Página 321
321 )
N.° 38.
Presidência do Sr. J. C. de Campos.
.bertura — Ás 11 horas e meia da manhã. Chamada —• Presentes 97 Srs. Deputados ; entraram depois mais alguns, e fallaram os Srs. Candi» do de Faria, Bispo Conde, Carvalho e Melio, Sousa Guedes, e Manoel Bento Rodrigues. Acta— Approvada. Expediente — Teve o seguinte destino: .Ministério da Fazenda — Um officio acompanhando a nota do rendimento dos direitos, que pagaram as uvas entradas na Cidade do Porto rios annos de 1837, e 1838, para satisfazer á Indicação do Sr. Deputado Aguilar, approvada pela Camará. — A' Commissão Jíspeci d d'<_ p='p' pinhos.='pinhos.'>
Representações — Foram remetlidas dez á Com-missâo de Estatística , sobr« divisão de território ; sendo duas dos Funccionarios Públicos das Paro-chias d'Azoias, Covas, Entre os Rios , e Vallòes , incorporadas hoje no Concelho d'Aboim da Nobre-ga. Uma da Junta de Parochia d'Aldêa Velha, Concelho do Suougal, Districto da Guarda. Uma da Junta de Parochia da Nave, Concelho do Sa-bugal, Dislricto da Guarda. Uma da Junta de Pa-rocliia da Freguezia da Legiosa , do mesmo Concelho, e Districto. Uma da Junta de Parochia d'Al-dêa do Bispo, do mesmo Concelho, e Districto. Uma dos habitantes do Concelho d'Alfaiates, Concelho de Viliar-maior, Districto da Guarda. Uma dos habitantes de Ruivos, do mesmo Concelho, e Districto. Uma da Junta de Parochia d'AIdêa da Ponte, do mesmo Concelho, e Districto. Uma dos moradores da Povoação de Ervas Tenras, pertencentes hoje ao Concelho de Alverca.
Outra da Consmissão Administrativa da Misericórdia d'Exíremoz, a pedir que na nova lei, que sé fizer para o lançamento da Decima, sejam exceptuados deste imposto os Bens das Misericórdias, e Hospitaes.—-A' Com missão ae Fazenda.
Outra de vários Thbt-lliâes do Registo das Hy-pothecas a pedirem o augmento de vencimentos, e interesses. — A* Commissão de Legislação.
Outra do cidadão Joaquim Pedro Judice Biker, Guarda-Mór da Saúde do porto de Villa Nova de Portimão, expondo o melhor modo de regularisar o systema das visitas de saúde ás embarcações na-quelle Porto. — A1 Commissão d!Administração Publica.
Outra de vários Paroqhianos da.Freguezia de Santa Eulalia de Beire, no Arcebispado de Braga, Disíricto Administrativo do Porto, a exporem o excesso, e vexame qae estão soffrendo da parle do seu Parocho ria percepção dos direitos Parochiacs exorbitantes, e abusivos; esperando que esta Camará proveja de remédio a similhantes abusos na-queila , e outras Parochias. — A1 Commissão Ec~ clesiastica.
Ouíra do Ajudante do Porteiro, e Contínuos da Junta do Credito Publico, a pedir que os seus ordenados sejam elevados acima daquelles, que se s.cham estabelecidos na Proposta^ que"tem por fim,
a prganisação, e regulamento da mesma Junta.— A* Comrnúxão de fazenda.
O Sr. J. G. de Pina ('obrai: —Pedi a palavra para fazer uma pequena indicação, e creio que será approvada por esta Camará. Alguns Srs. Deputados fazem ás vezes~propoâtas sobre interesse publico , e eu declaro que partilho nesta parte os mesmos sentimentos dos Srs. Deputados, pore'm e' unicamente sobre as propostas, que vou fazer esta indicação para que o tempo não seja disperdiçado. Mando para a Mesa a seguinte Proposta (Leu-a9 e delia se dará conta, quando tiver segunda leitura). Sr. Presidente, a razão porque eu faço esta indicação é muito obvia;" eu tenho observado qu« alguns Srs. Deputados possuídos de certo, do melhor espirito, ao tempo de apresentarem alguma representação de seus Constituintes indicam , igualmente os fundamentos dessa representação, e algumas vezes têern ate havido nessa accasião discussões sobre ella ; Sr. Presidente, para dizer a verdade, essas razões são inúteis, e o motivo e' porque todas essas representações são remettidas ás Cornmissões respectivas, que têem de dar urn parecer sobre eí-las, e então julgava eu que era melhor, que os Srs. Deputados guardassem as suas razões para o tempo competente , que é depois da Commissão apresentar o seu parecer, e entrar em discussão;- então é que me parece o logar próprio de as defender; diga-se muito embora, quando se apresentam simplesmente o que ellas contem , e depois de apresentado o parecer então se discutirá. Portanto espero que a. minha indicação seja approvada, e peço aos Srs. Deputados , que accreditem que faço isto com a melhor boa fé, e sem querer tirar a nenhum o direito que tem de apresentar todas, e quaesquer representações.
Página 322
322 ,)
da não ouvi coUsa que se parecesse com tumulto, ta Legislação, comparativamente humana e suave,, nem nesta Camará, nern nas Galerias. O facto não acompanhada de providencias destinadas a pernuuir existiu , nem a expressão é verdadeira. Houve sur- que os pagamentos fossem feitos n-i proporção das surro, não lia duvida, mas nada majs. Ora eu sei forcas dos devedores inculpáveis, haviam produzido que o trabalho dos extractos das Sessões não e tira- os melhores resultados, assim para a Fazenda P. suii-do Tachigraficamente, mas sim Caligraphicamen- ca, como para os povos; porque com eila se iam arte, e ate por pessoa muito hábil, e não o censuro recadando sem vexame,, e com regularidade dividas porque conheço'a dificuldade da exactidão, toda- até então incobraveis.
via no presente caso, desejaria tivesse empregado Veio a nova reforma Judiciaria, e alterou tão sa-
outro termo que designasse melhor a occorrencia. lutar Legislação, estabelecendo que se adjudicasse a
Desejo pois que se rectifique o que se disse no Dia- propriedade, e não o seu rendimento; e não sei por-
rio, que circula nas Províncias, e pôde dar idea que por outra innovação se passou a descontar não a
pouco vantajosa da Camará, que por lá se repre- 5.a, mas a 4.a parte; prédios, por exemplo, de 1G
senta em completa hostilidade, gladiando-se os par- contos de réis^ se estão^ adjudicando peio valor de um
' " ' " só conto de réis. A Fazenda, é verdade, que tem
de restituir o remanescente ao devedor, mas isto leva laes delongas, e obriga o devedor a taes despezas e
tidos, e esquecendo o bem df seus Constituintes É no interesse da Camará, e pelo seu próprio decoro que peço esta declaração, que espero mereça a approvação dos meus Collegas. (Apoiados.)
