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da não ouvi coUsa que se parecesse com tumulto, ta Legislação, comparativamente humana e suave,, nem nesta Camará, nern nas Galerias. O facto não acompanhada de providencias destinadas a pernuuir existiu , nem a expressão é verdadeira. Houve sur- que os pagamentos fossem feitos n-i proporção das surro, não lia duvida, mas nada majs. Ora eu sei forcas dos devedores inculpáveis, haviam produzido que o trabalho dos extractos das Sessões não e tira- os melhores resultados, assim para a Fazenda P. suii-do Tachigraficamente, mas sim Caligraphicamen- ca, como para os povos; porque com eila se iam arte, e ate por pessoa muito hábil, e não o censuro recadando sem vexame,, e com regularidade dividas porque conheço'a dificuldade da exactidão, toda- até então incobraveis.

via no presente caso, desejaria tivesse empregado Veio a nova reforma Judiciaria, e alterou tão sa-

outro termo que designasse melhor a occorrencia. lutar Legislação, estabelecendo que se adjudicasse a

Desejo pois que se rectifique o que se disse no Dia- propriedade, e não o seu rendimento; e não sei por-

rio, que circula nas Províncias, e pôde dar idea que por outra innovação se passou a descontar não a

pouco vantajosa da Camará, que por lá se repre- 5.a, mas a 4.a parte; prédios, por exemplo, de 1G

senta em completa hostilidade, gladiando-se os par- contos de réis^ se estão^ adjudicando peio valor de um

' " ' " só conto de réis. A Fazenda, é verdade, que tem

de restituir o remanescente ao devedor, mas isto leva laes delongas, e obriga o devedor a taes despezas e

tidos, e esquecendo o bem df seus Constituintes É no interesse da Camará, e pelo seu próprio decoro que peço esta declaração, que espero mereça a approvação dos meus Collegas. (Apoiados.)

O Sr,, Anila: — A Camará Municipal da Cidade d'Evora fez-me a honra de me encarregar de apre-

prejuisos, por uma dívida comparativamente peque» na, que se toma em um cruelissirno vexame.

________u__ _ __ ____ Se uma tal Legislação, e pratica continuar, uma

sentar nesta Camará uma Representação em que* pé- Província inteira, e talvez todo o Reino irá ser abra-

de que se lhe dê para o estabelecimento do Cemite- zado no fogo fiscal. O Sr. Ministro da Fazenda, e

rio da mesma Cidade, o Convento, e Cerca do ex- as Auctoridades da sua dependência, lêem sido obri-

tincto Convento dos Remédios. Desejando eu, que gados a cumprir a lei;-mas S Ex.a em uma Portaria

esta pertençào seja deferida, como é de justiça, e sua de 2 de Outubro próximo passado, cuja copia

o farei \êr°quando se Iractar deste objecto, infor- eu tenho na mão, parece estar possuido da idea do

mei-rne com os Membros da Commissâo de Admi- nimio rigor da nova reforma, e indica intenção de

nistração Publica sobre o methodo mais convenien- propor uíiia modificação, que a torne mais suave, e

te para obter o que pertendia, e soube da Commisr mais análoga, â que antes havia,

são que devia fazer uma Proposta de lei. Tenho Eu tenho para mim , que todo o rigor fiscal que

pois a honra de a remetter para a Mesa juntamen- transcende a meta de assegurar o publico pagamento

lê com a Representação da Camará, e peço a \r. ao Thesouro por meios moderados, é não só deshu-

Ex.% que sejam ambas remettidas á Commissâo de mano, mas injusto e,impolitico; que é ema verda-

Adroinistração. Aproveito também estaoccasiào pá- deira oppressão , e vexame dos povos, sem utilidade

rã mandar para a Mesa o Diploma do Sr. José Xá- para a Fazenda; e desejo por isso saber se S. Ex."

vier Mousinho da Silveira Deputado Substituto por presiste na intenção indicada na Portaria, que já ci-

