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APPENDICE Á SESSÃO DE 5 DE MARÇO DE 1888 666-A

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Sr. presidente, eu não tencionava responder ao illustre deputado que fallou antes de mim; e não tencionava responder, não por falta de consideração para com s. exa., nem por menos preço das suas qualidades e merecimentos, mas unicamente porque na minha qualidade de chefe do gabinete me reservava para em occasião opportuna, quando estivessem desmascaradas todas as baterias da opposição, quando estivessem formuladas contra o gabinete todas as accusações que os illustres deputados da opposição certamente hão de dirigir-lhe, tomar então a palavra e responder a todos os que houvessem fallado, poupando-me assim ao trabalho de fallar mais de uma vez, e poupando a camara ao incommodo de me ouvir.
Era esta simplesmente a rasão porque eu me guardava para responder mais tarde a algumas das considerações que s. exa. tinha feito, e foi por isto tambem que não tomei notas do discurso do illustre deputado, senão nos pontos principaes.
Todavia mudei de parecer depois, porque se me afigurou que poderia tomar-se á conta de desconsideração o meu silencio, ou falta de resposta ás observações sempre delicadas e cortezes que s. exa. dirigiu ao governo, embora por vezes fosse demasiadamente acerbo e violento.
Pareceu-me que devia responder-lhe não só por contemplação com s. exa., mas tambem por deferencia e consideração pela forma que s. exa. deu ao debato.
Nos tempos em que vamos é muito para agradecer a urbanidade e cortezia com que os membros da opposição em qualquer das camarás se dirigem ao gabinete, e por tanto não estranhe o illustre deputado que eu tomando a palavra em seguida a s. exa., affirme bem o meu reconhecimento pela fórma delicada que s. exa. soube dar ás accusações violentas que dirigiu ao gabinete.
Eu não quero entrar nos accordos e combinações a que a opposição obedeceu, distribuindo os differentes papeis na lucta parlamentar actualmente empenhada; não me pertence isso a mim: é exclusivamente da opposição parlamentar e eu não desejo nem devassar os seus segredos, nem intrometter-me na sua disciplina intima.
É certo que ao ver o sr. Dias Ferreira hastear o pendão da guerra, desfraldar a bandeira do combate, eu perguntei a mim proprio se seria chegada a occasião da opposição se ter toda arregimentado em volta d'aquelle glorioso caudilho, confiando-lhe o commando da batalha em que está empenhada.
Quando vi depois o sr. Lopo Vaz, embora tivesse cedido o primeiro logar na discussão ao sr. Dias Ferreira, apparecer na arena a combater o governo com toda a força e vigor da sua argumentação, e desmascarar as suas baterias em toda a linha, pareceu-me que s. exa. realmente era o general a quem a opposição tinha confiado a direcção da batalha n'esta occasião, e por isso quer me parecer, sem querer intrometter-me n'essa questão, que ao sr. Dias Ferreira foi apenas destinado o papel de tambor mor, ficando o de general reservado para o sr. Lopo Vaz.
Como quer que seja eu noto que tanto o sr. Dias Ferreira como o sr. Lopo Vaz seguiram nos seus discursos a mesma direcção e empregaram os mesmos argumentos; respondendo a um posso dizer que respondo aos dois.
Uma observação me assaltou logo, tendo de responder aos illustres deputados que combateram o governo; e foi que sendo a principal questão, segundo o parecer conforme de todos os oradores da opposição, a de fazenda, sendo este assumpto o problema mais gravo e sério na actual situação do paiz na conjunctura difficil que atravessâmos, nenhum dos dois caudilhos da opposição entrou a fundo n'esse debate e pelo contrario procuraram desviar-se n'elle, occupando-se de incidentes, discutindo assumptos aliás accessorios, resuscitando os tumultos da Madeira, de Cantanhede e Pombal, e pondo completamente de lado aquella questão que é a principal, mais importante e para a qual deviam convergir as attenções da opposição e do governo.
Realmente não será para estranhar que os illustres deputados, que lá fóra, na imprensa, todos os dias dizem que o governo actual tem commettido toda a qualidade de malversações, tem mal gerido a fazenda publica, tem desorganisado os serviços, tom augmentado as despezas, aggravando os impostos, não viessem n'esta occasião com os argumentos na mão, com provas claras, concludentes e evidentissimas formular perante o parlamento as accusações mais terminantes, mostrando que o governo tinha faltado ao seu dever, tinha trahido a sua missão, tinha deixado de cumprir as promessas que fizera ao paiz?
Pois nada d'isso se fez; fizeram-se apenas declamações vagas, permitta me o illustre deputado que lh'o diga, dizendo-se que o governo augmentou a despeza, aggravou os impostos, prometteu economias, que não fez, em uma palavra, que o governo faltou a todas as suas promessas.
Quando o sr. ministro da fazenda se levantou e estranhou que o sr. Dias Ferreira se tivesse limitado a declamações vagas e não acompanhasse as suas accusações com provas e argumentos irrespondiveis, o sr. Lopo Vaz levantou a provocação do sr. ministro da fazenda, mas deixou de responder-lhe, deixou de entrar na questão de fazenda, deixou de apresentar as provas que lhe foram pedidas de que o governo tinha mal gerido a fazenda publica!
Eu noto á camará, e noto perante o paiz esta circumstancia, que é importante: se o governo effectivamente tivesse administrado mal a fazenda publica, se tivesse aggravado as despezas, se tivesse faltado á promessa de fazer reducções importantes nos encargos do estado; se tivesse aggravado a situação do contribuinte, era esta a occasião não de declamar, mas de tratar a fundo a questão de fazenda, mostrando que o governo tinha deixado de cumprir as promessas que tinha affirmado perante o paiz. Não se fez loto. De toda a questão de fazenda, apenas o sr. Lopo Vaz se occupou largamente da importantissima questão dos addicionaes, a qual se resume no seguinte:
O governo foi auctorisado por uma lei votada em ambas as camaras sem opposição, pela lei de 30 de junho de 1887, a cobrar 555:000$000 réis de impostos addicionaes para compensar as despezas de viação e de serviços agrícolas que passaram para o estado, e em logar de pedir ao paiz 555:000$000 réis, contentou-se em pedir apenas 325100$000 réis!
Sr. presidente, é este o grande crime que commetteu, é esta a grande culpa pela qual a opposição entende que, para a expiar, o governo deve largar o poder.
O governo foi auctorisado pelo parlamento a lançar 555:000$000 réis de impostos addicionaes para occorrer ás despezas que dos districtos passaram para o estado: o governo lançou 325:000$0000 réis apenas, e o sr. deputado no seu vigoroso discurso accusou violentamente o governo por este facto.
Aqui está o grande attentado que praticámos!
Mas o sr. deputado disse ainda que, o governo faltou aos seus compromissos e rasgou o seu programma, e que por isso devia sair do poder; mas a prova d'esta affirmação é que s. exa. não apresentou. O sr. Lopo Vaz despendeu hontem a sua melhor rhetorica e gastou duas horas que a mim me pareceram breves, tal era o gosto com que o estava ouvindo, para mostrar que o governo tinha esbanjado os dinheiros públicos, e augmentado consideravelmente os impostos, quando s. exa. tinha votado esses impostos, ou pelo menos não os tinha combatido.
Em vão o sr. ministro da fazenda pediu as provas das accusações feitas pelo sr. Dias Ferreira sobre os augmentos da despeza publica; em vão pediu que viessem as provas da accusação. Taes provas não appareceram.
E eu fulgava que entrassemos n'esta discussão para que se ficasse sabendo claramente de quem era a culpa do au-
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666-B DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

