SESSÃO NOCTURNA N.º 37 DE 15 DE MARÇO DE 1902 16

tratasse um emprestimo, porque V. Exa. sabe que o encargo, annual é sempre, o mesmo e estabelecido, no contrato de emissão ou emprestimo e não se deve tocar nessa verba.

Infelizmente, porem, entre nós vemos que todos os annos se modifica a quantidade descripta como encargo proveniente dos titulos da divida publica, pois tanto os que estão, na posse da fazenda, como em circulação ou dados em caução variam constantemente.

Sr. Presidente: é na parte do Orçamento a que comprehende os serviços proprios do Ministerio e que corresponde a parte da despesa que mais devia chamar a attenção da Camara, porque e áquella que se emprega, na distribuição e arrecadação do imposto e sobre a melhor forma de fazer a sua cobrança e maneira mais economica de a realizar.

Era sobre este assumpto que se devia principalmente exercer a acção e fiscalização do Parlamento.

Não obstante, estas questões, que tanto deviam interessá-lo, escapam por completo ao seu estudo e apreciação.

O estabelecer a forma a mais economica e sem vexame de distribuir; lançar e perceber o imposto, contribuir para que o seu producto entre de melhor forma e o mais completamente possivel nas caixas do Estado, era assumpto que a Camara tinha não só o direito, mas a obrigação até de tratar.

Estes assumptos importantes são nos Parlamentos de todos os países discutidos minuciosamente; em Portugal, graças ao costume das auctorizações nós, representantes da naçãos não somos ouvidos absolutamente para nada, deixando-se-nos apenas o direito de vermos constatai-os, erros commettidos (Apoiados), os esbanjamentos feitos, chamando para elles a attenção do país.

E ainda na constatação d'esses esbanjamentos de dinheiros publicos e erros de administração, o exame do Parlamento não é completo, porque apesar da boa vontade, da intelligencia e dá competencia dos Deputados da opposição que sobre estes assumptos teem falado, nós verificámos, quando se discutiu a interpellação sobre o abuso das auctorizações parlamentares, que não era possivel averiguar por completo e exactamente a quanto montavam todos os abusos praticado pelo Governo e os enormes augmentos de despesa que dos mesmos tinham resultado. (Apoiados).

Ha muitas cousas que escapam por inteiro ao exame do Parlamento, como são ordenados importantes, disfarçados debaixo do nome de ajudas de custo, subsidios para viagens e gratificações. (Apoiados).

Que o Orçamento do Ministerio da Fazenda se acha enormente aggravado com os augmentos ,de despesas feitas nas differentes reformas do Sr. Ministro, não ha a menor duvida.

Sr. Presidente: não entro nessa demonstração e exame, porque só serviria para fatigar a Camara, porquanto tudo quanto pudesse dizer, não seria senão um pallido reflexo do que já tem sido dito pelos oradores d'este lado da Camara, que teem dotes de intelligencia e competencia muito superiores ao meus.

Apenas apresentarei ,uma prova indirecta, mas cabal, de que tudo quanto os Deputados d'este lado da Camara teem dito, é a expressão fiel è completa da verdade.

O Sr. Conselheiro Dias ferreira tem o costume de ler as gazetas. Tambem, quando tenho tempo, as leio.

Ainda não ha muito, encontrei a seguinte noticia num dos jornaes de maior circulação no pais.

E uma local, para a qual chamo a attenção de V. Exa.:

"Um escrivão de fazenda de um concelho dos mais importantes do país, com outros seus collegas..."

Sr. presidente: ha indicios que não enganam sobre a sua significação.

Por exemplo: quando há banqueiros elogiam e defendem acaloradamente um Ministro da Fazenda, este é certamente um mau Ministro da Fazenda do seu país. (Apoiados).

Quando um director de alfandega recebe mensagens de congratulação, e a seu respeito dirigem ao Governo mensagem, pedindo a sua permanencia, no logar, isto vindo de commerçiantes e de industriaes, cuidado com esse director de alfandega! (Apoiados).

Applicando o mesmo criterio, os empregados de fazenda, estão, tão reconhecidos ao Sr. Ministro da Fazenda que até julgam que uma simples mensagem não é bastante para lhe demonstrar a sua gratidão e vão até ao objecto de arte; pode V. Exa. Presidente, ter a certeza de que quem paga é objecto de arte somos todos nós, é o contribuinte.

Por estas razões, portanto, considero-me dispensado, para provar o augmento havido na despesa do Ministerio, de examinar as verbas que vêem no Orçamento, porque não poderia mais do que repetir o que aqui já se tem dito. .

Os membros, do Governo e os Deputados que o apoiam defesa alguma, teem produzido digna de tal nome.

S. Exa., em logar de responderem aos factos determina-nos, aos algarismos citados, em logar de contraporem argumento, a argumento, não teem feito senão, e desculpe-me V. Exa., Sr. Presidente, o termo, porque eu sou incapaz de dizer qualquer cousa de menos correcto, não teem feito senão declamardes.

O Sr. Presidente do Conselho, se tivesse auctoridade para o fazer, deveria reprehender a sua maioria por não ter produzido senão declamações, como resposta ás accusações precisas e terminantes que se tem feito nesta casa do Parlamento.

Disse que S. Exa. o Sr. Presidente ao Conselho não tem auctoridade para reprehender a sua maioria, e vou explicá-lo. S. Exa., apesar da sua alta posição, do seu talento e muita competencia não tem precisamente sobre este assumpto a auctoridade para reprehender a sua maioria pela fraca defesa que ,tem feito dos actos do seu Governo, porque elle é só elle é o culpado por ter com a sua gerencia collocado os seus amigos e correligionarios na difficil situação em que se encontram, pois não se pode defender d'aquillo que não tem defesa. (Apoiados}.

A maioria, por esta razão, e só por ella, tem respondido a factos positivos e determinados com declamações banaes e sem valor, e assim é.

Com grande pasmo tenho ouvido dizer nesta discussão e desde que ella começou, que se deve gastar, gastar muito, gastar sempre, e como cousa de somenos, importancia e quasi que por favor juntava-se, gastar bem; tem-se dito que parar é morrer, e outras cousas semelhantes se teem defendido, não se lembrando os que tal dizem que foram estas as theorias e à sujeição absoluta e inteira a ellas que nos levaram á crase desastrosa de 1892.

Fala-se em civilização e em progresso, como se estas duas palavras fossem synonymos de esbanjamentos e prodigalidade.

Por parte dos oradores d'aquelle lado da Camara, tem sido feita constantemente a apologia do deficit; como não podem negar a existencia do deficit e a sua enormidade, têm-se feito a sua. defesa, dizendo que elle não existe só no país, mas em todos os países, quer dizer, não é uma instituição nacional, é uma instituição universal. Triste desculpa, mas ainda, como desculpa é preciso examiná-la devidamente, mostrar o seu nenhum valor; ,as condições em que esses exemplos trazidos, aqui para a discussão se teem dado lá fóra, são porventura ás mesmas que se dão no nosso país? São iguaes as circumstancias d'esses orçamentos com deficit?

È mister estudar todos estes, pontos para depois bem ajuizarmos do valor de tal argumento de paridade.

Ainda hoje de dia o Sr. Conselheiro José Dias Ferreira citou alguns exemplos a que terei de me referir, e vou fazê-lo, Disse S. Exa.: comprehende-se que um Orçamento