O Sr,, Anila: — A Camará Municipal da Cidade d'Evora fez-me a honra de me encarregar de apre-
prejuisos, por uma dívida comparativamente peque» na, que se toma em um cruelissirno vexame.
________u__ _ __ ____ Se uma tal Legislação, e pratica continuar, uma
sentar nesta Camará uma Representação em que* pé- Província inteira, e talvez todo o Reino irá ser abra-
de que se lhe dê para o estabelecimento do Cemite- zado no fogo fiscal. O Sr. Ministro da Fazenda, e
rio da mesma Cidade, o Convento, e Cerca do ex- as Auctoridades da sua dependência, lêem sido obri-
tincto Convento dos Remédios. Desejando eu, que gados a cumprir a lei;-mas S Ex.a em uma Portaria
esta pertençào seja deferida, como é de justiça, e sua de 2 de Outubro próximo passado, cuja copia
o farei \êr°quando se Iractar deste objecto, infor- eu tenho na mão, parece estar possuido da idea do
mei-rne com os Membros da Commissâo de Admi- nimio rigor da nova reforma, e indica intenção de
nistração Publica sobre o methodo mais convenien- propor uíiia modificação, que a torne mais suave, e
te para obter o que pertendia, e soube da Commisr mais análoga, â que antes havia,
são que devia fazer uma Proposta de lei. Tenho Eu tenho para mim , que todo o rigor fiscal que
pois a honra de a remetter para a Mesa juntamen- transcende a meta de assegurar o publico pagamento
lê com a Representação da Camará, e peço a \r. ao Thesouro por meios moderados, é não só deshu-
Ex.% que sejam ambas remettidas á Commissâo de mano, mas injusto e,impolitico; que é ema verda-
Adroinistração. Aproveito também estaoccasiào pá- deira oppressão , e vexame dos povos, sem utilidade
rã mandar para a Mesa o Diploma do Sr. José Xá- para a Fazenda; e desejo por isso saber se S. Ex."
vier Mousinho da Silveira Deputado Substituto por presiste na intenção indicada na Portaria, que já ci-
Evora, que tem de tomar assento em meu logar lei, porque nesse caso não pôde este negocio estar
por aquelíe Circulo, visto determinar a lei eleito- em melhores mãos; mas no ciso contrario tenho de ral, que eu prefira pelo Circulo da Horta, minha apresentar uma proposta nesta Camará, para resta-naturalidade. —Foz d Commissâo de Poderes. beiecer uma Legislação mais suave. Sr. Presidente,
O Sr. JVorf/iora:-—Marido para a Mesa uma Re- eu concluo declarando que estes esclarecimentos, presentaçâo dos Povos de S. Juliao do Freixo Vi- que eu peço ao Sr. Ministra da Fazenda, lêem porfiai ctorinho, Cabaços, e outros , em'que pedem para tranquiliisar o terror, 'que tuna tal innovação tem
causado aos habitantes da Província da Madeira, e
Porto Santo.
O Sr. Ministro da Fa%snda:—S\\ Presidente, é
um facto, e muito verdadeiro aquelíe, que acaba de
r™» t "9 •
serem desannexados do Concelho de Ponte de Lima, e formarem utn novo Concelho em S. Juhãc, a qual peço que seja remettida á respectiva Cornmis-
são ^ para sobre eiia dar o seu Parecer. N . .
O Sr. Derramado.- — Eu tenho afazer umaratifi- relatar o nobre Deputado. Pela reforma judiciaria
cação, para que se não pense que eu falto ao rés- mudou-se em parte a Legislação antiga; pela Legis-
pefto devido ao Chefe visível cia Igreja; como laçáo actual, se bem >ne lemb,-:>, deve depois de raito
bom catholico tenho a declarar que se deve refor- o abatimento da quarta parte» adjudicar-se á Fazen-
mar o que se lê no extracto do meu discurso, que da, ficando esta responsável a pag:ir, o ejícedente em
vem hoje no Nacional, que me attribue o eu ter dinheiro de contado. Sendo este o principio da Le-
díto que os Chefes das Guerrilhas do Algarve tinham gislação moderna, tem-se observado na pratica gran-
diploinas do Papa, quando o que eu disse foi: que dês difficuldades, porque effecíivatEsnte executando-
i-inham diplomas de*D. Miguel, referendados por se por uma dívida de uns poucos de contes deveis,
Fr. Fortunato seu Embaixador junto do Papa. Pé- uma propriedade de 4, 5, 6, ou 75< o resultado é que
ço que os Srs. Tachygraífos tomem nota destas do não havendo lançadores, ha de adjudicar-se áFazen-
claraçõcs, porque é exactamente o que eu disse. da; adjudicando-se á Fazenda, ha de pagar esía^tedí»
O Sr. Moniz:—Sr. Presidente, pela Legislação o excedente de um a quatro contos: isto não e ad-
ílscaí em vigor na Província, que tenho a honra'de missivel nas acluaes circumstancias, e então para tran-
representar, anteriormente á nova reforma judiciaria, quili&ar o Sr. Deputado foi da minha intenção descia
os prédios só eram adjudicados á Fazenda Nacional que vim no conhecimento deste inconveniente trazer
pela totalidade do seu valor, quando não excediam a esta Gamara o negociador meio d'uma proposta,
T i i ? ; l • * i _ _ ..,"!..___ „ „ J ; .^ .^-. I-V.A i"-i o & i\ \ •* or*i f f\ F *j /T i e ! *j r»Q rv !\ í>c f f> níí T 1"P Oí£ rí^i^P- flO ís
ao dobro do valor <ía tag0:to='abatisne:to' rendimentos='rendimentos' c='c' adjudicados='adjudicados' os='os' seus='seus' quando='quando' o='o' p='p' se='se' por='por' essa='essa' eram='eram' excediam='excediam' divida='divida' íises-aia='íises-aia' legialacão='legialacão' faxia='faxia' mas='mas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:abatisne'>
Página 323
porque aliás seria preciso que o Thesouro tivesse meios para poder satisfazer immediatamente a dinheiro de ct/ntado o excesso que vai do valor do prédio á dívida, por que qualquer devedor é obrigado. O Sr. Moniz: — Estou satisfeito.
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão especial da resposta ao Decurso do Throao.
O Sr. Presidente: — Continua a discussão do § 7.°; o Sr. Neutel tem a paí-avra.
