504

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

no, visto que, não se capitalisando hoje nenhuma parte dos juros devidos ao banco de Portugal, esse facto, junto ao do novo pagamento de uma commissão pelos adiantamentos que o mesmo banco for fazendo, não compensa o desapparecimento dos encargos dos contratos rescindidos.

Hoje, que os bancos têem de concorrer com uma somma, relativamente minima, pois é apenas de proximamente 181 contos a quantia que elles têem de entregar para satisfação do ajustado, seria para desejar que esses contratos fossem totalmente rescindidos, visto que o encargo que d'elles resulta é muito oneroso, comparativo com o da divida fluctuante.

É verdade que no contrato de 17 de junho de 1877, que aliás contém disposições não prevenidas nos contratos anteriores, é omissa a clausula da rescisão, quando a qualquer dos contratadores não conviesse a prorogação do accordo. A commissão, porém, confia em que o governo saberá opportunamente remediar esta falta em beneficio dos interesses da fazenda.

Nestes contratos, fazendo-se as liquidações mensaes, o encargo é realmente muito superior ao estipulado, principalmente n'aquelles em que a parte do juro, não pago, passa logo no mez seguinte a ser capital.

Como operação de expediente, em occasião angustiosa para o thesouro, foi ella muito acceitavel. Hoje, que as circumstancias se acham muito modificadas, convem, por todos os meios, dar por finda essa operação; muito mais quando a fazenda está habilitada a encontrar recursos por preço muito inferior ao que resulta dos referidos contratos.

Observam-se n'este orçamento differenças a maior em varios capitulos, sendo as principaes: nas alfandegas, réis 23:419$000; nos encargos da cobrança pelas repartições de fazenda, 57:380$000 réis; e no capitulo das despezas diversas, 22:500$000 réis.

Estes augmentos são fundados no exame dos pagamentos realisados nos tres ultimos annos economicos.

A vossa commissão torna a recordar que, á vista dos documentos inscriptos nas observações ao orçamento do ministerio da fazenda, se notam profundas e quiçá injustificadas desigualdades nos vencimentos dos recebedores e dos escrivães de fazenda, muitos dos quaes têem retribuição exagerada, já relativamente a empregados de igual categoria, já aos de outra mais elevada, e que portanto as tabellas de quotas de cobrança carecem de revisão.

Verifica-se tambem que a faculdade concedida por decreto de dezembro de 1869, dos empregados das alfandegas poderem fazer serviço, quer na direcção geral, quer em alfandegas a cujo quadro não pertencem, póde dar logar a abusos, que a commissão espera que o governo, com o seu zêlo pela administração, tratará de evitar.

Depois da coordenação do orçamento, occorreram no pessoal do ministerio da fazenda varias modificações legaes, constantes da nota junta a este parecer, e que diminuem a despeza em 2:746$000 réis, ficando a mesma reduzida a 4.758:824$636 réis.

Ministerio dos negocios do reino

A despeza proposta pelo governo para

o serviço d'este ministerio é de réis..... 2.121:515$605

Addicionando a de réis............. 2:691$760

Em resultado das alterações occorridas depois da coordenação do orçamento, fica em réis........................... 2.124:207$365

Que, comparada com a de réis....... 2.103:038$045

Auctorisada para o exercicio de 1877-1878 apresenta uma differença para mais de réis............................ 21:169$320

Esta differença, miudamente explicada nas notas preliminares do orçamento e na que vae junta a este parecer, provém principalmente da creação de novas cadeiras de instrucção primaria (83), da maior despeza calculada no orçamento da imprensa nacional, na importancia de réis 11:690$000, em attenção ao maior desenvolvimento de trabalhos n'aquelle estabelecimento, e ao augmento de réis 1:500$000, incluido no orçamento da academia real das sciencias, com destino á publicação dos descobrimentos portuguezes.

As verbas descriptas estão em conformidade com as necessidades dos serviços e com as leis e votações anteriores do parlamento, e por isso entende a vossa commissão que o orçamento deve ser approvado, sem embargo da remodelação urgente, que muitos d'esses serviços reclamam, como já foi reconhecido, tanto pelo governo, como pela camara; um apresentando, outra discutindo propostas tendentes a essa remodelação.

O numero de cadeiras primarias que ficam existindo é de 2:975, assim distribuidas:

Masculinas:

Com professores approvados na escola normal..... 72

Com professores vitalicios..................... 1:206

Com professores temporarios................... 1:008

Femininas:

Com mestras approvadas na escola normal 48

Com mestras vitalicias................. 272

Com mestras temporarias............... 369

2:975

Ministerio dos negocios ecclesiasticas e de justiça

É proposta a despeza d'este ministerio para o exercicio futuro na somma de................. 594:273$910

tendo sido para o exercicio corrente na

de.................;............ 592:286$271

Do que resulta uma differença para mais

de............................. 1:987$639

Esta differença provém:

1.ª de vacaturas nos cabidos........................... 2:019$019

2.° de terços de ordenados concedidos a magistrados.......... 2:749$992

3.° do movimento do pessoal aposentado..... 1:516$666

4.° de movimento no pessoal da secretaria... 260$000

4:266$658 2:279$019

1:987$639

A despeza descripta está, approximadamente, conforme com a que foi despendida no ultimo anno economico por este ministerio, segundo as contas do thesouro e por tanto o orçamento nos termos de ser approvado.

Entende tambem a commissão que não ha inconveniente em revalidar n'este exercicio as disposições das leis de despeza anteriores, sobre distribuição das sobras das congruas de parochos nas ilhas adjacentes, e por isso inclue no projecto de lei a competente prescripção.

Ministerio dos negocios da guerra

O orçamento apresentado pelo governo importava em....................... 3.997:274$151

Sendo a importancia do orçamento anterior............................ 3.698:478$228

Nos termos da carta de lei de 17 de abril de 1877, do que resultava um excesso de despeza de.................... 298:795$923

explicada pela fórma seguinte: