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SESSÃO DE 3 DE MARÇO DE 1888 663

Por outro lado, os pobres municipios onde estão constituidos os julgados municipaes, observam que nas comarcas vizinhas, por via de regra, mais ricas, o poder central é quem paga aos juizes e aos delegados, emquanto que elles, mais pobres, é que pagam aos juizes municipaes e aos respectivos sub-delegados. (Apoiados)
Ora, estes encargos e esta desigualdade, tão iniqua como revoltante, converteram, como não podiam deixar de converter, as alegrias do primeiro momento, em excitação e em desgosto. (Apoiados.)
Queria o sr. ministro da justiça deferir ás reclamações dos povos, com respeito a circumscripção comarca?
Desejava s exa., por este motivo, fazer uma revisão na circumscripção comarca? Fizesse-a muito embora. Mas fizesse-a, tendo em attenção os interesses geraes do paiz.
O que se não comprehende, o que se não legitima é esta reforma minuscula de julgadosinhos a retalho, aos esguichos, ao sabor c capricho das peixões e pretensões dos mandões eleitoraes. O resultado ahi está.
Um outro facto, da responsabilidade do governo, que tem desgostado o paiz, o que, em parte, explica a sua agitação e o seu descontentamento, é a attitude mais do que incorrecta, reprehensivel, (Apoiados) em que o governo se tem Collocado em face da imprensa periódica, (Apoiados.)
O governo, nem tem sabido manter a liberdade da imprensa, nem tem sabido cohibir o seus abusos, puniveis pelas leis. (Apoiados)
Em Braga, em Villa Real, em Mafra e n'outros pontos do paiz, a liberdade da imprensa tem sido atacada violentamente e á mão armada. (Apoiados.}
Que fez o governo? Cruzou os braços. Deixou fazer, se é que não ajudou, a praticar a execução d'esses attentados inauditos, d'esses desaforos nunca vistos, que são a vergonha e a deshonra de um paiz civilisado. (Muitos apoiados)
Por outro lado e a despeito da famosa e celebre circular do sr. ministro da justiça, uma parte da imprensa de Lisboa e Porto, em linguagem desbragada e licenciosa, injuria e diffama.. O sr. presidente do conselho ri-se? Podo rir se o sr. presidente do conselho, quando se trata d'este assumpto, porque são cousas indifferentes para s. ex. ª, ria se á vontade, quando eu me estou referindo a uma parte da imprensa, que em linguagem desbragada e licenciosa, diffama e injuria os poderes constituidos, rei, ministros, parlamento e poder judicial, incita o povo á revolta, e para nada faltar, até cidadãos benemeritos são denuncia dos á violencia dos exaltados, como se estivéssemos sobre a cratera de um vulcão revolucionario!
Póde o sr. presidente do conselho rir-se, continua as suas tradições n'esse logar. (Muitos apoiados. - Vozes. - Muito bem.)
Tudo isto te faz, e o governo fica silencioso, de braços cruzados! E é d'este silencio e é d'esta cumplicidade do governo, que resulta esta onda crescente de desrespeito, direi mais, de desprezo, que ameaça subverter tudo, instituições, ordem, liberdade, e até a segurança pessoal de nós todos. (Muitos apoiadas.) O ultimo attentado monstruoso, que encheu de espanto o paiz inteiro e sobresaltou Lisboa, essa aggressão sem nome, esse crime brutal, que teve suspenso da morte, um dos mais formosos talentos d'esta terra, (Apoiados.) e um dos mais impollutos caracteres d'este paiz, é a prova provada d'este lamentavel estado de cousas. (Muitos apoiados.)
Não vá alguem concluir d'aqui que eu pretendo incitar o governo a que amordaço a imprensa.
De nenhum modo. Não é esse o meu intuito, e tanto o não é, que eu accuso o governo por não ter sabido manter a liberdade de imprensa.
O que eu pretendo fazer sentir: camara é que o governo não tem sabido manter, nem a liberdade, nem a ordem na imprensa.