gmento das despezas publicas, porque effectivamente algum augmento houve. Mas de onde provém elle? A quem pertence a responsabilidade em grande parte d'esse augmento?
Pois não se sabe que o governo encontrou uma divida fluctuante superior a 12.000:000$000 réis, que teve de fazer um empréstimo para amortisar essa divida, e que d'ahi resultou augmento de despeza?
Podia citar outras verbas provenientes da herança que recebemos do governo passado.
Fala-se no augmento da despeza com as tarifas do exercito. Pois as novas tarifas do exercito não foram votadas pela maioria e pela opposição? Então a responsabilidade é só nossa?
Então os illustres deputados consentiram essa despeza e julgam-se agora com direito de vir censurar o governo?
E o augmento de ordenados aos professores do instrucção superior, quem é que, pelo lado da opposição, se levantou para o combater? No parecer da commissão estão assignados alguns nomes de deputados da opposição.
Então a culpa do augmento das despezas publicas é só nossa? Pois s. ex.as acharam que era justificado esse augmento de despeza, approvaram n'o, e depois queixam-se de nós? Tomam comnosco a responsabilidade d'esse augmento, contra o qual não protestaram nem com o seu voto, nem com a palavra, e accusam-nos dos desperdicios que comettemos juntos? (Apoiados.)
O meu collega da fazenda pediu tambem as provas da agitação do paiz, porque agora é moda dizer que o paiz está agitado, que a anarchia lavra em toda a parte; mas essas provas não vieram. (Apoiados )
Citaram-se as mortes da Madeira, de Pombal e Cantanhede, mas esses factos deploraveis, sem duvida, mas inevitaveis, não provam senão que as auctoridades encarregadas de manter a ordem se viram obrigadas a recorrer a meios de repressão violenta para a manter.
Se os illustres deputados provassem que as auctoridades encarregadas de manter a ordem tinham praticado violencias inúteis ou desnecessarias, então s. ex.as tinham rasão para protestarem contra essas auctoridades e pedir ao governo estrictas contas d'esses actos; mas se essas violencias foram indispensaveis para manter a ordem, como podem accusar o governo? (Apoiados.)
Em todas as nações civilisadas ha conflictos entre a policia e os desordeiros, de que resultam por vezes grandes desastres. Ainda ha pouco tempo em Hespanha houve um conflicto nas minas de Rio Tinto, por causa da calcinação do minerio ao ar livre, e d'esse conflicto resultou ficarem vinte populares mortos e outros tantos feridos.
Em Inglaterra ha muitas vezes attentados contra a segurança publica, e que se reprimem com a força, havendo muitas vezes mortes e ferimentos; e por esse facto ha de pedir-se a cabeça dos ministros? Póde-se effectivamente pedir, quando as auctoridades não respeitem as garantias dos cidadãos, mas quando as auctoridades são forçadas a praticar esses actos, que todos lamentâmos, não podemos accusar nem as auctoridades, nem o governo que as mantéem. (Apoiados.)
Diz-se que ha agitação no paiz, mas procura-se por toda a parte, e não se encontra.
Por mais que os illustres deputados me affirmem, ha dois mezes, que o paiz está incendiado, que lavra n'elle um vulcão, que a revolução está imminente, que a desordem lavra por todas as provincias, eu não vejo nada d'isso.
Pois chamam agitação ás manifestações dos partidos politicos nos comicios promovidos por esses partidos?
Se pela agitação dos comicios que se reunem no uso plenissimo do seu direito, mantido peia constituição a todos os cidadãos, ha de cair o governo, está descoberto o modo de não haver ministerio que dure mais de tres ou quatro mezes. (Apoiados)
Nós sabemos perfeitamente que na Inglaterra é liberrimo o uso dos meetings, (Apoiados} e, todavia os governos nem se abalam, nem caem por causa das manifestações da praça publica.
Respeito muito essas manifestações; respeito muito o uso liberrimo do direito de associação e de reunião; mas o que não posso é acceitar a doutrina de que os poderes publicos hão de inclinar-se sempre respeitosos diante das manifestações da praça publica, ou que os governos hão de demittir se porque em alguns pontos do paiz alguns cidadãos, movidos por intuitos exclusivamente partidarios, se lembrem de representar ao chefe do estado, pedindo a sua demissão. (Apoiados.)
O paiz está socegado. Tenho muito prazer em affirmal-o. Está perfeitamente socegado. A paz publica é profunda, o eu esporo que não seja só profunda, mas que seja inalteravel O paiz não tem motivos sérios de agitar-se. Sabe que nos conselhos do governo estão homens que desejam obedecer ás indicações sinceras e leaes da opinião publica, (Apoiados) e estão promptos a dar-lhe todas as satisfações decorosas, porque o seu intuito e a sua mira é unica e exclusivamente sei vir os interesses publicos. Não temos outro proposito, outro desejo, nem outra ambição. (Apoia dos.) Portanto, para que ha de o paiz agitar-se? Não tem motivo algum para isso.
Por parte do sr. ministro da fazenda pediram-se provas dos esbanjamentos que se dizia que tinhamos praticado. O sr. Lopo Vaz citou as reformas dos ministerios das obras publicas e da fazenda. O que o illustre deputado devia provar era que essas reformas eram desnecessarias, que não foram feitas em harmonia com as conveniências publicas, que não satisfizeram aos preceitos que devera seguir-se na administração do estado. Isso é que o illustre deputado o sr. Lopo Vaz não provou.
Se s. ex.as provassem que essas reformas tinham sido inuteis, exclusivamente feitas para anichar afilhados e com o intuito de servir clientes com prejuizo do interesse publico, tinham rasão; mas citaram apenas os factos e não provaram o que affirmaram. (Apoiados.)
Não quero referir precedentes do illustre deputado, porque podia parecer uma, retaliação n'este momento, mesmo porque ainda hoje a respeito de precedentes vi n'um jornal um artigo do meu illustre amigo o sr. Carlos Lobo d'Avila, que quasi me tirou a vontade de os citar. Mas a verdade e que eu podia sem aggravar, nem molestar o sr. Lopo Vaz, recordar bons exemplos dados por s. exa. a respeito da reforma de serviços publicos; mas não o tarei.
Tenho ato aqui um folheto escripto por um cavalheiro do seu partido, homem muito respeitavel, que apreciava de uma maneira pouco favoravel alguns actos praticados por s. exa. como ministro da fazenda, no sentido de mostrar que o illustre deputado não era o mais economico administrador dos dinheiros publicos. Mas não quero citar esses actos nem como procedentes, nem como exemplos. E se os citasse não era para aggredir a s. ex.ª; era só para me defender.
O sr. Lopo Vaz: - Era a proposito da organisação da caixa geral de depositos.
O Orador: - E da caixa economica.
O sr. Lopo Vaz: - Já tive a honra de responder a isso.
O Orador: - Eu não digo que s exa. não respondesse. Estou certo de que respondeu muito bem.
O que digo é que nos podemos abonar com a opinião auctorisada de um illustre membro do seu partido para affirmarmos que s. exa. a respeito de reformas dos serviços publicos, tinha deixado bons exemplos para se seguirem.
Mas, sr. presidente, no meio dás declamações a respeito do augmento de despezas, e do espirito esbanjador do governo, ha de o illustre deputado permittir-ma que lho diga que se esqueceu, com grande injustiça, de alludir a algu-

