esse Ministério deve cahir-; mas para esse voto

Vamos á Lei. Parece-me que mesmo os Srs. Deputados que estão no. caso, que são Officiaes de Secretaria, .são conformes ern que são incompatíveis os seus empregos com o logar de Deputado pelo Decreto de 20 de Junho de 1851, parece me que disso1 não querem fazer duvida; agora tão somente lhes resta acolherem-se ao Decreto de 26 de Julho de 1851. Nesse Decreto é que e necessário ter em vista, sempre que for possível, o conciliar a interpretação delle de maneira que não de em resultado o absurdo de se acabar com as incornpatibilidades, e essa a interpretação que se deve seguir e ,adoptar, e e' isso o que a Camará tem feito constantemente a respeito de todos ,os o.utros casos em que já votou. A Ca.-rnara compréhendeii o pensamento ,do Decreto de 20 de Junho, e esse pensamento era a — ihcompatibi-1 idades — com todos os empregos ou Commissões amovíveis á vontade do Governo, não applieou ainda o D.ecreto de 26 de JuMio de 1851 por .isso que ainda não achou hy.pothese alguma,. q,ue na sua opinião considerasse expressamente cornprehendida na disposição daquelle Decreto; pois as. hypotheses q.ue já tecm apparecido, eram, ria minha opinião, m.uito-mais favoráveis aos Senhores a quem diziam respeito do que os Officiaes .de 'Secretaria ; se os outros estavam com-prehêndidos na incompatibilidade, estes ainda o estão m.uifo mais, e se a Gamara quizer ir cohercnte nas suas decisões, hadc vottar que tem 'logar a opção, como fez a respeito dos outros •Senhores.