E sobre este ponto restricto das relações da lei com a imprensa, eu quero, já agora, dizer todo o meu pensamento, inteira e desassombradamente.
Eu penso que o regimen da imprensa carece de uma reforma completa e radical.
Sem duvida que á imprensa deve ser assegurada a maxima liberdade e publicidade. A imprensa é, nos paizes livres, e ainda n'aquelles que não Seio livres, senão o primeiro poder politico, certamente a primeira força social. (Apoiados,) Nenhum homem publico póde desconhecer esta verdade E tanto ella e evidente, e tanto se impõe aos espiritos, que até aquelles que mais parecem desdenhar da imprensa, são, porventura, os que mais a temem.
No parlamento do imperio allemão, ha poucos dias, o primeiro estadista do mundo, o principe de Bismarck, fatiando a respeito da imprensa russa, dizia que ella não tinha importancia nenhuma, ou, se tinha, era a que lhe emprestava a tinta do impressor. Houve quem visse n'estas palavras do grande chanceller um desprezo pela imprensa.
Não era. O poderoso chanceller, no mesmo discurso, o logo em seguida, exclamava:
«Confio tudo da palavra do Czar, perante a qual toda á agitação promovida pela imprensa russa é mais leve do que a penna que a escreve.»
Isto prova que no pensamento do grande chanceller não havia outro intuito que não fosse o de engrandecer a palavra do Czar, que n'esse momento lhe conveiu lisonjear; e ainda bem, para a paz da Europa!
Mas, por isso mesmo que ninguem póde contestar a vastissima influencia da imprensa, por isso mesmo que todos estão de accordo acerca dos eu immenso poder, por isso mesmo, é preciso que, do par com a sua maxima liberdade, lhe seja traçada a sua maxima responsabilidade.
Ora, é essa maxima responsabilidade que entre nós a imprensa não tem. (Muitos apoiados)
E não é por falta de penas e de penalidades. Ha penas e penalidades de mais No meu modo de ver, não é na aggravação das penalidades, não é no codigo penal que se há de ir buscar a materia prima da reforma, de que a imprensa carece. E n'outro ponto. E no proprio regimen dá imprensa. No anonymato, que rege actualmente a imprensa, reside, em grande parte, a origem de muitos abusos O que é preciso é supprimir este anonymato. Obrigue-se o jornalista a pôr o seu nome debaixo do que escreve, ou seja artigo politico, ou seja simples noticia, e ver se ha que profunda alteração produz esta singela exigencia (Muitos apoiados.)
Pois que?! Ha de o cidadão que é ministro, que é deputado, que é par, que é militar, que é empregado publico, que é juiz, responder, com a publicação da sua assignatura e do seu nome, pelos seus actos, e ha de o jornalista eximir-se a essa responsabilidade? Porque? Que rasão ha para este odiosissimo privilegio? E porque a imprensa exerce funcções gratuitas? Mas as de par do reino e as de deputado, em certos casos, tambem são gratuitas. É porque a imprensa já tem as suas responsabilidades fixada na responsabilidade do editor? Mas quem não sabe que quasi sempre a responsabilidade do editor é como se não existisse, porque o editor é, quasi sempre, apenas um testa de feiro? (Apoiados.)
Exija se, portanto, ao jornalista a responsabilidade do todos os seus escriptos perante a opinião publica, da qual se diz representante. O verdadeiro jornalista, na accepção nobilissima d'esta palavra, aquelle que desempenha e comprehende bem o augusto sacerdocio da imprensa, de certo não refugirá do cumprimento d'este dever. Ha mais de uma especie de responsabilidade que só a publicação do nome de quem escreve, póde tornar effectivas
Mas, ou por este ou por outro meio, ou por esta ou por outra fórma, o que é preciso é introduzir no regimen de imprensa modificações radicaes que acabem com os abusos que todos os dias só observam, e contra os quaes, dia a dia, hora a hora, se accentua uma corrente energica e for-