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Q Sr. Derramado: — Sr. Presidente, o estado da minha saúde nào me permitte concorrer ás Sessões da Camará, com a regularidade que desejava; mas querendo prestar'me a todo o trabalho que for compatível com as minhas forças, peço licença para vir mais cedo ou mais tarde, conforme me for possível ( Apoiados geracs).
ORDEM DO DIA.
O Sr. Presidente: — Agora segue-se dividir-se a Camará em Secções. Lembro que ainda restam a eleger dlguns Membros para a Coim>i«são Eleitoral, e que tem de só eleger as Comtni?sões que se liào de occupar das alterações que a Camará julgar necessárias na Reforma Judicial e Tabeliã dos emolumentos, bem como ouira parn as alterações no Código Administrativo. Faltain lambem alguns Membros paia a Com missão sobre o Projecto das obras da bnna de Vi;» n n a. E no raso de. restar algum tempo lembro, (]uc a Camará jií deu a preferencia ás Piopostas de Lei, nptesentadas pelo Cioverno, que tem os números 21-, 2ó, e 2tj,; a primeira sobre a divisão das Serrotarias, a segunda sobre as obras na Ilha do Faial, e a terceira'sobre, os melhoramentos do Mondego. Está suspens-i a Sessão. — Era uma hora da tarde.
Sendo três horas c três quartos disse
O Sr. Presidente:—Continua n Sessão, e vai-se proceder á chamada.
( FÍ.Z-SC a chamada).
O Sr. Plácido de Abreu: — Participo a V. Kx.tt que a Com missão especial para apresentar o Pfoji--jeclo sobre ns obras .da barra de Vianna constituiu" SP nomeando para Presidente o Sr. Passos (José), para Si cretario o Sr. Carlos Bento, e a mim para Relator.
O. Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanha é a mesma que vinha para hontom ; isto e, o rosto do Parecer N.° 21, as duas Propostas dos Srs. Dias e Sousa, e Seabra, as Interpellações, se o Ministério estiver presente, e o Parecer relativo ao Sr. Bispo de Malaca.
O Sr. fíarjona: — E as informações do Governo sobre a barra da Figueira, e outras cousas, vão ficando cie dia para dia? Paiece que ha um propósito firuip, e de ha muito tempo de não quererem que eu falle nesta Casa.
O Sr. Presidente:—Ê preciso que eu advirta ao Sr. Deputado que não tem a palavra, ainda m'a nfio pediu, e por isso ainda lha não dei.
O Orador: — Mas comovi que se ia fechar a Sessão, não quiz deixar de dizer o que sentia ; agora já disse o que queria.
O Sr. Presidente:—Mas fallou contra o Regi-mento, e devo dizer ao Sr. Deputado que o objecto de que fallou, não se dá para ordem do dia, porque nào hei dc> dar para ordem do dia uma pergunta, que o Sr. Deputado ou outro qualquer queira fazer fio Ministério ,• o que se pôde fazer e pedir aos Srs. Ministros que venham mais cedo, e nada mais. Si* tosse objecto que podesse ser dado para ordem do dia, pôde o Sr. Deputado ter a certeza de que já o tinha feilo ; mas cslas questões devem tractar-se na hora do^exped/ente, e nào estando o Ministério pre-scMile, não podem ter logar (Apoiados). A ordem do dia e a que eu já dei. Está levantada a Sessão.— Eram quatro horas da tarde.
O R.K1>ACTOR,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N." 14.
1852.
Presidência do S'. Silca Sattches.
'hanitida. — Presentes 80 Srs. Deputados. Ahc.rtwa — Ao meio dia. ^ Acla. — Approvada.
CORRESPONDHXCI \.
que
DECLARAÇÕES.— L* Do Sr. PUÍÍOS (Jusé)— de M,.e o Sr. Leonel Tavares não pôde, por incommodo de saúde, compateccr ao principio da Sessão. — Inteirada.
2.a—Do Sr. Dias de Oliveira — de que o Sr. Mo-reira Maia se acha doente. — Inteirada.
OFFICIO. — Do Sr. Visconde de Vallongo, participando, que collocado, pela "votação da Camará, na penosa situação de optar entre a sua Cadeira de Deputado, e o seu emprego de Vogal elíeclivo do Su-pieino Tribunal de Justiça Militar, opta por este.— A' Comniiàsão de Verificação de Poderes.
SEGUNDAS LEITURAS.
1.° RicQur.niM ENTO.—« Requelro que'pelo Ministério dos Negócios do Reinoj sejam remeltidas n c? t a V 01.. 2."— F v. v E R r: i no — l oó2
Camará com urgência cópias-—1." do Requerimento e Representações de D. Maria Luciana de Oliveira •(..íroft,- contra a resolução de 4 de Dezembro de 1819, recurso N." 272 do Conselho d'Estado a quem se re-feie a Resolução de 3 de Janeiro de 1852, publicada' no Diário do Governo N.° 39, do corrente m e z de Fevereiro — 2.a de todos os documentos que acompanhavam o diclo Requerimento e Representações — 3." da resposta dada pelos recorridos e interessados, viuva e herdeiros do Barão de Barcellinhos — 4.* da Consulta da Secção do Contencioso Administrativo no Conselho d'Jístado, de 10 de Dezembro de 1851, contendo o parecer em contrario da dieta resolução, tornada em 3 de. Janeiro de 1852 — 5.11 das resoluções diplomáticas, SP as houve a tal respeito. 51 — A. M. R da Costa Holtretnan. Foi admittido.
O Sr. Corrêa Caldeira:—Pedi a palavra, não para impugnar o Requerimento qne está sobre a Mesa, mas para apresentar o seguinte Additamenlo (Leu). Tendo lido attenlamente o Requerimento do Sr. Holtretnan pareceu-rne que os esclarecimentos que pede, não abrangem estes que me parece que serão necessários para que a Camará possa julgar com perfeito conhecimento de causa *>ste objecto; por'isso
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pedia que, como Additamento fosse proposto c^te á votação.
Leu-ac logo na Mesa, e é o seguinte
A D DITA M icN TO.— «Rcqueiro em Additamento ao Requerimento do Sr. Deputado por Alemquer que se peça ao Governo, pelo Ministério do Reino, remetia á Camará com urgência, conjunctamenle com os ou-tros documentos já exigidos, no dicto Requerimento npprovado, os seguintes:
1.° Cópia da Consulta da Secção do Contencioso do Conselho d'Estudo que serviu de base ao Decreto de 4 de Dezembro de 1849.
S.0 Dieta da certidão da intimação desse Decreto aos interessados.
3.° Dicto do Relatório feito pelo Sr. Ministro do Reino ao Presidente da Secção do Contencioso, em que se pedia n revisão do Decreto de 4 de Dezembro de 184-9. n — Corrêa Caldeira.
Foi admittido.
E pondo-»e logo d votação o
Requerimento do Sr. JToltrrman— Foi' approvado.
Addilomento do Sr. Corrêa Caldeira — slppro-vado.
Continuam as segundas leituras.
2." RKQUEBIMENTO.— «Roqueiro que pela Secretaria d'Estado competente s«'jam remetlidiis com urgência a esta Camará cópias dos Relatórios circurns-tanciados sobro o estado do cornmercio c agricultura das vinhas do Douro, que a Companhia tem obiiga-çâo de rcmetlcr no Governo cm Agosto d»; cada «imo em conformidade com o artigo 17.° da Lei de '21 de Abril de 1843; e isto desde o primeiro nle ao ultimo que devia ter sido apresentado ao Governo em Agosto próximo passado. » — Pinheiro Osório.
Foi admittido— K logo approvado.
3,* REQUERIMENTO. — «Proponho que as Secções
se occupem do Projecto N." 13 sobre Papel-moeda,
'logo em seguida, ou depois daquelas que a Cu ma rã
já decidiu fossem submeltidos á sua consideração.»
— Pinheiro Osório.
Foi admiliido— E logo approvado.
4.* PROJKCTO DE LEI N.c 36 ^M. —Artigo l.9 O exame do Corpo de Delicio feito com os Peritos de que se tracta no § 3.° do artigo 903.° da Novis-sima Reforma Judicial será seguido de um segundo exame com dois Peritos que tenham as habilitações Jegaes, logo que as circumslancias o permittircm. A falta deste segundo exame annullorá todo o processo.
Camará dós Deputados, em 17 de Fevereiro de 1852. — António Joaquim Barjona.
Foi admittido— E remetteu-sc ás Secções
O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho):—O Sr. L. J. Moniz renova a Iniciativa do Projecto apresentado na Sessão do 1.° de Abril de 1819 pelo Sr. Deputado António Pereira dos Reis, para a rescis-ão do Contracto do Sabão, de accôrdo com os Contra-ctadores; e o Sr. F. Castello Branco também mandou para a Mesa uma Proposta renovando a Iniciativa do mesmo Projecto.
E* o seguinte
5.° PROJKCTO nu LEI N.° 35.° — Senhores: A disposição legislativa quo cm nossos tempos nuctorisou o estanco de sabão, ou fez da venda dclle um rno-nopolio, eniregando-o á natural avareza do contra -ctadores ou rendeiros, parece-me ainda mais do que erro iridisciilpnvel : considero-a romo documento de
vergonhosa ignorância, clamam contra ella os princípios mais incontroversos e rudimentaes daSyntelolo-gia e da Economia Política.
Aquella disposição faz lembrar as erradas opiniões, que vogaram em Portugal desde o tempo de João 1." de boa memória, até o de El-Rei D. José, opiniões triumfantementc combalidas no preambulo do Alvará de 20 de Dezembro de 1766, que mandou reverter á Coroa o exclusivo das saboarias, então disfructado por Donatários, e cobrado por feitores e rendeiros.
Seja qual for a diversidade de opiniões que entre os Economistas c os Financeiros se manifeste, sobre a ditucillima theoria do imposto, é certo que o sabão será sempre lido como matéria insusceptível de pe-zadas contribuições.
Quando a primeira Assernblea nacional Franceza tractou de avaliar o imposto sobre o tabaco, e de fixar o modo da sua percepção, disse Mirabeau, que esse imposto era o melhor dos pciores.
Nós podiarnos dizer, corn o mesmo laconismo, c/ com igual verdade, que o imposto sobre o sabão é o peor dos pciurcs.
O tabaco e geralmente reputado como objecto de fantasia ou de luxo, o sabão é objecto de primeira necessidade nas variadas applicações, a que hoje o destinamos.
Daqui vem sem dúvida que alguns dos mais aba-lisados Economistas franeezcs defendem, ainda hoje, o monopólio do tabaco em mãos do Governo. Pelo que respeita ao sabão, ignoro que em pnrt^ alguma da Europa se sustente outra opinião que não seja a de plena liberdade no fabrico, c venda delle, e necessidade de alivia-lo de grande? impostos.
Portugal constitiic, a respeito de saboarias, uma excepção injustificável. Nào sóconsintimos que o sabão seja vendido por monopólio; mas entregamo-lo a uma companhia de particulares, sem prevenir os jjinumcravcis abuso? que ella pôde praticar. A viges-sima quinta condição do actual contracto apenas limita o possível arbítrio dos contractadores, no tocante â taxa por que hão de vender, no Continente, e nas Ilhas Adjacentes, o sabão de pedra, c o molle.
Promette se, e verdade, nas ditas condições, que as Auctoridades Administrativas fiscalisarão o c u m* primento das obrigações impostas ao Contracto; po-rern a experiência mostra que tal promessa não passou ainda de letra morta.
Têem sido frequentes nos últimos tempos as providencias expedidas entre nós acerca das saboarias.
A Regência da Terceira declarou livres, pelo seu Decreto de 16 de Junho de 1830, o fabric», venda, e importação do sabão, pagando o respectivo direito.
Sua Magestade Imperial o Duque de Bragança, de Saudosa Memória, restabelecendo, por Decreto de de 21 de Abril de 1832, o exclusivo, e estanco de tabaco (que também fora abolido pelo Decreto da Regência) salvou com tudo a liberdade da venda, e fabrico do sabão, apezar das apuradas circurnstan-cias do Thesouro Público.
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estrangeiros. E por Decreto de 2 de Junho de 1833 fixou esses direitos.
Pouco tempo gosou Portugal os effeitos desta sabia Legislação.
O Decreto de 6 de Dezembro de 1833, apoiado em circumstancias altendiveis, rnas transitórias, suspendeu a livre venda efabricaçâo do sabão .até o\.° de Janeiro de 1836. No relatório deste Decreto diz-se, porem, quanto basta, para conhecermos que a opinião era ainda igual, quanto aos benefícios que devem resultar ao povo Portuguez da livre fabricação, c venda daquelle mixlo.
Findou o prazo marcado no sobredito Decreto, e a providencia temporária, nelle adoptada, continuou em vigor sem que alguma circumslancia, se quer plausível, determinasse1 este facto.
ISm Sessão de 5 de Setembro de 1842 apresentou a esta Camará o Sr. Diogo António Palmeirim Pin-, Io, então Deputado, urn Projecto de Lei para a extincção do exclusivo de que se tracla ; provendo ao déficit, que dahi devia seguir-se immcdiatamenlc, por meio de uma contribuição*directa de repartição. Este Projecto desafiou, como era de suppor, ge-raes sympatliias: variou trabalhos foram então offt;-rccidos a esta Camará, em apoio da medida proposta ; distinguindo-se entre elles os do Sr. Francisco Joaquim Maio, antigo Deputado, cuja opinião, ern matérias commerciues e de Fazenda, e ua verdade respeitável.
Sern embargo porem, de tantas diligencias, e certo que os três exclusivos do tabaco, sabão e pólvora foram arrematados no dia 26 de Setembro de 1841, por tempo de doze annos. O exclusivo do. sabão, arrematado por 120:250^000 reis annuacs, começou a ter execução por conta do actual Contracto no Í." de Julho de 1816.
iNTio mocançarei em demonstrar o desaccòrdo, que presidiu á união dos três exclusivos, como se a respeito de,todos se dessem as mesmas razões. A Portaria de 27 d'Abri'1 de 1812 reconheceu, que entre o exclusivo do tabaco, e o das saboarias, não havia similhançu alguma. \
Tão pouco empregarei todos os argumentos, que se me offe recém contra o exclusivo do sabão, ou o vejamos no sentido absoluto, ou o consideremos com applicação ao nosso • Pai/. Os próprios Caixas do Contracto actual reconhecem, que nenhum dos três exclusivo* e tão odioso, como o dussuhoarias. A um delles ouvi, que duas torças parles do pessoal do Contracto são empregadas em obstar do modo'possível uo contrabando do sabão.
lista hoje demonstrado, que o monopólio, cuja extincção venho tentar, rendendo ao Thesouro 120:000^000 róis, annuacs, custa ao povo o melhor de 500:000/000 a (500:0i.0$000 reis, lambem an-nuaes
lista provado que esse monopólio e causa dos maio rés, e mais intoleráveis vexames, exercitados quasi exclusivamente contra as classes desvalidas (Já sociedade. E evidente que a isenção do serviço público, concedida, a tantas pesssas, empregadas na fiscalisação daquelle exclusivo, importa urn novo imposto, que necessariamente accresce aos cidadãos não privilegiados. Ignoro, qual seja o numero dos Empregados cio Contracto do Tabaco, Sabão e Pólvora : o Sr. Francisco Joaquim Maia. que se deu nesse ponto a,um
trabalho ímprobo, declara que — talvez mais de cinco mil pessoas gozam os privilégios da isenção do serviço público, corno Empregados do referido Contracto.