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mas economias que se tem feito e que eu supponho de alguma importancia e de algum valor. (Apoiados.)
Apontarei alguns exemplos.
A primeira economia que se fez foi a resultante da lei que auctorisou a construcção de entradas por empreitadas, a que o illustre deputado se referiu.
Esta lei, alem da brevidade da construcção das estradas, traz para o thesouro uma economia que o sr. ministro da fazenda calculou no seu relatorio em 6.190:000$0000 réis
Não serão 6.195:000$000 réis; serão 3.000:000$000 réis. E não serão ainda 3.000.000$000 réis; serão réis 2.000:000$000 ou mesmo l.000:000$000 réis.
Em todo o caso é uma economia importante, (Apoiados.) mas n'ella não fallou o illustre deputado. (Apoiados.)
Vamos adiante.
Outra economia importante resultou da transferencia dos serviços agricolas e pecuarios para o estado. (Apoiados.}
É uma economia que não póde ser inferior a réis l.000:000$000; e eu logo mostrarei a s. exa. como esta economia se realisa. É outra em que s. exa. tambem não fallou.
Outra economia importante é a resultante do processo adoptado pelo sr. ministro da fazenda para o levantamento da divida fluctuante. (Apoiados.)
Quantos centos de Contos de réis economisa o thesouro todos os annos com o processo usado pelo sr. ministro da fazenda para o levantamento da divida fluctuante?! (Apoiados.)
Pois o governo não deixa de pagar avultados juros que iam para as bolsas dos capitalistas que faziam os seus emprestimos ao thesouro pela forma anterior?! (Apoiados.)
Mais outra economia é a que provém das providencias & respeito de aposentações, o determinadamente a respeito da caixa de aposentações.
A economia que resulta para o estado d'essas providencias creio que é importante e que ninguem a póde negar. (Apoiados.)
Mais ainda.
Da organisação do banco emissor não resultou para o estado, alem da organisação da circulação fiduciaria, um alivio importante era relação ao orçamento, uma diminuição ou adiamento de despezas que, sem esta providencia, se teriam de fazer já?
Pois o contribuinte não havia de pagar em impostos desde já o que deixa de se lhe exigir em virtude da diminuição ou adiamento de despezas resultante da approvação d'esta lei ? (Apoiados.)
Mas vamos adiante, sr. presidente.
O codigo administrativo não supprimiu as derramas que as juntas geraes lançavam sobre as camarás municipaes, que attingiam uma quantia não era inferior a 400:000$000 réis?! (Apoiados.)
Não representa isto uma economia importante para o contribuinte? (Apoiados.)
Creio que sim. Ninguem o póde negar.
O governo não supprimiu o imposto do sal?! Pois a suppressão do imposto do sal não representa igualmente um grande allivio para o contribuintee?! Creio que sim. (Apoiados.)
Pois ninguem falla n'isto?!
Todos fallam nos aggravamentos dos impostos, e ninguem falla nos impostos que o governo supprimiu!
A elevação do preço das inscripções não representará para o paiz tambem um grande augmento de riqueza?!
Pois não sabem s. exa., que quando caiu o ministério anterior, a maior parte dos bancos, tinha uma parte dos seus capitães immobilisados em inscripções que não vinham ao mercado por causa do sou baixo preço?!
Ignoram s. ex.as, que a subida do preço das inscripções faz entrar no paiz centenares e talvez milhares de contos de réis, que vieram augmentar a riqueza publica?! (Apoiados.}
Estes serviços, porque o são verdadeiros, que o governo tem feito ao paiz, estes, é que os illustres deputados não citam!
Citam as reformas do ministerio da fazenda e do ministerio das obras publicas, e esquecem-se de referir e lembrar todos estes actos de boa e zelosa administração, que tem contribuido, não só para melhorar os serviços, mas para enriquecer consideravelmente a economia do paiz. (Apoiados.)
Passo a outra ordem de considerações.
O illustre deputado o sr. Lopo Vaz censurou hontem acremente o governo, por differentes vezes, por ter recorrido aos inqueritos!
Pareceu a s. exa. que o governo recorria sempre, em momentos de apuro, aos inqueritos, como meio de resolver todas as difficuldades e arguiu-o precisamente, porque elle deixava de recorrer a inqueritos serios e indispensaveis a fim de regular a administração financeira das parochias, dos municipios e dos districtos
Não esperava que o illustre deputado me arguisse por ser coherente; porque s. exa. sabe que na historia e nas tradições do partido progressista está inscripta esta divisa, a de recorrer aos inqueritos, quando se julga indispensavel fazer luz em qualquer questão. Estas são as nossas tradições!. (Apoiados.)
Nós, mais do que uma vez, quando éramos opposição, propozemos aqui inqueritos; propozemo-l'os na questão da penitenciaria; propozemo-l'o ás secretarias d'estado, e os amigos do illustre deputado, ás vezes, nem admittiam á discussão as nossas propostas.
E nós, que protestámos sempre contra o procedimento das maiorias que acompanhavam os governos a que o illustre deputado pertenceu, pareceu-nos que, estando agora no governo, não podiamos deixar de proceder de uma maneira conforme com as nossas opiniões, e inteiramente differente d'aquella por que tinham procedido os amigos do illustre deputado. (Apoiados.)
Assim, pois, quando se levantou na imprensa a questão dos titulos Hersent, por causa da adjudicação das obras do porto de Lisboa, o governo mandou logo instaurar um processo judicial, para se averiguar a verdade e para se liquidarem todas as responsabilidades. (Apoiados.)
Assim é que o governo se apressou a vir á camara o pediu, elle proprio, um inquérito parlamentar sobre a adjudicação das obras do porto de Lisboa. (Apoiados.) E procederiam assim sempre os amigos do illustre deputado?! (Apoiados.) Acceitaram sempre os inqueritos, quando lhes eram propostos?!
Não queria s. exa. que nós procedessemos, por meio de inqueritos, na questão da Madeira, na questão dos tabacos, e na questão relativa á administração militar?
E se não procedessemos assim, naturalmente eramos accusados por isso preferimos portanto ser coherentes a incorrer nas iras de s. exa. Nós havemos de fazer inqueritos sempre que os julguemos necessarios; e quando levantarem diante de nós qualquer suspeição, de qualquer ordem que seja, havemos de pedil-os sempre porque são a luz e a verdade.
Eu não mandei proceder a inquerito, para tratar da questão da boa administração das corporações administrativas, porque não precisava; porque eu tinha nos excellentes annuarios estatisticos, publicados pela direcção geral das contribuições directas um repositorio minucioso de informações, para me habilitar a propor a serio as regras, que eu julgava indispensaveis, para a boa administração financeira das corporações administrativas. Esse inquerito estava feito por um funccionario habilissimo, e com uma copia de esclarecimentos, que não é vulgar entre nós.
Portanto, para que fazer um inquerito? Não precisava d'elle.

