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660 DIARI0 DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara tem v. exa. a palavra.

O sr José de Azevedo Castello Branco: - Agradeço á camara o ter me concedido a palavra, porque não desejava renovar este assumpto em outra occasião.

Desde que o sr. presidente do conselho começa por declarar á camara a sua opinião de que acha inconveniente em remetter ao parlamento os documentos confidenciaes, eu tenho já pratica sufficiente do parlamento, do conhecimento seguro do que são em geral as maiorias, sem offensa para esta, para caber que me devo dispensar de pedir á camara uma resolução sobre isso, porque ella, de certo, cobriria a opinião do sr. presidente do conselho.

Declarou s. exa. que causaria uma grande perturbação na administração o saberem os agentes do governo que os seus documentos de caracter reservado poderiam ter a possibilidade de serem verificados por parte do parlamento. Isto lhes restringeria a liberdade; é de todas as declarações de s. exa. a mais monstruosa. (Apoiados)

O que quer s. exa.? Quer converter os reitores dos lyceus em agentes de confiança do governo, em agentes de policia secreta, em membros do santo officio, que inspirem ao governo todas as violencias que porventura ao espirito d'elles houver acudido?

Se s. exa. ámanhã, no uso, ou no abuso do seu direito, entender dever prejudicar um inimigo politico, pede ao seu agente de confiança que lhe mande um documento confidencial, e com elle vem dizer ao parlamento: tenho um documento aqui, confidencial, que não posso apresentar ao parlamento, para que o fiscalise, por inconveniente, e em virtude d'esse documento procedi d'este ou d'aquelle modo Mas isto é praticar a maior e a mais abstrusa das violencias. (Apoiados.}

Diz s. exa. que, só a camara resolver, manda o documento. Eu dispenso a camara de resolver isso. Não quero essa violencia ao coração bondosissimo da maioria. Contento-me com a declaração já feita pelo governo.

Utilisar-se meramente da lei para beneficiar os seus amigos politicos e para excluir dois cavalheiros do lyceu, apenas por informações do reitor, é um abuso, que qualquer camara, menos eivada de facciosismo, não iria sanccionar. (Apoiados) E s. exa. não teve outra rasão senão o documento confidencial do reitor do lyceu da Guarda. Do valor que pôde ter esse documento avalie a camara, desde que esse individuo representa uma das fracções politicas em guerra aberta e insistente contra estes cavalheiros.

Diz-nos s. exa. que aã condições em que esses individuos estavam com relação ao do lyceu de Aveiro eram differentes.

Com relação a Aveiro procedeu a um inquerito, não se contentando com as informações que lhe dava o seu agente, o agente da sua policia secreta.

Com relação a estes não entendeu proceder do mesmo modo, porque as condições em que estes individuos estavam o auctorisava a fazer obra pelas informações do reitor do lyceu.

Mandou proceder a um inquerito e reconheceu que o seu agente, n'um documento ainda reservado o tinha illudido, e viu-se na necessidade de proceder depois á nomeação do professor em questão.

Com relação porém a estes, não procedeu a inquerito, satisfez se com as informações do reitor do lyceu da Guarda, porque as condições eram outras.

Ora as condições são estas:

(Leu.)

Quer dizer: estes cavalheiros que votaram listas brancas, um dos quaes era o relator, não se animaram em escrutinio secreto a dizer que era mau serviço votarem listas brancas.

Eu sei perfeitamente, mas não quero dizer a rasão por que isto se fez.

Mas d'esta individuo, contra o qual se votaram listas brancas, teve um voto de muito bom serviço, e tres de bom serviço, e com relação ao outro, ao sr. Aureliano, houve tres votos de bom serviço, um de sufficiente e duas listas brancas. Quer dizer, no escrutinio secreto ha a negação de uma opinião, mas não ha especificada a opinião contraria a este individuo (Apoiados.)

Pois, senhores, contra este individuo que tem um voto de muito bom serviço, tres de bom serviço e duas listas brancas, que é bacharel formado e que é ha onze annos professor, e professor distincto, prevalece a opinião do reitor do lyceu da Guarda, exposta confidencialmente e de modo que o sr. presidente do concelho não quer mandar á camara, tendo o cuidado de dizer que acha perigoso que ella seja mandada. (Apoiados.) Isto está sufficientemente commentado.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

ORDEM D0 DIA

Discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Presidente: - Vae ler se a proposta mandada hontem para a mesa pelo sr. Lopo Vaz.

Ê a seguinte:

Proposta

Proponho que o primeiro paragrapho seja substituido pelo seguinte:

«A camara dos deputados da nação portugueza felicita-se com o paiz pelas melhoras de saude de Vossa Magestade, e associa-se aos votos formulados em nome de Vossa Magestade pela prosperidade do paiz e pela utilidade dos trabalhos parlamentares da presente sessão legislativa. = Lopo Vaz».

Foi admittida á discussão.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - (O discurso será publicado, em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Marçal Pacheco: - Começo por declarar a v. exa. e á camará, em nome dos amigos politicos do eminente estadista, o sr. Barjona de Freitas, e em meu pro proprio nome, que, nem elles nem eu, discutimos o projecto de resposta no discurso da corôa.

Abstemo-nos de discutir este documento, submettido á apreciação parlamentar, não porque elle não contenha factos, principios e idéas que merecem mais de um reparo, mas porque o considerâmos como expressão de meros cumprimentos ao augusto chefe de estado.

É com esta significação que votâmos o projecto que se discute.

E, votando com esta significação, por minha parte envio para a mesa uma proposta, que constitue a minha moção de ordem e diz assim:

«Proponho que ao projecto de resposta ao discurso da corôa se acrescente, e onde mais cabimento tenha, o seguinte periodo:

«Senhor. - A camara lamenta profundamente que a real familia de Vossa Magestade ficasse enlutada com o fallecimento da Serenissima Infanta D. Maria, filha de Suas Altezas Reaes, os senhores duques de Bragança.»

Sr. presidente, não me faço cargo de justificar esta proposta, que em si mesma não é mais do que um testemunho de justa defferencia para com o augusto chefe do estado.

V. exa., que é um espirito primorosamente delicado, (Muitos apoiados.} e que pelo seu caracter e cavalheirismo se impõe á consideração de todos nós, (Muitos apoiados} comprehende quo a cortezia não consiste sómente na manifeitação de cumprimentos por acontecimentos agradaveis e felizes Na expressão do pezar que nos causam as ma-