O preço, por que se vende actualmente o sabão de pedra, e o rnolle ou preto: e', sem questão, d'um a exorbitância quasi incrível. Por isso vemos, que o contrabando do sabão hespanhol, contrabando tão fácil de realisar, vae em progressivo augrnento. Negocio que dá, pelo menos, 300 por cento de lucro, presta-se a todos os riscos, por mais prováveis que elles sejam. Nern quero fazer-me cargo da melhoria e rendimento do sabão hespanhol, em relação ao nosso. E sabido, que dois arráteis de sabão Portuguez rendem tanto como um de sabão hespanhol, sem, corntudo, o igualarem na qualidade.
Comparemos alguns preços. Na Inglaterra, onde o imposto sobre o sabào.póde calcular-se de cento e vinte a cento e trinta por conto advalorcm, compra-se uma libra de sabão duro (hard soap) por seis penes, ou pouco mais de um tostão. Na Ilespanha, desde l^crinaté a Guardiã, pontos de que posso dar informação, vende-se o sabão de pedra a razão de urn real do vellon a libra, x ou quarenta e cinco reis Portuguezes. No Rio de Janeiro o preço do sabão duro anda por setenta reis o arrátel em moeda fraca, o que corresponde a menos de dois vinténs do nosso dinheiro. Ultimamente vi annunciado, . n'um Periódico de Pernambuco, sabão genovez de primeira qualidade a oitenta reis o arrátel, também em rnoedo fraca. Ternos, pois, que os Portuguezes, obrigados a comprarem o sabão de pedra a duzentos reis por arrátel, soffrern neste género de primeira necessidade urna imposto altamente cxaggerado.
Tamanha vexação, ainda aggravada pelas violências inauditas ,a que dá logar, -serve só para favorecer a industria estrangeira, e para alimentar a i m-moralidade dos contrabandistas. Acabe-se com o exclusivo, e ver-se-ha que o nosso sabão pôde compe-,tir, cm qualidade e baraieza, com o melhor sabão que se manufactura na Europa. JVIr. Colloch diz no seu Dijcionario de Commcrcio, que o sabão inglez-cede forçosamente vantagem ao que se pôde fazer no sul da França, c nas duas Penínsulas, hespanhola c italiana, porque o azeite de oliveira, em que abundam esses paizes, inllue muito na qualidade daquelle precioso detergente.
Sendo, cmfim, certo, que a extincção do exclusivo das saboarias e uma providencia, exigida por todas as considerações' de interesse público, resta somente escolher o meio por que havemos de supprir o déficit resultante da mesma providencia, e attender a qualquer justa' reclamação que appareça por parte do Contracto. O déficit, pore'm, ha de necessariamente decrescer al<í de='de' a='a' medida='medida' receita.='receita.' proposta='proposta' novo='novo' extinguir-se='extinguir-se' p='p' um='um' manancial='manancial' porque='porque' abrir='abrir' vai='vai'>
Este ponto pareceu-me cm verdade secundário, porque e minha convicção íntima que. o'Paia abraçará, com reconhecimento, qualquer espécie de imposto, que o liberte doflagello que está soffrendo em consequência daquelle absurdo monopólio.
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Se nos curto» limites da minha intelligvncia não coube a possibilidade de apresentar-vos um trabalho perfeito, fica-rne peio menos a certeza de que excitei a vossa attcnção sobre objecto digno da mais viva sollicitndo. O Projecto de Lei, que vou apresentar-vos, melhorado pela .superior illustraçào desta Camará, constituirá um dos primeiros benefícios, de que necessita este Paiz, pelo que respeita á sua chamada organisação financeira.
Artigo 1.° O Governo é auctorisado para rescindir, de aecórdo com os Contractadores do Tabaco, Sabão e Pólvora, o Contracto celebrado em virtude do Decreto de 2 de Agosto de 18-14, e depois confirmado pela Carta de Lei de 29 de Novembro do rnesrno anuo.
Art. 2." Dado o caso cm que os Contracladores cedam do exclusivo do fabrico e venda de sabão, poderá o Governo indemnizar os dictos Conlcactadores com uma som rua igual ao lucro, que elles houveram do referido exclusivo, no anuo próximo passado.
§ único. Esta indemnisação,que durará ale' no termo do Contracto, será paga annualmente em quotas correspondentes ao lucro havido no armo de 18 Í8. Art. 3." .Effectuada que seja a rescisão, de quetrac-ta o artigo 1.°, ficará livre a lodo o Cidadão Portugue/, ou estrangeiro, residente em Portugal c seus Domínios, o fabrico e venda do sabão em qualquer estado. Art. 4." Da mesma data em diante será permitli-da a importação de sabão estrangeiro; pagando o sabão de pedra e o molle um imposto de 30 réis por anatei; c o de qualidade superior 60 rc'i», lambem por anatei.
Art. 5." A quantia que hoje percebe o Thesouro Público, proveniente do Contracto das Saboaria», j u neta á indemnisação assegurada aos Contracladores, será satisfeita por uma quota addicional á decima lançada e cobrada com e.>le importo.
Art. 6.° O Governo riào poderá auctorisur des-peza alguma extraordinária para o lançamento e cobrança daquella quota addicional.
Art. 7.° O Governo dará conta ás Cortes, na próxima Se.-são Legislativa, do uso que tiver feito da presente auctorisação.
Art. 8.° Fica revogada qualquer Legislação cm contrario.
Sala das Sessões, em 17 de Fevereiro de 1852. — Lourenço José Moniz. — Joaquim Manoel da Fon-neca Abreu Casíello Branco.
Foi admitlido — E inandando-se imprimir — re-metteu-se ás Secções.
O Sr. Pitta: — Peço a V. Ex.a que me inscreva para apresentar uru Projecto de Lei. Ficou inscripto.
O Sr. Justino de .Freitas: — Pedi a palavra para der Iara r á Camará, que a Commissão de Reforma Judiciaria acaba de constituir-se, tendo nomeado para Presidente o Sr. Dias de Oliveira, a rnirn para Relator, e ao Sr. Caetano de Seixas e Vasconcellos para Secretario. Agora, aproveito a occasião para mandar para a Mesa, por parte da mesma Commissão, o seguinte Requerimento (Leu). Ficou para segunda leitura.
O Sr. .Jeremias Mascarcnlias: — Logo depois de constituída a Camará apresentei um Requerimento pedindo cópia da Representação da Camará Municipal deSalsele, e ao mesmo tempo cópia do Orneio do Go-
verno Geral de Goa, sobre a suspensão do Docivto para a rcducção di;s sizas. Já V. Ex.* vê que longo tempo tem passado sem ler sido satisfeito este meu Requerimento, e e preciso notar, que com relação ao Ministério da Marinha, poucos Requerimentos tem sido feitos nesta Camará, são raros; por consequência não sei a razão da demora, c sem fazer mais reflexão alguma, eu peço á Mesa, que tenha a bondade de novamente ofiiciar ao Sr. Ministro da Marinha para que satisfaça ao meu Requerimento que a Camará approvou.
O Sr. Presidente: — Queira mandar para a Mesa por cscripto.
O Si. Fonseca Monfa: — O Sr. C. Manoel Gomes participa que não pôde assistir á Sessão de hoje por incommodo de saúde.
O Sr. Hullreman: — O Projecto que apresentei nesta Camará para a annullação das Tndemnisaçòes do Contracto do Tu baço lom corrido as Secções, n maior parte delias já o tem discutido, algumas já tem nomeado o< seus Relatores, c provavelmente será apresentado o Parecer com alguma brevidade; mas uma das cousas de absoluta necessidade e colligir todos os documentos de maneira que cada urn dos Srs. Deputados os possa ter á mão para estudar a questão (Apoiado*). Os documentos são muito variados, uns são rnanuscnptos, outros impressos, e realmente e difficil fazer urna collecção completa de todos para os Srs. Deputados poderem estudar a questão c votar com conhecimento de causa. Eu fiz um extracto de todo; aquelles documentos que já existem impressos, mas espalhados, e que seria conveniente mandar imprimir pela ordem que indico, porque dessa itn-piesbãu hadu resultar o habilitar os Srs, Deputados a estudarem a quc3tã"> com muita mais facilidade ; « nesse sentido mando pura a Musa o seguinte Requerimento (Leu).
RiaiiiKitiMUNTO: — «Roqueiro se mandem imprimir cem a maior brevidade, para se poderem aproni-ptar e distribuir aos Deputados antes de entrar em discussão na Camará o Parecer que der a Commissão Central sobre o Projecto N." 8, por mim apresentado— annullação das indemnisaçoes concedidas ao Conlracto do Tabaco—os seguintes documentos, observando se na impressão a ordem que vai indicada : e outro sim que apenas se recebam do Governo os esclarecimentos pedidos por rnirn nesta Sessão, e por outros Deputados sobre o Contracto do Tabaco, c empréstimo dos quatro mil contos, tarnbern logo se mandem imprimir e distribuir, para habilitar a Camará para uma discussão ião importante que só em rei» e de oito mil/wes de cruzados.
}." Documento é — Condições para a Arrematação do Contracto do Tabaco— Diário do Governo de 9 de Julho de 1844, N.° 170 a 173.
2." Documento de 2 de Agosio de 1844 — Diário do Governo NV' 184, dilo anno e condições addicio-naes — Diário do Governo N." ... de 18M.
3.° Propostas para a Arrematação do Contracto, feitas peloí Barões da Folgosa, e da. Junqueira ; e Conde do Farrobo, e Rio Tinto — Diário do Governo de 2fi de Setembro de 1814.
4." Requerimentos de José' Izidoro Guedes, de 23 e 24 de Setembro de 1844— Diário do Governo do 25 de Setembro de 1844.
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de ,Lanço N.os«l j & é.3 >—• Diário tio' Governo de- 218 d,é:Setembro de 1844. * •>•'.,.;'".; •• - •'; • ;:- •'••'
•v -6.'°, Escriptura' da/ Companhia dó Contracto do Tabaco dê 19 ;de. Dezembro, de ,1844, ,e Decreto de 30 de Dezembro de-l844-^Diário do Governo:de 8 de
Janeiro dei 1845. i -• ;T! '('->:' >" '•'-'''*'."' '
7.^'Termo -cie?2Q";c!e vJaneiro de 1845j rio Tribunal do, Thesoiiro: ^apprQyáção do trespasse dos'quatro mil- contos-^-Jnserto na,; Memória .a Regeneração^ pág. 49: •~:'"--.v." 'V - ','.:-.. '. J. •'••• '• ' '
8.° O . Aívará de correr. !de lá, de Dezembro ;dè 18 4,5 *n P i ta Memória pág. 91. ;
9.° Peeréto'de 27 de.,Outubro:de 1846; Carta de Lei de-19.de Agosto de 1848; dita de 28 de Julho de 18óiOV::; •'/. :
IO/ Projecto do Governo na Sessão de 1850,~..N.° 21 JE9'.e todos os documentos que lhe dizem respeito.
11-.° Parecer da Commissão N.° 06, e Projecto de Lei respectivo. '
12.° Memória N.° 68 F, apresentada como substituição ao dito Projecto,, pelo ex-Deputado ás Cortes em 1800, o? Sr. Roussado Gorjâo e todos os documentos que o acompanham.
.'• 13:° Extracto da Memória o Regeneração, o que decorre de pág. 44 a 46 inclusive, Companhia Confiança Nacional, dito, Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora, de pág. 85 a 94 inclusive.»— A. M. R. da Conta Iloliréman.
Continuando. — Igualmente apresento este outro Requerimento (Leu).
Parece-me que não haverá inconveniente ern se declarar urgente o primeiro Requerimento para haver maior brevidade na impressão dos documentos, porque assim mesmo hade ser longa, hade gastar algum tempo. '
Ficou declarado urgente — E logo approvado.
O Sr. JBarjona:—Pedi a palavra para apresentar .uni Requerimento sobre o rnesmp objecto; também requeiro a urgência, e parece-me que pôde ser satisfeito primeiro que aquelle (Leu).
REQUERIMENTO:—«Peço que esta Camará convide o Qoverno a informal-a, quanto antes, pela Secretaria da Guerra, de qual tern sido o rendimento liquido do monopólio da pólvora em' cada urn destes últimos dois annos, ern que o Governo o tern administrado. » — Barjona. — Passos (José). —Nogueira Soares.
Foi declarado urgente — E logo approvado.
Leu-se o segundo Requerimento do Sr. Holtre-rnan, que ficou para segunda leitura.
O Sr. Svurc: — Vou ler e mandar para a Mesa o Parecer da Corri missão Central sobre Colónias.
MandoU-ae imprimir para se distribuir, e entrar em ordem do dia. (Quando entrar se transcreverá).
ORDEM DO DIA.
Continua a discussão do Parecer N.° 21, sobre Opções.
O Sr. Presidente: — É. o Parecer N.°2l na parte relativa aos Srs. Deputados que são Officiaes de Secretaria, que diz assim (Leu).
O Sr. Fernandes Thomaz: — Sr. Presidente, no
principio desta discussão eu tomei a palavra, e ex-
puz as minhas idéas a respeito de todo o Parecer da
Comrnissão, incluindo .a parle relativa aos dois Se-
VOL. 2.°—FEVEREIRO —185B.
