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APPENDICE Á SESSÃO DE 3 DE MARÇO DE 1888 666-E

a cargo das juntas de parochia e achei que essas despezas não são as do culto e clero, como s. exa. agora diz, mas sim as de construcção e reparação de igrejas e residencias parochiaes. O illustre deputado responde-me com a dotação do culto e clero!

As despezas que s. exa. queria que se tirassem das parochias, não são as do culto e clero, são as que, pelo codigo administrativo, estão a cargo dos juntas de parochia; essas é que eu perguntei a quem as queria entregar, porque só as podia transferir para os cidadãos no regimen de absoluta independencia entre a igreja e o estado.

Em todo o caso desejo que s. exa. na primeira occasião formule claramente a sua opinião a esto respeito; porque cm uma questão tão grave como esta, é conveniente que o paiz saiba o que pensam os seus homens publicos, mesmo quando s. exa. entenda que é conveniente ao paiz reformar o regimen das relações entre a igreja e o estado, transferindo as despezas da dotação do culto e clero, ou as despezas que estão a cargo das juntas de parochia, para outros contribuintes differentes dos que as pagam actualmente. (Apoiados.)

Mas vamos adiante.

Não eram só as despezas do culto que s. exa. queria que se tirassem á parochia, queria tambem que se tirassem ao municipio as despezas da instrucção.

Quem poz a cargo do municipio as despezas da instrucção, foi a lei do 2 de maio de 1878, referendada por um dos luminares da sua igreja, Antonio Rodrigues Sampaio. Pois s. exa. queria destruir esse monumento de gloria do seu antigo correligionario politico? (Apoiados.) Pois os camaradas do grande jornalista e os que estão constantemente a entoar hymnos pelos serviços prestados ao paiz pelo partido regenerador, não cessam de apontar essa lei como um dos gloriosos padrões que assignalam a passagem pelo poder de Antonio Rodrigues Sampaio; e queria s. exa. que a revogassemos que rasgassemos talvez uma das paginas mais brilhantes da vida politica de Sampaio. (Apoiados.)

Ficâmos sabendo que s. exa., em chegando ao poder, revoga immediatamente essa lei, e que os encargos da instrucção primaria passam desde logo, não sei para quem, provavelmente para o estado. Mas a situação da fazenda publica? Não receia s. exa. aggravar consideravelmente os cofres do estado com a despeza da instrucção primaria? (Apoiados.)

Não havia nada melhor do que chegar aos orçamentos dos corpos administrativos e dizer: "a despeza do culto que está a cargo das parochias, acaba; a despeza da instrucção primaria que onera as camaras, acaba tambem." Estava assim reformada a fazenda parochial e municipal. Feito isto, era inutil lançar addicionaes! (Apoiados.)

Ora, o que eu desejo é que o illustre deputado, quando for governo, pratique esta doutrina que agora apregoa, que um dos seus primeiros actos seja revogar a lei de 1878, e transferir para os contribuintes, ou para outra qualquer entidade, as despezas do culto que actualmente estão a cargo das parochias.

Vamos aos addicionaes.

O illustre deputado, o sr. Lopo Vaz, empregou uma parte do seu discurso em provar que a fixação dos addicionaes feita por mim não restringia, nem coarctava nenhuma das faculdades tributarias que tinham as corporações locaes.

Provou isto com argumentos irrespondiveis, e apontou alguns casos em que a situação d'estas corporações sob o ponto de vista tributario, depois da limitação feita por mim, fica ainda peior do que d'antes.

Logo em seguida, s. exa., na ultima parte do seu discurso, encarregou-se de responder a si proprio, porque mostrou, com dados tambem irrespondiveis, que a fixação dos addicionaes tinha perturbado as finanças das camaras municipaes e das parochias, e que estas corporações se achavam n'um regimen de completa anarchia, não podendo acudir ás suas despezas obrigatorias porque lhes faltavam
recursos.

Estas duas asserções, contradizem-se, e brigam uma com a outra.

Ora, sr. presidente, a primeira observação que eu tenho a fazer para responder á critica de s. exa. sobre a fixação dos addicionaes feita por mim, é que se fosse verdadeira a sua argumentação, deviam estar no parlamento ou constar pela imprensa as reclamações feitas a este respeito. (Apoiados.)

Ninguem se queixou. Apenas o sr. Julio Pires e o sr. Montonegro pediram ha poucos dias providencias contra a exorbitancia tributaria e fiscal da junta de parochia da freguezia de S. José de Lisboa.

Alem d'esta, não consta que haja reclamações feitas ao parlamento por causa das difficuldades em que se encontram as camaras municipaes e juntas de parochia para porem em pratica o regimen de restricções que eu estabeleci. (Apoiados.)

E mesmo ultimamente, por occasião dos tumultos, quando vieram á suppuração tantas chagas que andavam occultas, era natural que tambem esta viesse a lume. Mas ninguem se queixou; nenhuma das numerosas representações que foram presentes ao poder moderador, e que eu li attentamente, se queixava das difficuldades levantadas na pratica para a execução das disposições que eu tinha adoptado para restringir as faculdades tributarias das camaras municipaes e juntas de parochia. (Apoiados.)

Ora se ninguem se queixou, para que só queixa o illustre deputado? (Apoiados)

Ao parlamento não vieram representações; as corporações administrativas vão cumprindo o novo codigo; por consequencia não vejo rasão para que o illustre deputado venha clamar contra as difficuldades que ha em executar as disposições restrictivas que eu adoptei (Apoiados.)

O illustre deputado tambem se esqueceu de que os maximos que eu estabeleci não representam uma taxa unica e igual para todas as corporações. N'esses maximos cabo uma variedade infinita. Não disse, por exemplo, quando fixei 50 por cento para os addicionaes das camaras municipaes, que todas ellas haviam de lançar esses 50 por cento. (Apoiados) Não é uma taxa invariavel para todo o paiz, o que estabeleci. Foi o maximo dentro do qual podem caber os addicionaes em differentes porporções; podem caber 5, 6, 7, 8, 10, ato 50 por cento.

Mas o illustre deputado argumentou sempre na hypothese de que eu tinha fixado os addicionaes iguaes para todo o reino. Não é assim; o que é igual é o maximo; mas nos maximos cabem taxas de mais ou menos importancia.

Outra cousa de que o illustre deputado se esqueceu é de que o principio que está estabelecido no codigo administrativo é a fixação annual dos addicionaes pelas cortes; são ellas que todos os annos fixam os addicionaes ás contribuições municipal, districtal e parochial. De maneira que se n'um anno o maximo fixado encontrar difficuldades na pratica, no anno seguinte o parlamento póde remediar os inconvenientes descobertos pela experiencia e modificar não só a percentagem, mas até alterar o systema do lançamento.

Desde já digo ao illustre deputado que espero trazer á camara uma proposta fixando os addicionaes para o anno proximo, e n'essa occasião acceitarei com muito prazer qualquer modificação que tenda a melhorar o serviço sem prejudicar de maneira alguma o direito que as corporações administrativas tem nos termos da lei de administrar os seus rendimentos e applical-os ás despezas legaes.

O regimen que adoptei póde ter defeitos. Não digo que os não tenha.

Certamente que o illustre deputado tem rasão no que respeita a algumas das desigualdades que apontou; nem eu tive a pretensão de remediar n'um momento todos os inconvenientes do regimen anterior. O meu pensamento