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666-F DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

foi ir melhorando progressivamente, e ainda ha pouco acabei de dizer a v. exa. que não tinha n, pretensão da infallibilidade. Estou prompto a acceitar qualquer correcção convveniente ao interesse publico
Eu segui o exemplo da França. A França, aquella grande nação que nos pôde ser mestra em diversos pontos, sobretudo em administração publica, adoptou este mesmo systema, e não se dá mal com elle, da fixação dos maximos (centimos) addicionaes e extraordinarios votados annualmente pelas côrtes. Seguindo o exemplo d'aquella grande nação, pareceu-me que me encostava a auctoridade de algum peso.
Mas ha mais alguma cousa. Appoei-me tambem n'uma auctoridade de grande valia para mira, e que não póde ser suspeita ao illustre deputado, o sr. conselheiro Pedro Antonio de Carvalho, que foi director geral das contribuições directas, que n'um dos seus luminosissimos relatorios que vem encorporado n'um dos annuarios estatisticos das contribuições directas, depois de fazer um exame profundo e minucioso das desigualdades que havia nas contribuições lançadas pelas corporações locaes, propunha ao governo como um dos alvitres que se lhe afigurava mais conveniente, a fixação de limites votada pelas cortes ás suas faculdades tributarias
Seguindo a opinião de um funccionario tão auctorisado e illustre por tantos titulos, como é o sr. Pedro de Carvalho, creio que não me encostava a auctoridade do menos valor. Se pequei, pequei em muito boa companhia. (Apoiados.)
Eu já disse que os maximos fixados foram só por um anno. Este anno liei de trazer uma proposta de lei fixando os addicionaes para o anno proximo, e se s ex.as descobrirem melhor meio do que o que eu proponho, se entenderem que se póde modificar ou alterar o systema da limitação dos maximos, hei de discutir sem paixão politica e acceitarei qualquer alteração que entenda conveniente para melhorar este ramo do serviço publico. (Apoiados.)
O illustre deputado censurou o governo por ter pedido mais addicionaes do que aquelles a que tem direito para compensar as despezas com os serviços agricolas c de viação publica, que passaram para o governo.
Eu vou dizer á camara na linguagem tão insuspeita como eloquente dos algarismos o que o governo podia ter pedido.
O governo transferira para o orçamento os serviços agricolas e de viação publica. Pois vamos a ver quanto importaram estes serviços em 1886 para os districtos.
Serviços agricolas, repartições do obras publicas districtaes, viação districtal no reino e ilhas, 1.685:878$820 réis.
Abatendo os subsidios do estado na importancia de réis 383:974$273.
Abatendo mais os encargos dos emprestimos para viação, que continuaram a cargo dos districtos na importancia de 260:929$864 réis.
Abatendo mais os encargos de emprestimos para agricultura na importancia de 4:327$481 réis, ficam réis 1.027:647$5197, que passaram para o estado.
Esta era a quantia que o governo tinha direito de pedir aos districtos. Era precisamente a importancia que os distritos empregaram na viação districtal em 1886, feitas as necessárias deducções. (Apoiados.)
Pois que fez o governo?
Em logar de pedir 1.027:000$000 réis, limitou-se a pedir 325:000$000 réis. (Apoiados.)
Aqui está o grande crime, o grande attentado que o governo praticou contra a bolsado contribuinte! (Apoiados.)
Devo, porém, dizer uma cousa: era esta a despeza do anno de 1886.
Mas todos sabem que a tendencia era para augmentar, que os encargos tributarios se aggravavam de anno para anno, (Apoiados.) que as despezas dos districtos iam crescendo todos os dias, e por isto não é facil calcular a que chegariam em poucos annos, porque estas despezas tendiam a elevar-se constantemente. (Apoiadas.)
E se nós não atalhassemos estas tendencias pela transferencia d'aquelles serviços para o thesouro publico, Deus sabe onde chegaria esse augmento de despeza. (Apoiados.)
Mas, disse o illustre deputado, e esta observação já foi feita na outra na camará, o governo não tinha direito de pedir senão a annuidade correspondente aos juros e amortisação das sommas levantadas pelo governo em virtude da lei das estradas para fazer as despezas da viação districtal.
Em primeiro logar direi a s. exa. que se o governo não tivesse transferido para o thesouro as despezas com os serviços agricolas e com a viação publica a cargo das juntas geraes, os povos continuavam a pagal-as da mesma maneira.
Qual será, pois, a rasão porque o governo não pôde, ou não deve exigir ás juntas geraes aquillo que ellas pagavam para as despezas que passaram para o estado?
Não vejo motivo nenhum para isso.
Mas supponhamos nós que applicavamos a lei chamada das estradas ás juntas geraes; qual era o resultado?
O resultado seria que as juntas geraes haviam de ter o seu quinhão nas responsabilidades o encargos do thesouro.
A annuidade que o governo pagou no primeiro anno foi 93:000$000 réis, no segundo 183:000$000 réis, no terceiro 243.000$000 réis; ora estas despezas não augmentavam só para o thesouro, haviam de augmentar tambem para as juntas geraes, e dentro em poucos annos os seus encargos seriara muito maiores do que pelo systema actual.
Pelo systema actual, quando as finanças estiverem mais prosperas, poderemos deixar de lançar addicionaes para aã despezas de viação districtal, e serviços agricolas emquanto que se os districtos estivessem presos e compromettidos na operação das estradas, haviamos de exigir-lhes dentro de poucos annos encargos muito maiores.
Aqui está o presente que o illustre deputado queria fazer aos districtos!
Ainda uma observação.
Quando nós discutimos no anno passado a lei de 30 de junho de 1887 que auctorisa o governo a lançar addicionaes para occorrer ás despezas de viação districtal e serviços agrícolas, os illustres deputados calaram se, deixaram de expor á camará as rasões ponderosissimas que agora apresentam, e se não a votaram, pelo menos não se insurgiram contra ella Se s. exa. não fallaram contra ella, tomaram a responsabilidade da sua approvação. (Muitos apoiados )
Eu estou fatigado e a camará também o deve estar...
Vozes: - Não está.
O Orador: - Devo dizer ao illustre deputado que por mais que eu admirasse as provas que s. exa. deu, tanto da sua applicação ao trabalho como do seu talento, os argumentos em que firmou as suas accusações ao governo, não me deixaram nem convencido, nem sequer abalado nas minhas opiniões.
Seguia-se agora a peroração; era a occasião da rhetorica.
Mas s. exa. ainda ha pouco, n'uma interrupção que me fez, alludiu á rhetorica que a s. exa. se afigurou eu estava fazendo, o tirou me toda a vontade de concluir o meu discurso, fazendo uma peroração na forma do estylo.
Não a faço. Nem os meus cabedaes intellectuaes chegam para tanto, nem me atrevia a fazel-a depois da correcção que a. ex.* delicadamente, me applicou.
Mas não posso deixar de me referir ás ultimas palavras de s. exa., em que o illustre deputado vigorosa e eloquentemente pediu a demissão do governo, e quaes que nos intimou para sairmos d'estas cadeiras.
Eu não posso deixar de perguntar, mesmo sem rhetorica e sem atavios de phrase, qual a rasão por que nós devemos sair d'estas cadeiras?