"/nhòrés: Jque suo'í-Oi^b;iae8':'(dé;Secrctária.'--pé8ÍÍè''Íò^ò/. -resolvi -hão "tomàf 'pàríè í na disçussâò^iporque' ainda -que/;eu ^ considerasse 'esta ; questão. çòrrió7 Questão de ''p.rin'cipjo'9,:;corhtudo nellá-vfnlia inyoíviclá;ta'm'bèm:'a questa"ò de pessoas/; e não queria entrar nella pela:sé-"'-'' gúndá "vez para quê. se;não dissesse que eu tinha aU' 'gurn motivoVde!litt|tilidàde contraí os meus:Cdllegas, o que/ não e 'assim-;;-:e antes'pêlo contrariõ^soú^eíro •primeiro que mais o:s respeito', e queVéonheço quanto, a Camará-pôde tirar rde'interesse e de utiíidadè:das suas iluzes' e conhecimentos, /principalmenjévtífficiaès. Mas, Sr.' Presidenté, umí dos i11ustrês Dêpu tádoá 'qííe foz objecto- da primeira discussão' n'urna dàs;;Sessões passadas, alludiu ao que eu tinha dicto, e fez esta al-lusão de um modo tal, que desde logo intendi que devia tomar a pnlavra para ate certo ponto rne des-aggravar das expressõrs com que o illustre Deputa, do linha tachado as minhas idéas e os meus principies. ,
Sr. Presidente, eu estabeleci" urn principio, que inc parece incontestável; isto e, qiie os Em pregados; Públicos atnoviveis, na Camará^ podem destruir'a'independência Parlamentei, e darem logar á corrupção Ministerial. Sr. Presidente, este principio é um principio incontestável, reconhecido em todos os tempos, e que a Lei actual também reconhece; e sé o fim dá Lei estabelecendo as opções e asJriCQmpatibilidades não foi este, eu peço ao Sr. Deputado que riiè diga qual elle foi. Não foi senão este, e quando eu fallei na presumpção que havia contra esta Classe, não ala-quei os Empregados .Públicos amo viveis. Se eu rne. referisse unicamente a um ou dois indjviduos, se me referisse cm fim a poucos indivíduos, podt-r-se-liia dizer que eu os tinha injuriado; e na verdade muitos e muitos Empregados Públicos amovíveis conheço eu em quem já mais pôde recahir sifnilliante suspeita; mas isto não pôde destruir a presumpção que ha contra esta Classe, de que sendo Empregados amovíveis, e dependentes do Governo não se podem apresentar dignamente no Parlamento corno Deputados independentes; este e' que e' o principio, principio que o Sr. Deputado não pôde contestar. Mas, Sr. Presidente, este principio foi tachado de menos conveniente, menos decente, e até se disse que elle tinha, sido indigno de ser apresentado nesla Carnara!.. Eu não esperava ouvir da bocca daquelle Sr. Deputado, cuja candura, cuja prudência e cuja equanimidade todos reconhecem, não, esperava ouvir,'digo, simi-Ihantes expressões! É certo que no calor da argumentação muitas vezes escapam expressões menos medidas, menos bem pensadas, principalmente a quem não tem habito de fallar ern publico, expressões de que depois nos arrependemos, a rnirn pôde acontecer isso muitas vezes, e terá já acontecido, mas declaro que as retiro todas, se as tenho soltado: e relevo-as agora ao Sr. Deputado, ate certo ponto, porque tcii-do elle sido já objecto de duas. ou Ires discussões, e continuando a sê-lo ainda, é de certo desculpável o emprego daquellas expressões, nascidas talvez do azedume causado por uma posição tão incommoda, e tão desagradável.
Sr; Presidente, depois que a Carnara votou como votou sobre todas as outras hypotlioses que se apresentaram no Parecer da Cornmissâo, eu intendo, 'que para ella ser coherente não pôde deixar de votar ngo-ra pelo mesmo modo, e por urna razão ainda mais for lê, Da primeira vez que fallei ncsk- objecto, res-
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pondeu-se-rne, que ou tiaclava d« constituir direito, mas que a questão era de Direito Constituído, que a Lei era clara e a favor dos Empregados, que aqui estão, que todos podem deixar de oplar, e continuar a ser Empregados, islo é, podem continuar a ler Empregos amovíveis á vontade do Governo; mas eu disse, que a Lei não ora clara, mas sim escura, e sendo escura devia ser interpretada de modo qne não contrariasse os effeitos e fins principaes da mesma Lei: ora se nós intendermos u Lei como muitos Srs. De-pulados a intendem, nós vamos cair no absurdo, e em contradicção com as nossas decisões. Que havemos pois de fazer nesto caso! Havemos de interpretar esse artigo e parágrafos segundo os princípios geraos da Lei, e segundo a maneira porque ella foi interpretada por todo o Paiz, porque a verdadeira interpretação saiu da Urna, e é de esperar que a mesma Urna decida agora da mesma sorte; r qual é a interpretação que até hoje se tem dado á Lei? Ato aqui tem sido que não só os Empregados amovíveis á vontade do Governo, ITHIS mesmo aquelles que. tinham uma simples Commisíão subsidiada do Governo, o Parlamento decidiu que não podiam deixai de optar entro essa Commissão e o logar de Deputado. Ora digo, se a Camará intendeu por muitas votações, que etsn pequena dependência do Governo em que estavam os indivíduos empregados nessas Commissões, os impossibilitava de continuarem a occupar estas Cadeiras continuando a exercer essas Commissões, como quer considerar independentes do Governo, e permittir quii não sejam obrigados a optar «Iniu Officíaes de Secretaria, cujos Empregos não podem deixar de ser amovíveis ú vontade do Governo? Como é possível que a Cumara os não obriguf n oplar. quando «brigou todos os outros Sr. Presidente, eu declaro alto e bom som, e nislo não quero fazer censura a ninguém; se eu fosse Empregado amovível á vontade do Governo, de duas uma, ou não acceitava a Procuração que me dessem os meus Constituintes, ou se a acceitasse era corn a firme resolução de me demitlir do emprego que tivesse. Eu em these não me atreveria a defender como bom principio a exclusão de todos os Funccionarbs amovíveis desta Cu«a, mas na actualidade intendo que esta restricção é conveniente, e política, e c moral, e tal e o espirito, e fins reconhecidos do Decreto Eleitoral, e tal ha sido o voto unanime de todos os Eleitores, e do Paiz inteiro. Talvez se diga que vou muito stricto e severo nestas ideas, mas assim o julgo necessário para bem da moralidade publica. Neste ponto não admitto elasticidade alguma, porque esta restricção e reclamada pela Ilação toda, porque da falta de moralidade tem procedido muílos males que soffremos. E preciso pois que todos acatem a moralidade publica, porque o seu tribunal, segundo já o pensar de um antigo Filosofo, e* mais elevado e mais respeitável que todas as Leis. Sr. Presidente, eu não tenho culpa de que os dois illustres Deputados de que se tracta, sejam Empregados amovíveis; os logares que estes dois Cavalheiros nccupam, são muito distinclos, e mui subidos na escala dos empregos públicos, mas não são elles só Deputados, som perderem os seu* empregos. Ora se isto acontece áquelles, não se pôde dizer, que seja injuria obrigar estes a seguir o mesmo. E tanto isto é verdade, que quando o povo entrega uma Procuração a um Deputado, e para que elle advogue os interesses da Nação, independente do Governo: que não faça oppoaição ao Governo; aaas também que não seja obrigado a sustentar as suas medidas por <_-siar carlos='carlos' de='de' empregado='empregado' exposto='exposto' lia='lia' opposição='opposição' governo='governo' num='num' ficnr='ficnr' do='do' repetir='repetir' srs.='srs.' amovível='amovível' segundo='segundo' mesmos='mesmos' isto='isto' caso='caso' ministério='ministério' sempre='sempre' pedido='pedido' um='um' primeira='primeira' como='como' consciência='consciência' occa-siãii='occa-siãii' consequência='consequência' exemplo='exemplo' passada='passada' em='em' dependente='dependente' ao='ao' sr.='sr.' sustentar='sustentar' neste='neste' na='na' pôde='pôde' está='está' destes='destes' frisante='frisante' sua='sua' que='que' intendeu='intendeu' prova='prova' fazer='fazer' dissentir='dissentir' cadeiras='cadeiras' povo='povo' vontade='vontade' logar='logar' to-dos='to-dos' bento='bento' por='por' illuslre='illuslre' camará='camará' procurador='procurador' não='não' devia='devia' vote='vote' mas='mas' deve='deve' publico='publico' _='_' demissão='demissão' primeiro='primeiro' á='á' a='a' opinião='opinião' seu='seu' os='os' quer='quer' e='e' ou='ou' aqui='aqui' approvar='approvar' deputado='deputado' o='o' p='p' nestas='nestas' estar='estar' actos='actos' delle='delle' demitliu-se='demitliu-se' ha='ha' da='da' deputados.='deputados.' podo='podo' governo.='governo.'> O outro Sr. Deputado, eile menino se coii Sr. Presidente, eu pouco mais acerescento; já digo — As votações da Camará ate aqui lêem sido cohe-rentes — E preciso que esta, Sr. Presidente, seja também eohereiite, e que se lire a contradicçâo que existe no Parecer da Commisàão. O Parecer da C/ommissào foi rnni avaro e rigoroso corn a pequena dependência, perdulário e desleixado com a grande; dependência, foi, como dizem os Inglezes pcnny wisc and pound fool. Por tanto, Sr. Presidente, eu voto contra o Parecer da Cornmissão. O Sr. Presidente: — Ninguém se acha inscripto. O Sr. Hollreman: —O decidir se o logar de Offi-
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Gàstélío Branep-j^zas e •'Sousa)'.ét :òu.não couipáti-VeJ com o logar 'de:Deputado, e b-objecto que e&lá em discussão.' Parcée-me tque depois da -decisão, ,que a Camada lem Jomado sa-respeito de todas as liypo-theses sobre ..opções, .moralmente não e' possiverdu-vidar, de que nesta parte ha de ser njeitad.o o Pa-recer !dá Còmmissãójv e seguir-se ;o meu voto.em
o.
.Que o Decreto de 20 do Junho de 1851 .leve corno fim especial "o mandar proceder a •'•uma eleição, em que todas' as:'probalidades fosse-m, de que "se .conseguiria', uma-Gamara verdadeiramente nacional, tota'1-mente (independente da influencia do Go>verno, pá-r,(?ce-.ii)ie \que'>se não ppde .duvidar ;. para isso .estabeleceu :e,x pressa m ente rio artigo 12.° a idea de quo era incompatível, o logar de Deputado .com todo o emprego, :OU'-Gommissão arnovivel á v.ontade do'GoVer-•no.-;'.e ra Lei,- Sav Presidente, foi tão bem'intendida pelo .pO'V0, • qni:e -elle não apresentou • nasta Camará^ senão dois únicos indivíduos, que tinham empregos amovíveis á vontade do. Gov.ernoj- porque os outros que vieram tinham empregos inamovíveis, e a par desses empregos Commissões, ou tinham, por exemplo, logares inamovíveis, e exerciam tambern ,Com-rajíssões ou empregos amovíveis; mas que tivessem única e exclusivamente a qualidade de Empregadas amovíveis não vieram ao Parlamento, senão comente dois indivíduos. E comparado is^to, S.r. 'Presidente, Com o que tem acontecido ern Iodas as ,outras Legislaturas antecedentes, não será uma provai .evidente de que o bom senso do povo -intendeu.e cornprehen-deu effecli.vamente o Decreto Eleitoral 1 De que o bom senso do povo .cornprehendeu que uma das qualidades necessárias para poder ter uma Camará verdadeiramente independente, uma Gamara que cuidasse zelosamente dos interesses do Paiz, era que os seus Morn.bros estiv.essem também n'uma completa independência do Gov.erno 'l Parece-me q.ne sim (Apoiados). '
Que os logares 'de Official de Secretaria são empregos amovíveis á vontade do Governo, nisso não há dúvida ; e note-se bem que ale nessa parte o Parecer da Cominissão e conforme (.Apoiados) cm que os O.fficiacs de Secretaria são Empregados anao-viveis á y.onlade do (Governo ; e se pôde 'haver rasões boas para que elles continuem a ser Agora direi rnais: -na qualidade do emprego que occnpam, e' uma necessidade essa amobilidade, porque o Oíficiad de Secretaria precisa infullivel mento de .estar em con;taoto corn o Míinisli;o, precisa i n f. ai-livelrnenle na maior parte das v.ezes estar ern -harmonia corn o seu pensamento e corn as s;uas opiniões; -nem e' possível mesmo desempenhar :bem as funcções cie Ofíicial de Secretaria (que são mais alguma cousa que Amanuenses) sem estar em perfeita -harmonia com o ipcnsarnento do Goverr.o. .'Um .Ofiicia.l de Secretaria, qu.e não seja Deputado, pôde iter uma Política differente do .Governo, e entretanto não estar em opposição corn elle; mas o Official de Secretaria que for Deputado, lia dé"vir á Camará, e hade ;aq;ii"! apresentar qual e á sua Política, hadc aqui votar, hade com o seu voto censurar ou elogiar o Ministério, hade infallivelmente apresentar a .'sua. Política; ou não ha de cumprir com os deveres de Deputado ou ha de atraiçqar a" conscienciàj ou ha de atraiçoa r .o emprego. ••• = - •'-*.-. _•';• •*."••-.,'•• -. ."'• ^ ,-. - -;. iEu não considero ^que o Governo seja sempré\ hostil ao Paiz, o Governo' late nunca o-deve.sery porque quando elle-'ofôr, em Gòve.rnò Representativo, a maioria, da -Camará deve lançar^lhe .um stygma, p em resultado disso esse Ministério deve cahir-; mas para esse voto Vamos á Lei. Parece-me que mesmo os Srs. Deputados que estão no. caso, que são Officiaes de Secretaria, .são conformes ern que são incompatíveis os seus empregos com o logar de Deputado pelo Decreto de 20 de Junho de 1851, parece me que disso1 não querem fazer duvida; agora tão somente lhes resta acolherem-se ao Decreto de 26 de Julho de 1851. Nesse Decreto é que e necessário ter em vista, sempre que for possível, o conciliar a interpretação delle de maneira que não de em resultado o absurdo de se acabar com as incornpatibilidades, e essa a interpretação que se deve seguir e ,adoptar, e e' isso o que a Camará tem feito constantemente a respeito de todos ,os o.utros casos em que já votou. A Ca.-rnara compréhendeii o pensamento ,do Decreto de 20 de Junho, e esse pensamento era a — ihcompatibi-1 idades — com todos os empregos ou Commissões amovíveis á vontade do Governo, não applieou ainda o D.ecreto de 26 de JuMio de 1851 por .isso que ainda não achou hy.pothese alguma,. q,ue na sua opinião considerasse expressamente cornprehendida na disposição daquelle Decreto; pois as. hypotheses q.ue já tecm apparecido, eram, ria minha opinião, m.uito-mais favoráveis aos Senhores a quem diziam respeito do que os Officiaes .de 'Secretaria ; se os outros estavam com-prehêndidos na incompatibilidade, estes ainda o estão m.uifo mais, e se a Gamara quizer ir cohercnte nas suas decisões, hadc vottar que tem 'logar a opção, como fez a respeito dos outros •Senhores.
