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doutrina he digna da approvação desta Camara, fazendo-se n'ella algumas modificações, e addições. O Auctor da Proposta, concordando em grande parte com as observações da Commissão, de que he Membro, apresenta uma Redacção mais apurada daquella Proposta com as alterações, que parecem convenientes.
Sala da Camara dos Deputados em 15 de Fevereiro de 1827 - Manoel de Serpa Machado - Luiz Tavares de Carvalho e Costa - Antonio Camello Fortes de Pina - Agostinho de Mendonça Falção - João de Campas Marreto - Bento Pereira do Carmo - Francisco Xavier Soares d'Azevedo.

Proposta de Lei sobre a Inviolabilidade da Casa do Cidadão

Art. 1. Todo o Cidadão tem em sua Casa um asilo inviolavel: de noite não se poderá entrar nella senão por seu consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para a defender do incendio, ou inundação: e de dia só será Franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira indicada nos Artigos
Seguintes.

Art. 2. Será franqueada a entrada da Casa do Cidadão, durante o dia, a qualquer Authoridade, e a seus Officiaes, em cumprimento do seu Officio: 1.° por comprimento dos Moradores da Casa: 2.º no caso de reclamação feita de dentro: 3.º no caso de defeza por occasião de incendio, ou inundação: 4.° no caso de flagrante delicto.

Art. 3. Outrosim, durante o dia, será franqueada a Casa do Cidadão a qualquer Authoridade, e a seus Officiaes, em cumprimento do seu Oficcio : 1.º para proceder, em conformidade das Leis, a prisão: 2.° a penhora, e sequestro: 3.º a busca de objectos roubados: 4.º para apprehensão de contrabandos: 5.º para a investigação de instrumentos, e vestigios do delicto, = precedendo nestes ultimos tres casos summaria, e verbal informação de duas testemunhas, que se reduzirá a escripto =.

Art. 4. Nos casos indicados no Artigo 3. se guardarão as seguintes formalidades: 1.º Ordem por escripto de quem determinou a entrada, que indique a Diligencia, e o motivo della: 2 º Manifestação desta Ordem, ou do seu tractado, aos Moradores du Casa:

3.ª assistencia de um Escrivão, ou duos Testemunhas.

Art. 5. O encarregado da Diligencia terá a devida attenção com os Moradores da Casa, conforme a anã Dignidade; e com a modestia, e decoro da Familia, conforme o seu recolhimento.

Art. 6. A entrada arbitraria, de noite, em Casa Particular, alem dos casos indicados no Artigo primeiro, seta punida com a suspensão de Officio, de seis mezes até dous annos ; e com a multa pecuniaria de vinte até cem mil réis.

Art. 7. A entrada, de dia, em Casa do Cidadão, alem dos casos indicados nos Artigos 2, e 3, será punida com a suspensão do Officio , desde tres mezes ate um anno, e com a multa pecuniaria de dez até cincoeota mil réis.
Art. 8., Qualquer Authoridade , ou seus Officiaes, que entrarem em Casa do Cidadão sem Ordem por escripto, ficão sujeitos; a penas comminadas no Artigo antecedente; e a fui-la das mais formalidades estabelecidas no Artigo 4, será punida com a multa de dez até cincoenta mil réis.

Art. 9. A desobediencia á disposição do Artigo 5 seta punida com a multa de cinco até vinte mil réis.

Art. 10. A reincidencia será punida com o dobro das penas indicadas nos Artigos respectivos; e no caso de entrada arbitraria, de noite, será maximo da pena a privação do Officio.

Art. 11. As multas pecuniarias serão applicadas, parte a beneficio dos Expostos, segundo as Disposições do Governo, e outra parte» a beneficio do Accusador.» Se o condemnado não tiver meios de pagamento, substituir-se-ha a pena de prisão; descontando-se cada dia desta pela quantia de quinhentos réis. Alem das penas mencionadas dos Artigos antecendentes, ficão os Réos sujeitos áquellas, em que incorrerem pelas offensas praticadas dentro da Casa contra a Pessoa, Honra, e Bens dos seus Moradores, estabelecidas pelas Leis.

Art. 12. Não ficão comprehendidos na Disposição desta Lei os casos de Aboletamento de Tropas, e quaesquer outros relativos á Disciplina, e Subordinação Militar, em quanto se não fizerem as Leis, que regulem elles importantes objectos, que demandão particulares providencias. Outrosim esta Lei, não diz respeito ás Casas Publicas, como de Estalagem, de Jogo, Lojas de Bebidas, e Tabernas.

Sala da Camara dos Deputados em 15 de Fevereiro de 1827. - Manoel de Serpa
Machado.

Suscitou-se a questão preliminar, se tinha ou não lugar a discussão sobre a materia em geral, antes de se proceder á discussão particular de cada um dos Artigos, na forma do Regimento, e se este te devia julgar ter execução a respeito das Leis Regulamentares, se resolvêo que se observasse o Regimento.
Seguio-se por tanto a discussão em geral do Projecto.

O Sr. Serpa Machado: - A minha voz não me permitte que faça grande Discurso, nem o caso o pede; entre tanto sempre direi alguma cousa, em quanto á ordem, e ao methodo que segui. Parece-me que no primeiro devia estabelecer a regra geral, em que não se pode admittir a entrada em Casa do Cidadão: fiz o segundo Artigo indicando os casos, em que he permittido entrar em Casa do Cidadão sem formalidades, e o 3.ª com ellas. Passai depois na 2.ª parte da Proposta a designar as penas correspondentes a cada uma das infracções da Lei; concluindo o Projecto com alguns Artigos declaratorios relativos a accumulações das penas, ao destino das mesmas, e a outras limitações mais genericas. Fiz por conciliar a boa Administração da Justiça com o socego do Cidadão na sua Cosa, e a suavidade rias penas com os meios sufficientes para prevenir os dehetos: castigando-se as Authoridades sem as degradar, e menoscabar.

Como não houvesse outro Sr. Deputado que pedisse a palavra, foi o Projecto na sua generalidade entregue a votação nominal, e foi unanimemente approvado, e resolvendo-se que a discussão particular de cada um dos seus Artigos ficasse para Ordem do Dia da seguinte Sessão.

Tomou-se em consideração a Indicação offerecida na Sessão antecedente pelo Sr. Deputado Cordeiro, para se declarar se n resolução da Camara, sobre, o Parecer na Commissão de Petições a respeito das Re-