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Fez tambem o illustre deputado a critica de algumas i disposições do codigo administrativo; e a esse respeito permitta-me a camara, que eu não acompanhe s. exa., porque entendo ser deslocada esta critica (Apoiados)
Se nós estivessemos a discutir o codigo administrativo, comprehendia se perfeitamente que s. exa. combatesse algumas das suas disposições e propozesse a sua reforma.
Mas agora que está votado, que foi approvado pelo parlamento, parece-me deslocada o fora de tempo a critica do illustre deputado.
Ha, porém, um facto a que eu não posso deixar de responder para rectificar uma parte do discurso de s. exa. E aquella em que s. exa. censurou o codigo administrativo, por ter deixado a tutela das camaras municipaes confiada ás juntas geraes, "exactamente como determinava o codigo de 1878".
Está equivocado o illustre deputado; o codigo de 1880 faz uma profunda revolução n'esse ponto. (Apoiados.) As resoluções mais importantes das camaras municipaes, sobretudo as que dizem respeito a impostos e emprestimos, podem ser suspensas pelos delegados do governo, o não podem vigorar sem terem sido ouvidos os quarenta maiores contribuintes de cada concelho.
Leia o sr. Lopo Vaz os artigos 119 º e 121.° do codigo, e lá achará estas duas disposições. A tutela das corporações administrativas não Aça, como d'antes, confiada ás juntas geraes; é confiada primeiramente á auctoridade administrativa superior do districto; e em segundo Jogar aos próprios interessados, os quarenta maiores contribuintes de cada concelho, que são chamados a resolver sobre as deliberações mais importantes das camaras municipaes, que podem aggravar a sorte do contribuinte, como são as que versam sobre impostos e emprestimos.
Já vê, pois, s. exa. que estava perfeitamente equivocado, quando accusava o codigo de 1886 de manter a respeito da tutela da administração municipal as mesmas disposições que estavam consignadas no codigo administrativo de 1878. (Apoiados.)
Disse s. exa. tambem que a desordem das finanças municipaes não provinha do codigo de 1878; que procedia do outras causas, e que a causa principal era a "somma mais importante das despezas impostas pelas necessidades da civilisação e pelo modo de ser da sociedade actual".
Foram as palavras de s. exa. Mas pergunto ao illustre deputado se esta causa a que s. exa. attribue o augmento das despezas municipaes e districtaes, se esta causa nasceu de repente, depois do codigo de 1878? Esta necessidade de fazer despezas em virtude da civilisação e do modo de ser da sociedade actual, devia ser anterior a 1878. Porque é, pois, que s. exa. datou esse facto d'aquella epocha? Qual é a rasão por que essas necessidades da civilisação não se fizeram sentir antes de 1878, mas só depois, pela maneira deploravel por todos conhecida? (Apoiados.) Evidentemente, o argumento de s. exa. peca pela base. Se esta fosse a causa, cila já existia antes de 1878, e os seus effeitos deviam sentir se tanto antes como depois d'essa epocha.
Mas, sr. presidente, s. exa. disse que o governo, em logar de fixar os addicionaes, devia ter diminuido as despezas dos districtos e dos municipios; e a este respeito fez nos s, exa. curiosas revelações do seu pensamento governativo, para as quaes eu chamo a attenção da camara. Primeiro que tudo, s. exa. lamentou os encargos lançados pelo codigo administrativo sobre as corporações administrativas.
Mas de quem é a culpa? E do actual governo?
Quem foi que lançou os encargos de instrucção sobre as corporações administrativas?
Fomos nós? Não. Não foram os illustres deputados que prodigalisaram este beneficio ás corporações administrativas? E dos seus amigos que s. exa. tem de queixar-se.
Mas nós deviamos reduzir as despezas! Foi precisamente o que fizemos!
Diga-me s. ex.ª: pois, a modificação que fizemos no serviço dos expostos que passaram das juntas geraes para as camarás municipaes até aos sete annos de idade, não importa uma consideravel diminuição do despeza para os municipios?
Não sabe s. exa. que as camaras municipaes, anteriormente ao codigo de 1886, pagavam a despeza dos expostos por meio de quotas, que eram lançadas de uma maneira uniforme em relação ao rendimento da contribuições directas de cada concelho, o que dava um verdadeiro contrabando de expostos de concelho para concelho? (Apoiados.)
Ignora s. exa. que o serviço de expostos era um verdadeiro cancro para as camaras municipaes, e uma despeza exorbitante com que muitas já não podiam?
Pois nós aliviámos esta despeza, entregando o serviço dos expostos até á idade de sete annos ás camaras municipaes, e alem dos sete annos ás juntas geraes.
D'aqui resulta que as camaras municipaes, exercendo uma fiscalisação mais activa, por interesse proprio, sobre os expostos dos seus concelhos, podem obter uma grande reducção de despeza; e esta reducção que não deve ser calculada em menos da terça parte de que era antigamente, é um grande beneficio feito aos municipios.
E a transferencia do serviço da viação para o estado? Não representa isto para os municipios e para os districtos uma grande diminuição de despeza?
Eu logo demonstrarei á camara que essa diminuição, não pôde calcular-se em menos de 1.000:000$000 réis.
Pois isto fizemos nós. Fixámos os addicionaes para pôr limite á acção tributaria das corporações administrativas, mas reduzimos as suas despezas. Mas que despezas queria o illustre deputado, que se eliminassem? Eu vou dizel-o.
Queria s. ex.* que tirassemos ás parochias as despezas do culto?! Isto para mim é assombroso. (Apoiados.) Então s. exa. n'um paiz catholico, com o artigo 6.° da carta em pleno vigor, que diz que a religião catholica é a religião do estado, quer proclamar a liberdade de cultos? Se a não quer proclamar, acceita o regimen das nossas relações da igreja com o estado.
Mas n'esse caso para quem quer s. exa. transferir a obrigação das despezas do culto, a conservação e reparação das igrejas parochiaes e os reparos mais importantes das residencias parochiaes? Para quem quer s. exa. passar estas despezas? Terá o pensamento de em subindo ao poder proclamar a liberdade de cultos? Se assim é, diga-o s. exa. claramente; é conveniente que o paiz nos aprecie pelo que somos, (Muitos apoiados.) saiba-se qual pensamento governativo dos partidos, quaes são as suas opiniões, quaes os seus propositos, quaes as idéas que hão de pôr em pratica quando levantados ao poder.
Fiquei assombrado quando s. exa. disse que deviamos tirar ás parochias as despezas do culto! Desejo que s. exa. francamente diga á camara qual o seu pensamento a este respeito. S. exa. tem na verdade idéa, quando for ministro, do levar á pratica a separação da igreja e do estado, e de proclamar o regimen de completa liberdade de cultos? Peço a s. exa. que o diga francamente para que o paiz nos possa apreciar a todos.
(Interrupção do sr. Lopo Vaz.)
S. exa. está enganado, era melhor não se explicar, porque a explicação que deu compromette-o mais. S. exa. não sabe, que a dotação do culto e do clero não tem nada com a construcção e reparação das igrejas parochiaes?
(Interrupção do sr. Lopo Vaz )
Respeito muitissimo o modo de pensar de s. exa. sobro este assumpto. Não estamos discutindo o modo de reformar as relações da Igreja com o estado. S. exa. disse que se poderia ter tirado ás parochias as despezas com o culto. Fui ao codigo administrativo, vi as despezas com o culto