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demiti idos á vontade do Governo, não pôde ser, e repugnante, e' absurdo.
Ora se nós pudermos achar a respeito do Decreto de 2(5 de Julho uma interpretação, em virtude da qual todas aquellas três hypolhesos se possam dar a respeito de Empregados inamovíveis, e essa a que se deve admiltir, c não a outra. Que as U es hypelheses desse Decreto se podem verificar em casos de Empregados inamovíveis já eu o demonstrei, que são os Militares, o Magistério, a Magistratura, o Tribunal de Contas, e os Empregos Ecelcsiastieos de Collação, c sendo assim está claro que Iodos os outros estão comprchendidos no principio das incompalibi-lidades, principio que será offendido se se alterar esta regra.
Mas eu digo mais, descendo á hypolhese especial do illustre Deputado por Castello Branco, ainda que se queira applicar isto a empregos amovíveis, ainda assim o illustre Deputado está expressamente excluído da interpretação desle Decreto, porque a respeito delle não se dão as circurnstancias que o mesmo Decreto «•\igv, mesmo quando se dê a interpretarão que S. l£\.a peiteude; e peço que note.
Sr. Presidente, são três as hypot.heses que e.Uabc-lecc o Decreto de 26 de Julho, e eu digo que em nenhuma delias está compreluuidido o illustre Deputado. Primeira: — jlquclles cujo posto ou emprego for conferido por escala rignrosa na carreira da respectiva profissão. — Parecc-rne que o illustre Deputado conhecerá que não se dá a seu respeito essa escala rigorosa d»1 ppmKx^ão, o que islo se refere rm
A segunda hypolhese e a seguinte : — /Iquclles cujo emprego for algum ramo de /ídmiuif.traçno Publica, (jue não tenha estabelecida ordt.m rigorosa de promoção ou acecsso, nem principio de antiguidade para se obter, com tanto que o emprega sfja de gráo imme-diato áquelle que o síggraciado estiver a servir effe-ctivamente depois de mais de cinco annos. — Para o illustre Deputado poder estar incluido nesta hypothese era necesserio que tivesse sido pelo menos cinco nn-nos Amanuense de primeira Classe ; por consequência, não o tendo sido, não pôde estar comprehendido na hypothcse do § 2.°
Mesta, a terceira hypothese, que e a seguinte: — Ãqucllts cujo emprego tiver sido conferido dentro da mesma Repartição, uma vez que na o se alterasse a ordem da prioridade dos mais .Empregados nella, c o /ígradado esteja a servir efectivamente depois de nitris iie três annos no gráo antecedente.
tira também pura isto necessário que o illuslre De-
putado tivesse servido três annos no gráo antecedente, não serviu naquelle gráo, por consequência ainda que ao Decreto de 26 de Julho se dê a interpretação de applicar estas disposições aos Empregados amovíveis, ainda assim o illustre Deputado não está comprehendido ncllas.
Corno eu intendo pois que a Camará não pôde pra-cticar actos de generosidade, mesmo porque pracli-cando os a respeito de uns, e não a respeito de outros, comrnetteria urna injustiça relativa, que sempre e mais custosa; parece-rne qno o Parecer da Com-inissão não pôde ser approvado, e que se deve appro-var o meu Voto em separado, islo e', que o logar de Oflicial de Secretaria que o illustre Deputado occupa, e incompatível como o cargo de Deputado, e que tem de optar por um ou outro.
O Sr. Presidente: — Eu devo declarar que o que está em discussão, d o parágrafo do Parecer da Com-inissuo, relativo aos dois Srs. Deputados; a votação, já se vê, que ha de ser distincta, mas a discussão d uma só (tipóia/loa). Lembro isto, porque vi que o Sr. Deputado só fez referencia a uma parte do pa-ragrafn, e não á outra.
O Sr. Holtrcman : — Agradeço a V. Ex.* a advertência, julguei que eslava ern discussão só urna parte do parágrafo, por consequência continuo.
As mesmas razões que se dão a respeito de urn illustre Deputado, clão-se necessária c similhante-mente a respeito do outro, com a differença porem de que a respeito do illustre Deputado por Vianna, dá-se mais uma circumstancia muito especial. O illus-tre Deputado e Offiriril da Seciclai iu din> Nu-gocioí, da Fazenda, e a esse respeito lia Lei clara, positiva, e\-pres->a (í terminante que o-; declara amovíveis, que e n Lei de <_22 decreto='decreto' de='de' estado='estado' tag1:_='que:_' mais='mais' _1761='_1761' declarn-so='declarn-so' amovíveis='amovíveis' accrescenta='accrescenta' são='são' como='como' ahi='ahi' em='em' merecedores='merecedores' fazenda='fazenda' esse='esse' vê='vê' embro='embro' secretaria='secretaria' tag0:_='seguintes:_' bom.='bom.' que='que' empregos='empregos' negócios='negócios' _16='_16' cornprehendem='cornprehendem' dos='dos' empregados='empregados' se='se' nos='nos' duram='duram' torna='torna' _='_' aíaio='aíaio' tão='tão' os='os' e='e' desses='desses' l='l' somente='somente' o='o' p='p' í.2='í.2' expressamente='expressamente' serviço='serviço' todos='todos' da='da' quanto='quanto' officiaes='officiaes' xmlns:tag0='urn:x-prefix:seguintes' xmlns:tag1='urn:x-prefix:que'>
a Artigo 2.° Os Officios de Fazenda não consti-«luem propriedade alguma. Nunca mais existirá dif-«ferença entre Proprietários c Serventuários. Os or-« denados estabelecidos são a paga dos serviços pres-«tados, e cessam no momento em que os serviços «acabam; comtudo uma Lei especial assignará o» «casos da reforma, segundo o tempo de serviço. »
u Artigo 4.° Os Ofiiciaes da Secretaria de Rstado «dos Negócios da Fazenda, inclusivamente o Oíficial a Maior delia, serão comprehendidos n'u ma das cinco u (.'lasses mencionadas. As reformas serão feitas em «relação á graduação, e não ao emprego, ou appli-« cação de cada um.»
Por consequência a respeito dos Officiacs da Secretaria dos Negócios da Fazenda não pôde á vista, quer da Lei de 22 de Dc/emhro de 1761, quer do Decreto de 16 de Maio de 1732 duvidar-se um ;.
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gados amovíveis, ainda assim, a respeito deste Sr. Deputado não se davam ás circumstánqiãs que estão marcadas na Lei.(v" ' ' .,
O Sr. Deputado foi noutro tempo Amanuense.de Segunda Classe: foi Amanuense de Primeira Classe, e foi depois Ofncial de Secretaria; porém demittiu-sè, e demittiu-se elle..proprio: foi buscar esla demissão serri que ninguém, lha impozesse, e saiu ^pór consequência, -para fora do Quadro da Secretária. '• Estava jfóra do Quadro quando se promulgou a. , Lei que auclorisou o Orçamento de 1849 para 1850, e nessa Lei dizia-se expressamente que o Quadro dos OíTiciacs de Secretaria era de seis, mas que em quanto houvesse o numero que havia, nessa occasiao, se lhe votaria uma verba extraordinária para o pá-game;nto dos Oíficiaes que estavam fóra. do mesmo Quadro, e qúè não poderia ser'nomeado mais Ern. pregado algum em quanto este Quadro não. estivesse reduzido ao número que estava marcado no Orçamento.: isto é, não podia ser despachadío mais nenhum Ofíicial de Secretaria, em quanto não estivessem reduzidos a cinco, porque seis e' que era o Quadre marcado no Orçamento. Entretanto, existiam em Maio deste anno oito Officiaes de Secretaria, por consequência, ainda mais dois ale'rn do Quadro, e o Sr. Deputado foi despachado novamente Official de Secretaria, e veiu outra vez.1 a .ficar o Quadro em nove: quer dizer, alem de 'h:» ver já dois Offieiaes de Secretaria de mais, do numero que está marcado na Lei, foi -se nomear mais u rn i l legal mente !!! :
Como,não está presente o Sr. Ministro da Fazenda, não direi mais nada sobre esta nomeação ille-gal, e; feita contra Lei. ,
Mas, Sr. ^Presidente, embora se dê a essa nornea-r.ão o nome que se lhequizer dar; embora nesse Decreto se chame restituição, o que e verdade, e', que o Sr. Deputado Carlos Bento da Silva deixou de ser OíTicial de Secretaria, e se e hoje Officia! de Sc-fretaria, certamente o e desde Maio de 1851. O que nós ternos a ver pois, e se elle está comprehendido nas disposições do Decreto; e para estar cotnprehen-dido, e' necessário que estivesse a servir por mais de cinco annos: elle não está a servir senão lia oito mexes, logo não está comprehendido nas disposições deste mesmo Decreto. Portanto, Sr. Presidente, seja qualquer que for a interpretação que se queira dar ao Decrelo de 26 de Julho, eu' intendo que tanto o Sr. Deputado por CastelloBranco (Dias e Sousa) como o Sr. Deputado por Vianna (Carlos Bento) estão 'no caso de optar, e que não podem de maneira nenhuma accumular as funcções de Deputado, co:n os empregos que exercem.
• O Sr. P latido de Abreu: — Sr. Presidente, não tinha tenção de tomar parte nesta discussão, nem também vinha preparado para ella. Coube rne a sorte de combater o Parecer da Comrnissão, mas nesta parte tenho afortuna de irdcaccôrdo corna maioria delia.
Eu intendo, Sr. Presidente, e direi agora já que tenho esta occasião, as razões porque combati o Parecer da .Commissão. Que a Lei era escura, ainda ha pouco o acabou de dizer um digno Membro desta Casa, e que foi meu Mestre ua Universidade: a Lei era escura, e essa escuridade era reconhecida por todos os lados da'Gamara. Eu .intendo, digo, que um Empregado de Commissão que tinha sido eleito por urn Collegio qualquer, no conhecimento de que elle exercia uma dada Commissão do Go-VOK. 2.°—Fr.vEKmno — 1852.
verno, vindo à esta--Camará, era rnàis independente 'servindo o logar que tinha, do' que a Camará obrigando-o a perder ò mesmo jogar (Apoiados). Debaixo deá.te ponto dê vista, eu intendia que devia 'votar contra as Opções (Apoiados). Mas no caso 'presente^ ha urna cousa muito difíerente : tractá-se de saber se effectivamente os Srs. Deputados que fazem objecto ,desla discussão, estão ou não compre? hendidos nas excepções marcadas no artigo 12.".do Decrelo de %6 de Julho. "
• Qualquer que seja a força de argumentação que se empregue para mostrar que não estão comprehen-r didos, parece-me que effectivamente esta hypothese não se verifica ; e se á respeito (lestes dois Srs.. Deputados de queín se tracta, senão-pôde'applicar a excepção que a Lei marca, então lambem não sei. a quem se poderia fazer essa applicação.
Portanto, eu intendo que estes dois Srs. Deputados estão comprehendidos na excepção segunda do artigo 12.°, e que por consequência, não podem nem devem ser obrigados a optar entre os seus logares de Ofíiciaes de Secretaria, e os logares de.Deputados (Apoiados).
O Sr. Barão das Lages: — Como Membro da Commissão tenho de tomar a palavra sobre este objecto, para declarar cm resposta ao que disse o Sr. Holtreman, que a Commissão não teve ern vista fazer generosidades, nem favores. A Commiss'ão o que quiz, foi observar á Lei, e nada mais. .
Eu não posso concordar corn" a opinião do Sr. Deputado por Alemquer, não pelas theorias que aqui se tem apresentado para combater o Parecer das Opções cm geral, mas por outras razões, pelas quaes espero mostrar á Camará que tanto o Sr. Deputado Dias e Sousa, como o Sr. Deputado Carlos Bento da Silva na qualidade de Officiaes de Secretaria de Estado, não tem obrigação nenhuma de optar.
Sr./Presidente, eii reconheço que o Decreto de 26 de Julho e bastante obscuro, e é .por esta razão que se lhe tem dado interpretações as mais graciosas, e até' mesmo as mais erróneas. Segundo uris, Sr. Presidente, não ha nem um só Empregado a qucrn as disposições do Deoreto de 26 de Julho não aproveite: segundo outros, o Decreto de S6 de Julho não serve para nada ; as suas disposições não servem, a ninguém. Eu não sigo nem ,a opinião >de uns, nem a opinião de outros. . ,
Aqui, Sr. Presidente, apresentaram-se vários argumentos para combater o Parecer da Commissão: declaro, que estes argumentos apresentados vieram confirmar mais a convicção em que estava de que os illustres Deputados a quem me refiro, não tem obrigação nenhuma de optar. Disse o illustre Deputado por Coimbra o Sr. Fernandes Thomaz, que todos os Empregados que foram obrigados a optar, são amo-viveis, c se a Camará os obrigou a optar por esta razão, qual será o motivo porque, estes dois Cavalheiros não hão de ser igualmente obrigados a optar ? Sr. Presidente, por uma razão muito simples, e porque o Decreto de 26 de Julho lhes aproveita, é porque esta Lei diz claramente que os Empregados nestas circumstancias para os. effeitos eleitoraes não são considerados amovíveis: é necessário, Sr. Presidente, que os illustres Deputados que'combatem o Parecer, reconheçam que nós devemos observar, o Decreto de 26 de Julho, e que não argumentem só'com o de 20 de Junho.
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Sr. Presidente, disse o illustre Deputado por Alem-quer que não adrnittia que houvesse duas naturezas de Empregados Públicos, mas digo-lhe que ha; por que os Emprrgadog inamovíveis não podem ter assento nesta Camará, e continuam a ser Empregados; quanto nos amovíveis e que não estão ernprehendi-dos nas disposições do Decreto, tem obrigação de optar : e quem lhes deu estas duas naturezas, foi o Decreto de 26 de Julho, não sei qual foi o fundamento deste Decreto, talvez a conveniência que havia que estes Empregados ou outros quo. se achavam nas mesma s circurnstancias, fossem adrnittidos, oaocurnulas-sern as funcções de Deputado e de Krnpregado, não sei; mas attendondo ao quo e.slá escripto, não temos ré» médio senão fazer a applicação da Lei, e applican-do-a não temos remédio senão comprehender nesfus disposições os dois illuslrcs Cavalheiros de que se tracta.
Mas o Sr. Deputado por Alernquer apresentou uma razão que é preciso tomar-se muito em consideração pelo quo d\r, respeito ao primeiro Cavalheiro de que s»1 Iraria, e disse que o Decreto de 20 de Julho n'» primeiro numero t.^lal-oleco f Leu .
Diz o Sr. Deputado por Alemquer que esta disposição não pode ser applicnda ao illustre Deputado a quem me refiro, porque o illustre Deputado foi logo despachado Oíficial de Secretaria, e não foi despachado por escala, por principio de antiguidade; e por virtude de urna Loi anterior foi despachado logo Official de Secretaria; isto é, Sr. Presidente, um f a» cto verdadeiro que o Sr. Depulado Bartholomeu foi despachado Offkiul de Sondaria ; mas e' preciso que a Camará e os Srs. Deputados saibam as circum tan-rias e a <_-poca este='este' que='que' foi='foi' d='d' cavalheiro='cavalheiro' em='em' illustre='illustre'>*paehndo. Foi no tempo de uma grande Dictadura, ffii que a única Lei que havia, ora a salvação publica, e o bem geral do Estado. Ora se o illuslre Deputado quer interpretar a Lcii pela loira, e quer ap-plicar as disposições liltcrucs desta Lei ao illust.ro Deputado, vai cair n'urn grande absurdo, vai dar á Lei um eííeito retroactivo, vai destruir direito* adquiridos, e que foram alcançados do modo COMO era possível alcançal-os nessa occasião.
Sr. Presidente, as Leis rão devem interprclar-se de modo que dess^i interpretação só siga um absurdo, e pela interpretação dad;i pelo illuítre Deputado a t-sta Lei scguiam-se- absurdo*, que já ponderei, e e i aipos* i v d que o pensamento do Legislador fosso este. O que é preciso sabei é uma cousa, e é que se o j)riineiio numero do Decreto de 26 de Julho não pôde aproveitar ao illustre Deputado a quem me refiro, não ha duvida nenhuma que o numero Ires lhe podo ser applicado; isto não é só o espirito da Lei, mas ale as próprias palavras. Eu peço a t tenção ao illu*-ire Depulado para que veja o artigo 8."que diz ( Leu). Não se pôde duvidar que foi conferido dentro da mesma Repartição (Leu). Não se alterou (Leu).
Ora perdoe-mo, n illustre Deputado sustenta que o Cavalheiro a quem n»e refiro, não.fni itnmerJiuta-wente despachado Ofuciul do Secretaria, deve saber que serviu Ires annos como Empregado nesta Repartição; ora nesse te.rnpo não se davam nomes defini-tivos a essas Repartições, estava (udo desorganizado, e foi união que este Cavalheiro foi despachado para Official de Secretaria, já tinha servido desde o tempo ern que obteve na Ilha Terceira, ate que se orga-
nisararn as Secretaiias; por ronão^uintc o illustn; De-puta-lado já vê q'ie rn^ta ultima parte não colhe a sua argumentação, e ?e o nobre Deputado não quer que o illustre Cavalheiro de quem se (racta, não esteja comprehendHo no numero primeiro do Decreto de 26 de Julbo, ha de conceder que o esteja no numero terceiro, não só no espirito, ruas na letra.
Sr. Presidente, eu não sei realmente se este Decreto do 26 de Julho, nesta [arte-, não foi feilo para o illustre Deputado ou para aquellcs que estão em iguacs circumsi.incia*; eu pedia ao illustre Deputado por Alemquer que disse-se quaes são os Empregados que o illustre Deputado quer compre.hender debaixo dês l e numero, não \\\\ nenhum ; o illustre Deputado dú uma interpretação tão rostrirta a esto numero, que eu não sei quaes sejam os Empregados a quem este numero diga respeito. S. S.a considera só com-prebendida nesta di«po-ição a clnsse Militar, pois o emprego não é uma palavra genérica, que eompre-hende não só a classe Militar, mas outra qualquer l Ora agora, Sr. Presidente, em quanto no outro il-liistrc D''pul;id" o Sr. Carlos Benlo, n respeito d es t P parece me o caso ainda mais dato, porque a argu-mentação do illustre Deputado e fundada n'urn equivoco, suppondo que havia urna nomeação do Cavalheiro a quem me refiro, para Official de Secretaria de Estado; não h.i, ha urna reintegração ao logar que tinha obtido por escala, em virtude de uma Lei anterior; por conseguinte não pôde ser considerado de outra maneira, ate é preci&o que o illnstre Deputado note que a nomeação suppòe logo o pagamento (lê direitos, r rsla condição não se deu, porcjiit; o Sr. Deputado foi reintegrado e não nomeado. Não jsei se com esta nomeação se rffendeu ou violou a Lei, nós devemos B;JUÍ regular-nos por um Decreto que aqui se nos apresentou ; se o Governo violou a Lei, o Sr. Deputado tem direito de oaccu^ar por essa violação : tnas CMII quanto no objecto sujeito nós não podemos deixar rie dizer que o Decreto de. 26 de Julho tio numero prirneiio e terreiro não pôde deixar de se applicar ao Sr. Carlos Bento pela mesma razão.
Por tanto, Sr. Presidente, estou inteiramente convencido, e é minha opinião, que esta disposição aproveita aos dois illustres Deputados, e que não são obrigados a optar.
O Sr. Dias e Sousa: — Não posso deixar de fal-lar, e de offerecer algumas considerações geraes, e especialmente pá a rectificar alguns factos com relação ú minha nomeação, a que se alludiu nesta Casa com menos exactidão. É conveniente que a Camará fique sobt-ndo a maneira, e a época em que foi feito o meu despacho, porque assim fica também avaliando bem qual e a verdade ou inexactidão do que se disse a ose respeilo. Eu não devia deixar de esclarecer a Camará, principalmente traclando-se de uma questão respectiva a um individuo que está presente, e qu<_ que='que' com='com' a='a' seu='seu' asser-çõcs.='asser-çõcs.' aos='aos' asserções='asserções' meus='meus' ou='ou' deveres='deveres' assentimento='assentimento' silencio='silencio' approvação='approvação' indicaria='indicaria' o='o' p='p' laes='laes' exactas='exactas' se='se' menos='menos' julga='julga' não='não' rectificasse='rectificasse' faltaria='faltaria'>
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repeli i r com indignação, cofn.o e' rigorosamente do meu dever de honra, ama asserção genérica apresentada aqui por um i l lustre Deputado, asserção donde se podem tirar illações e inducções desfavoráveis já para rnirn como Funccionario Publico, e já para oti-tros Caracteres respeitáveis que estão nas mesmas cir-eumstancias.
-Sr. Presidente, eu seria pouco digno de sentar-me nesta Cadeira de Deputado, e daria testemunho de que não tinha no meu coração o sentimento mais digno delle, o sentimento da minha honra, se guardasse silencio, depois daquelle dito. Sou muito me-lindroso neste sentimento de honra, e de pundonor; não admitto nunca duvidas a esse re?peito, nem jamais deixarei de responder de modo resoluto, todas as vezes que directa ou indirectamente se fizerem ai-lusões, ou insinuações desfavoráveis: hei de desaffron-t,ar-me sempre como Deputado, como homem, e por todos os modoa. Na longa carreira que tenho de Funccionario Publico, e em toda a minha vida, nunca pracliquei acto algum, pelo qual merecesse o conceito de devasso, nem de covarde: não hei de, espero om Deos, agora que os cabelios me alvejam, obrar de modo diverso, e deshonrar-me. Nunca, repito, deixarei pas?ar impune um insulto. Estou persuadido, de que nenhum Membro desta Casa tem, quando falia, a intenção de injuriar; mas se apparecer expressão, que. pareça injuriosa, hei de responder-lhe, como Deputado na Tribuna, com toda a severidade, que puder, sem faltar aos deveres de decoro, e de consideração, a que o logar me obriga. Se a injuria o exigir, ou se for inferida fora desta Sala, usarei dos oi>t'os meios, que todo o Cavalheiro deve empregar para manter a sua própria dignidade e honra. Devo agora declarar, que, quando repelli com indignação a proposição genérica, que foi apresentada por um illustre Deputado, preveni desde logo, que não punha em duvida a probidade e inteireza desse illustre Deputado: refiro-me ao illustre Deputado pela Figueira, ouviu toda a Carnnra, que eu fazia justiça á probidade do mesmo Sr. Deputado ; rnas e certo, e o illustre Deputado o confessou hoje, que da pró. posição genérica que S. S.* apresentou, podia tirar-se uma illação realmente muito desfavorável ern geral . a Ioda a. classe dos Funccionarios do E^tíido. Como porem o illustre Deputado declarou hoje, que o que disse fc:i sem intenção de offc-nder a classe dos Servidores do listado nos differentes ramos de Publica Administração, eu não direi rnais nada sobre esse objecto.
Sr. Presidente, appellou-se também aqui para o tribunal da opinião e da moral publica, e disse se — Que elle era superior a todas as Leis—Eu, Sr. Presidente1, não receio esse tribunal : o homem q.ue atravessa vinte e um annos n*uma carreira, onde se offerecom milhares e milhares de occasiõcs tentadoras para n corrupção, para faltar ao que é seu dever, e depois desse tempo pôde apresentar-se cm toda a parte cprn a fronte erguida, e sem ninguém lhe poder dizer — Que practicou uma acçTio indigna ou criminosa— esse homem hão receia o tribunal da opinião e moral publica (Apoiados). Esse homem ha de flpresenlar-se perante elle, e est;i certo, que terá por seu lado um Feredicfmn favorável (/1poind'>n). Quanto á questão ab?tenho-me, como já disse, de. toda a discussão a respeito do que tem sido objecto delln, não porque mo faltem forças e argumento?,
na-) porque não tivesse muitas considerações a fazer a respeito de algumas cousas, que se tcem dito durante este debate, porque realmente'me parece, que não se intendeu bem o Direito Constituído, mas porque me quero - nffnstar deste debate, c por isso vou dar á Camará as explicações respectivas ao ponto que referi, logo que comecei a falia r.
Sr. Presidente, a minha entrada para a Secretaria de Estado teve logar em Julho de 1830. Pertencia eu a um Corpo Militar a que V. Ex.* também pertenceu, ao distinclissimo Batalhão Académico, que tantos trances passou, « tanta gloria adquiriu nas guerras da Liberdade Constitucional. Achava-me na [lha Terceira, em serviço activo, e n'uma posição importante, quando fui chamado e sem o sollicitar, nem esperar, pelo Ministro da Regência o Sr. Bra.-klami hoje fallecido. Pôde dizer-se que não havia então verdadeiras Secretarias de Estado;—existiam corntudo estabelecidas certas Repartições onde setra-ctavam 05 diversos negocio» do Estado. O Sr. Bra-klami tinha a seu cargo os Negócios ISccIesiasticos e de Justiça, e os da Fazenda : pnra dirigir o expediente dos primeiros debaixo das immediatas ordens do dicto Ministro, fui chamado, na qualidade de Bacharel Formado; ficando por isso dispensado do serviço militar, activo sem outra nomeação que não fosíe a Portaria que me chamou. Assim estive por muito tempo sempre servindo no Ministério da Justiça, e continuei na mesma situação depois da chegada do [rnmortal Duque de Bragança á Ilha Terceira. O Sr. D. Pedro dechrrn, que não fiizia nomeação ou despacho para as Secretarias de Estado, senão quando chegasse n terra Poitiigueza: não obti-ve pois nomeação alguma regular senão no Porto por Decreto de 3 de Dezembro de 1832, pelo qual fui despachado Olíiicial Ordinário da Secretaria de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça. Não .exerci, nem podia exercer o logar de Amanuense, nem eu o ncceitaria.com as habilitações que tinha. Isto não admira; porque já ern 182<_2 mui='mui' de='de' depois='depois' anno='anno' junho='junho' existem='existem' oíficiaes='oíficiaes' do='do' de12='de12' lei='lei' mesmo='mesmo' delia='delia' camará='camará' logo='logo' dois='dois' os.quaes='os.quaes' são='são' foram='foram' e='e' entrft='entrft' ornamento='ornamento' p='p' hoje='hoje' nomeados='nomeados' ó='ó' nesta='nesta' vários='vários' cavalheiros='cavalheiros' secretaria='secretaria' da='da' distincto.='distincto.'>
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porque princípios de tal ordem caem por si mesmos, não lêem força, nem podem encontrar serio apoio em homens verdadeiramente constitucionais.
Sr. Presidente, vou concluir: fiz as reflexões que julguei do meu dever apresentar, e dei os esclareci-íHcolos de facto quanto que á minha nomeação. A Camará resolverá o que intender.
O Sr. floltremam —Sr. Presidente, eu também já referi, que quando se tractou a questão das Opções na Secção, havia menos conhecimento do modo como o Sr. Dias e Sousa tinha sido nomeado Official Ordinário da Secrelaria de Estado; a Secção encarregou o Sr. Deputado Mendes Leite de saber do Sr. Deputado Dias e Sousa o modo como linha sido nomeado, e se tinha occupado outro Logar inferior ao de OlTicial Ordinário; o Sr. Mendes Leite, depois de colher esclarecimentos do próprio Sr. Depulado por Castello Branco, declarou á Secção, que o Sr. Dias e Sousa nunca tinha occupado logar al^um na Secretaria, senão o de Official Ordinário da Secretaria de Estado, para o qual tinha sido nomeado na Ilha Terceira, <_ depois='depois' líi='líi' mesmos='mesmos' me='me' maioria='maioria' levaram='levaram' po-rem='po-rem' volou-se='volou-se' são='são' ires='ires' sr.='sr.' sousa='sousa' purlo='purlo' as='as' votou='votou' na='na' nesta='nesta' cornmissâo='cornmissâo' commissão='commissão' vencida='vencida' inim='inim' opção='opção' que='que' foi='foi' no='no' ainda='ainda' excepto='excepto' votos='votos' tive='tive' por='por' se='se' essa='essa' para='para' era='era' vita='vita' razôos='razôos' dias='dias' dois='dois' confirmado='confirmado' nete='nete' não='não' mas='mas' _='_' secção='secção' tag0:_='_:_' mesmas='mesmas' a='a' á='á' coiidiixum='coiidiixum' opinião='opinião' duto='duto' foram='foram' e='e' ou='ou' cm='cm' obrigado='obrigado' deputado='deputado' grande='grande' o='o' camaia='camaia' optar='optar' volar='volar' nào='nào' niorncnio='niorncnio' da='da' votar='votar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> Sr. Deputado é obrigado á opçfio.
