6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sideravelmente o desenvolvimento da sua industria, que já hoje o importantissima.

Os que conheceram aquella encantadora cidade ha meia duzia de annos, e a visitam hoje, notam-lhe radicaes transformações e embellezamentos, desapparecendo os focos de infecção que a tornavam insalubre.

Existe ali um grande numero de fabricas de conserva de peixe, e ha tendencia a crearem-se muitas outras; mas a falta de terrenos em local apropriado no exercicio d'esta industria impediu que ella attingisse já todo o desenvolvimento de que é capaz, devido ao genio activo e trabalhador dos seus naturaes, sobrelevando a todos em iniciativa o presidente acuai da camara municipal.

É facto que os governos d'este paiz muito têem contribuido tanibem para auxiliar o desenvolvimento de Setubal, devido sobretudo aos esforços de um seu representante em cortes, cujo nome ainda hoje o pronunciado com respeito e saudade pelos habitantes d'aquelle circulo, o sr. Arrobas. (Apoiados.)

Espero, pois, que o sr. Jayme Pinto, que tão zeloso se mostrou como deputado pelo circulo de Almada, continuará a empregar os seus esforços em beneficio do circulo de Setubal; e pelo que respeita aos melhoramentos n'aquella cidade pôde s. exa. e a camara municipal contar com o meu fraco auxilio para tão justo fim; pois que dos melhoramentos da. cidade e porto de Setubal resultarão grandes beneficios para o thesouro, como o prova o facto das contribuições directas e indirectas terem quasi triplicado nos ultimos vinte annos.

A proposta de renovação de iniciativa ficou para segunda leitura.

O sr. Ramires: - Mando para a mesa ura projecto de lei.

(Leu.)

Ficou para segunda leitura.

O sr. Eduardo Coelho: - Mandou para a mesa uma representação da direcção da real companhia vinicola do norte, pedindo que não seja supprimido do orçamento o subsidio de 15 contos do réis destinados aquella companhia, e pediu que fosse consultada a camara sobre se permittia a sua publicação no Diario do governo.

Mandou tambem para a mesa requerimentos: de Theodoro Gil de Figueiredo Caeanova, alferes do regimento de infanteria n.° 12, pedindo que lhe seja contado o tempo para tenente desde a data da promoção a alferes graduado; de Marianno Pereira de Almeida Fontão, segundo sargento e Francisco de Assis Pereira do Lago, soldado de cavallaria, pedindo para serem dispensados dos preparatorios da escola polytechnica para se poderem matricular na escola do exercito.

Mandou tambem para a mesa o seguinte requerimento:

"Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviado a esta camara o officio ou relatorio enviado ao governo pelo actual governador civil de Bragança, relativamente á syndicancia ordenada e feita á camara municipal do Bragança, do ultimo triennio. = E. J. Coelho."

Visto estar com a palavra e achar-se presente o sr. ministro da justiça, ia dirigir-lhe uma pergunta.

Como s. exa. sabia, o estado anormal das comarcas de Mirandella e Macedo de Cavalheiros tinham provocado por parte do governo transacto syndicancias judiciaes. Não sabia qual tinha sido o resultado d'essas syndicancias, mas como era necessario que ellas tivessem tanto quanto possivel a devida publicidade, lembrara-se de fazer um requerimento, pedindo para que fossem enviadas á camara copias d'essas syndicancias. Se, porém, o sr. ministro da justiça desse as necessarias auctorisações, como já outros seus antecessores tinham feito, para que qualquer deputado podesse examinar na sua secretaria os documentos de que carecessem, elle prescindiria de fazer esse requerimento, pois fria ali examinar os documentos e depois annunciaria, se assim o julgasse conveniente, uma interpellação sobre o assumpto.

Como não desejava fazer declarações nem antecipar discussões, nada mais diria por agora a esse respeito.

Desejava tambem que o sr. ministro da justiça tivesse a bondade de lhe responder á seguinte pergunta:

Desejava saber como no ministerio da justiça se interpretava o decreto que regulava as execuções fiscaes quanto aos despachos de juizes fiscaes.

Se não estava em erro, estes juizes eram juizes de direito para todos os effeitos, e por consequencia persistiam todas as incompatibilidades judiciaes estabelecidas por leis especiaes.

Resumindo, precisava que o sr. ministro da justiça lhe dissesse se um magistrado, que era natural de uma comarca, podia exercer funcções d'essa comarca como juiz das execuções fiscaes.

(O discurso será publicado na integra e em appendice logo que s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.)

O requerimento foi enviado á commissão de guerra.

O sr. Ministro da Justiça (Antonio d'Azevedo Castello Branco): - Com respeito á primeira pergunta, feita pelo illustre deputado, declaro a s. exa. que não tenho a minima duvida, quer em mandar á camara todos os documentos a que s. exa. se referiu, quer em dar ordem para que na secretaria a meu cargo lhe sejam ministrados para s. exa. os examinar quando quizer.

Quanto á segunda pergunta, tenho a dizer a s. exa. que os juizes fiscaes são juizes para todos os effeitos. Quando eu fiz as propostas para o ministerio da fazenda, tive todo o cuidado em não indicar nenhum que fosse natural das comarcas ou dos concelhos onde tivessem de fazer esse serviço. Não me consta que a lista que eu mandei tivesse algum erro d'essa natureza; se me constasse, eu teria feito a devida rectificação.

Tendo-se dado depois das primeiras nomeações algumas mudanças de situação entre esses juizes e tendo sido esses actos praticados pelo ministerio da fazenda, não posso saber se n'essas transferencias tem havido equivoco, algum erro emfim, collocando algum juiz, que seja natural de uma comarca, a exercer funcções judiciarias n'esea mesma comarca. Creio bem que, se alguns erros porventura se têem commettido n'esse sentido, o meu collega da fazenda os emendará logo que tenha d'elles conhecimento.

O sr. Villaça: - Mando para a mesa tres requerimentos dos lentes da escola naval, os srs. Francisco da Fonseca Benevides, José Candido Correia e João Maria Galhardo, que reclamam contra as disposições insertas na proposta de lei orçamental, na parte que lhes diz respeito, e pedem seja mantida a legislação vigente.

Mais alguns requerimentos d'esta natureza, creio eu têem sido enviados a esta camara, e eu, mandando estes para a mesa, peço a v. exa., sr. presidente, que os faça remetter á commissão do orçamento para os tomar na devida consideração.

Mando tambem para a mesa um requerimento do sr. Francisco Macedo, segundo sargento n.° 2 da quarta companhia do primeiro batalhão do regimento n.° 5 de caçadores, pedindo para ser dispensado das disciplinas da escola polytechnica a fim de se poder matricular na escola do exercito.

Aproveito estar com a palavra para me associar completamente a tudo quanto alguns dos meus illustres collegas têem dito n'esta casa a respeito da situação em que se encontram os povos do Douro, em virtude dos ultimos temporaes.

Cartas particulares, que recebi do concelho de Montalegre, dizem-me que os desastres se estenderam tambem a este concelho, principalmente á freguezia de Boticas, que foi duramente experimentada pelo temporal.

Chamo para isto a attenção do governo, parecendo-me indispensavel e urgente que elle trate, por meio de um ia-