O Sr. J\eutel: — Sr». Presidente, é com acanhamento que rne levaato para falias sobre uma matéria, que tem sido tractada por tão sábios e eloquentes Oradores, mus não posso, por dever, deixar d'en-trar nella, já por ter sido eieito pela Província do , Algarve, já ua qualidade de militar, que teui tido parte nas operações contra os guerrilhas, que infestam aqueiie Diátnclo.
Sr. Presidente, realmente esta Administração tendo maiores meios que as outras, longe de augmentar ali a força, a tem dcminuido, porque ainda que os map-pás j que o Sr. Ministro da Guerra apresentou são exactos, coiutudo não o tão na época a que se refe-r em , porque hoje ha, de rnenos no Algarve QOO ho-mcní do cii:e aiii existiam ha um. anno, porque os íruippas que apresentou S. Ex.a foram assignados em Dezembro antecedente, e já em Janeiro haviam forças ciaiores , pois que foi então que para aih foi o Sr. Fontoura, e todos sabem que este nobre militar levou coíijsigo uai angmento considerável de forças para aquclle Districto; e depois disso o Governo com a forca de linha, que de lá tem tirado, e com as forças naciouaes, que desmobiiisou:, fez demiriuir de SOO homens as forças do Algarve.
Em quanto á centralisação, em que aqui tanto se te.;u falíado, devo dizer que a maior parte dos habitantes da serrei são os mesmos que desejam, e querem a centralisação dos casaes dispersos nos pontos forteíicadoà na serra, porque aquelíes habitantes que-resn soíírer de bora grado antes um encommodo de í) ou 7 íiiezes, que estarein conUmum.ente sendo as-saitados peloa guerrilhas.
A deseuobilisaeão da Guarda Nacional fez com que se sentiáseirí na serra eífeiios terríveis, porque aquel-k-s pontos que eram guarnecidos pelas Guardas .Na-eioaaes, for eu n depois occupados por tropa de linha, e por consequência íuliou esla para perseguir osguer-
Tiiuibem produzi;1, mui!:) mão eíFeito o não levar-£e a effeho a concentração da povoação da serra, porque os guerrilhas, se aterraram com esta medida, a ponto qr.t: uni seu comm;mdante , que se dizia do Batalhão 6, me e.icvevfeu dizendo-me, que se queria entregar com a sua força ; porém depois que se dês- . vaneeeu a kíéa cie levar a eíTeiío esta medida, man-doa-tne dizer ijuo já não estava pelo que me tinha prometíido , por isso que podia andar á sua vontade por onde quizesne; e se esía, medida foáse levada a eífeiio seria a única capaz cie acabar em menos tempo com as guerrilham, porque não tendo aonde se abrigarem, neta donde tiuir soccorros, e perseguidos continuamente, ou haviam de entregar-se, ou haviam de ser extennnjados pelas nossas forças.
A retirada de alguma i r o p a d\ili, demmuiu também os meies de perseguir os Guerrilhas, e o Sr. Coronel Fontoura, eonheeeado isso, expoz ao Sr. Mi-r-istro da Guerra os inconvenientes de similhanle
medida, ^orem o Governo não atíendeu ás razões ? que se lhe expozeram, e mandou vir a força para a Capitai, dizendo que era para se fardar, e sem a substituir d'anlemão, como devia.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Guerra disse, que era uma verdade que a tropa do Algarve eslava mais atrazada em pagamento j que os outros corpos do exercito, e que isto proveiu da revolta de Julho, que fez coro que os que vieram deHespanba, e que aquel-les que estavam no Reino, mas que fizeram juntos no Paiz a guerra, ficassem pagos era dia, ao passo de que os que estavam no Sul se fossea> atrazando ; porém, Sr. Presidente, alguns dos corpos, que estão no Algarve, são desses que vieram da Hespanha pagos em dia, e acham-se hoje atrazados quatro mez^s dos outros, por isso se vê que lambem ao Governo não tem merecido todo o cuidado a força, que ali está, a quem tern faltado com os prets e soldos. Também disse o Sr. Ministro daGuerra que osGuer» rilhas estão qnasi anniquillados, mas pelas informações, que lenho, sei que elles es!ao no mesmo estado se«í differoiiça alguma, porque apesar de se ter morto o seu principal Chefe, não se tiraram desse acconteciniento as vantagens, que era possível tirar, como já muito bem aqui se tem ponderado. O Governo tern empregado todos o* seus cuidador na Capital, emprega aqui toda a força, e não faz caso das Províncias, julgando talvaz que o Reino todo se concentra em Lisboa.
Ora, Sr. Presidente, em vista do que tenho dito não posso deixar de approvar o §. da maioria da Commissâo, e por isso declaro que veto por eiíe. *
O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, a discussão tem tooiado a alteração desta Camará, por longo tempo, e assim eu nesta occasião tractarei única, e principalmente de responder ásarguiçõjs? e censuras, que alguns dos Srs. Deputados lêem feito á actual Administração, e principalmente no grave, e importante assumpto da segurança publica.