O Sr. Presidente: — líslú esgotada a inscripção, e vai poilanlo votar-se o Parecer da maioria da Corn-miasão, primeiro na parle relativa ao Sr. Dias t- Sousa, depois seguir se-h a na que se refere ao Sr. Carlos J3i-nlo.
J'j passando-se, logo no escrutiuin, cm (ju-anlo no Sr. Dias c Sousa, havendo entrado na urna noventa esferas foi o
Parecer da Commissão — npprovado por sessenta votos contra trinta.
E scgnindo~sc o que diiia respeito ao Sr. Carlos .Bento, havendo entrado na urna noventa e uma esferas, foi o mesmo Parecer — approvado por cin-coenla e oito votos contra trinta e três.
O Sr. Ministro do Reino: — Vou ler e mandar para a Mesa a seguinte Proposta de Lei (Leu).
Juntamente com a Proposta do Governo envio á Mesa, para ser presente u Camará dos Srs. Deputados, o programma feito pela Comrnissão, que foi encarregada deste trabalho; programma que já foi publicado cm alguns Jornaes, não sóPortuguezes, como lambem estrangeiros; e especialmente naquelles, que se publica/n nas capitães dos Paizes da Europa, que mais interesse tem tornado no respectivo objecto de caminhos de ferro.
Remelto lambam o Relatório da mesma Commissào, em que me parece ler sido Iractaclo, com toda a lucidez, este importante ponto em. todas as suas partes.
Já, Sr. Presidente, que V. Ex.a tovo a bondado de conceder-me a palavra, eu a aproveito para mandar para a Mesa um Relatório documentado sobre as obras da barra da Figueira. Estes papeis tem aq;ii sido reclamados varias vezos por alguns Srs.
Deputados: eu os trago, ha muito tempo na minha pasta, para serem presentes ás Cortes. Como me parece, que era o desejo de alguns dos i l lustres Mem-bres da Camará, a que me refiro, que houvesse uma discussão sobre este objecto, eu preparei-me com estes documentos, para entrar nessa discussão; mas reflectindo sobre a importância do negocio, sobre o vaiiado das circumstancias, sobre diversas occorrcn» cias, que historicamente e preciso, que cheguem ao conhecimento dos Srs. Deputados, c depois sobre elles se exerça a sua critica, parece-me, se a Camará assim o houver por bem, que este negocio será muito melhor tractado primeiro n'uma Commissão Especial; e se a Commissão se dignar chamar o Governo, a minha pessoa como Ministro do Reino, poderá mais facilmente vir ao resultado, que a Camará deseja: e de certo o Governo não deseja menos do que a Camará pôr um termo aos abusos, que rnc parece, que teern existido, e remediar quanto possível os males feitos. Sobretudo declaro desde já qual (í o pensamento do Governo — É o rescindir aquello contracto. O Governo, ha muito tempo qun leve esta convicção, digo, a da necessidade de principiar pela rescisão do Contracto; mas acontecimentos que ultimamente se deram a respeito do algumas difíiculdades sobre o modo desta rnesrna rescisão, obrigaram o Governo a consultar o Procurador Geral da Coroa sobre cila: porem a urgência, com que foram pedidos por alguns Membros da Camará, estes esclarecimentos, o constrangeram a pedir estes papeia ao mesmo alto Funccionario, o qual ainda n:io deu o seu Parecer, não o linha fcilo, não o podia ter acnbado, privou-rn»' assim das IN/ÍÍH, que eu necessariamente devio alcançar d,i informação e d« parecer daquolle Funccionario. iSc n Caruaru intender que, para frartar deste objecto 6. conveniente também ouvir a opinião do Procurador Geral da Coroa, elle será ouvido; quando não, a Camará tomará a resolução que lhe parecer. Mas faço esta exposição.— Primeiro para em certo modo justificar a não apresentação do Parecer do Procurador Geral da Coroa, e sobre um objecto, em que elle devo intervir; e cm segundo logar, para ate* certo ponto justificar também a demora da apresentação.
O Sr. Presidente: — A Proposta seguirá os tramites marcados no Regimento, sendo remcttida ás Secções.
Agora o Sr. Ministro dos Negocio? do Reino emit-tiu a opinião de que seria melhor enviar os papeis relativos á barra da Figueira a urna Commissão Especial, mas eu lembrava aos Srs. Deputados que estão inscriplos, e os que só querem inscrever, que era melhor continuar-se sobre a ordem do dia, de que resta pouco, e depois se traclurá deste objecto. A Camará decidirá aquillo que intender conveniente ; mas o que o certo, (í, que sem se a Iterar a ordem do dia, não se pôde tractar deste objecto ,' Apoiados).
O Sr. /. M. Grande:—(Sobre a ordem). A Camará toda sabe que é uma das condições da vitalidade deste Paiz a creação de um systema de viação. E eu desejava que a Proposta que acaba de apresentar o Sr. Ministro do Reino, fosse declarada ur-grnte no sentido do ser imrnediata/nente remeltida a uma Commissào Especial, para que cila quanto antes desse um Parecer sobre este assumpto.
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•que actualmente está tendo logar no paiz vizinho a respeito de objecto idêntico: 'se aqui se não resolver de j)rompto alguma cousa, poderá certamente í içar este negocio muito prejudicado, attenta a direcção que lerá de dar-se aos caminhos que haverá á fazer.
Por todas estas rasões c que eu pedia a urgência. E tenho a convicção de que esta Camará deve oc-cupár-se de três ohjeclos importante?, antes de qualquer outro: — Primeiro, do objecto que se refere ao systerna de Viação — Segundo, do objecto que se refere á organisação das nossas Finanças — Terceiro, rio objecto que se refere á'Tnstruecão Publica. Estes três assumptos devem chamar particularmente a at-lenção desta Camará, porque são Ires das condições •vilães deste Paix : se a• Carnara puder dar ao Paiz a resolução destes três problemas, lerá sem duvida nenhuma feito um grande serviço ao mesmo Paiz, e adquirido por isso as bênçãos dos povos.
Requeiro pó i* que a Proposta de Lei apresentada pelo Sr. Ministro do Reino, a respeito da constmc-Ç.ão do caminho de ferro de Lisboa á fronteira seja declarado urgente para o fim de ser reinettido a urna Commissáo Especial, que irnmediatíimenle a exami-•lie, e dê, quanto antes, o seu' Parecer sobre este objelo.
Foi declarado urgente no mentido proposto.
O Sr. fifirjnna (Sobre a ordem): — .lá lia muitos •dias se tem dado. porá ordem do dia a Interpellação acerca das obra? da barra da Figueira, e também a •Interpellação acerca de, segurança publica no Dis-tritto da Guarda; ainda honlem se neabou de dar; e -negocio das obras da barra da Figueira não intendo, que deva tudo ir irnmediaiamente a uma Com missão Especial. Eu fui o pr.imeiro Auctor de uma Proposta, que se approvou, para que tivesse lo-<_-ar de='de' depois='depois' casa='casa' alguma='alguma' cornmisfão='cornmisfão' esclarecimentos.='esclarecimentos.' fim='fim' manifestado='manifestado' do='do' pelo='pelo' caso='caso' sentido='sentido' das='das' ler='ler' s.='s.' ter='ter' reino='reino' logarurna='logarurna' convidado='convidado' povos='povos' resolução='resolução' negocio='negocio' previamente='previamente' sucções='sucções' ao='ao' sr.='sr.' este='este' sobre='sobre' tag2:_='aqui:_' deste='deste' está='está' esta='esta' ministro='ministro' nesta='nesta' fi-mieira='fi-mieira' seja='seja' que='que' no='no' foi='foi' fé='fé' acerca='acerca' pontos='pontos' uma='uma' fosse='fosse' representação='representação' dif-.='dif-.' se='se' para='para' ex.u='ex.u' mesa='mesa' discussão='discussão' camará='camará' discutido='discutido' não='não' destino='destino' sen='sen' mantida='mantida' pois='pois' mandada='mandada' ainifa='ainifa' _='_' antes='antes' primeiro='primeiro' exame='exame' ser='ser' a='a' pelos='pelos' tome='tome' preciso='preciso' e='e' ou='ou' rentes='rentes' assumpto='assumpto' o='o' p='p' decisão='decisão' alguns='alguns' qual='qual' da='da' cantara='cantara' sujeito='sujeito' xmlns:tag2='urn:x-prefix:aqui'>
Açora alom de^te objecto, que e de sua natureza impò.riante e grave, ha um outro, que p.ira mim e V o i. Q." — F K v r: R :•: 11:0 — l í !Ó2
não só importante, mas importantíssimo, c de que eu quero traclar hoje; este objecto não pôde, nem deve ficar adiado por mais tempo, fallo da falta de segurança da pessoa e da propriedade, que actualmente lia no Districto da Guarda. Esses Projectos de Viação, de Instrncçâo Publica, etc. são óptimo?, podem ser, c são na verdade muito transcendente?, são ale necessários, mas o que e absolutamente indispensável são Projectos, ou medidas que tenham por fim tirar a Cidadão do susto, ern que continuamente tem a sua pessoa e a sua propriedade; e esta a primeira cousa, sem isto nada valem todos o$ outros Projectos, por muito úteis e necessários que elles sejam ;. primeiro que tudo segurança da pessoa e da propriedode (Apoiados). E-na verdade, segundo se me aífirma, esta segurança de pessoa, e proprindado não a ha no Dislricto da Guarda. K preciso que o Sr. Ministro do Reino nos declare, com a íVanquc/.a com que elle nos diz, e eu creio, que costuma Iractar ludo, se corn effeito depois da Inperpellação do Sr. lloltrernan tomou alguma providencia tendente a reprimir certas demonstrações de perturbações de ordem publica, de ataques á pessoa e á propriedade do Cidadão que téVm tido logar neste Dislricf.o, e em certos pontos, para que os Cidadãos cessem de ter a sua vida arriscada.
• O Sr. Presidente:—A dizer a verdade não sei como se quer que os trabalhos desta Camará progridam com a ordem e regularidade que e l lê* pedem, estando-se constanlemente interrompendo, por diversos incidentes, a discussão designadamente dada para ordem do dia (Apoiados). Foi apresentada pelo Sr. .Ministro do Reino uma Proposta de Lei, que a Camará declarou urgente para o fim de ir a uma Com-rnissão Especial, S. Ex.a também remeiteu para u Mesa um Relatório e different.es documentos respectivos ás obras da barra da .Figueira; a respeito des-les declarei eu—que ficavam para se lhes dar destino logo que estivesse finda a discussão do Parecer sobre Opções, e a Proposta que com este tinha relação, porque assim me parecia ser mais regular (./lyioia-dos)j não obstanle. o Sr. Deputado Barjona pediu a palavra sobre a ordem, concedi-lhe a palavra, não podia deixar de lh'a conceder, e esperava que o il-lu-tre Deputado concluísse por uma Moção de Ordem, mas fez o illustre Deputado alguma Proposta T Não, Senhores; concluiu sem fazer Moção de Ordem alguma. Deste modo não e possível haver nos trabalhos da Camará aquella regularidade que elles exigem ( Apoiados).
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O Sr. Presidente : — Muito bem ; agora já eu sei e a Camará o que o illuslre Deputado quer. Portanto ostá em discussão se sim ou não se deve interromper a ordem do dia para se passar a traclar dos objectos referidos pelo Sr.. Barjona.
O Sr. Barão de Ahneirvm: — (Sobre a ordem} Se me não engano, V. Ex." deu para ordem do dia de hoje o Parecer da Com missão de Opções, depois delle as Interpellações estando presentes os Srs. Ministro?, e drpois destas o Parecer da Commissâo de Verificação da Podares acerca do Sr. Deputado, Bispo Eleito de Malaca. O primeiro objecto está terminado, isto é, o Parecer das Opções está concluído, resta ;ipenas uma Proposta que com elle (em ligação. Pa-rere-me por consequência que é chegado o momento, mesmo atterita a hora em que estamos, de passarmos á segunda parte da ordem do dia que são Inlerpella-ções: para cilas também está inscriplo o Sr. Deputado Barjona, e creio que mais alguns Srs. Deputados, P rada um a respeito dos objectos que foram designados nas competentes Notas de Interpolação. As-xim, em quanto a inim, não sei que haja inconveniente algum em parar agora a discussão do objecto que: ainda é respectivo á primeira parte da ordem do dia, e passar áquelle que e da segunda parte: por isso, « sem ser preciso votar que se interrompa a discussão pendente, póde-se passar ás Inlerpellações, po-dondo por essa occasião o Sr. Barjona continuar a iraotar do que for objecto da sua Interpellação.
O Sr. Carlos Bento: — (Sobre a ordem) Parece-mr qur sr pndcm conciliar todas as opiniões sem sor i-M-cessniio alterar a ordem do dia estabelecida. O Sr. Minislio «Io Iloino a|)resentou uma Proposta de Lei acerca de caminhos de ferro; a respeito dc-lla já a Camará decidiu o que se havia de fazer. Mas ainda não deridiu nada com relação aos documentos que S. Kx." mandou para a Mesa, p dizem respeito ao negocio das ohms da barra da figueira ; e sendo este um assumpto sobre que o Sr. Deputado Barjona deseja muito fallar, parece-me qiu; o illuslre Deputado tem uma occasião muito opportuna para o tractar quando chegar a discussão do destino que se ha de dar, ou hão de ter os papeis que o Sr. Ministro do Reino mandou para a Mesa sobre as obras da barra da Figueira ; ora logo que esteja concluída a discussão da Proposta que tem ligação com o Parecer de Opções, segue-se immediatamente a de dar destino a esses papeis.
O Sr. Leonel Tavares (Sobre a ordem) : — Sr. Presidente, a Commissno Especial, encarregada de dar o seu Parecer sobre o Acto Addicional, tem já da sua parte terminado os seus trabalhos; porem a Commissâo convidou o Ministério para ter uma conferencia com ella acerca deste assumpto, essa conferencia teve logar hontem nesta Casa, e durou ella ate' muito depois das cinco horas da tarde; porem corno o negocio não ficasse completa mente terminado, concordou-se em se ter hojo uma outra conferencia, que deveria começar ás duas horas da tarde. Eu estava bastante incornmodado de saúde e vim cá, apesar disso, para não faltar á conferencia; mas o que eu vejo é que se vai passando o tempo a ponto tal, que a conferencia de certo já hoje não pôde ter logar, porque se obrigam a estar na Camará os Ministros para assistir á discussão de Interpellações que se podem verificar em outras occasiães, sem prejuízo dessa:? mesmas I n te rpe I Ia coes. Assim não fazemos
nada; a mim parece-me que o melhor era continuai-na discussão da ordem do dia, c a Commissâo Especial retirar-se para fazer ainda hoje alguma cousa tendente a terminar o objecto respectivo ao Acto Addicional. Esta é a minha opinião: entretanto a Camará faça o que tiver por melhor. Disse isto porque intendi que o devia dizer, para descargo da minha consciência; e os demais Membros da Cotnmis-são estão no mesmo caso, julgo que elles approvam isto (Apoiados).
