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sos de grande importância, porque a experiência ahi está, que nos mostra que elles não são os mais capazes para poderem instaurar estes processos, e então ordenou que os Juizes de Direito, e Substitutos fossem mais competentes para procederem ao corpo de delicto: mas a experiência mostra que os Juizes de Direito não podem transportar-se dentro de 24 horas ao Ioga r aonde foi perpetrado o crime para proceder ao corpo de delicto, por causa dos máos caminhos e da pouca segurança, que ha, e expostos a serem victimas do seu dever ; e ale'm distes, ainda ha outro inconveniente grave que se apresenta para a execução d'esta lei, que e' o não determinar ella providencia nenhuma a respeito do numero de testemunhas que e preciso inquerir no Processo (apoiados); nessa parte remette-se para a Reforma Judiciaria, que exige um grande numero de testemunhas, e muitas vezes os Juizes não podem instaurar o processo, porque não têem onde ir buscar vinte testemunhas para deporem do facto; eis-aqui algumas das diffieuldades e embaraços que se têem apresentado para a execução desta lei. Sem embargo d'isso, repito, ella está executada em qua-si todo o continente do Reino, ao menos para a executar tem o Governo empregado todos os meios ao seu alcance. Não dormiu seis mezes, como disse o nobre Deputado; o meu antecessor na Repartição da Justiça empregou quantos exforços poude para a sua prompta execução; eu fui encarregado interinamente d'estarepartição nomez d'Agosto, reconheci que uma das mais importantes obrigações que pesavam sobre mim , era o prompto cumprimento d'el!a; fiz expedir Circulares em 31 d'Agos-to, em 28

Continuou o Sr. Deputado, e disse que o Governo por todos os modos tern mostrado que não tem provido á segurança pública, porque nem mesmo tern cuidado na execução das sentenças em virtude desta lei; mas, Sr. Presidente, o nobre Deputado certamente está pouco esclarecido sobre este facto: o Governo reconhecendo, que a impunidade dos crimes, e' um dos maiores flagelos que tem opprioiido a sociedade, e que tem concorrido mais para o estado de pouca segurança e instabilidade, e entendendo que devia fazer calar os sentimentos d'humanidade para serem executadas essas sentenças, o que fez ? todos aquelles reos que estavam nessas circumstan-cias-, e a quem não devia ser concedida a clemência real, foram executados, e no dia d'hoje, não existe na repartição da justiça um só processo, um só re'o condemnado a pena ultima, que esteja nos termos de dever ser executado: então, Sr. Presidente, e injusta a imputação que fez ao Governo o Sr. Deputado. Disse mais, que o Governo tem destruído muitos eienrentos necessários e convenientes para a conservação da ordem e segurança pública, e referindo-se a Coimbra, disse que o Governo tinha dissolvido ali ura corpo excellente, que muito podia concorrer para a segurança pública daquelle Districto, e que só muito depois o Governo tinha expedido ordem , sabe Decs com que vontade, para a sua organisacão.

— Sr. Presidente, é entrar muito nas intenções dó Governo, é ir alem dos factos, e ainda mais adiante!!... Aquelle corpo foi dissolvido em circunstancias extraordinárias, que justificaram aquella medida ; depois disso é que entrei para o Ministério; e em virtude de representações das Auctoridades competentes, determinei a sua reorganização; o estado em que elle se acha não sei se corresponde ao seu antigo estado. Disse também o Sr. Deputado que o Governo não linha mandado cumprir as sentenças desses homens que estavam entulhando as cadêas: esta arguição não e justa ; o Governo tem empregado quantos meios pôde, e sempre que occasião se lhe proporciona faz embarcar nos navios que navegam para o Ultramar, aquelle numero de degradados quê e' possível; tem feito mais, tem commutado penas de degredo, em penas de trabalhos públicos, e tern man* dado cumprir eesas penas. Sr. Presidente, peio que toca á segurança pública, o Governo fez o que pôde; tem empregado quantos meios pôde, e quantos estavam ao seu alcance, para prover a este importante fim, e póde-se dizer que na maior parte das povoações, no maior numero tias terras existe soce-go público; logo está justificada a proposição do Discurso da Coroa, e estão demonstradas infundadas as arguições do Sr. Deputado, que apresentou, como muito mau o estado de segurança pública. Pelo

Agora, Sr. Presidente, permitta-me V. Ex.a e a Camará , que eu em desempenho da minha profissão de Ministro, que não desejo nunca, nem quero sacrificar ás minhas opiniões, e convicções pessoaes, que eu responda a algumas arguições que foram feitas por alguns Srs. Deputados ao Ministério. Um illustre Orador que se assenta daquelle lado da Camará disse « Ministros da Coroa, vós tendes ura pec-cado: esse peccado roe na vossa consciência: esse peccado inquieta-vos a todos os instantes j, não vos deixa dormir; e o peccado da vossa origem, dos acontecimentos que vos fizeram nascer; retirai-vos (con* tjnuou o illustre Orador) que assim vos aconselha um Deputado da opposição que vós abandonasteis.» Sr. Presidente, tal e a grave censura que descarregou sobre o Ministério, aquelle illustre Orador! !.. Tractarei de lhe responder, e pelo quê me toca irei ainda mais longe. Ha quasi três atinos leve lógar uma revolução política; ao antigo Código Constitucional foi substituído outro; eu, Sr. Presidente, que não concorri em nada para aquella revolução, ac-ceitei-a logo, e empreguei todas as minhas forças para lhe, prestar a minha ajuda; prezo-me disso; um meu particular amigo que então se achava' no Mi*-nisterio, Ministro patriota, e desinteressado, féz-me a honra de me chamar para ao pé de si j a fim de que eu podesse com as minhas forças ajilda-lo; ac« ceitei este convite, honrei-me com elle, e iractei de desempenhar a minha missão quanto pude, e como pude. Sr. Presidente j nessa epocha aconteceu o que a experiência nos ensina que acontece-em todos os paizes, e em todos os tempos; houveram demasias e excessos; .homens seduzidos pêlo excesso dos prin-