SESSÃO N.º 37 DE 27 DE MAIO DE 1893 3
REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO
Requeiro que, pelo ministerio e secretaria d'estado dos negocios da justiça, seja remettido com a possivel brevidade a esta camara a nota declarando a epocha em que foi posto á disposição d'aquelle ministerio o bacharel Luiz Monteverde da Cunha Lobo, que pertencia ao quadro da magistratura judicial do ultramar, aonde completou seis annos de serviço, e que ao presente o juiz da comarca da ilha de Santa Maria. = O deputado, Francisco Manuel de Almeida.
Requeiro que, pelo mesmo ministerio e secretaria, seja tambem remettida com a possivel brevidade a esta camara a nota do numero de processos correccionaes, de policia correccional, bem como de contravenções, que pendem até á data de hoje em cada um dos districtos criminaes de Lisboa e Porto; e bem assim a nota do numero de processos, sejam de que natureza forem, que até á data de hoje estão pendentes no supremo tribunal de justiça. = O deputado, Francisco Manuel de Almeida.
Mandaram-se expedir.
Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviada com urgencia copia do despacho ministerial que em fevereiro ultimo mandou annullar o concurso documental para a igreja de Santa Maria de Landim, no concelho de Villa Nova de Famalicão, e abrir novo concurso por provas publicas. = O deputado, Visconde de Pindella.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviado a esta camara o officio ou relatorio enviado ao governo pelo actual governador civil de Bragança, relativamente á syndicancia ordenada e feita á camara municipal de Bragança, do ultimo triennio. = E. J. Coelho.
Mandou-se expedir.
REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR
Dos lentes da escola naval Francisco da Fonseca Benevides, José Candido Correia e João Maria Galhardo, contra a equiparação dos seus vencimentos aos dos lentes da escola do exercito.
Apresentados pelo sr. deputado E. Villaça e enviados á commissão do orçamento.
De Albino Caetano de Noronha, sargento ajudante do corpo de policia de Goa, addido ás companhias de policia de Damão, pedindo que se lhe faça extensivo o artigo 12.º da carta de lei de 27 de julho de 1882.
Apresentada pelo sr. deputado Roque da Costa e enviado á commissão de petições.
De Theodoro Gil de Figueiredo Carmona, alferes do regimento de infanteria n.º 12, pedindo que lhe seja contado o tempo para tenente desde a data da promoção a alferes graduado.
Apresentado pelo sr. deputado Eduardo Coelho e enviado a commissão de guerra.
De Marianno Pereira de Almeida Fantão, segundo, sargento, e Francisco de Assis Pereira do Lago, soldado de cavallaria, pedindo sejam dispensados das disciplinas da escola polytechnica para se poderem matricular na escola do exercito.
Apresentados pelo sr. deputado Eduardo Coelho e enviados á commissão de guerra.
De Francisco Machado, segundo sargento de caçadores, no mesmo sentido da antecedente.
Apresentado pelo sr. deputado E. Villaça e enviado á commissão de guerra.
O sr. Presidente: - Tenho presente um officio do ministerio da justiça, pedindo licença para que o sr. deputado Francisco José Machado possa depor como testemunha no tribunal da 1.ª divisão militar; pergunto, pois á assembléa se concede a licença pedida.
Consultada a camara, foi a licença concedida.
Foi-me entregue uma representação dos escrivães de direito da comarca de Lisboa, pedindo a reducção da taxa da contribuição industrial creada na proposta de lei apresentada n'esta casa pelo sr. ministro da fazenda.
Os srs. deputados que approvam que esta representação seja publicada no Diario do governo, queiram levantar-se.
Foi approvada a publicação.
O sr. Costa, Pinto: - Sr. presidente, antes de enviar para a mesa, passo a ler o seguinte projecto de lei:
(Leu.)
Como v. exa. e a camara vêem, este projecto de lei tem por fim conceder á camara municipal de Setubal a prorogação, por mais dez annos, da concessão que lhe foi feita para a conclusão das obras do prolongamento do caes de Nossa Senhora da Conceição até ao baluarte do Livramento.
Mandando para a mesa este projecto, faço-o gostosamente, porque a cidade de Setubal merece, pela sua importancia, que nos occupemos d'ella com interesse, porque tem sabido engrandecer-se por tal forma, que póde ser considerada hoje a terceira cidade, do reino.
O sr. Arroyo: - A terceira cidade é Braga.
O Orador: - Setubal é-lhe superior pelo seu commercio, pela sua importancia industrial e excellente porto de mar.
Uma voz: - A terceira o Evora.
O Orador: - Sobre Evora e Setubal superior, até pela sua população.
Sr. presidente, o meu projecto tem tambem como objectivo definir a propriedade dos terrenos conquistados, o que se tornava necessario para acabar com os continuos conflictos entre a direcção da circumscripção hydraulica e a camara municipal.
Ainda ha pouco se deu um d'esses conflictos, com grave prejuizo dos operarios que trabalhavam nos prédios em construcção no novo aterro, cujas obras foram embargadas, terminando o conflicto pelo bom senso de todos, precedendo uma portaria do nobre ministro das obras publicas.
Os illustres deputados que me ouvem, os srs. Avellar Machado e Horta e Costa, conhecem a importancia do meu projecto, e como estão muito versados no assumpto, pelas suas posições officiaes, sabem que é urgente convertel-o, quanto antes, em lei do estado. (Apoiados.)
Mando mais para a mesa uma representação da camara municipal de Alcacer do Sal e o respectivo projecto de lei, permittindo que possa desviar do fundo de viação a quantia de 7:450$000 réis, destinada a obras inadiaveis.
Peço a v. exa. se digne dar a estes projectos o destino conveniente.
O sr. Abreu Castello Branco: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação do clero da ilha Terceira, reunido em conferencia, pedindo o restabelecimento das congregações religiosas em Portugal e seus dominios.
Esta representação o assignada por alguns centenares de cidadãos açorianos; eu não a assignei porque tenho a honra de ser membro do parlamento ao qual ella o dirigida; se não fosse esta circumstancia, tel-a-ia assignado do muito bom grado.
Eu bem sei que ha ainda hoje entre nos alguns homens que se dizem liberaes, e creio que o sejam, que têem um certo medo das congregações religiosas; eu, homem liberal, que sempre o tenho sido e d'isso tenho dado provas, não tenho medo das ordens religiosas e enteado que nin-