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666-D DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Fez tambem o illustre deputado a critica de algumas i disposições do codigo administrativo; e a esse respeito permitta-me a camara, que eu não acompanhe s. exa., porque entendo ser deslocada esta critica (Apoiados)
Se nós estivessemos a discutir o codigo administrativo, comprehendia se perfeitamente que s. exa. combatesse algumas das suas disposições e propozesse a sua reforma.
Mas agora que está votado, que foi approvado pelo parlamento, parece-me deslocada o fora de tempo a critica do illustre deputado.
Ha, porém, um facto a que eu não posso deixar de responder para rectificar uma parte do discurso de s. exa. E aquella em que s. exa. censurou o codigo administrativo, por ter deixado a tutela das camaras municipaes confiada ás juntas geraes, "exactamente como determinava o codigo de 1878".
Está equivocado o illustre deputado; o codigo de 1880 faz uma profunda revolução n'esse ponto. (Apoiados.) As resoluções mais importantes das camaras municipaes, sobretudo as que dizem respeito a impostos e emprestimos, podem ser suspensas pelos delegados do governo, o não podem vigorar sem terem sido ouvidos os quarenta maiores contribuintes de cada concelho.
Leia o sr. Lopo Vaz os artigos 119 º e 121.° do codigo, e lá achará estas duas disposições. A tutela das corporações administrativas não Aça, como d'antes, confiada ás juntas geraes; é confiada primeiramente á auctoridade administrativa superior do districto; e em segundo Jogar aos próprios interessados, os quarenta maiores contribuintes de cada concelho, que são chamados a resolver sobre as deliberações mais importantes das camaras municipaes, que podem aggravar a sorte do contribuinte, como são as que versam sobre impostos e emprestimos.
Já vê, pois, s. exa. que estava perfeitamente equivocado, quando accusava o codigo de 1886 de manter a respeito da tutela da administração municipal as mesmas disposições que estavam consignadas no codigo administrativo de 1878. (Apoiados.)
Disse s. exa. tambem que a desordem das finanças municipaes não provinha do codigo de 1878; que procedia do outras causas, e que a causa principal era a "somma mais importante das despezas impostas pelas necessidades da civilisação e pelo modo de ser da sociedade actual".
Foram as palavras de s. exa. Mas pergunto ao illustre deputado se esta causa a que s. exa. attribue o augmento das despezas municipaes e districtaes, se esta causa nasceu de repente, depois do codigo de 1878? Esta necessidade de fazer despezas em virtude da civilisação e do modo de ser da sociedade actual, devia ser anterior a 1878. Porque é, pois, que s. exa. datou esse facto d'aquella epocha? Qual é a rasão por que essas necessidades da civilisação não se fizeram sentir antes de 1878, mas só depois, pela maneira deploravel por todos conhecida? (Apoiados.) Evidentemente, o argumento de s. exa. peca pela base. Se esta fosse a causa, cila já existia antes de 1878, e os seus effeitos deviam sentir se tanto antes como depois d'essa epocha.
Mas, sr. presidente, s. exa. disse que o governo, em logar de fixar os addicionaes, devia ter diminuido as despezas dos districtos e dos municipios; e a este respeito fez nos s, exa. curiosas revelações do seu pensamento governativo, para as quaes eu chamo a attenção da camara. Primeiro que tudo, s. exa. lamentou os encargos lançados pelo codigo administrativo sobre as corporações administrativas.
Mas de quem é a culpa? E do actual governo?
Quem foi que lançou os encargos de instrucção sobre as corporações administrativas?
Fomos nós? Não. Não foram os illustres deputados que prodigalisaram este beneficio ás corporações administrativas? E dos seus amigos que s. exa. tem de queixar-se.
Mas nós deviamos reduzir as despezas! Foi precisamente o que fizemos!
Diga-me s. ex.ª: pois, a modificação que fizemos no serviço dos expostos que passaram das juntas geraes para as camarás municipaes até aos sete annos de idade, não importa uma consideravel diminuição do despeza para os municipios?
Não sabe s. exa. que as camaras municipaes, anteriormente ao codigo de 1886, pagavam a despeza dos expostos por meio de quotas, que eram lançadas de uma maneira uniforme em relação ao rendimento da contribuições directas de cada concelho, o que dava um verdadeiro contrabando de expostos de concelho para concelho? (Apoiados.)
Ignora s. exa. que o serviço de expostos era um verdadeiro cancro para as camaras municipaes, e uma despeza exorbitante com que muitas já não podiam?
Pois nós aliviámos esta despeza, entregando o serviço dos expostos até á idade de sete annos ás camaras municipaes, e alem dos sete annos ás juntas geraes.
D'aqui resulta que as camaras municipaes, exercendo uma fiscalisação mais activa, por interesse proprio, sobre os expostos dos seus concelhos, podem obter uma grande reducção de despeza; e esta reducção que não deve ser calculada em menos da terça parte de que era antigamente, é um grande beneficio feito aos municipios.
E a transferencia do serviço da viação para o estado? Não representa isto para os municipios e para os districtos uma grande diminuição de despeza?
Eu logo demonstrarei á camara que essa diminuição, não pôde calcular-se em menos de 1.000:000$000 réis.
Pois isto fizemos nós. Fixámos os addicionaes para pôr limite á acção tributaria das corporações administrativas, mas reduzimos as suas despezas. Mas que despezas queria o illustre deputado, que se eliminassem? Eu vou dizel-o.
Queria s. ex.* que tirassemos ás parochias as despezas do culto?! Isto para mim é assombroso. (Apoiados.) Então s. exa. n'um paiz catholico, com o artigo 6.° da carta em pleno vigor, que diz que a religião catholica é a religião do estado, quer proclamar a liberdade de cultos? Se a não quer proclamar, acceita o regimen das nossas relações da igreja com o estado.
Mas n'esse caso para quem quer s. exa. transferir a obrigação das despezas do culto, a conservação e reparação das igrejas parochiaes e os reparos mais importantes das residencias parochiaes? Para quem quer s. exa. passar estas despezas? Terá o pensamento de em subindo ao poder proclamar a liberdade de cultos? Se assim é, diga-o s. exa. claramente; é conveniente que o paiz nos aprecie pelo que somos, (Muitos apoiados.) saiba-se qual pensamento governativo dos partidos, quaes são as suas opiniões, quaes os seus propositos, quaes as idéas que hão de pôr em pratica quando levantados ao poder.
Fiquei assombrado quando s. exa. disse que deviamos tirar ás parochias as despezas do culto! Desejo que s. exa. francamente diga á camara qual o seu pensamento a este respeito. S. exa. tem na verdade idéa, quando for ministro, do levar á pratica a separação da igreja e do estado, e de proclamar o regimen de completa liberdade de cultos? Peço a s. exa. que o diga francamente para que o paiz nos possa apreciar a todos.
(Interrupção do sr. Lopo Vaz.)
S. exa. está enganado, era melhor não se explicar, porque a explicação que deu compromette-o mais. S. exa. não sabe, que a dotação do culto e do clero não tem nada com a construcção e reparação das igrejas parochiaes?
(Interrupção do sr. Lopo Vaz )
Respeito muitissimo o modo de pensar de s. exa. sobro este assumpto. Não estamos discutindo o modo de reformar as relações da Igreja com o estado. S. exa. disse que se poderia ter tirado ás parochias as despezas com o culto. Fui ao codigo administrativo, vi as despezas com o culto