Página 324
•^B eornttioções políticas, porque temos passado, quars-. do se considera a falta de socego publico, que e!las lêem causado; quando se considerar o atraso, em que estamos, na instrucçâo primaria, e secundaria, não se pode esperar de certo que o estado da segurança publica esteja no estado, que os Srs. Deputados, e o Governo desejam. A voz elequenle de um dos Deputados mais distinctos desta casa fez soar neste recinto, que todo o Paiz está possuído de um espirito de desordem, e cheio de paixões exaltadas, e que o Governo despreza os meios, que podem assegurar a ordem , e a segurança pTJblica. A isto observarei eu, que em o Governo apresentando a estatística dos crimes, se verá por ella que tiles não tèem augmen-íado, como se tom pertendido demonstrar; e então no estado, era que nos achamos, parece-me que o Governo pelas medidas, que tern adoplado, tem feito diminuir o numero dos crimes, e não merece a censura, que se lhe qí>er lançar, Alguns Srs. Deputados censuraram o Governo, por não ter lido cuidado de cousa alguma, e porque não tem feito caso do que 3b'e cumpria fazer. Hontem, Sr. Presidente, uni Sr. Deputado por Coimbra, que fatiou a respeito da segurança publica, firmou a base das censuras, em t]ua o Governo não tem dado cumprimento ás leis, que crearam as guardas de segurança publica, e «, que fez julgar por um Jury especial certos crimes. Eu vou responder a estas graves arguições do Sr. Deputado. A lei de 22 de Fevereiro creou corpos de segurança publica, em todos os Districtos do Reino; o Governo iractou decsmsprir essa primeira obrigação governativa, e conheceu que era preciso na sua exe-.cução fazer que a lei fosse seguida de outras pró-. •videnciati para se effectuar o seu fim ; que é o socego, e tranquilidade publica do Paiz. O Governo considerou, e pezou muito ascircurastancjas do tetn-.po, e os graves embaraços, de que estava cercado, considerou igualmente a necessidade que havia para se formarem estes corpos, de tirar dos de linha a força necessária para formar os cascos, e inspirar n'e!Ses a obediência, e disciplina, que forçosamente devem ter; porém PRSOU que não era conveniente deminuir a força de linha; e não se tendo conseguido, pela lei actual do recrutamento, a força necessária para o exercito foi mais um motivo forte, que embaraçou o Governo na execução da lei, que creou as guardas de segurança. O Governo lem occupa-do todo o seu cuidado, e tomado todas as medidas, que estão ao seu alcance para levar a effeito a lei do recrutamento, não só pela obrigação que tem de lhe dar execução, mas também porque entende que e' necessário haver força publica, para se poder conservar a liberdade do Paiz, porem não o tem podido conseguir, como já disse. A estas razões ainda accresce outra, e e' a rnais ponderosa; o Governo viu que não tinha meios sufficientes, que não tinha o dinheiro necessário para pagar em dia aos corpos de segurança publica , e que portanto não podiam satisfazer aos fins da sua instituição: a orgaisisaçâo dos corpos de segurança pubiica, não fallando no material , monta a cento e trinta contos de reis; nas circumstancias, ern que o Governo se tem achado, qus são muilo trisie», não permittiam que dos di-nheiros pubiicos destinasse unicamente, e em prasos fixos esta somo;a , para este fim. Então, Sr. Presidente, reconheeeu-se que no estado das cousas, e das difficuldad.es, entre as quaes lactava o Governo,
não podia a organisaçâo destes corpos satisfazer ao fim principal, e único da sua instituição, o qual era cooperar para a segurança, e Uberdade publica.
Página 325
( 325 )
sos de grande importância, porque a experiência ahi está, que nos mostra que elles não são os mais capazes para poderem instaurar estes processos, e então ordenou que os Juizes de Direito, e Substitutos fossem mais competentes para procederem ao corpo de delicto: mas a experiência mostra que os Juizes de Direito não podem transportar-se dentro de 24 horas ao Ioga r aonde foi perpetrado o crime para proceder ao corpo de delicto, por causa dos máos caminhos e da pouca segurança, que ha, e expostos a serem victimas do seu dever ; e ale'm distes, ainda ha outro inconveniente grave que se apresenta para a execução d'esta lei, que e' o não determinar ella providencia nenhuma a respeito do numero de testemunhas que e preciso inquerir no Processo (apoiados); nessa parte remette-se para a Reforma Judiciaria, que exige um grande numero de testemunhas, e muitas vezes os Juizes não podem instaurar o processo, porque não têem onde ir buscar vinte testemunhas para deporem do facto; eis-aqui algumas das diffieuldades e embaraços que se têem apresentado para a execução desta lei. Sem embargo d'isso, repito, ella está executada em qua-si todo o continente do Reino, ao menos para a executar tem o Governo empregado todos os meios ao seu alcance. Não dormiu seis mezes, como disse o nobre Deputado; o meu antecessor na Repartição da Justiça empregou quantos exforços poude para a sua prompta execução; eu fui encarregado interinamente d'estarepartição nomez d'Agosto, reconheci que uma das mais importantes obrigações que pesavam sobre mim , era o prompto cumprimento d'el!a; fiz expedir Circulares em 31 d'Agos-to, em 28 Continuou o Sr. Deputado, e disse que o Governo por todos os modos tern mostrado que não tem provido á segurança pública, porque nem mesmo tern cuidado na execução das sentenças em virtude desta lei; mas, Sr. Presidente, o nobre Deputado certamente está pouco esclarecido sobre este facto: o Governo reconhecendo, que a impunidade dos crimes, e' um dos maiores flagelos que tem opprioiido a sociedade, e que tem concorrido mais para o estado de pouca segurança e instabilidade, e entendendo que devia fazer calar os sentimentos d'humanidade para serem executadas essas sentenças, o que fez ? todos aquelles reos que estavam nessas circumstan-cias-, e a quem não devia ser concedida a clemência real, foram executados, e no dia d'hoje, não existe na repartição da justiça um só processo, um só re'o condemnado a pena ultima, que esteja nos termos de dever ser executado: então, Sr. Presidente, e injusta a imputação que fez ao Governo o Sr. Deputado. Disse mais, que o Governo tem destruído muitos eienrentos necessários e convenientes para a conservação da ordem e segurança pública, e referindo-se a Coimbra, disse que o Governo tinha dissolvido ali ura corpo excellente, que muito podia concorrer para a segurança pública daquelle Districto, e que só muito depois o Governo tinha expedido ordem , sabe Decs com que vontade, para a sua organisacão. — Sr. Presidente, é entrar muito nas intenções dó Governo, é ir alem dos factos, e ainda mais adiante!!... Aquelle corpo foi dissolvido em circunstancias extraordinárias, que justificaram aquella medida ; depois disso é que entrei para o Ministério; e em virtude de representações das Auctoridades competentes, determinei a sua reorganização; o estado em que elle se acha não sei se corresponde ao seu antigo estado. Disse também o Sr. Deputado que o Governo não linha mandado cumprir as sentenças desses homens que estavam entulhando as cadêas: esta arguição não e justa ; o Governo tem empregado quantos meios pôde, e sempre que occasião se lhe proporciona faz embarcar nos navios que navegam para o Ultramar, aquelle numero de degradados quê e' possível; tem feito mais, tem commutado penas de degredo, em penas de trabalhos públicos, e tern man* dado cumprir eesas penas. Sr. Presidente, peio que toca á segurança pública, o Governo fez o que pôde; tem empregado quantos meios pôde, e quantos estavam ao seu alcance, para prover a este importante fim, e póde-se