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APPENDICE Á SESSÃO DE 3 DE MARÇO DE 1888 666-E

a cargo das juntas de parochia e achei que essas despezas não são as do culto e clero, como s. exa. agora diz, mas sim as de construcção e reparação de igrejas e residencias parochiaes. O illustre deputado responde-me com a dotação do culto e clero!

As despezas que s. exa. queria que se tirassem das parochias, não são as do culto e clero, são as que, pelo codigo administrativo, estão a cargo dos juntas de parochia; essas é que eu perguntei a quem as queria entregar, porque só as podia transferir para os cidadãos no regimen de absoluta independencia entre a igreja e o estado.

Em todo o caso desejo que s. exa. na primeira occasião formule claramente a sua opinião a esto respeito; porque cm uma questão tão grave como esta, é conveniente que o paiz saiba o que pensam os seus homens publicos, mesmo quando s. exa. entenda que é conveniente ao paiz reformar o regimen das relações entre a igreja e o estado, transferindo as despezas da dotação do culto e clero, ou as despezas que estão a cargo das juntas de parochia, para outros contribuintes differentes dos que as pagam actualmente. (Apoiados.)

Mas vamos adiante.

Não eram só as despezas do culto que s. exa. queria que se tirassem á parochia, queria tambem que se tirassem ao municipio as despezas da instrucção.

Quem poz a cargo do municipio as despezas da instrucção, foi a lei do 2 de maio de 1878, referendada por um dos luminares da sua igreja, Antonio Rodrigues Sampaio. Pois s. exa. queria destruir esse monumento de gloria do seu antigo correligionario politico? (Apoiados.) Pois os camaradas do grande jornalista e os que estão constantemente a entoar hymnos pelos serviços prestados ao paiz pelo partido regenerador, não cessam de apontar essa lei como um dos gloriosos padrões que assignalam a passagem pelo poder de Antonio Rodrigues Sampaio; e queria s. exa. que a revogassemos que rasgassemos talvez uma das paginas mais brilhantes da vida politica de Sampaio. (Apoiados.)

Ficâmos sabendo que s. exa., em chegando ao poder, revoga immediatamente essa lei, e que os encargos da instrucção primaria passam desde logo, não sei para quem, provavelmente para o estado. Mas a situação da fazenda publica? Não receia s. exa. aggravar consideravelmente os cofres do estado com a despeza da instrucção primaria? (Apoiados.)

Não havia nada melhor do que chegar aos orçamentos dos corpos administrativos e dizer: "a despeza do culto que está a cargo das parochias, acaba; a despeza da instrucção primaria que onera as camaras, acaba tambem." Estava assim reformada a fazenda parochial e municipal. Feito isto, era inutil lançar addicionaes! (Apoiados.)

Ora, o que eu desejo é que o illustre deputado, quando for governo, pratique esta doutrina que agora apregoa, que um dos seus primeiros actos seja revogar a lei de 1878, e transferir para os contribuintes, ou para outra qualquer entidade, as despezas do culto que actualmente estão a cargo das parochias.

Vamos aos addicionaes.

O illustre deputado, o sr. Lopo Vaz, empregou uma parte do seu discurso em provar que a fixação dos addicionaes feita por mim não restringia, nem coarctava nenhuma das faculdades tributarias que tinham as corporações locaes.

Provou isto com argumentos irrespondiveis, e apontou alguns casos em que a situação d'estas corporações sob o ponto de vista tributario, depois da limitação feita por mim, fica ainda peior do que d'antes.

Logo em seguida, s. exa., na ultima parte do seu discurso, encarregou-se de responder a si proprio, porque mostrou, com dados tambem irrespondiveis, que a fixação dos addicionaes tinha perturbado as finanças das camaras municipaes e das parochias, e que estas corporações se achavam n'um regimen de completa anarchia, não podendo acudir ás suas despezas obrigatorias porque lhes faltavam
recursos.

Estas duas asserções, contradizem-se, e brigam uma com a outra.

Ora, sr. presidente, a primeira observação que eu tenho a fazer para responder á critica de s. exa. sobre a fixação dos addicionaes feita por mim, é que se fosse verdadeira a sua argumentação, deviam estar no parlamento ou constar pela imprensa as reclamações feitas a este respeito. (Apoiados.)

Ninguem se queixou. Apenas o sr. Julio Pires e o sr. Montonegro pediram ha poucos dias providencias contra a exorbitancia tributaria e fiscal da junta de parochia da freguezia de S. José de Lisboa.

Alem d'esta, não consta que haja reclamações feitas ao parlamento por causa das difficuldades em que se encontram as camaras municipaes e juntas de parochia para porem em pratica o regimen de restricções que eu estabeleci. (Apoiados.)

E mesmo ultimamente, por occasião dos tumultos, quando vieram á suppuração tantas chagas que andavam occultas, era natural que tambem esta viesse a lume. Mas ninguem se queixou; nenhuma das numerosas representações que foram presentes ao poder moderador, e que eu li attentamente, se queixava das difficuldades levantadas na pratica para a execução das disposições que eu tinha adoptado para restringir as faculdades tributarias das camaras municipaes e juntas de parochia. (Apoiados.)

Ora se ninguem se queixou, para que só queixa o illustre deputado? (Apoiados)

Ao parlamento não vieram representações; as corporações administrativas vão cumprindo o novo codigo; por consequencia não vejo rasão para que o illustre deputado venha clamar contra as difficuldades que ha em executar as disposições restrictivas que eu adoptei (Apoiados.)

