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826 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Tenho á honra de participar a v. exa. e á camara que o sr. deputado José Luiz Ferreira Freire tem faltado a algumas sessões e faltará porventura a mais, por motivo justificado. = Francisco J. de Medeiros.
Para a secretaria.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o parecer n.° 102 da commissão de legislação criminal, ácerca do processo instaurado contra o sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida.
Leu-se.
É o seguinte:

PARECER N.° 102

Senhores. - A commissão de legislação criminal examinou o processo instaurado por ordem do sr. commandante geral da armada, contra o sr. deputado, e primeiro tenente da armada, José Bento Ferreira de Almeida, que foi enviado a esta camara para os effeitos do artigo 4.° do acto addicional de 24 de julho de 1885;
Considerando que pelo referido processo se prova que o mencionado deputado é accusado do crime de offensa corporal, commettido contra o então ministro da marinha, conselheiro Henrique de Macedo Pereira Coutinho, no dia 7 do corrente mez, na sala das sessões d'esta camara, depois de encerrada a sessão; e que, no despacho lançado sobre o auto de investigação respectivo, o facto é incriminado no primeiro dos artigos de guerra da armada de 15 de outubro de 1799;
Considerando que a suspensão das funcções parlamentares do sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida, resulta virtualmente da prisão do mesmo sr. deputado, já confirmada por esta camara por fundamentos que subsistem;
Considerando que a camara dos senhores deputados, nos termos do artigo 4.° do acto addicional de 24 de julho de 1885, só tem que deliberar cobre a suspensão do accusado do exercício de suas funcções, e sobre se o processo deve seguir no intervallo das sessões ou depois de lindas as funcções parlamentares do accusado, não podendo, por isso, resolver que o processo continue immediatamente:
É de parecer:
1.° Que seja ratificada a suspensão das funcções parlamentares do sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida;
2.° Que o processo siga no intervallo da actual sessão legislativa á sessão annual seguinte.
Sala das sessões da commissão, 24 de maio de 1887. = José Maria de Andrade = Antonio Candido Ribeiro da Costa = Eduardo José Coelho = A. Fonseca = Antonio Carvalho de Oliveira Pacheco = V. Santos = F. de Medeiros = Marçal Pacheco (vencido) = Albano de Mello, relator.

Ordem. - Um conselho de investigação formado dos officiaes abaixo designados, se reunirá ámanhã, 11 de maio, a bordo da corveta couraçada Vasco da Gama, pelas dez horas da manhã, a fim de tomar conhecimento da parte dada contra o primeiro tenente José Bento Ferreira de Almeida, accusado de haver aggredido corporalmente s. exa. o sr. ministro da marinha, o conselheiro Henrique de Macedo Pereira Coutinho, no dia 7 do corrente, na sala das sessões da camara dos senhores deputados da nação, e já depois de encerrada a sessão.
O conselho de investigação, ouvindo os depoimentos do aggredido e do aggressor, as testemunhas por ambos designadas e todas as que tiver por convenientes, dará o seu parecer sobre a dita occorrencia.
Secretaria do cominando geral da armada, 10 de maio de 1887.
Joaquim José de Andrada Pinto, vice almirante, commandante geral da armada.
Presidente - Capitão tenente, Francisco de Paula Teves.
Vogal interrogante - Primeiro tenente, Carlos Maria Pereira Vianna.
Vogal secretario - Primeiro tenente, Carlos Augusto de Magalhães e Silva.

Illmo. sr. - N.° 241. - Para conhecimento do conselho de investigação a que v. sa. tem de presidir, communico que me foi participado officialmente que no dia 7 do corrente, na sala das sessões da camara dos senhores deputados da nação, mas já depois de encerrada a sessão, o sr. primeiro tenente da armada José Bento Ferreira de Almeida aggrediu corporalmente s. exa. o sr. ministro da marinha, o conselheiro Henrique de Macedo Pereira Coutinho.
Deus guarde a v. sa. Cominando geral da armada, 10 de maio de 1887. = Andrada Pinto. - Illmo. sr. Francisco de Paula Teves, capitão tenente e commandante da canhoneira Liberal.

Illmo. sr. - N.º 271. - Remetto a v. sa. as copias dos officios que me dirigiu o commandante do corpo de marinheiros, por me parecer que tenham de fazer parte do conselho de investigação de que v. sa. é presidente.
Deus guardo a v. sa. Commando geral da armada, 11 de maio de 1887. = O vice-almirante, commandante geral da armada, Andrada Pinto. = Illmo. sr. Francisco do Paula Teves, capitão tenente, presidente do conselho de investigação.

Copia. - Corpo de marinheiros da armada. - N.° 318. - Illmo. e exmo. sr. - Em aditamento ao meu officio de 8 do corrente mez, em que participava a v. exa. que se tinha effectuado a prisão do primeiro tenente da armada, José Bento Ferreira de Almeida, como foi determinado por v. exa.; cumpre-me passar ás mãos de v. exa. a copia da ordem que entreguei ao primeiro tenente da armada, Jeronymo Emiliano Lopes Banhos para prender o referido primeiro tenente Ferreira de Almeida, bem como a parte que o primeiro tenente Lopes Banhos me deu depois de ter effectuado a prisão e de ter entregue o preso a bordo do couraçado Vasco da Gama.
Deus guarde a v. exa. Quartel em Alcantara, 10 de maio de 1887. - Illmo. exmo. se. conselheiro vice almirante commandante geral da armada, Celestino Claudio da Fonseca Ferreira, commandante.
Está conforme. Secretaria do commando geral da armada, 11 de maio de 1887. = Antonio Hygino Magalhães Mendonça, primeiro tenente.

Copia. - Corpo de marinheiros da armada. - Ordem. - Em conformidade com as ordens de s. exa. o sr. commandante geral da armada, vae encarregado o sr. primeiro tenente, Emiliano Lopes Banhos, de prender á ordem do governo o sr. primeiro tenente da armada, José Bento Ferreira de Almeida, conduzindo-o depois a bordo do couraçado Vasco da Gama, onde o entregará sob prisão, para o que se dirigirá ao arsenal da marinha para lhe ser fornecida embarcação para o levar a bordo. Todas as despezas que sejam precisas fazer para conseguir a prisão do sr. tenente Ferreira de Almeira ser-lhe-hão abonadas. Quartel em Alcantara, 7 de maio (ás dez horas e trinta minutos, p. m.) de 1887. - O commandante, Celestino Ferreira.
Está conforme. Quartel em Alcantara, 10 de maio de 1887. - João Augusto Botto, primeiro ajudante.
Está conforme. Secretaria do commando geral da armada, 11 de maio de 1887. = Antonio Hygino Magalhães Mendonça, primeiro tenente.

Copia. - Illmo. exmo. sr. - Em virtude das ordens recebidas para levar a effeito a prisão do primeiro tenente da armada, José Bento Ferreira de Almeida, cumpre-me dizer