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594 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

clarar que a sua não comparencia ás ultimas sessões é justificada pelo mesmo motivo. = Pereira dos Santos.

4.ª Declaro que, por incommodo de saude, não pude comparecer á sessão de hontem. = José Lamare.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.º De José Pinto Moreira, porteiro da academia portuense de bellas artes, pedindo augmento de ordenado.
Apresentado pelo sr. deputado João Arroyo e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de instrucção primaria e secundaria.

2.º De Joaquim Botelho de Lucena, capitão de infanteria, habilitado com o curso de engenheria militar pela escola do exercito de Lisboa, pedindo que se lhe appliquem as disposições do artigo 12.º do decreto de 30 de outubro de 1868, sendo-lhe decretadas as graduações honorificas.
Apresentado pelo sr. deputado Mouta e Vasconcellos e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazendas

O sr. Manuel d'Assumpção (por parte da commissão de reformas politicas): - Na sessão passada distribuiu-se na camara o parecer ácerca da proposta de lei do governo para a reforma de alguns artigos da carta constitucional.
Infelizmente aconteceu que o parecer foi impresso e distribuido sem que eu, na qualidade de relator, tivesse occasião de ver as ultimas provas, como pedi na mesa, e o resultado d'isto foi que elle veiu com erros e alterações que carecem de emenda.
Algumas d'essas alterações são apenas de linguagem e de grammatica, mas ha uma que é importante, porque transtorna completamente o sentido do que se escreveu.
Peço, pois, a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que se mande imprimir de novo o parecer sobre esta prova, para ser outra vez distribuido com as alterações indispensaveis.
O sr. Mouta e Vasconcellos: - Em acrescentamento aos dois requerimentos que mandei para a mesa em uma das ultimas sessões, peço licença para apresentar mais um requerimento do illustre engenheiro ao serviço do ministerio das obras publicas, o sr. Joaquim Botelho de Lucena, capitão de infanteria, habilitado com o curso de engenharia pelas escolas do paiz, pedindo a applicação do disposto no artigo 12.º do decreto de 30 de outubro de 1808, nos termos em que foi pedido pelos srs. Espregueira e Peres.
A respeito do sr. Lucena faço as mesmas considerações que fiz ácerca d'estes dois cavalheiros.
O sr. Carrilho (por parte da commissão de fazenda): - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda concordando com o parecer da illustre commissão do ultramar, que approva a proposta de lei do governo permittindo a navegação de cabotagem aos navios estrangeiros, entre os portos do continente e ilhas e os portos das nossas provincias ultramarinas a leste do cabo da Boa Esperança e alterando por consequencia o respectivo artigo do codigo commercial.
Mando tambem para a mesa um requerimento, por parte da mesma commissão.
É o seguinte:

Requerimento

Requeiro, por parte da commissão de fazenda, que á mesma sejam aggregados os srs. deputados Francisco Castello Branco e Lopes Navarro. = A. Carrilho.
Foi approvado.
O sr. Lopo Vaz: - Mando para a mesa um requerimento de trinta e tantos aspirantes da alfandega de consumo, pedindo que lhes seja unicamente considerada a antiguidade da graduação para os effeitos da promoção a segundos officiaes.
Affigura-se-me justa a petição dos supplicantes, e peço á illustre commissão de fazenda, a quem está affecta uma proposta de lei do governo relativa á reforma das alfandegas, que veja se, por occasião de apreciar essa proposta de lei, póde attender conjunctamente esta pretensão, no caso de tambem lhe parecer equitativa.
O sr. Mendes Pedroso: - Sr. presidente, pedi a palavra para me dirigir á illustre commissão encarregada de dar parecer sobre o projecto do sr. conselheiro Aguiar, ácerca das escolas praticas de agricultura, e, chamando a sua attenção sobre tão importante assumpto, pedir-lhe que se digne examinar esse projecto por modo que ainda na presente sessão possa ser apresentado e discutido o respectivo parecer.
Sr. presidente, eu sou d'aquelles que pensam que o aperfeiçoamento da nossa agricultura é o manancial mais fecundo de futuros rendimentos para o estado, e a mais poderosa alavanca da nossa regeneração economica.
Tudo, pois, que em seu favor os poderes publicos poderem realisar, serão medidas abamçoadas, que como boa semente em terra feraz produzirão abundante messe.
Eu não quero com isto dizer que a nossa agricultura esteja realmente decadente e abatida; mas é forçoso confessar que na sua evolução não tem acompanhado em toda a parte as descobertas e os melhores processos de cultura que sobre este ramo de conhecimentos humanos a sciencia moderna aconselha.
É certo que muitos lavradores illustrados procuram applicar as mais sãs theorias á pratica da cultura nas suas propriedades: luctam, porém, com grandes embaraços, e um d'elles, talvez o maior, é a ignorancia dos trabalhadores ruraes, que só com extremo esforço se prestam a abandonar as más praticas e a rotina em que foram educados.
E o que se dá com os trabalhadores, succede tambnm com muitos rendeiros e proprietarios; por isso o ensino pratico, que é o que mais facilmente convence, é extremamente proveitoso.
As escolas praticas devem, pois, embora no fim de alguns annos, produzir como que uma revolução e encher uma deploravel lacuna na mais importante das nossas industrias.
é necessario que o lavrador conheça os differentes adubos de que as terras carecem, o modo mais proficuo do seu emprego e da bua, conservação; quaes os melhores afolhamentos; quaes aS culturas mais productivas que podem adaptar-se ás differentes variedades do solo; qual a maneira de usar de muitas das modernas alfaias e utensilios agricolas, etc.
Ora, tudo isto que carece de ser praticamente demonstrado, só nos estabelecimentos indicados no projecto que aqui se apresentou poderá conseguir-se de modo facil.
Eu desejava que o numero d'estas escolas se multiplicasse, porque não só a despeza que demandam é realmente exigua, mas o seu proveito é de um tal alcance que dentro em pouco o rendimento publico resultante do melhor emprego da terra ha de conhecer se de modo sensivel.
É preciso mesmo que os agricultores se não illudam, e conheçam que não é só com a protecção que se combate a concorrencia, mas que o augmento de producção por um trabalhobem dirigido é o mais efficaz meio de a affrontar, e que quando ainda assim não possa vantajosamente luctar-se, que a exportação em grande de um producto, que da terra com menos despendio de sacrificios se obtenha, compensaa importação de outros que maiores gastos exijam, e que isso não convenha explorar.
Por esta occasião não posso deixar de me referir tam-