O illustre deputado tambem se esqueceu de que os maximos que eu estabeleci não representam uma taxa unica e igual para todas as corporações. N'esses maximos cabo uma variedade infinita. Não disse, por exemplo, quando fixei 50 por cento para os addicionaes das camaras municipaes, que todas ellas haviam de lançar esses 50 por cento. (Apoiados) Não é uma taxa invariavel para todo o paiz, o que estabeleci. Foi o maximo dentro do qual podem caber os addicionaes em differentes porporções; podem caber 5, 6, 7, 8, 10, ato 50 por cento.

Mas o illustre deputado argumentou sempre na hypothese de que eu tinha fixado os addicionaes iguaes para todo o reino. Não é assim; o que é igual é o maximo; mas nos maximos cabem taxas de mais ou menos importancia.

Outra cousa de que o illustre deputado se esqueceu é de que o principio que está estabelecido no codigo administrativo é a fixação annual dos addicionaes pelas cortes; são ellas que todos os annos fixam os addicionaes ás contribuições municipal, districtal e parochial. De maneira que se n'um anno o maximo fixado encontrar difficuldades na pratica, no anno seguinte o parlamento póde remediar os inconvenientes descobertos pela experiencia e modificar não só a percentagem, mas até alterar o systema do lançamento.

Desde já digo ao illustre deputado que espero trazer á camara uma proposta fixando os addicionaes para o anno proximo, e n'essa occasião acceitarei com muito prazer qualquer modificação que tenda a melhorar o serviço sem prejudicar de maneira alguma o direito que as corporações administrativas tem nos termos da lei de administrar os seus rendimentos e applical-os ás despezas legaes.

O regimen que adoptei póde ter defeitos. Não digo que os não tenha.

Certamente que o illustre deputado tem rasão no que respeita a algumas das desigualdades que apontou; nem eu tive a pretensão de remediar n'um momento todos os inconvenientes do regimen anterior. O meu pensamento

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666-F DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

foi ir melhorando progressivamente, e ainda ha pouco acabei de dizer a v. exa. que não tinha n, pretensão da infallibilidade. Estou prompto a acceitar qualquer correcção convveniente ao interesse publico
Eu segui o exemplo da França. A França, aquella grande nação que nos pôde ser mestra em diversos pontos, sobretudo em administração publica, adoptou este mesmo systema, e não se dá mal com elle, da fixação dos maximos (centimos) addicionaes e extraordinarios votados annualmente pelas côrtes. Seguindo o exemplo d'aquella grande nação, pareceu-me que me encostava a auctoridade de algum peso.
Mas ha mais alguma cousa. Appoei-me tambem n'uma auctoridade de grande valia para mira, e que não póde ser suspeita ao illustre deputado, o sr. conselheiro Pedro Antonio de Carvalho, que foi director geral das contribuições directas, que n'um dos seus luminosissimos relatorios que vem encorporado n'um dos annuarios estatisticos das contribuições directas, depois de fazer um exame profundo e minucioso das desigualdades que havia nas contribuições lançadas pelas corporações locaes, propunha ao governo como um dos alvitres que se lhe afigurava mais conveniente, a fixação de limites votada pelas cortes ás suas faculdades tributarias
Seguindo a opinião de um funccionario tão auctorisado e illustre por tantos titulos, como é o sr. Pedro de Carvalho, creio que não me encostava a auctoridade do menos valor. Se pequei, pequei em muito boa companhia. (Apoiados.)
Eu já disse que os maximos fixados foram só por um anno. Este anno liei de trazer uma proposta de lei fixando os addicionaes para o anno proximo, e se s ex.as descobrirem melhor meio do que o que eu proponho, se entenderem que se póde modificar ou alterar o systema da limitação dos maximos, hei de discutir sem paixão politica e acceitarei qualquer alteração que entenda conveniente para melhorar este ramo do serviço publico. (Apoiados.)
O illustre deputado censurou o governo por ter pedido mais addicionaes do que aquelles a que tem direito para compensar as despezas com os serviços agricolas c de viação publica, que passaram para o governo.
Eu vou dizer á camara na linguagem tão insuspeita como eloquente dos algarismos o que o governo podia ter pedido.
O governo transferira para o orçamento os serviços agricolas e de viação publica. Pois vamos a ver quanto importaram estes serviços em 1886 para os districtos.
Serviços agricolas, repartições do obras publicas districtaes, viação districtal no reino e ilhas, 1.685:878$820 réis.
