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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sieuve de Menezes = Pedro Roberto Dias da Silva = Manuel Maria de Mello e Simas = Filippe de Carvalho.

Enviado á commissão de fazenda.

O sr. Luciano de Castro: — Mando para a mesa uma declaração de que o sr. Braamcamp não pôde comparecer á sessão de hontem, nem comparece á de hoje, por motivo justificado.

Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando chegar o sr. ministro do reino; e, se s. ex.ª não vier durante a sessão, espero v. ex.ª me dê a palavra para um negocio urgente antes de terminar a sessão.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um requerimento de José Maria Bettencourt, tenente coronel reformado, em que pede ser considerado no posto immediato áquelle que tem presentemente.

Peço a v. ex.ª que remetta este requerimento á commissão de guerra, para o tomar na consideração que merece.

Tambem peço a v. ex.ª que me conceda a palavra quando estiver presente o sr. ministro da fazenda, porque pretendo fazer algumas considerações sobre a lei que permitte a livre cultura do tabaco nos Açores e Madeira.

O sr. Alfredo Peixoto: — Mando para a mesa a seguinte declaração.

(Leu.)

Na sessão de 9 de fevereiro do anno passado o meu illustre collega, o sr. Illidio do Valle, apresentou a esta camara um requerimento do sr. Francisco Antonio Pedroso Velho Barreto, tabellião privativo da comarca de Vianna do Castello, em que pede que esta camara vote para os tabelliães privativos umas certas-vantagens que vão compensar esta classe de funccionarios publicos dos inconvenientes que soffre com a lei de 16 de abril de 1874; e lembra o requerente que esta classe póde ser indemnisada, sendo-lhe concedidos os exclusivos dos protestos das letras e das escripturas de vendas, dotes e doações.

Este requerimento deu entrada na secretaria em 10 de fevereiro de 1877, e foi remettido á commissão de legislação civil no dia da sua installação.

Peço, pois, a esta commissão, que, como é de esperar da sua reconhecida actividade, se apresse em dar o parecer, que entendo deve ser favoravel, sobre o requerimento a que me refiro.

O sr. Mouta e Vasconcellos: — Peço á illustre commissão de fazenda, que não deixe encerrar a presente sessão legislativa sem dar parecer sobre as representações dos directores dos correios que lhe estão affectas.

A sorte d'estes funccionarios é muito precaria, e elles são dignos de toda a contemplação dos poderes publicos. Assim confio que as suas pretensões sejam attendidas como é de justiça e conveniencia publica.

O sr. J. J. Alves: — Pedi a palavra para chamar a attenção da illustre commissão de obras publicas sobre um projecto que apresentei n'esta sessão, o qual diz respeito á construcção do aterro marginal entre a estação do caminho de ferro do norte e leste, e a alfandega de Lisboa.

Peço a esta commissão que dê com urgencia parecer sobre elle. O estado pouco decente, e até perigoso em que está a margem do Tejo entre o arsenal do exercito e a praia denominada da Galé, não póde continuar.

Se o governo quizer ali mandar verificar por peritos o estado lastimoso em que se acha aquelle local, creio que fará um grande serviço, porque remediará a tempo maiores males que poderão sobrevir.

Insto, portanto, com a illustre commissão de obras publicas para que dê no mais breve espaço de tempo o seu parecer sobre o meu projecto, ou que apresente á camara qualquer medida, a fim de que não continue similhante estado em sitio de tanto transito, e em frente de uma estação de caminho de ferro onde desembarcam nacionaes e estrangeiros. (Apoiados)

O sr. Guerreiro: — Na sessão de hontem desejei ser informado pela illustre commissão de guerra sobre o andamento que tinham tido os requerimentos apresentados n'esta camara, relativamente ao augmento de vencimento pedido pelos officiaes do exercito. O sr. secretario da commissão não estava na camara, por isso não pude obter as informações que desejava; agora, que o vejo presente desejo ser informado do andamento que tem tido esses requerimentos.

O sr. Antonio José d'Avila: — A commissão de guerra já tomou conhecimento dos requerimentos dos srs. officiaes do exercito que pedem augmento de vencimento, mas por emquanto ainda não tomou resolução alguma a este respeito.

O illustre deputado sabe perfeitamente que este assumpto pertence principalmente á commissão de fazenda, porque se trata de um augmento de despeza.

O sr. Guerreiro: — Agradeço ao sr. secretario da commissão de guerra a fineza que me fez de responder á minha pergunta.

Por esta occasião peço a s. ex.ª e á illustre commissão que dêem o devido andamento a este negocio, porque não me parece justo e rasoavel que se façam requerimentos a esta camara e que se lhes não dê a devida solução.

O sr. João Maria de Magalhães: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal da Batalha, e assignada tambem pelo conselho municipal, pedindo a esta camara auctorisação para poder distrahir a quantia de 1:600$000 réis do cofre de viação municipal, a fim de ser applicada á construcção dos paços do concelho.

A camara municipal da Batalha allega que aquella povoação já está em communicação com a capital do districto pela estrada real, e alem d'isso tem em construcção, e muito adiantada, a estrada districtal n.º 69, que liga as duas freguezias do concelho; e, concluida esta, de nenhuma outra carecerá por agora, precisando comtudo urgentemente mandar construir os paços do concelho, para ali poder reunir todas as repartições publicas.

Como v. ex.ª e a camara sabem, a povoação da Batalha é muito frequentada por nacionaes e estrangeiros, que vão ali admirar o grandioso monumento, e é de certo muito para sentir que uma povoação d'esta ordem não tenha um edificio digno, onde possa acommodar com decencia todas as repartições publicas.

Peço, portanto, a v. ex.ª que tenha a bondade de mandar esta representação á commissão competente, que julgo ser a de administração publica, á qual rogo que com toda a urgencia dê o seu parecer sobre ella, esperando que a camara a attenderá e resolverá como é de toda a justiça.

O sr. Van-Zeller: — Como não está presente o sr. relator da commissão de administração publica, em nome da commissão peço a v. ex.ª que submetta á apreciação da camara o projecto que foi distribuido, e que não é mais do que a ultima redacção da reforma administrativa.

Tendo-se dado uma nova redacção áquella lei, e introduzido no projecto as emendas que a camara tinha approvado, devo declarar, para esclarecimento da camara, que os quatro artigos addicionaes que se acham no projecto não foram votados, mas pela sua leitura se percebe facilmente o seu assumpto.

Estou certo que não offerece grande discussão; por isso não espero que fique por mais tempo adiada a approvação de um projecto, que o governo deseja que quanto antes seja remettido para a camara dos dignos pares.

O sr. Luciano de Castro: — O motivo por que pedi a palavra é o seguinte:

No districto de Aveiro estão funccionando duas juntas geraes, porque o sr. governador civil assim o quiz, e o sr. ministro do reino igualmente. Assim têem ambos o que ambos quizeram.

Eu conto resumidamente á camara a origem da desordem que vae n'aquelle districto.

O governador civil receiou perder a eleição da maioria dos procuradores á junta geral. Havia um recurso pendente