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sello de Justiça, passarão depois para o Conselho de Marinha, não pode ampliar-se; e qualquer ampliação seria contra as regras da boa Hermeneutica, a qual não admitte interpretação extensiva, quando se tracta de privilegios, cem caso nenhum, quando não ha identidade de razão, como na verdade não ha, entre os crimes comettidos por individuos da Armada Real, e os que o não são, para serem todos julgados militarmente, só pela circumstancia de dependerem os factos de conhecimentos navaes. Diz o Auctor das reflexões, lembradas pelo Sr. Cordeiro, que esta intelligencia não he compativel com a extensão das expressões todos os factos: porem, alem de que as palavras nem sempre comprehendem tudo quanto parecem comprehender, quadra bem áquellas o sentido que lhes dei, porque o adjectivo todos he limitado pela referencia ás Leis anteriores, e exprime a generalidade dos crimes comettidos por individuos da Armada Real. Pertende ainda o Sr. Serpa apoiar-se nas palavras: e tais objectos identicos, cuja decisão dependa de conhecimentos navaes, querendo concluir a regra geral de que pertencem ao Conselho de Marinha todos os negocios, que exigem conhecimentos navaes, sendo feito, que este privilegio de foro não he pessoal, e que a Constituição, Artigo 145 §. 16, sustenta os desta natureza. Porem he necessario advertir, que o referido Alvará não faz da competencia d'aquelle Tribunal todos os objectos navaes; junta a clausula: como são mencionados no Alvará de 6 de Novembro de 1810, e por tanto contem uma disposição taxativa das causas mar>itimas entre Vassallos de differentes Estados, das quaes só falla o Alvará de 6 de Novembro. Diz-se que aquella clausula he exemplificativa, accrescentando-se o Artigo - os, = e tendo-se =.como são os mencionados; = porem esta Emenda he arbitraria, e se todas as vezes que uma Lei oferece repugnancia a uma qualquer conclusão, fosse licito emenda-la, o direito tornar-se-na incerto, e os interpretes serião os Legisladores. Alem disto be preciso saber que as palavras do Alvará do 1.º de Fevereiro, e no que pertence apresas, com as que se seguem, não são applicaveis ao conhecimento em ultima instancia dos crimes comettidos por individuos da Armada Real, e sujeitos aos Conselhos de Guerra Navaes. O ser o foro, de que se tracta, privilegiado em razão da causa, não destroe a minha opinião, porque, como quer que seja, he certo que não pode estender-se alem das pessoas, (sendo pessoal) e alem das causas (sendo real) expressas nas Leis, e o Artigo 145 §. 16 da Carta não manda que sejão privilegiadas algumas cousas, mas que subsista o privilegio de foro nas causas, que por sua natureza pertenção a Juizos particulares, na conformidade das Leis: por tanto não basta a natureza das cousas para existir o privilegio he necessario que este seja sanccionado nas Leis, e este he o ponto da nossa questão. Se se tractasse de estabelecer um Tribunal especial para todas as Causas maritimas, e que dependem de conhecimentos navaes, não sei qual sella o meu parecer; mas agora do que se tracta he, de saber se existe, segundo a Legislação actual. O uso das Nações Policiadas, e Commerciaes, qualquer que seja, nada faz a bem da opinião do Sr. Serpa porque elle só he subsidiario na falta de Leis patrias, e nós temos felizmente os que servem de Regimento ao Conselho de Marinha, e que decidem a questão. Fez dúvida ao Sr. Serpa Machado não ter o Excellentissimo Ministro tomado a iniciativa neste objecto, apresentando uma Proposição, para ser convertida em Projecto de Lei: eu supponho que não he necessario, nem tinha lugar. Como se tracta, não de estabelecer uma Lei nova, mas interpretar as antigas, basta que o Poder Executivo proponha a sua dúvida; e qualquer parte que elle tomasse, offerecendo a declaração do seu Parecer, não poderia illustrar a Camara, a qual não ha de decidir-se pela conveniencia desta, ou daquella interpretação, mas por aquella que mostrão as regras da Hermeneutica, as quaes em tal caso é Legislador deve seguir. Concluo por tanto, que se deve decidir a dúvida proposta pelo Excelentissimo Ministro, tornando-se uma resolução, a qual fixe a intelligencia do direito duvidoso, e que a decisão seja restrictiva, declarando-se comprehendidos na jurisdicção do Conselho apenas 1.º a ultima instancia dos Conselhos de Guerra Navaes; 2.° a jurisdicção contenciosa sobre Prezas, e encontros com Corsarios; 3.° as Causas maritimas entre Vassallos de differentes Nações.

O Sr. Cordeiro: - Um Sr. Deputado diz que a Camara deve dizer que não toma conhecimento da Consulta mandada pelo Governo, por não conter Proposto de Lei. O Poder Executivo he verdade que tem partilha na iniciativa das Leis; mas a Carta não lhe impoz obrigação rigorosa para o Governo sempre tomar a iniciativa. Segundo as Leis existentes, quando se suscita alguma duvida na execução, e intelligencia da Lei, basta que um dos Membros do Tribunal requeira Consulta para ella se fazer: o negocio por isso subia por Consulta, que Sua Magestade resolvia; mas como presentemente o Poder Executivo não tem a Attribuição de fazer a interpretação das Leis, e só ao Poder Legislativo compete o faze-la, he manifesto que, em quanto não for derogada a facilidade de fazer as dietas Consultas, e se não prescreverem regras, que fixem a forma de verificar a necessidade da interpretação authentica, não podemos deixar de admitti-las, nem temos meio algum de impôr ao Governo a obrigação de tomar sobre ellas a iniciativa.

O Sr. Pereira de Sá: - Como tive a honra de pertencer á Commissão Central, que dêo o Parecer, que agora se discute, julgo do meu dever dizer alguma cousa para o sustentar. Primeiramente examinarei, assim como fez a Commissão, se pela Legislação existente compete, ou não ao Real Conselho de Marinha a ultima instancia das Causas Crimes dos individuos, que não pertencem á Armada Real; depois passarei a fazer algumas reflexões sobre os argumentos, com que se tem querido provar que ao Real Conselho de Marinha deve competir o conhecimento de todas as Causas maritimas, cuja decisão dependa de conhecimentos navaes; ainda que me parece que esta questão he intempestiva, porque agora não se tracta de crear o Conselho de Marinha, nem tão pouco de lhe determinar as Attribuições, que deve ler; mas tracta-se somente de saber a Jurisdicção, que lhe compete pela Legislação actual, e isto mesmo he o que se collige do Officio do Excellentissimo Ministro da Marinha, dizendo que Sua Alteza Serenissima manda remetter a esta Camara a Consulta, por se tractar de interpretação de Lei; e a meu ver interpretar uma Lei não he amplia-la. Examinando pois a, Legislação do Conselho, temos em primeiro lugar o Decreto de 3 de Ou

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