Abatendo os subsidios do estado na importancia de réis 383:974$273.
Abatendo mais os encargos dos emprestimos para viação, que continuaram a cargo dos districtos na importancia de 260:929$864 réis.
Abatendo mais os encargos de emprestimos para agricultura na importancia de 4:327$481 réis, ficam réis 1.027:647$5197, que passaram para o estado.
Esta era a quantia que o governo tinha direito de pedir aos districtos. Era precisamente a importancia que os distritos empregaram na viação districtal em 1886, feitas as necessárias deducções. (Apoiados.)
Pois que fez o governo?
Em logar de pedir 1.027:000$000 réis, limitou-se a pedir 325:000$000 réis. (Apoiados.)
Aqui está o grande crime, o grande attentado que o governo praticou contra a bolsado contribuinte! (Apoiados.)
Devo, porém, dizer uma cousa: era esta a despeza do anno de 1886.
Mas todos sabem que a tendencia era para augmentar, que os encargos tributarios se aggravavam de anno para anno, (Apoiados.) que as despezas dos districtos iam crescendo todos os dias, e por isto não é facil calcular a que chegariam em poucos annos, porque estas despezas tendiam a elevar-se constantemente. (Apoiadas.)
E se nós não atalhassemos estas tendencias pela transferencia d'aquelles serviços para o thesouro publico, Deus sabe onde chegaria esse augmento de despeza. (Apoiados.)
Mas, disse o illustre deputado, e esta observação já foi feita na outra na camará, o governo não tinha direito de pedir senão a annuidade correspondente aos juros e amortisação das sommas levantadas pelo governo em virtude da lei das estradas para fazer as despezas da viação districtal.
Em primeiro logar direi a s. exa. que se o governo não tivesse transferido para o thesouro as despezas com os serviços agricolas e com a viação publica a cargo das juntas geraes, os povos continuavam a pagal-as da mesma maneira.
Qual será, pois, a rasão porque o governo não pôde, ou não deve exigir ás juntas geraes aquillo que ellas pagavam para as despezas que passaram para o estado?
Não vejo motivo nenhum para isso.
Mas supponhamos nós que applicavamos a lei chamada das estradas ás juntas geraes; qual era o resultado?
O resultado seria que as juntas geraes haviam de ter o seu quinhão nas responsabilidades o encargos do thesouro.
A annuidade que o governo pagou no primeiro anno foi 93:000$000 réis, no segundo 183:000$000 réis, no terceiro 243.000$000 réis; ora estas despezas não augmentavam só para o thesouro, haviam de augmentar tambem para as juntas geraes, e dentro em poucos annos os seus encargos seriara muito maiores do que pelo systema actual.
Pelo systema actual, quando as finanças estiverem mais prosperas, poderemos deixar de lançar addicionaes para aã despezas de viação districtal, e serviços agricolas emquanto que se os districtos estivessem presos e compromettidos na operação das estradas, haviamos de exigir-lhes dentro de poucos annos encargos muito maiores.
Aqui está o presente que o illustre deputado queria fazer aos districtos!
Ainda uma observação.
Quando nós discutimos no anno passado a lei de 30 de junho de 1887 que auctorisa o governo a lançar addicionaes para occorrer ás despezas de viação districtal e serviços agrícolas, os illustres deputados calaram se, deixaram de expor á camará as rasões ponderosissimas que agora apresentam, e se não a votaram, pelo menos não se insurgiram contra ella Se s. exa. não fallaram contra ella, tomaram a responsabilidade da sua approvação. (Muitos apoiados )
Eu estou fatigado e a camará também o deve estar...
Vozes: - Não está.
O Orador: - Devo dizer ao illustre deputado que por mais que eu admirasse as provas que s. exa. deu, tanto da sua applicação ao trabalho como do seu talento, os argumentos em que firmou as suas accusações ao governo, não me deixaram nem convencido, nem sequer abalado nas minhas opiniões.
Seguia-se agora a peroração; era a occasião da rhetorica.
Mas s. exa. ainda ha pouco, n'uma interrupção que me fez, alludiu á rhetorica que a s. exa. se afigurou eu estava fazendo, o tirou me toda a vontade de concluir o meu discurso, fazendo uma peroração na forma do estylo.
Não a faço. Nem os meus cabedaes intellectuaes chegam para tanto, nem me atrevia a fazel-a depois da correcção que a. ex.* delicadamente, me applicou.
Mas não posso deixar de me referir ás ultimas palavras de s. exa., em que o illustre deputado vigorosa e eloquentemente pediu a demissão do governo, e quaes que nos intimou para sairmos d'estas cadeiras.
Eu não posso deixar de perguntar, mesmo sem rhetorica e sem atavios de phrase, qual a rasão por que nós devemos sair d'estas cadeiras?

