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vistas de Graça Especialissima, se deve considerar como Despacha ao Requerimento da Parte, ou como um Projecto de Lei, que deve ser enviado á Camara dos Dignos Pares do Reino.

O Sr. Camello Fortes: - Eu acho que a resolução da Camara deve lançar-se na Acta, e nada mais: o contraria he querer illudir a decisão.
O Sr. Leite Lobo: - Eu sou desta mesma opinião; he um Requerimento particular; por consequencia voto contra o Requerimento, e sou de opinião que se faça como se tem feito em todas as outras decisões desta Camara.

O Sr. Serpa Machado: - Os Requerimentos que QS Partes fazem, ou são para que se teme sobre elles medidas Legislativas, ou são Requerimentos particulares: no segundo caso he verdade que se tem adoptado aquelle methodo de dizer = não pertence á Camara = porém a decisão que se tomou hontem depende de uma medida Legislativa, e por consequencia he indispensavel que aquella medida que está vencida se converta em Projecto de Lei, porque aliás seria unia decisão illusoria. Quando se diz = não pertence á Camara = não he necessario mais que declarar na Acta; porem como a decisão de hontem foi diversa, sou da opinião do Sr. Cordeiro.

O Sr. Cordeiro: - Quando na Sessão de hontem offereci o meu Requerimento, ou Indicação, logo pedi a V. Exca. me concedesse a palavra, para patentear á Camara os fundamentos, e o sentido em que eu a formava, e hoje quando se lêo a Acta, e me levantei para manifestar que eu não fora authorisado pela Commissão de Petições, e que fizera a Indicação cm meu nome, e como Membro da referida Commissão, para esclarecer deste modo algum equivoco, que podia resultar da redacção da Acta, tornei a repetir a V. Exca. que pedia a palavra em lugar competente, sobre a Indicação de que era Auctor; e a minha tenção era obter a palavra em primeiro lugar, para manifestar a ingenuidade dos meus sentimentos na exposição franca dos motivos, que me determinarão a apresentar a mesma Indicação; parecia-me por tanto que eu deveria ter primeiro a palavra; porem como já faltarão dous dignos Deputados, e faltarão ambos em contrario sentido, cumpre primeiro que Indo responder ás objecções, que elles fizerão. Disse um Honrado Membro que isto era um Requerimento particular; mas eu não posso entender que conclusão d'ahi se podo tirar contra a minha Indicação: se a qualidade de publicitar se refere ao que faz o Requerimento, sobre que recahio a resolução da Camara, nada tem o ser particular com a alternativa, que eu proponho á Camara para fixar a natureza da sua resolução. Ora: se o meu Requerimento, ou Indicação, foi qualificada de particular, eu não sei como seja particular a requisição de um Deputado, que, tendo Membro de uma Commissão, pede que se determine a natureza de uma Resolução, que deve sei vir de norma, e regra á mesma Commissão para casos analogos.

Tambem ouvi dizer que a minha Indicação tinha por fim Inutilizar a votação de hontem; isto não he exacto, por que eu offereço uma alternativa, a saber: a resolução de hontem deve considerar-se como despacho dirigido á parte que requerêo, ou como Preposição que deve seguir a marcha de uma Lei?

A Camara resolva o que quizer; e por tanto a Indicação não ataca o vencido directamente, nem eu me proponho a isso; o que bei de mostrar he a necessidade de fixar a natureza da Resolução, que a Camara adoptou. Eu respeito muito as Resoluções da Camara, e sou muito exacto observador do seu Regimento, e por isso na discussão de hontem, vendo atacar o Parecer da Commissão, e tendo muitos argumentos para o sustentar, não me arrisquei a pedir a palavra, só porque na primeira discussão do 1.° do corrente, quando se lêo o Parecer, tinha fatiado duas vezes. Não tive, nem tenho tenção de inutilizar as Resoluções da Camara, e a exposição, que passo a fazer dos fundamentos que me determinarão, mostrará claramente que sobre tudo preso a dignidade da Camara, e o acerto das suas Resoluções, e que da pureza dos meus sentimentos está muito distante o capricho, por ser rejeitado o Parecer de uma Commissão, a que tenho a honra de pertencer.
Quando offereci a minha Indicação, tive em vista consignar a certeza de principios fixados nas Resoluções da Camara, para servirem de base aos Pareceres da Commissão de Petições, de que sou Membro, e evitar uma contradicção, que me parece existir entre duas Resoluções de identidade de materia, cuja variedade não he decorosa á Camara, e faria perplexa a mesma Commissão.

Se eu demonstrar esta materia, persuado-me que desapparecerá toda a idéa, que se tem querido attribuir á intenção de malograr a Resolução de hontem, e que a Camará me fará justiça, pelo amor que mostro da sua dignidade, e que apreciará devidamente a pureza dos meus sentimentos.

A Senhora Valdes, cujo Requerimento veio do Governo remettido a esta Camara em 13 de Dezembro do anno passado, pedia que se mandasse sobre estar nas Causas de seu Marido, que se achava prisioneiro, e não podia prestar as devidas informações, e diligencias para o seu seguimento; a Commissão de Petições, a que eu ainda não tinha a honra de pertencer, opinou que esta concessão pertencia ao Poder Executivo, por virtude da Ord. Liv. 3.º Tit. 37, e Tit. 78, pelas quaes competia a ElRei conceder aos litigantes e paços para se sobre estar nas suas Causas; esta opinião se corroborou com a citação de muitas Leis extravagantes, que mostrai ao o exercício, que os Senhores Reis deste Reino tinhão feito desta Prerogativa; argumentou-se com o exemplo das Nações cultas da Europa, e se concluio que, dependendo o § 11 do Artigo 145 dá Carta de uma Lei Regulamentar, forçoso era que regressem entretanto as Leis actuaes. Foi este Parecer fortemente sustentado, e a final foi rejeitado, e se vencêo na Sessão de 31 de Dezembro, que pertencia ao Poder Legislativo dar as providencias a respeito do Requerimento, e que devia fazer-se uma Proposta de Lei Geral, que effectivamente foi apresentada á Camara.

Apparece agora um Requerimento para que se declaro, por interpretação ao § 1.° do Artigo 131 da Carta, se em quanto se não faz a Lei Regulamentar compete ao Governo conceder as Revistas de Graça especialissima; e a Camara resolve, que pertence ao Governo, e que não he necessaria declaração do Poder Legislativo. Vejamos se na materia exposta existe identidade dê razão. Se a Lei de 1768 faculta ao Rei