Parece-me que este meio c o mais conveniente para se fazer alguma cousa ; agora se não se quer fazer nada, não se faça.
O Sr. Mendes Leal (Sobre a ordem): — Sr. Presidente, o illustre Deputado, o Sr. Barjona, não só limitou a annunciar o objecto sobre que desejava in-terpellar o Sr. Ministro do Reino, S. S." formulou e verificou a sua Interpellação; e sendo isto assim, parece-me ser de toda a justiça dar-se a palavra ao Sr. Ministro do Reino para desde já responder á pergunta que lhe foi feita; e por isso ou sou do opinião que se passo já á Intorpollaçuo ( /Ipniado»),
O Sr. Hurdu de Almcirun (Sobre a ortlcm): — Sr. Presidente, depois das reflexões apresentadas polo Sr. Leonel, eu abundo na sua opinião, e pela minha parte, no que diz respeito ás Tntorpellações que desejo fazer ao Sr. Ministro do Reino, quer acerca do Terreiro, quer acerca das obras do Tejo, não lenho duvida alguma em que sejam adiadas por mais al-guris dias. O que disse o Sr. Leonel parece-mo de toda a justiça, o deve merecer a preferencia. Eu intendo que estas conferencias sào necessárias, e ale de absoluta Heroicidade para o bom andamento dos negócios; mas parece-mi; l.iiiibcin muito conveniente que paia estas conferencias só marcassem horas, que não lossein as das Sessões, a fim de não se interromperem os trabalhos da Camará. iNão digo que isto se possa fazer torlos os dias, mas unia ou outra voz intendo quo será mais conveniente marcar outra qualquer hora fora do tempo destinado para as Sessões. Eu pela minha parto não desejo occupar-mo do outra cousa que não sejam os trabalhos para os quaes recebi uma Procuração dos meus Constituintes, e de dia e de noite estou prompto para isso. Intendo pois que cm negócios importantes como áquelle ern que fallou o Sr. Leonel e outros, se podem gastar algumas horas, alem das destinadas para a Sessão Publica ; porque nós temos muito de que tractar, e e' necessário fazermos algum sacrifício para conseguirmos o fim que desejamos. No mais estou inteiramente conforme com a opinião do Sr. Leonel (Vozes:—Votos, votos).
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Contracto, e indarnnisaçôes ern que eu mio fallci. Quando o Governo pelo minha boca pediu á Carna-ra que examinasse pausadamente este negocio, que o illiistre Deputado diz ser grave e gravíssimo (e. está claro que um negocio grave e gravíssimo não pôde ser decidido por urna Interpellaçao, nem mesrno haver discussão, sem que tenha havido fundamento, sern que tenha sido estudado devidamente) o que eu pedi, repilo, foi que se seguisse o caminho, quanto a tuim melhor e mais condescendente para haver um verdadeiro conhecimento desta questão, e para cila poder ser convenientemente decidida pela Camará ein visla de todos os documentos que o Governo apresentou. K pôde o illustre Deputado negar que alguns esclarecimentos ha de obser dos variados do-cument^s que mandei para a Mesa, e que offereci á conside/ação e exame da Camará? E antes desse exame poderá a Camará conhecer deste negocio, de-cidil-o com perfeito conhecimento de causa, e entender se é acceitavel ou não a opinião que eu ernit-ti debaixo desta condição? E peço,á Camará que se lembre do que eu disse: — A opinião do Governo era primeiro, pela rescisão do Contracto, riias nisso mesmo, em quanto ao modo estava elle duvidoso, e por isso consultara o Conselheiro Official da Coroa ; — eis o-que eu disse. Ora «c ha rnais alguma cousa a dizer antes do exame dos papeis, nào sei eu, mas parece-rne que não; e o illustre Deputado que e o primeiro a reconhecer que o negocio e grave e gravíssimo, não pode deixar de concordar também que nada por ora se pôde fazer, sem se proceder a uni exame minucioso de todos os documentos que estão na Meía.
Agora pelo que perccncc á Inlerpcllação sobre segurança publica do Districlo .da Guarda, o illustre Deputado dis.-e uma verdade, irias não disse tudo. (O Sr. liíirjona:—Isso sei eu). O illuslre Deputa--do dis.se —Traclemos de segurança pública: — .eu também digo corno o illustre Deputado, tractemos de segurança ;• mas Iractemos também de vias de communicação e de melhoramentos, porque ern quanto não houver trabalho que dar ao povo, em quanto não pudermos fazer estas obras de Viação, e outras, em quanto for necessário proteger os cidadãos com a força, as medidas não podem ser tão effieazes que consigamos tudo o que deseja a Carnàra, o Governo c todos os Cidadãos honestos do Paiz, isto e' a segurança das pessoas e. da propriedade (/ipoiados).
Sr. Presidente, no Districto da Guarda aconteceu mais do que :o illustre Deputado sabe (O Sr. Dar-joiia; — Eu bem sei o que-aconteçeu, deixem-ine fal-lar. que eu direi) pois eu vou dizel-o, já que estou faltando (O Sr. tíarjona:— Pois continue, que não ha de dizer'tudo). Isso agora e mais forte, hei de dizer o que souber e se não for mais ou tudo quanto sabe o illustre Deputado, S. S.* dirá o resto.
Sr. Presidente no Districto da Guarda occorreu urn grande crime de que já a Camará tem conhecimento, e a respeito doaecusado desse grande crime prosegucrn na fornia da Lei os conhecimentos e processos necessários; o reo julgado tal deste grande crime está em segura custodia, e as A uctoridades continuam no seu o filei o. Chegou depois ao conhecimento do Governo, primeiro por uni Membro desta Camará, e logo em seguida por uma participação óíTieial — que ern uma terra do mesrno Districlo, em Gouvèa, hou-v'e desconfianças e razões fortes para recear o levan-
tamento de uma vulgarmente chamada — guerrilha miguelista, — a qual se propunha perturbar o Paiz, e principiar a sua demonstração de enthusiasmo a favor... roubando os habitantes d'aquelle sitio, rnodo coherente com o que se praticava quando esse Governo existiu; e.quando não houvesse outras induc-'ções para acreditar que o tal bando era destes princípios políticos, estes factos seriam'bastantes para conhecer a sun affmidade. Mas nem isso se verificou : •a Aucloridade principal do Districio da G o arda procedeu activa e accrtadamente convocando todos os homens boiiSj que os bons ainda ate agora, felizmente, são mais do que os máos (Apoiados), e achou quern acudisse ao seu chamamento, havendo toda á esperança, a quasi certesa de que serão frustadas as tentativas, e de-que os que íis Jizcratn cm parte haviam 'de ser perseguidos conforme a Lei.
Ainda mais — isto c que.me parece que o illustre Deputado não sabe — houve urn caso na cidade de Pinhel em que figuraram alguns homens sem propriedade, com certo horror ao trabalho, -e esperançados ern acontecimentos muito distantes deste Paiz, mas que lhes são levados e traduzidos como se tivessem uma ligação immediata com a restauração de um governo ominoso, e para sempre detestado è destestavel (Apoiados). Digo que esses acontecimen-. tos deviam servir de fomento e incentivo á aggrcga-ção de certos bandos que começariam e talvez começaram lá mesmo, mas nem o Magistrado o sabia, nem eu o sei — por victoriar urn homem proscripto. Commettoram-se alguns excessos, corno foi urna espécie de assuada em uma das ruas daquella terra, durante o'transito da qual se quebraram alguns vidros: A huctoridade foi sbllicita. O Administrador rlà cidade'de Pinhel e homem bom, honrado e fiel (Apojados •', poz logo da sua parte todos os meios para suppriinir esta demonstração, obrou contra 05 criminosos delia. Pediu auxilio de força á cidade da Guarda; este auxilio, de alguma cavallaria e in-fanteria, foi-lhe rapidamente mandado, e o Governador Civil da Guarda, que serve como tal, contava com a efficacia das suas medidas, e com a restituição da tranquillidade. Intenda-se bern, quando digo restituição da tranquillidade, não se creia que esta facção tornou posse da terra, não se intenda isso; foi pelo contrario, -porque o Administrador declarava que com as medidas que tinha tomado, havia conseguido affugeritar, diz elle, c aterrar os malvados. Destes alguns estafam presos, outros fugidos.
Tarnberh .110 Districto de Villa Real, em Alvaçòes do Corgo, se me não engano,- um homem de tnaos costumes, segundo diz a Auctoridade, de rtiá nomeada, como ordinariamente se diz, levantou a voz ajudado pelo enthusiasmo e pelo vinho, c proclamou D. Miguel ; 'seguiu-se a sua imrnediata prisão, e a Auctoridade que1 o prendeu, salvou-o da indignação publica; isto digo eu com uma certa satisfação. (Muitos'apoiados). Não podemos evitar que nomeio da agitação geral haja sempre um ou outro desvairado (não sei se a Camará me relevará que o diga, não sei rncsmo se c' a propósito dize-lo aqui; mas não me parece com tudo agora que seja deslocado), ao menos por um escriplo que nesta Capita] se imprime com escândalo de todos os, homens amigos da Liberdade, e da legitimidade do nosso Governo. (/ípoiados).
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Io tolerante nestes excessos; mas eu, Sr. Presidente, digo francamente perante esta Camará dos Representantes da Nação ( Havia na ('amara a mais profunda attençlo;: quererei antes ser accusado de demasiada leniencia corri a Liberdade de Imprensa (Mui-tos 'apoiado*) ; ha comtudo deveres dentro dos limites dos quaes o Governo se deve conter, e no que não e licito sem faltar ás suas obrigações fechar os olhos ( Apoiados).
Eu não sei se já passei, mas fiz tenção de passar as ordens, cm virtude do meu officio, para serem ac-cusados os artigos subversivos desse Jornal, que abusa de mais (Apoiados) da tolerância do Governo, do espirito que reina na Camará, e deste amor que temos todos nós á grande amplidão da Liberdade de Imprensa (Apoiados). »
Mas intendamo-nos bem : a Liberdade cessa de o ser, quando se practicam. tacs abusos; abusos que es-candalisarn ; abusos que podem ter resultado, se não o resultado desejado, ao menos um resultado parcial de desordens no Pai/ (Apoiados), e nessas desordens Cidadãos honestos e honrados podem padecer. (O Sr. Burjuna:— Isso tem que se lhe diga; isso são allii-sões que se rião devem fazer). O Orador: — Sr. Presidente, eu acho-me actualmente—oxalá que sempre assim estivesse! — (O Sr. Barjona: — E dar origem a que se façam cousas que não lembrariam a ninguém) no maior sangue-frio (O Sr. Barjona: — Todos me farão justiça nesta reflexão) ; eu acho-rnc actualmente no maior sangue frio que e possível ; eu inlpnd" (O Sr. Barjona :— Não tem que dizer) que havendo referido alguns acontecimentos, dois isoladamente, dois acontecimentos da natureza daquelles que apresentei, quando n r h o, srnno crri tudo ao menos em parte, a causa delias nos abusos de urna certa cor da Imprensa, não sei que me seja prohibido dizer a minha opinião; a ninguém ofíendi, não citei homens, não citei nomes: a Camará inteira, a Nação inteira está vendo o abuso que st* fax da Liberdade de Imprensa, intende-se muilo bem por quem, intende-se muito bem por que.
Eu, Sr. Presidente, não considero que sejam Partidos Políticos dentro do grémio da Constituição do Pastado aquellcs Partido.» que tendem a subverter a ordem estabelecida, e a mudar a Dynastia (Muitos apoiados), esses não são Partidos Políticos que eu considere como taes; digladiem-se, combatam-se, ar-guam-se mutuamente, accusem-se se querem, os Partidos Políticos que a Nação reconhece, os de maior progresso, os de menor progresso, mas todos os libe-raos, todos aquelles que reconhecem a bandeira da Carta (Apoiados). (O Sr. Barjona:— Mas um Ministro da Coroa não faz allusões dessas), a esses amplíssima liberdade; mas, Sr. Presidente, ha uma terceira entidade que pertendc trazer a discórdia entre nós; não e Partido Político esse de quem eu fallo (Apoiados^ e por tanto não ha aqui allusões a nenhum dos Partidos Políticos, que a Nação reconhece. (Apoiados). (O Sr. Harjona: — Ha allusões, houve allusões).
Sr. Presidente, o Governo tem tomado as medidas de cautella e precaução necessárias, o Governo espera que estas duas, principalmente esta primeira tentativa não terá resultado; mas não pôde crer, e e-lhc licito desconfiar que não seja só aquclle rompimento Loladarncnte em uma terra do Reino, sem ramificação em tnai- algumas; e! por isso que tenho
tomado certas medidas e que hei-de continuar a tomar, não para opprimir, não para fazer victimas, mas para sustentar a ordem e o Governo estabelecido (Apoiados).
O Sr. Leonel Tavares (Sobre a ordem):—Tem-se diclo t nu U cousa, que já me não lembra para qur» pedi a palavra. Nós ternos que nos reunir ria Com-missão par.i a conferencia sobre o Acto Addicional, e o que lia pouco se acabou de dizer de ser preciso trabalhar fora das horas da Se«sào, isso é «mito bonito, mas e' para quem tem força, e e necessário que afí saiba que nu Com missão esiarnos pelo menos dois velhos (O Sr. Derramado:—H um doente). O que peço pois a V. Iix.a e que dê ámnnhã para ordem do dia tnibiílhos em Secções, para ver se a Commissão pôde acabar este negocio do Acto Addicional (Apoiados).
O Sr. Mendes Leal (Sobre a ordem):—Míu levanto-me pelo mesmo principio porque rne levaniei ha pouco. Assim como pedi que continuasse n ques-tão que se tinha encetado para que o Sr. Ministro do Reino tivesse a palavra, pela mesma razão recln-ino agora, que V. líx.* e a Cornara conceda a palavra ao Sr. Barjona, porque depois de ter dado explicações o Sr. Ministro do Reino sobre 03 obji-clos tocados pelo Sr. Barjona; parece-me injusto que este Sr. Deputado fique agora privado (lê poder responder. K por esta occasião direi uma cousa q tio e* lano espirito de todos, e e que se gasta mnis em te decidir se se ha de dar ou negar a palavra a qualquer Sr. Deputado, do que se gastaria, se logo de principio se Ide tivesse concedido que Miasse. Agora o que me parece e que não é decoroso para a Camará que di-pois de ter fadado o Sr. Ministro do Reino, se não PCM m i l ta ao Sr. Barjona respondei a S. Ex.B ( f'"o-xes: — Fulle, f,âll.-).
