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Sr. Presidente, disse o illustre Deputado por Alem-quer que não adrnittia que houvesse duas naturezas de Empregados Públicos, mas digo-lhe que ha; por que os Emprrgadog inamovíveis não podem ter assento nesta Camará, e continuam a ser Empregados; quanto nos amovíveis e que não estão ernprehendi-dos nas disposições do Decreto, tem obrigação de optar : e quem lhes deu estas duas naturezas, foi o Decreto de 26 de Julho, não sei qual foi o fundamento deste Decreto, talvez a conveniência que havia que estes Empregados ou outros quo. se achavam nas mesma s circurnstancias, fossem adrnittidos, oaocurnulas-sern as funcções de Deputado e de Krnpregado, não sei; mas attendondo ao quo e.slá escripto, não temos ré» médio senão fazer a applicação da Lei, e applican-do-a não temos remédio senão comprehender nesfus disposições os dois illuslrcs Cavalheiros de que se tracta.

Mas o Sr. Deputado por Alernquer apresentou uma razão que é preciso tomar-se muito em consideração pelo quo d\r, respeito ao primeiro Cavalheiro de que s»1 Iraria, e disse que o Decreto de 20 de Julho n'» primeiro numero t.^lal-oleco f Leu .

Diz o Sr. Deputado por Alemquer que esta disposição não pode ser applicnda ao illustre Deputado a quem me refiro, porque o illustre Deputado foi logo despachado Oíficial de Secretaria, e não foi despachado por escala, por principio de antiguidade; e por virtude de urna Loi anterior foi despachado logo Official de Secretaria; isto é, Sr. Presidente, um f a» cto verdadeiro que o Sr. Depulado Bartholomeu foi despachado Offkiul de Sondaria ; mas e' preciso que a Camará e os Srs. Deputados saibam as circum tan-rias e a <_-poca este='este' que='que' foi='foi' d='d' cavalheiro='cavalheiro' em='em' illustre='illustre'>*paehndo. Foi no tempo de uma grande Dictadura, ffii que a única Lei que havia, ora a salvação publica, e o bem geral do Estado. Ora se o illuslre Deputado quer interpretar a Lcii pela loira, e quer ap-plicar as disposições liltcrucs desta Lei ao illust.ro Deputado, vai cair n'urn grande absurdo, vai dar á Lei um eííeito retroactivo, vai destruir direito* adquiridos, e que foram alcançados do modo COMO era possível alcançal-os nessa occasião.

Sr. Presidente, as Leis rão devem interprclar-se de modo que dess^i interpretação só siga um absurdo, e pela interpretação dad;i pelo illuítre Deputado a t-sta Lei scguiam-se- absurdo*, que já ponderei, e e i aipos* i v d que o pensamento do Legislador fosso este. O que é preciso sabei é uma cousa, e é que se o j)riineiio numero do Decreto de 26 de Julho não pôde aproveitar ao illustre Deputado a quem me refiro, não ha duvida nenhuma que o numero Ires lhe podo ser applicado; isto não é só o espirito da Lei, mas ale as próprias palavras. Eu peço a t tenção ao illu*-ire Depulado para que veja o artigo 8."que diz ( Leu). Não se pôde duvidar que foi conferido dentro da mesma Repartição (Leu). Não se alterou (Leu).

Ora perdoe-mo, n illustre Deputado sustenta que o Cavalheiro a quem n»e refiro, não.fni itnmerJiuta-wente despachado Ofuciul do Secretaria, deve saber que serviu Ires annos como Empregado nesta Repartição; ora nesse te.rnpo não se davam nomes defini-tivos a essas Repartições, estava (udo desorganizado, e foi união que este Cavalheiro foi despachado para Official de Secretaria, já tinha servido desde o tempo ern que obteve na Ilha Terceira, ate que se orga-

nisararn as Secretaiias; por ronão^uintc o illustn; De-puta-lado já vê q'ie rn^ta ultima parte não colhe a sua argumentação, e ?e o nobre Deputado não quer que o illustre Cavalheiro de quem se (racta, não esteja comprehendHo no numero primeiro do Decreto de 26 de Julbo, ha de conceder que o esteja no numero terceiro, não só no espirito, ruas na letra.

Sr. Presidente, eu não sei realmente se este Decreto do 26 de Julho, nesta [arte-, não foi feilo para o illustre Deputado ou para aquellcs que estão em iguacs circumsi.incia*; eu pedia ao illustre Deputado por Alemquer que disse-se quaes são os Empregados que o illustre Deputado quer compre.hender debaixo dês l e numero, não \\\\ nenhum ; o illustre Deputado dú uma interpretação tão rostrirta a esto numero, que eu não sei quaes sejam os Empregados a quem este numero diga respeito. S. S.a considera só com-prebendida nesta di«po-ição a clnsse Militar, pois o emprego não é uma palavra genérica, que eompre-hende não só a classe Militar, mas outra qualquer l Ora agora, Sr. Presidente, em quanto no outro il-liistrc D''pul;id" o Sr. Carlos Benlo, n respeito d es t P parece me o caso ainda mais dato, porque a argu-mentação do illustre Deputado e fundada n'urn equivoco, suppondo que havia urna nomeação do Cavalheiro a quem me refiro, para Official de Secretaria de Estado; não h.i, ha urna reintegração ao logar que tinha obtido por escala, em virtude de uma Lei anterior; por conseguinte não pôde ser considerado de outra maneira, ate é preci&o que o illnstre Deputado note que a nomeação suppòe logo o pagamento (lê direitos, r rsla condição não se deu, porcjiit; o Sr. Deputado foi reintegrado e não nomeado. Não jsei se com esta nomeação se rffendeu ou violou a Lei, nós devemos B;JUÍ regular-nos por um Decreto que aqui se nos apresentou ; se o Governo violou a Lei, o Sr. Deputado tem direito de oaccu^ar por essa violação : tnas CMII quanto no objecto sujeito nós não podemos deixar rie dizer que o Decreto de. 26 de Julho tio numero prirneiio e terreiro não pôde deixar de se applicar ao Sr. Carlos Bento pela mesma razão.

Por tanto, Sr. Presidente, estou inteiramente convencido, e é minha opinião, que esta disposição aproveita aos dois illustres Deputados, e que não são obrigados a optar.

O Sr. Dias e Sousa: — Não posso deixar de fal-lar, e de offerecer algumas considerações geraes, e especialmente pá a rectificar alguns factos com relação ú minha nomeação, a que se alludiu nesta Casa com menos exactidão. É conveniente que a Camará fique sobt-ndo a maneira, e a época em que foi feito o meu despacho, porque assim fica também avaliando bem qual e a verdade ou inexactidão do que se disse a ose respeilo. Eu não devia deixar de esclarecer a Camará, principalmente traclando-se de uma questão respectiva a um individuo que está presente, e qu<_ que='que' com='com' a='a' seu='seu' asser-çõcs.='asser-çõcs.' aos='aos' asserções='asserções' meus='meus' ou='ou' deveres='deveres' assentimento='assentimento' silencio='silencio' approvação='approvação' indicaria='indicaria' o='o' p='p' laes='laes' exactas='exactas' se='se' menos='menos' julga='julga' não='não' rectificasse='rectificasse' faltaria='faltaria'>