dizer que na maior parte das povoações, no maior numero tias terras existe soce-go público; logo está justificada a proposição do Discurso da Coroa, e estão demonstradas infundadas as arguições do Sr. Deputado, que apresentou, como muito mau o estado de segurança pública. Pelo Agora, Sr. Presidente, permitta-me V. Ex.a e a Camará , que eu em desempenho da minha profissão de Ministro, que não desejo nunca, nem quero sacrificar ás minhas opiniões, e convicções pessoaes, que eu responda a algumas arguições que foram feitas por alguns Srs. Deputados ao Ministério. Um illustre Orador que se assenta daquelle lado da Camará disse « Ministros da Coroa, vós tendes ura pec-cado: esse peccado roe na vossa consciência: esse peccado inquieta-vos a todos os instantes j, não vos deixa dormir; e o peccado da vossa origem, dos acontecimentos que vos fizeram nascer; retirai-vos (con* tjnuou o illustre Orador) que assim vos aconselha um Deputado da opposição que vós abandonasteis.» Sr. Presidente, tal e a grave censura que descarregou sobre o Ministério, aquelle illustre Orador! !.. Tractarei de lhe responder, e pelo quê me toca irei ainda mais longe. Ha quasi três atinos leve lógar uma revolução política; ao antigo Código Constitucional foi substituído outro; eu, Sr. Presidente, que não concorri em nada para aquella revolução, ac-ceitei-a logo, e empreguei todas as minhas forças para lhe, prestar a minha ajuda; prezo-me disso; um meu particular amigo que então se achava' no Mi*-nisterio, Ministro patriota, e desinteressado, féz-me a honra de me chamar para ao pé de si j a fim de que eu podesse com as minhas forças ajilda-lo; ac« ceitei este convite, honrei-me com elle, e iractei de desempenhar a minha missão quanto pude, e como pude. Sr. Presidente j nessa epocha aconteceu o que a experiência nos ensina que acontece-em todos os paizes, e em todos os tempos; houveram demasias e excessos; .homens seduzidos pêlo excesso dos prin-
Página 326
( 026 )
dpios, e oiitros homens inimigos das nossas instituições , que aproveitam todas as occasiões para alcan* çar seus fins, apresentaram excessos edemasias: nasceram daqui acontecimentos, que me não cumpre agora recordar; houveram acontecimentos graves , e nesse tempo o Paiz lodo, mais que nunca, se pos-suio de uma idéa , de um pensamento, de uma necessidade — a necessidade da ordem , da segurança. Este pensamento, Sr. Presidente, e a origem do Ministério actual; foram acontecimentos anteriores trazidos pela necessidade das circurnstancias, acontecimentos, que doeram a todo o homem , mas que foram necessários.
Sr. Presidente, appareeeu o Ministério, e teve de satisfazer a esta importante missão, a conservação da ordem e da segurança. Depois disso teve logar o juramento da Constituição política da Monarchia , em 4 de Abril, no qual dia esse juramento foi prestado por S. M. Impoz-se urn profundo silencio, um esquecimento absoluto a nossas antigas e desgraçadas dissenções: nesse dia chamaram-se todos os Portuguezes em redor do Throno Constitucional ; nesse dia, por acto solemne delle, se assignalou qual a política, que o Ministério tinha a seguir. Desde então o Ministério tem tractado de desempenhar esta sua missão, que corresponde ao programma político , que nesse dia foi apresentado : elle tem-se visto em grandes embaraços; entretanto não tern renegado a sua origem , não tem trahido os seus antigos amigos: se n'uma ou n'outra occasião deixou de seguir e praticar o que elles entendiam que devia pra^ ticar, e' porque as nossas cabeças não olham todas as cousas do mesmo modo, e não pensam unanimemente todas. Nem a origem pois deste Ministério, nem seus actos o tornam empestado, nem tão pouco renegou e trahiu os seus amigos d*outro tempo j que são os seus amigos d'hoje.
Sr. Presidente, houve hontem um Sr. Deputado que perguntou aos Ministros; Ministros da Coroa, a que partido petenceis vós? á direita , á esquerda, ou ao centro ? dizei, porque o quero saber. Responderei primeiro por rnim, e direi ao Sr. Deputado: o meu assento ha de ser acolá (apontando para o centro), como Deputado; pois que eu tenho visto todos os dias, que nesta Camará do lado esquerdo , do lado direito , do centro não ha senão um grande e superior pensamento e desejo, que e', o de cumprir fielmente a Constituição de 38, pensamento para o qual convergem as vistas e fins de todos os Deputados. A minha posição, como Ministro, e defender a Constituição e sujeitar-me a elia, e não sei que como Ministro me deva pronunciar pelo lado direito., ou pelo esquerdo, ou pelo centro; tenho uma política que entendo ser boa, tenho necessidade de uma maioria, e essa ha de ser pronunciada nesta Camará (apoiado). Pela minha parte declaro •nesta occasião que o Ministério nasceu em circum-stancias dimceis, quando se reconhecia em toda a parte a necessidade de manter a ordem, e de comprimir excessos ; até hoje temos tractado de todos os modos de satisfazer a esta missão: pela minha parte a minha parte está no seu termo. ##
O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, quando me lembro que ha mais de dous mezes começaram as Sessões desta Camará, e que todo o resultado do nosso trabalho se reduz á discussão de uma parte da resposta ao Discurso do Throno, confesso que sinto em
uma fortíssima repugnância a fallar sobre este objecto, porque temo &er arguido de concorrer para a perda do tempo, que e' mister aproveitar, e eco-jjomisar muito: porem não posso subtrair-me a usar agora da palavra que pedi; é necessário que eu manifeste os meus sentimentos a respeito do Ministério ; é necessário que eu rebata as arguições injustas feitas por alguém a este lado da Camará (o direito) com o fundamento de ter negado ao Governo um apoio franco, e Jeal. Eu , Sr. Presidente, sou leal, e franco; preso-me de o ser, e de o poder mostrar por todos os actos da minha vida publica, nem me parece que alguém, a não ser falto de bom senso, ou de boa fé, rne tenha por desleal, ou aos meus amigos políticos porque só damos aos Ministros ac* tuaes um apoio condicional, e precário (apoiados); é este só o apoio que lhes podem dar Deputados, que os sustentam pelos seus actos, e não por espirito de partido, e de facção, é este o apoio que os Ministros devem querer. Eu que fui por vexes Ministro da Coroa não quiz nunca outro. Em quanto o Ministério continuar a manter a Liberdade Constitucional , e a ordem hei de apoia-lo, e ainda que não estou auctorisado a fallar também pelos meus ami-^ gos políticos, posso dizer que lhes faço a justiça de acreditar que íarão o mesmo (apoiados); digá-se embora que esle apoio, porque é condicional, e precário, não é leal, e franco. Os Ministros devem ter commettido faltas, e têern as commettido: ninguém ha que as não commetta; eu que não cedo a ninguém no empenho de satisfazer aos deveres daquelle cargo , commetti-as, e era forçoso que as commet-tesse, porque tive de luctar contra grandes embaraços. O Ministério actual, é necessário ser justo, teve também a vencer grandes difficuldades, nascidas de uma guerra civil prolongada, das nossas desgra-çadissirnas dissenções, da violência dos partidos, das más leis, e dos máos Empregados, e de muitas outras causas ; e sobre a escolha de Empregados, Sr. Presidente, chamo eu a aUetição dos Ministros; conheço quaes são as exigências dos partidos em um estado revolucionário, e como o Governo é muitas vezes obrigado a empregar homens, que não têem a capacidade, e as qualidades precisas, peco-lhes que tractem de emendar o mal que acharam feito, e que foi muito aléai da necessidade, e que substituam os máos Empregados, se querem melhorar o estado desgraçado da Nação.