Evora, que tem de tomar assento em meu logar lei, porque nesse caso não pôde este negocio estar

por aquelíe Circulo, visto determinar a lei eleito- em melhores mãos; mas no ciso contrario tenho de ral, que eu prefira pelo Circulo da Horta, minha apresentar uma proposta nesta Camará, para resta-naturalidade. —Foz d Commissâo de Poderes. beiecer uma Legislação mais suave. Sr. Presidente,

O Sr. JVorf/iora:-—Marido para a Mesa uma Re- eu concluo declarando que estes esclarecimentos, presentaçâo dos Povos de S. Juliao do Freixo Vi- que eu peço ao Sr. Ministra da Fazenda, lêem porfiai ctorinho, Cabaços, e outros , em'que pedem para tranquiliisar o terror, 'que tuna tal innovação tem

causado aos habitantes da Província da Madeira, e

Porto Santo.

O Sr. Ministro da Fa%snda:—S\\ Presidente, é

um facto, e muito verdadeiro aquelíe, que acaba de

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serem desannexados do Concelho de Ponte de Lima, e formarem utn novo Concelho em S. Juhãc, a qual peço que seja remettida á respectiva Cornmis-

são ^ para sobre eiia dar o seu Parecer. N . .

O Sr. Derramado.- — Eu tenho afazer umaratifi- relatar o nobre Deputado. Pela reforma judiciaria

cação, para que se não pense que eu falto ao rés- mudou-se em parte a Legislação antiga; pela Legis-

pefto devido ao Chefe visível cia Igreja; como laçáo actual, se bem >ne lemb,-:>, deve depois de raito

bom catholico tenho a declarar que se deve refor- o abatimento da quarta parte» adjudicar-se á Fazen-

mar o que se lê no extracto do meu discurso, que da, ficando esta responsável a pag:ir, o ejícedente em

vem hoje no Nacional, que me attribue o eu ter dinheiro de contado. Sendo este o principio da Le-

díto que os Chefes das Guerrilhas do Algarve tinham gislação moderna, tem-se observado na pratica gran-

diploinas do Papa, quando o que eu disse foi: que dês difficuldades, porque effecíivatEsnte executando-

i-inham diplomas de*D. Miguel, referendados por se por uma dívida de uns poucos de contes deveis,

Fr. Fortunato seu Embaixador junto do Papa. Pé- uma propriedade de 4, 5, 6, ou 75< o resultado é que

ço que os Srs. Tachygraífos tomem nota destas do não havendo lançadores, ha de adjudicar-se áFazen-

claraçõcs, porque é exactamente o que eu disse. da; adjudicando-se á Fazenda, ha de pagar esía^tedí»

O Sr. Moniz:—Sr. Presidente, pela Legislação o excedente de um a quatro contos: isto não e ad-

ílscaí em vigor na Província, que tenho a honra'de missivel nas acluaes circumstancias, e então para tran-

representar, anteriormente á nova reforma judiciaria, quili&ar o Sr. Deputado foi da minha intenção descia

os prédios só eram adjudicados á Fazenda Nacional que vim no conhecimento deste inconveniente trazer

pela totalidade do seu valor, quando não excediam a esta Gamara o negociador meio d'uma proposta,

T i i ? ; l • * i _ _ ..,"!..___ „ „ J ; .^ .^-. I-V.A i"-i o & i\ \ •* or*i f f\ F *j /T i e ! *j r»Q rv !\ í>c f f> níí T 1"P Oí£ rí^i^P- flO ís

ao dobro do valor <ía tag0:to='abatisne:to' rendimentos='rendimentos' c='c' adjudicados='adjudicados' os='os' seus='seus' quando='quando' o='o' p='p' se='se' por='por' essa='essa' eram='eram' excediam='excediam' divida='divida' íises-aia='íises-aia' legialacão='legialacão' faxia='faxia' mas='mas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:abatisne'>