O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(396)

de todos os factos maritimos, por ser o unico Tribunal que podia decidir com mais conhecimento de causa, tenho a dizer, que na primeira Instancia onde se preparão semelhantes Processos he que se toma conhecimento dos factos, para o que são ouvidos Louvados ou Peritos; e como nestas Causas sempre ha uma Parte interessada em descobrir a vaidade, os factos são lavados alli á ultima evidencia; e quando os Processos sobem á Superior Instancia he só para se conhecer das provas, e não dos factos; e para isto não he necessario que os Juizes tenhão conhecimentos Navaes: ainda mais me convenço desta verdade quando noto que, havendo em Portugal tantas destas Causas, nunca ninguem requerêo que fossem julgadas no Almirantado; e agora mesmo não me consta que haja Requerimento de alguma pessoa, que queira ser julgada ao Real Conselho de
Marinha: portanto, torno a concluir que se deve approvar o Parecer da Commissão.

O Sr. Cordeiro: - Não ha cousa mais facil para tirar conclusões que cada um pôr principios, mas não demonstrar a verdade dos mesmos principies: diz-se que, para interpretar o Alvará de 1825, não era necessario recorrer d Legislação anterior, porque elle a tinha revogado: isto dicto não ha cousa melhor; mas agora vejàmos se he verdadeiro o principio, e se o Alvará do 1.º do Fevereiro de 1825 revogou a Legislação anterior.

Este Alvará a respeito da ultima Instancia dos Factos Crimes nem revogou, nem fez ampliação alguma: diz elle: = Hei por bem determinar que lhe compita não só o que está ordenado pelo mencionado Decreto de 3 de Outubro, no que he relativo á Instancia ultima de todos os factos de Marinha. = Logo : refere-se a disposição aquelle Decreto: e que diz o Decreto? = Hei por bem incumbir aquelles Conselhos de Justiça a um Conselho de Marinha. = E que Conselhos serão estes, de que falla o Decreto? Erão aquelles, de que tractou o Artigo 7 do Tit. 3 do Regimento do Conselho do Almirantado do 26 de Outubro do 1796. E que dispõe este Regimento? Este Regimento, estabelecendo a forma de organisar aquelles Conselhos, refere-se ao Decreto de 15 de Novembro de 1783, que creou os mesmos Conselhos nesta conformidade = Não havendo Regulamento, que estabeleça a forma, com que se deva proceder contra as Pessoas do Corpo Militar da Repartição da Marinha, Sou Servida Ordenar que, delinquindo algum dos dictos Militares, seja processado na conformidade, que determina o Regulamento das Tropas do Serviço da terra. - Portanto: o Conselho do Marinha a respeito dos Conselhos Novaes tem a mesma Jurisdição que o Supremo Conselho de Justiço tem a respeito dos Conselhos de Guerra. Do que fica dicto he manifesto que nesta parte o Alvará do 1325 não derogou as Leis anteriores, antes se referio a ellas. O dicto Alvará só fez alguma ampliação a respeito da Jurisdicção relativo aos casos identicos do Presas, estendendo-a aos que forão especificados no Alvará de 6 de Novembro de 1810; e he tão justamente fundamentado tudo o Perecer da Commissão, que o Auctor das Reflexões offerecidas debaixo do nome de Justicola, para o combater diz: que tudo se concilia com o menosylabo = os =, que não vem na Lei. Já se vê quanto forçosa, e arrastrada he uma interpretação, que para se fundamentar he necessario accrescentar palavras, que não vem na Lei!!

Porque o Conselho tem uma Jurisdicção sobre Presas, não se segue que a tenha sobre todos os mais casos Maritimos; debalde se argumenta com o exemplo das Nações, porque não se tracta de constituir, tracta-se de entender o que foi constituido entre nós.

Os Fretes, e Soldados do Mar, as Avarias de toda a ordem, os Seguros, etc. todos estes factos dependera de Conhecimentos Navaes; e o Conselho jamais conhecêo destes objectos, nem em primeira, nem em ultima Instancia. As Avarias feitas dentro do Porto de Lisboa até 50$000 rs. pertence o seu conhecimento no Inspector do Arsenal Real da Marinha; e do 50$000 rs. para cima pertencem á Junta do Commercio, que conhece dos objectos de Commercio, e Navegação; o que se mostra da Portaria, e Regulamento de 7 de Junho de 1811. Estàmos portanto conformes com os Costumes das Nações, que estabelecerão determinados Juizes para as Cousas Navaes, e de Commercio; assim o praticou a França, a qual deixou o Conhecimento das Prêzas a uma Jurisdicção particular, porque as Prêzas nem podião entrar na Composição do Codigo de Commercio: a sua natureza, e resultados derivão do Direito Publico, e pertencem á Politica as Causas, que d'ellas se derivão, interesses os Direitos Politicos das Nações, e os Direitos de Commercio.

Pelo que respeita á Pirataria foi este objecto sufficientemente Ilustrado pelo Membro da Commissão, o digno Deputado pertencente ao Corpo da Marinha.
O Sr. Marciano d'Azevedo: - Os Corsarios não são Individuos da Armada Real, porque não tem mais do que uma Licença para Corso; e não obstante manda a Lei processar seus crimes no Auditorio da Marinha, d'onde sobem por Appellação ao Conselho da Marinha: por consequencia estou ainda na mesma opinião.

Julgada a meteria suficientemente discutida, foi posto o Parecer á votação, e foi approvado.

O Sr. Presidente: - He necessario que a Camara resolva o modo, com que esta decisão deve ir á Camara dos Dignos Pares.

O Sr. Pereira de Sá: - Parece-me, uma vez que foi approvado o Parecer da Commissão, que se deve reduzir o que te acha vencido a Projecto de Lei, para ser remettido á Camara dos Dignos Pares, e julgo que o Illustre Relator da Commissão vem já prevenido para isto.

O Sr. Cordeiro: - Na Commissão alguns dos seus Membros julgarão que se devia propor um Projecto de Lei, mas depois assentou-se que, logo que o Parecer fosse approvado, se apresentasse; com effeito fez-se: o Sr. Macedo, que não está hoje presente, disse que não estava a seu gosto; eu, quo sou facil de resolver, disse: pois bom; então não se faça; e por isso se inutilizou.

Resolveo-se que voltasse á Commissão para redigir o respectivo Projecto de Lei, que deve ser remettido á Camara dos Dignos Pores do Reino.
Passou-se á segunda parte da Ordem do Dia; a discussão do Projecto N.º 131 sobre a Inviolabilidade da Casa do Cidadão, e he o seguinte.

A Commissão Central encarregada de dar o seu Parecer sobre a Proposta de Lei 103, relativo á Inviolabilidade da Casa do Cidadão, entende que a sua