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APPENDICE A SESSÃO DE 3 DE MARÇO DE 1888 666-G

É preciso que s. exa. claramente nos diga isto.
S. exa. disse que deviamos sair porque não mantemos a ordem!
Mas a ordem está já mantida em toda a parte; (Apoiados.) e as proprias violencias de que se queixou s. exa. foram praticadas precisamente para manter a ordem. (Apoiados.)
Quer s. exa. que saiamos do poder por causa dos addicionaes?
Mas nós recebemos auctorisação para lançar 555.000$000 réis e pedimos apenas 325:000$000 réis. Não ó possível sairmos por esta rasão. (Apoiados.)
Não digo que tenhamos direito a corôas civicas, mas parece-me que temos direito a algum louvor por termos deixado de usar de uma auctorisação parlamentar em beneficio dos contribuintes. (Apoiados )
Quer s. exa. que nós saiamos d'aqui purgue houve sangue na Madeira, em Cantanhede, em Pombal, e não sei em que outras partes? No tempo em que o illustre deputado foi ministro ou foram governo os seus amigos, muitas vezes houve sangue e desordens; (Apoiados.) e isso nunca foi motivo para se pedirem as cabeças dos illustres ministros d'essa epocha.
Quer e. exa. que nós saiamos do governo porque se violou a liberdade de imprensa em Braga?
Eu já mostrei em ambas as camaras que não se praticou em Braga sombra de attentado contra a liberdade de imprensa; adoptaram-se apenas algumas disposições policiaes a respeito da venda de pasquins, nos quaes se fazia provocação á desordem e á revolução. Em todo o caso lá estão os tribunaes para julgar. O processo foi entregue aos tribunaes e elles julgarão se da parte da auctoridade houve abuso ou não. Se houve, aquelles que se julgarem offendidos nos seus direitos, podem queixar-se perante elles. Felizmente no nosso paiz, os tribunaes têem a independencia necessaria para fazerem justiça a todos.
Mas devemos sair d'aqui, dizia s. exa., porque a anarchia se alastra por toda a parte, porque a desordem em todo o reino é completa.
Oh! sr. presidente, mas a par d'esta desordem, d'esta anarchia, que tanto afflige o illustre deputado, as receitas crescem e o credito nacional affirma-se nos mercados estrangeiros e nos mercados internos. (Apoiados.)
Diz s. exa. ao governo não póde ficar; o que está ahi não é governo, é desgoverno ».
E eu digo a s. exa. que até hoje, pelas maiorias parlamentares que acompanham o governo, e por todas as manifestações do suffragio popular, o paiz só pronuncia mais a favor do actual desgoverno do que do governo de que o illustre deputado fez parte.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.

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