E este o modo, Sr. Presidente, porque eu entendo que devo dar apoio ao. Ministério, e não seguirei o exemplo dos seus pertendidos defensores, daquel-les que me taxam, e aos meus amigos de menos sinceros, e francos, e desleaes (apoiados). Eu não digo, como aquelles, aos Ministros, «Ministros da « Coroa , retirai-vos , largai as pastas , que não po-«deis conservar cora honra. 5? O que eu lhes digo é, p que dizia um Ministro celebre de uma Nação Constitucional, «c A hora da retirada para o Ministério « não soa senão quando elle entende que não pôde «fazer ao Paiz rnais bem, ou que não pôde mais «evitar o mal; o abandono das pastas antes desse «tempo é uma deserção, e a deserção é sempre uma -« cobardia » (apoiados).
Página 327
327
Deputados que mais se destinguia nas censuras di-•ri "idas contra este lado da Camará, disse que a Camará se acha dividida em dous partidos, e que elle., occupa uma cadeira no centro, tendo um á direita, e o outro á esquerda, e não pertencendo a nenhum. JSu, Sr. Presidente, entendo que na Nação ha só dons partidos: um quer o absolutismo, quer o restabelecimento dos privilégios, quer os abusos, outro Cjuer a liberdade, quer a igualdade perante alei. Este segundo partido desgraçadamente acha-se dividido em duas grandes fracções, as quae% lendo divergido em quanto aos princípios políticos, e aos administrativos, hoje divergem principalmente em quanto a estes, cessando a divergência em quanto aos primeiros pela adopção da nova lei fundamental; mas se realmente os principies, expostos peio Sr. Alberto Carlos , são os dos seus amigos políticos , que se sentam no outro lado da Camará, posso dizer ainda que em pouco está a discordância, a não ser na appíicação que se faça, ou pertenda fazer delles, mas eu tenho observado que todos os partidos adoptam boas máximas, ou pelo menos dizem que são '-as suas, e tudo está na applicação dessas máximas, que não são senão regras geraes, e em quanto não são applicadas não passam de palavras que soam bem , mal applicadas podem ter desgraçadas consequências. Assim concordando eu em these nas idéas do Sr. Alberto Carlos , não me compromeíto a segui-lo no desenvolvimento, que pertenda fazer delias. Com esta explicação já o Sr. Deputado ficará sabendo, o que disse que não sabia «qual é a ban-«deira deste lado da Camará» porque ao que me parece elle tem mostrado approva-la, como me pareceu approvar o que diz, a respeito do apoio condiciono!, e píecario offerecido ao Ministério. A bandeira, Sr. Presidente, deste lado daCatnara e' liberdade legal, e Constitucional (apoiados geraes), a bandeira deste lado da Camará e' a ordem para manter a Constituição, para manter a tranquilidade publica, para manter o goso dos direitos individuaes , civis, e políticos, mas não para restabelecer o despotismo encapotado nella. Qual é a bandeira do outro lado da Camará, senão basta ao Sr. Deputado para saber o que alguém já disse, pergunte-lho, e espere a resposta. A este respeito, Sr. Presidente, fico por aqui , porque receio exceder-me fallando dessa nova espécie de poder moderador, que o Sr. Deputado se attribuiu , collocado no meio dos dous partidos que tem por extremos (apoiados).
Etn quanto á matéria do § da resposta do Discurso do Thróno pouco posso eu dizer, porque quasi que á matéria está de todo esgotada. Pelo que diz respeito á guerra do Algarve, a minha intenção quando principiou a discussão, era limitar-me a não censurar o Governo ; porque na minha consciência entendia que elle não merecia censura, mas hoje não posso limitar-me a isto, e não devo deixar de lhe tributar os meus louvores, por ter deixado de tornar as medidas, por cuja omissão-tern sido violentamente atacado. Não posso deixar de louvar o Governo, porque tem resistido á pertenção de se mandarem para o Algarve as tropas necessárias para a manutenção da tranquilidade, e do socego publico .em Lisboa ; não posso deixar de o louvar porque resistiu á pertenção de se suspenderem as garantias, e de serem os pobres habitantes da Serra do Algarve desalojados das suas casas, e obrigados a aban-
dona-las. Se ó Governo tivesse tomado estas medidas, teria obrado mal, teria excedido as suas attribui-ções, e mereceria ser accusado nesta Camará. Sobre este objecto fallou com tanta eloquência, e com tanta fôrça o Sr. Deputado Fonseca Magalhães, que escusado e dizer mais. Mas disse depois um illustre, Deputado, que os habitantes da Serra convinham em evacuar as suas casas; mas se isto é verdade, porque o não fizeram 1 Seria porque o Governo lho prohibiu ? Decerto não, e só se lho prohibisse e' que elle podia ser culpado. Eu entendo que tanto direito tinham os povos do Algarve de resistir ás ordens despóticas do Governo que os mandassem estar contra sua vontade nas povoações, como ás que os obrigassem a abandona-las, e entendo ainda mais que a execução de taes medidas o que faria era augmen-tar os guerrilhas com muitos desses desgraçados habitantes (apoiados). Pelo que dizrespeito á segurança publica, nem a Commissão que fez todas as averiguações achou o Governo digno de censura, e por isso lha não fez; talvez não aconteça assim na realidade, mas o que e', certo é, que as razoes apontadas pelos Srs. daquelle lado contra o Ministério não são sufficientss. Confesso que me fez peso a da falta d'execução de umas leis, de que fallou o Sr. Alberto Carlos, mas o Sr. Ministro do Reino respondeu-lhe triumfantemente ao que me pareceu , e espero que o Sr. Alberto Carlos íhe responda, sem o que confesso que nenhum peso me fica merecendo esta censura. Em conclusão, Sr. Presidente, prefiro a substituição do Sr. Magalhães ao artigo proposto pela Commissão, e hei de votar por ella, se com melhores razões não for combatida.