O Sr. Presidente: — A palavra proscguia sobre a questão de ordem, se se havia de interromper ou não u ordem do di.i. N ao sei se fui o culpado em deixar continuar a fallar; mas agora consulto a Carnarn se quer interromper a ordem do dia para se concluir este "assumpto (Apoiados).
Decidindo-KC afirmativamente, disse
O Sr. Barjona: — Bem dizia eu que o Sr. Ministro do Reino não havia de dizer tudo ; sem ser profeta acertei, e era mesmo fácil acertar.
Relativamente ao Contracto da Figueira, que eia um dos objectos da Inlerpellação, direi muilo pouco, como sempre costumo, e appello para a Camará Ioda, porque não costumo nunca entreter a Camará com palavras inúteis. Os habitantes da Figueira e de Coimbra estão em anciedade sobre este objecto, e di/er S. Ex.tt pura e simplesmente que vai rescindir o Contracto é augmentar a anciedade dos povoa: e preciso que se diga mais alguma cousa sobre este objecto, porque os Jornaes para lá vão, e eu não quero que os meus Constituintes vejam esta pura e simples resposta do Si. Ministro. S. Ex.a disse que queria que e?la matéria se tractasse pausadamente n'um;i Com missão, mas disse lambem que o Governo intende que se deve rescindir o Contracto; e i>so é máo para os Povos, e é o que querem 05 Contracta-dores; eu tenho recebido cartas particulares onde M; me diz que os Contractadores são os primeiros que desejam s^ l lies rescinda o Contracto.
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vcrlimcntos, aqui tracla-sc do bem da Pátria, c todos hão de censurar muilo cm S. Ex.a esse modo de pensar; o Sr. Ministro vem aqui fazer rir a Camará usando de icticencias que tem censurado já a outro Sr. Deputado deste lado (o Esquerdo) que hoje o apoia (O Sr. Leonel: — Alto lá, isso t: comido, eu não apoio tal). (Riso). (O Sr. .Ministro do Reino:
— Ora esta!) Ora esta! E assim mesmo, S. Ex.a esteve de propósito demorando-se e pensando no que havia dizer para nos divertir.
Disse o Sr. Miiii&lf" que era preciso fazer caminhos de ferro, e dar que fazer aos Povos ; pois porque não temos caminhos de forro, não havemos ao menos punir os criminosos, e não havemos de dar de comer aos Empregados duquelle Districlo aos quaes ha vinte e um mezcs que se não paga? Pois querem ordem publica sem os Juizes de Direito, e Auctoii-clades Administrativas terem de comer? Então porque os caminhos de ferro não apparecem, não se ha de pagar ao menos aos Empregados Públicos? Não se hão de arranjar os meios necessários para se exercer a Policia Preventiva tão necessária nestes casos?
Sr. Presidente, e preciso que sejamos muito sérios, c que olhemos para estes negócios com toda a cir-cumspecção. Em Freixo do Numão, disse-rne um homem que me merece lodo o credito, que em quatro mezes se cominetteram alli oito mortes-; disse-me mais, que os réos destes altenlados tem ate hoje ficado impunes, que não tem sido perseguidos; e ate me disse, que áquella terra não tinha chegado a Regeneração : o eu como não preciso, nem quero guardar segredo nestes negócios, não tenho duvida em dizer a resposta que lhe dei, eu respondi-lhe : não se admire, acredite só que muitas vezes em Portugal as palavras não tem a significação que lhes dá o Dic-cionario, por isso não se admire que lá não chegasse a Regeneração, não chegou a muita parle. • Mas a questão e se"ria ; se ainda se não podem fazer os caminhos de ferro, pelo menos dè-se de comer aos Empregados Públicos, para que elles possam lazer justiça e punir os criminosos; e para isso não são precisos caminhos de ferro.
Quando-depois interrompi o Sr. Ministro, foi por me parecer que S. Ex.a fizera uma allusão aos Redactores de um Jornal, que com quanto eu divirja e lamente muito que tenham áquella opinião, sei com tudo, e preso-me de ser amigo de alguns, que são homens virtuosos e incapazes daquillo que o S>. Ministro pareceu attribuir-lhes; e por isso acho muito inconveniente que se lancem assim suspeitas, e se façam allusôes a homens que as não merecem. Não digo mais nada porque prometli ser breve, e não quero abusar.
O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães):
— Eu invoco o testimunho da Camará toda que me ouviu, e espero que ella me fará justiça. Para me arguir não é necessário adulterar o que eu digo, não c necessário suppôr expressões que não proferi, não e necessário dizer que venho divertir a Camará foliando sobre um objecto de tanta gravidade; eu posso (e quem e que o não faz?) faltando cotnnietter alguma falta, terei cornmctlido muitas, mas atlribuir-se a crime o pensar nas palavras que devo proferir para as medir nllenta a gravidade do objecto, só da bocca do illustre Deputado podia esperar esta sentença !
Que disse eu que escandalisasse ? Aonde fallei eu em allcntados commcltidos por alguns Redactores? Vor.. 2."°— FiívuRiíiiio — in&'2.
Aonde cilei homens? — Fallei apenas de um Jornal que se publica nesta Capital; declaro que não conheço nenhum dos seus Redactores; mas não esláem mim deixar de fazer censura a doutrinas, que podem trazer consequências funestas para este Paiz. Em que passei pois os limites da decência ? Para que e necessário atlribuir-,se-me aquillo que eu não disse? Por ventura usei eu da palavra indecencia ? Por ventura não fallei eu alto bastante ? Pois o nobre Deputado tem necessidade de recorrer a allusôes desta natureza na minha face, e em presença da Camará ? Diga a Camará, que rne ouve, se eu proferi a palavra que se me allribue (Apoiados).
— Eu não tinha dicto tudo — disse o illustre Deputado: e o nobre Deputado não disse mais nada do que eu havia diclo; e estou persuadido que não sabia tanto. Não sei se me c permiltido dizer— que na verdade é prurido de censurar o Ministério.....'Tudo
pôde ser, mas não uma prova de que este Ministério e censurável ; porque quando vejo recorrer aos argumentos que se apresentaram; quando vejo inventar palavras que não proferi, eopilhelos que não pronunciei; que hei de eu fazer? Nada, senão perguntar á Camará que Jestimunhe se acaso eu merecia a violenta saída do illuslrt; Deputado.
Agora .em quanto á barra da Figueira, parece que cornrnetti um crime ern dizer — que por isso mesmo que o negocio era serio e grave, se devia tnictar pausadamente; e em regra deviam examinar-se os escla--recirnentos respectivos. Também 'disse que a minha opinião linha sido pela rescisão do contracto : rmis de que vale esla opinião? Que pôde esta opinião dam-' nar os habitantes da ^^illa da Figueira ? Ahi está um Relatório que-chegou ás mãos do Ministério no dia 6 deste mez, feito pelo Governador Civil de Coimbra que foi alli examinar este negocio; e era justo que viesse cst.e Relatório, assim como todos os outros esclarecimentos. Porventura será i?to não quereracu-dir á barra da Figueira, e não querer concorrer para 03 interesses dos habitantes claquella villa ? Intendi; que e o contrario de tudo isto. Finalmente faça o nobre Deputado o que quizer; mas não diga que eu fiz rir a Camará n'uma occasião em que ella se não riu, só se fosse de mim. Posso ter es lê defeito : lenho sido delle censurado ate pelos meus próprios Amigos. ... Porém agora não me juslifico : o que peço ao illustro Deputado e que seja mais justo para com o homem que nunca mereceu o tractarnento que o illustre Deputado lhe. faz.
O Sr. Barjrma:—Não repetirei as palavras que o Sr. Minislro proferiu a respeito de Redactores, por que não me lembram: mas insisto em que S. Ex.a disse cousas que Ioda a gente podia interpretar de um modo desfavorável: quaes foram as suas intenções não sei, nem as quero intender. Em quanto ao mais e certo que a Camará se lern rido muitas vezes quando S. Ex.a está fallando: não tenho mais nada que dizer a esle respeito.
Agora o que peço e providencia para o Dislriclo da Guarda. Desejava que o Sr. Ministro do Reino declarasse, se effectivarnente os Empregados da Guarda já estão pagos, e se tinha tomado algumas medidas de segurança naquelle Districto. A isto e' que S. Ex.íl se esqueceu responder.
Em quanto á barra da. Figueira, eu fui o primeiro que pedi. que esle negocio fosse examinado maduramente; não podia querer que clle fosse Iruclado n'uma
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Interpellação. O ti m que eu tive em v i á ta interpel-lando o Sr. Ministro, foi tranquilizar de algum rnndo as pessoas irvteressadas neste negocio; e qualquer palavra qne S. Kx.tt de'sse, podia pcoduzir um effeito- f.», voravel: fia toda a diligencia para que se dissesse alguma cousa a este respeito, para destruir o m ao e fiei to que pód«J produx;ir na Figwira n kiéa de se querer rescindir o contracto.
O Sr. Ministro do Reino: —Ê a primeira vez que o illustre Deputado rne accusa, com razão, de esquecimento, por que não fiz menção de uma parte muito essencial cia sua Interpellação, a respeito dos pagamentos no Dislrieto da (inania. Kttectiiva mente atrasaram-se os pagamentos dos Funccionarios Públicos rlaquelle Districfo; e escuzo de dizer agora o motivo ; mas affirmo que não foi culpa nem ommissâo da A uctorittade Central, quero dizer, o'rhcsooro Publico? í) um tacto que houve a irregularidade no Districto da Guarda, de que 03 Funecionarios Públicos, pela mnior parte, estiveram atrazados, não vinte *Mim mezes, mas quui-i s< is inezes com relação aos outros Funrcionariois lhe constou tão cedo como o illuslre Deputado pôde suppor; constou-lhe muito depois) mandou duas ofd-ers, e estas rui ò puderam ser satisfeitas; © que acontece muitas vezes ; o Governo teve de esperar que o íbs-sern ; e havendo demora na sua satisfação, viu-so obrigado a acudir a esta falta, e isto está j.:i prevenido. Agora em quanto ás medidas de segurança publica no Disiricto rfo Guarda, não foi necessário ao Go-verno tomar medidas a siinilhante respeito-; porque as Auctoridades locaes tinham já providenciado do melhor modo possível ; e o Governo não fez outra cousa senão ir cm s-eu auxilio reforçamdo as medirias, por cilas tomadas. Parece-rne que o illuslre Deputado se contentará com a resposta, que acabo de olar em nome do Governo á pergunta que lhe dirigiu.
O Sr. Carlos fíenlo: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento; e peço a urgência (Leu).
O Sr. Mello Soares: — A hora deu ; por isso peço a V. Ex.a consulte a Camará se quer que se proro-gue a Ses-suov
D-ccidiu-se negativamente.
Picou portanto para segund® leitura o rtunto do Sr. Carlos Henio
O Sr. liarão de j4l>rifirim:—~Sr. Presidente, eu tenho unicamente a pedir a V. E\-.a que com quanto se desse este incidente pelo qual ficaram adiadas as Interpellaçòes, estas se não julguem adiadas indefi-nida-inenle. Intendo que não se prejudica nada em serem retardadas por alguns dias, mas riem eu, nem os Srs. Deputados, mo parece pré cindem delias (jfpo-ia* dos).
O Sr. Presidente: — A CJamara resolveu ha dia«3 c-]iue se interrompesse a ordem do dia para se tractar das Inteipolla.çò<ís. ser='ser' a='a' tão='tão' de='de' ordcni='ordcni' resoluções='resoluções' consequência='consequência' apoiem-dos='apoiem-dos' eupossa='eupossa' hei='hei' gamara='gamara' por='por' as='as' r-í='r-í' t='t' cupupril-as='cupupril-as' hão='hão' dadas='dadas' exactamente='exactamente' pi='pi' continuar='continuar' da='da' quanto='quanto' _='_'>lo dia ( ^fut-iTífos '.
Agora sobre a ordem do dia, um Sr. Deputado mostrou a necessidade de a Camará se dividir cm Secções amanhã para tractarerr. de um objecto urgente, e que o Sr. Deputado indicou. Attendendo pois a isso, amanhã depois do expediente divide-se a Camará em Secções, as quaes se occupam dos negócios que l lies e?tão sujeitos, e tem rnais a nomear a Gornmissão Especial para a Proposta de Lei que hoje foi declarada urgente. Está levantada a Sessào — tiram i j nutro horcm da tarde.
O 1." REDACTOR,
J. B. CtASTÂO.
N.° 15.
Presidência do Sr. Silva Sunchcn.
CORRESPOfíDENCTA .
Presentes 81 Srs. Deputados.
Abertura. — As 11 horas e meia da manhã.
Acta. — Approvada.
O S'r. Ferrer: — Mando para a M'esa o seguinte
PARECER N.° 36— B — A primeira Coo'misèão oifr V^erificação de Poderes achow conforme o diplowia do Sr. Deputado Thonraa de Aqu-ino de Carvalho, e é d« parecer que seja proclamado DrpwVado da Na^âo! Portugui-za.
Sala da Corn-missão, l'í) de Fevereiro'de 1850,— José Caetano de Campos—T7. Ferrer—António Mana Ribeiro da Conta Holtvcmfin— Leonel Ta-cares Cabral — João de Mcilo' Soares e P'ascon-ccllos.
Foi adrnittido sem discussão,, e seguidamente foi introduzido' na Saiu, com as formalidades do estilo o Sr. Thonmi. de Equino de Carvalho ; prestou j>u-e tomou assento.
UM Orneia do- Ministério d« Reino, enviando o Projecto, que requerei! o Sr. Ferrer, e que o Claustro da Universidade discutiu, sobre a reforma da sua Legislação. — Para a Secretaria.
SEC!UNDA;S LEITURAS.
..-— u Requero por [Mi;rte d» Coin-mi^sSo de Reforma Judirial, qnie o Governo rernctta Í-:ORI urgência a asCa ('amora todos os' Projectos, Re-l-atorios, Consn-!ita'S e mais papeis sobre os- rnelhora-i»vento's que se dev-em fazer' na Rt-forrnn, na Divisão Judicial, e na Ta-Wila..» — /. A. de Freifm.
Foi admittido e a/iprovad<_ p='p' discussão.='discussão.' senv='senv'>