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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tado não confia muito. Espero mais pormenores, para depois deliberar como for de justiça; podendo desde já dizer ao illustre deputado, que se alguma lei foi infringida, os que a infringiram hão de ser punidos se porventura forem casos de punição, porque nem todas as irregularidades podem caír debaixo da acção do codigo penal. Ás que a elle forem sujeitas não hei de ser omisso em lh'a fazer applicar tanto quanto dependa da auctoridade administrativa. Entretanto estimo que tudo corra regularmente.

Não vejo tambem que o facto de estar dividida a junta geral em duas secções, com mais dois membros ou menos dois membros, seja caso tão grave, que mereça que se tome uma resolução sem se saber verdadeiramente o que é que se passa.

Eu não esperava este incidente, e por isso não trouxe tambem os jornaes que toda a gente póde ler. Uns affirmam uma cousa, outros affirmam outra. Sei mesmo que este proceder sobre os actos preparatorios da junta foi principiado no tempo do sr. José de Beires, o que, todavia, não importa nenhuma responsabilidade d'aquelle funccionario.

Tambem não acredito que se possa impor desde já, como o illustre deputado quer, a responsabilidade ao sr. Mendes Leite, homem que todos nós conhecemos (Apoiados.), e que, pelo menos para mim, é digno de todo o respeito e estima. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

O sr. Luciano de Castro: - Em vista da declaração que o sr. ministro do reino acaba de fazer, de que está procedendo a informações, e não sabe ainda a resolução que se haja de tomar sobre o incidente de que dei noticia á camara, parece-me que não posso apreciar o que s. ex.ª poderá fazer a este respeito. O que preciso, porém, é dar á camara breves explicações em resposta ao sr. ministro do reino, quando se referiu a um facto pessoal que ha dias occorreu n'esta camara entre mim e o sr. Pires de Lima. Eu sinto verdadeiramente que este cavalheiro não esteja presente, para poder confirmar o que vou dizer.

Sr. presidente, na terça feira passada, pelo que já a esse tempo havia occorrido em Aveiro, podia facilmente presumir que se preparava pouco mais ou menos o que está acontecendo.

Desde que eu vi que o sr. governador civil de Aveiro tinha feito reunir o conselho de districto extraordinariamente, para annullar a organisação do conselho municipal da Feira sem haver recurso; quando o vi saltar por cima dos mais rudimentares termos do processo, entendi que aquelle funccionario estava disposto e preparado para arrostar com quaesquer difficuldades, para praticar todas as illegalidades até chegar ao seu fim.

Por conseguinte resolvi-me a fazer uma pergunta a este respeito ao sr. ministro do reino, e preveni d'isso o sr. Pires de Lima, que me observou que seria inutil trazer esse negocio á camara, porque elle estava convencido de que o sr. ministro do reino, sabendo o que se passava, se apressaria a tomar as providencias necessarias para evitar que acontecesse o que eu com fundada rasão receiava.

Concordei facilmente com o sr. Pires de Lima, e disse a s. ex.ª que se preferia prevenir particularmente o sr. ministro do reino, eu não me podia oppor a isso; e que estava bem certo de que o sr. ministro, logo que fosse informado do que estava occorrendo, tomaria as providencias necessarias para se evitar o que eu receiava que acontecesse.

Fallou o sr. Pires de Lima com o sr. Sampaio. O que s. ex.ª lhe disse, não o posso eu saber; mas o que sei, é o que eu mesmo disse ao sr. Pires de Lima.

O que eu disso a este meu illustre amigo foi que seria conveniente suggerir ao sr. ministro do reino a idéa de transferir a junta geral. Pedi-lhe que contasse ao sr. ministro o que havia, e lhe solicitasse que colhesse as necessarias informações, porque s. ex.ª não podia providenciar sem se informar do que occorria em Aveiro, e que depois lhe lembrasse a idéa da transferencia da junta.

Não costumo dar conselhos ao governo. Nem tenho a pretensão de lh'os dar, porque sei perfeitamente como são recebidos n'esta casa os conselhos da opposição.

Este era o modo como eu entendia que o sr. ministro do reino, desde que soubesse o que estava occorrendo, devia proceder. Esta era a providencia que eu achava mais consentanea e acertada, e que naturalmente se estava insinuando ao animo esclarecido do sr. ministro do reino.

Ora, isto foi o que s. ex.ª não fez.

Agora devo dizer, visto que s. ex.ª invocou o nome do sr. José de Beires, que na quarta feira passada, encontrando aquelle cavalheiro nesta cidade, e contando-lhe o que se passava em Aveiro, disse-me elle que a sua intenção era propor a transferencia da junta geral, acrescentando que o mesmo fizera em Portalegre, para onde fôra transferido por motivos similhantes.

O sr. Pires de Lima declarou-me que fallára com o sr. ministro do reino, e disse-me que s. ex.ª lhe dissera que se havia de informar do que occorria em Aveiro, para depois tomar as providencias que fossem precisas.

Esta é que a verdade.

Perguntei a s. ex.ª se tinha fallado na transferencia da junta geral, e parece-me que s. ex.ª me disse que o sr. ministro do reino lhe respondêra que, depois de informado, como era natural, procederia como mais conveniente lhe parecesse.

Eis-aqui o que se passou, e cito estes factos para mostrar que o sr. ministro do reino estava perfeitamente informado do que estava occorrendo no districto de Aveiro.

(Áparte do sr. ministro do reino.)

Refiro estes factos, repito, para mostrar que s. ex.ª estava perfeitamente informado do que se preparava n'aquelle districto, e para provar que é muito para estranhar-se, que o sr. ministro do reino, estando assim prevenido, e sabendo o que se estava dispondo em Aveiro, não providenciasse como aliás providenciou para Portalegre e Vianna.

Não quero dar a esta questão as proporções de um debate politico. A minha intenção era apenas chamar a attenção da camara e do sr. ministro do reino sobre este assumpto.

Aguardo as providencias que s. ex.ª tomar a este respeito, e quando ellas chegarem ao meu conhecimento, se julgar que o assumpto merece ser trasido novamente á tela do debate, pedirei a v. ex.ª a palavra, e chamarei a attenção da camara sobre elle.

O sr. Ministro do Reino: — Poucas palavras direi.

Duvido muito que a desistencia de um recurso por parte do administrador do concelho possa fazer parar um processo. Seria pôr na mão de um agente da auctoridade um meio de influencia perigosa, e desconfio do emprego d'esse meio.

Eu já disse ao illustre deputado, que não recebi participação alguma ou officio a respeito da transferencia a que se referiu.

(Interrupção do sr. José Luciano.)

O Orador: — Não tenho cousa alguma na secretaria a similhante respeito. Mandei perguntar o que havia. A resposta ha de vir.

Hontem recebi de manhã os dois jornaes que não falhavam em nada; nem na transferencia da junta geral nem em caso nenhum especial. Vi pelo Campeão das provincias o que se dizia a respeito do conselho de districto, e vi no Districto de Aveiro a defeza; não vi mais nada. Agora o que acontecerá? Não sei. Nem todos podem ter a presciencia de saber o que ha de acontecer d'aqui a uns poucos de dias. (Apoiados.)

Eu é que não podia adivinhar a que se queria attribuir um certo facto de que não tinha conhecimento, nem hoje o tenho cabal. Agora é que estão pedidas as explicações a este respeito, para se saber o que é, e o que ha a providenciar. Antes d'isso parece-me escusada toda a discussão porque não ha base para ella.