O Sr. Fontoura: — Pedi a palavra para faUar no artigo que está em discussão, não para arguir o Ministério, mas sim para apresentar factos, e fazer ver qual é a guerra contra as guerrilhas na serra dó Algarve, e baixo Alemlejo ; e aoínesrno tempo para dar explicações sobre a censura que alguns mgusCol-legas parece quererei» iançar-uie por causa da medida da reconcentração da mesma Serra, queellesachãò injusta, e até mesmo que produzirá o contrario do que se deseja: mas, Sr. Presidente, os homens entendedores dos costumes dos serranos, e conhecedores daquelie terreno, approvâo esta medida, e a dào como a única que pôde acabar com bandos que infestão a ma! fadada 8."Divisão Militar, digna por certo de melhor sorte.
Ku cheguei a Lagos, com o 4.° Batalhão iíe Caçadores, no 1." de Janeiro de 1838, e a Loule' no dia 10 ; tomando o cominando daquella Divisão no dia 11 desse rnez. O meu primeiro dever era pôr as Tropas em movimento, e principiar logo aã operações; porem nào me foi possível faze-lo , porque ò tempo era terrível, e os Soldados éslavão rotos e descalços, chegando o seu desgraçado estado aponto da não poderem tirar o capote, para não offeaderern a decência. Foi preciso arranjar dinheiro para pagar-lhes; estabelecer pontos fortificados na serra; orgatii-sar depósitos de vivres em diferentes desses pontos, e arranjar «ma convalescença em Loúle; pois que até ali era necessário inandar«m-se para Ta v ira , ou Lagos, os doentes e feridos vindos da serra, por serem os únicos íocaes aonde havia Hospitaes líegum-n-taes; tendo por isso os desgraçadas soldados de andar muitas veE€Sj, naquelle mísero estado, 10 e mais léguas.
Página 328
( 328 )
Retido por estes embaraços, que se oppunhão ao começo das operações; estando a dever-se á Tropa immensos mezes, sem que eu tivesse real para pagar-lhe ; e não se podendo realizar os desejos que o Governo mostrava de enviar-me esle preciso soccorroem razão de não o poder fazer por terra por causa das guerrilhas, nem por mar em consequência do terrível , e tempestuoso tempo que então corria, tomei o expediente, visto o triste e desgraçado estado da Tropa, de contrahir no Algarve um empréstimo de 25 contos de réis, para cujo effeito o Sr. Administrador Geral de Faro, e mais Auctoridades, se reuniram na caza da mesma Administração j e alli convencionaram sobre a maneira pela qual deveria effectuar-se aquelle empréstimo, começando desde Jogo a darem execução ao seu plano. Todavia, como ia havendo demora na entrada do dinheiro cotejado, o meu nobre amigo o Sr. José Coelho de Carvalho, Contador da Fazenda do mesmo Destricto, entrou logo na Pa-gadoria com 17 contos de réis do seu dinheiro, e passou Letras pela quantia restante, aosconcorrentes no empréstimo, sacadas sobre a caza dos Srs. Corpus& Garcia, desta Cidade para á vista delias serem em-bolçados da importância das suas entradas. Assim tudo se fez ; tudo se arranjou, graças ao patriotismo do Sr. José Coelho de Carvalho; e o Governo tam-bern tudo pagou. Portanto a medida não foi tão an-ti-constitucional, e despótica, como alguém pensou, e fez espalhar.
Antes de começar as operaçõeseu precisava de Tropa para guarnecer o litoral, e foi por isso que então lancei mão do meio de fazer mobilizar a Guarda Nacional do Algarve, praticando o mesmo no baixo Alemtéjo, para também guarnecer os pontos indispensáveis. Toda esta Melicia Nacional desempenhou dignamente o serviço que lhe foi confiado, e os pontos por ella guarnecidos, que foratn atacados pelos guerrilhas, foram por esses bravos defendidos com a maior coragem ; merecendo por isso alguns delles que Sua IViagestade se dignasse condecora-los com a Torre e Espada, e Habito de Christo.
Foi em 16 de Abril do dito anno 5 que comecei o .primeiro.movimento geral sobre a serra do Algarve, e baixo Alemtéjo, mandando recolher as Tropas aos acantonamentos nos últimos dias deste niez , depois delias lerem alcançado as vantagens constantes das parles que dei ao Governo, as quaes erão assaz verdadeiras; pois que jamais deixei de fallar-lbe com verdade, e franqueza, e incapaz sou de dizer-lhe uma cousa, quando pense, ou sinta outra.
Agora^ Sr. Presidente, seja«me permittido dizer alguma couza sobre a nobre cotiducta dabriozaTro-.pá que está na 8.a Divisão Militar. Estes beneméritos Militares lêem dado sempre as maiores provas de fidelidade e.patriotismo ; lêem afrontado os maiores .perigos, trabalhos, incommodos, e privações; e ainda um só não se afastou do seu devei. São Militares,, que devendo»se-lhe, aos Officiaes 12 mezes, e aos Soldados lã quinzenas, não havendo alli agiotas para uns, nem podendo haver rancho para os outros, estão sempre promptos para o serviço apezar d'essa tão sensível falta, e de em consequência delia se verem dtscalcas, rotos, e cheios de miséria. Esta cir-cumstancia por si só i lies fazia um grande elogio ; mas em vista de todas as outras, que os lornão superiores a elle, parece, e é indubitável que tão briosos Militares não têern desmerecido, mas antes augmen-
tado o bom conceito que etn todo o mundo sempre tem gosado o Exercito Portuguez ; dando assim mui* ta honra á classe a que pertencem.
Prosseguindo eu direi, que, em 2 de Maio seguinte, se.ndo ainda Chefe superior Civil e Militar dos Districtos Administrativos d'Evora, Beja, e Faro fiz afixar Editaes em que ordenava a reconcentração da serra (para o que estava auctorisado pelo Governo de Sua Magestade) por que ainda estavão suspensas as garantias, determinando neste Edita!, que ninguém poderia transitar pela serra sem bilhete de seguridade, e dando outras providencias adquadas a similbante medida. Mandei impreinir , e distribuir pelos Commandantes Militares, os referidos bilhetes, para serem dados tão somente a pessoas capazes ? e que não fossem suspeitas; e para a execução desta ordem de reconcentração, fixei o prazo até o dia 2 de Junho, dando de tudo isto conhecimento a S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra; porém S. Ex.a rne ordenou não levasse aetfeito aquella medida, não porque não reconhecesse a vantagem delia, mas porque na época em que vinha a pôr-se em pratica tinha acabado a suspensão das garantias; e que por isso me reduzisse a medidas ordinárias. Desta forma porém pouco alli se pode fazer.
No 1.* de Junho tomou oCommando daquella Divisão Militar o meu nobre amigo o Sr. Barão da Ponte de Santa Maria, e eu fiquei unicamente Comrnan-dante da Força Armada, e das operações. S. Ex.3" mandou desmobilizar 1:300 homens da Guarda Nacional do Algarve, e Alemtéjo, ficando ainda a de S.Barlholomeu deMecines, alguma em Silves, Mon-chique, Cercal, Odemira, Messejana, Alvalade, eíc., e fez publicar um Edital em que declarava que por então não teria lugar a medida da reconcentração. Até alli não tinha eu feito constar a ordem que havia recebido do Governo, não porque tencionasse deixtir de a cumprir, mas porque julgava de mui transcendente utilidade o tê-la occulta, não obrigando comtudo os serranos á execução da medida que havia adoptado, deixava-os no entanto em duvida, e assim evitava que muitos guerrilhas que já se tinhão apresentado, tornassem a fugi r; bem como que aquel-les que eslavâo tractando de virem apresentar-ae com seus Chefes, sabendo que essa medida não se levava a effeito, se arrependessem do que havião estipulado com o meu nobre amigo o Sr. Nuulel, e outros Corn-mandantes; pois corpos» havia de guerrilhas queque-riào apresentar-se, @ que deixaram depois de o fazer por verem que não se reconcentrava a serra, única medida esta que fez tremer ollemechido, como elle mesmo meconfessou, pois que aterrou os guerrilheiros todos, e até induzio os serranos a pedirem-me armas j para se formarem etn corpos francos, e baterem os vândalos que ainda hoje, por infelicidade, os roubão
Em consequência dadiminuiçãoquesoffreu a Guarda Nacional, foi preciso retirar Tropa d'alguns pontos, porque lendo de menos 1:300 homens, não podia conservar guarnecidos os povos que antes oerâo, quando tinha de mais aquella força.
Página 329
( 329 )
"iriha os habitantes da serra recenseados, uns para, poderem pegar em armas5 e os outros para llie servirem de est>ias; para lhe dar soccorro de mantimentos, agazalho, e cuitíar-Ihe dosdo nhs, efr"dos: tinha a ÍUWUQ. serra dividida e:n três Divisces c-;«u seus respectivos commandant;?», que ainda h?\je existem,-assim como existem os corpos que entào tinha (apezar que muito :na's diminutos) os q'!«>es s;%:o nu-marados, e arr gipHMílado;-, sendo um a que chá mão xArtiíheria 4, outro a oue UuMLão Caçadores 4; e outros finalmente a ^us clií.tr.oo Infante rã, 2, 14, e CavalJaria n.°3. E-JI n-a-.s ;n;dí!r estí vê o Livro Mestre cm que estavam escrituradas estas praças; aonde se lunçavão todas aia!tor»ccK-s, como nos nossos corpos regulares; e douà^ se exfrahião rel.acões de mostra, que todos os rnex;js prA - re.meltida8 nara Lisboa, ignoro se este Livro .;V!est.i« hoje existe na Secretaria r!a 8.a Divisão Militar, ou na da Guerra; mas o que é cerío , e fa-nbe.n me foi asseverado per aquelle chefe, c que de Liíbr.a ia e vai Dinheiro para pagttmen-lo do solei-,, í prM a s guerrilhas ; porquanto n'uma sortida que fiz à. seira (julgo que era Setembro ultimo) o ireu nfhry amigo o Sr. Neutel, que ia eom-maudaíirSo un*a das Columnas, aprisionou um guerrilha de Cavalh>na, que era camarada do Rcmechi-do Júnior, q::e ia levar uns offic.ios; e esle guerrilha confessou, qua no dia anterior se havia pago uma quinzena de prc-t adiantada, e que o seu major a*n-da tinha ficado com dinheiro depois de pagar atidos os corpos; cujo dinheiro el!e , e muitos outros, lern constaní ,;neniíí declarado, que lhe vai desta Cidade, bearí como polvo a, e tudo o mais de que carecem.
No torr-po eai que fui Chefe Superior, ohjigutM todos os Feííodores, e Ferreiros da serra, a irem habitar nas terras eirj que havia guarniçã>>, pois que os primeiros ferravam os cavalios aos guerrilhas, e os segundos lhes faziam ferraduras, e pequenos pedaços de ferro, que lhes serviam de balias. Esta medida produziu o melhor resuUado possível, porque em consequência chila, se viram os guerrilhas obrigados a pastar toda a SUE CavaHmia para o baixo Aieintejo, aonde melhor pede ST perseguida p-'Ia nossa, cnmo já o foi , estando meias aqreíias guerrilhas debaixo das ordens dus Baioa?; conataudo-me que hoje, em consequência da morte destes, os commanda um tal ciliciai Mira (parere-rr^e que alguma idea tenho dês» té nome), e UIK! presenteitjetite tem elle, e o celebre Rachado uns 47 Cavaiios.
Em Setembro próximo passado mandou S. Ex.a o Sr. Ministro cia í.iuerra ordtiu ao meu nobre amigo o Sr. Barão da Ponte de Sanla Alaria, para fazer sair daquella Divisão Militar, Infanteria n.° 7, e20. e este General tevp a bondade de consultar-me sobre se era ou não possivi l dar-se execução áquella ordem, visto que a referida tropa estava guarnecendo o baixo Alemtejo. Eu conhecia que fracções de Corpos fora . das vistas dos seus respectivos Chefes, sempre se indisciplinam , e perdem muito do seu arranjo militar (seja-me comtudo peirnittido declarar, que os destacamentos daquellrs dous Corpos, o primeiro íJoir- . mandado pelo Sr. Major Baruta, e o segundo pelo Sr. CapÍLào Hoballo Saraiva, durante o-meu Cominando se cor.stTvaran) sempre no melhor estado, e sempre mereceram meus particulares elogios, tanto p r seus soffnmentos, como por sua disciplina), e portanto julguei que seria uma vantagem para o bem do serviço , serem estes Corpos substituídos por dous
Batalhões na sua forca, a ti i n ;\? poturra vez seara*
bar cem o ílag^uo dat dos (sí)cos que ira ri: n o-!s minur a guarnç*» apí, segiiiid» í>>? JNa serra do Algarve isâa e rpí>on]?vjei;:J!> cft/tvpnio de Sua iVJagestade a l^air-fia, s<_-fu> n A fina! , corno tne vi com a força mui diminuía, foi preciso empregar uma nova táctica, e fazer nova guerra; e' verdade que mui custosa e trabalhosa para a tfoj,a, mas eu não tinha outro remédio, e portanto dividi essa força em duas fracçõe-, u ai a quf* eslava guarnecendo oa pontos fortificadas, e anuíra quando ia retider estes pontos, se íVrinova e?u drJ%í«ntes co» liunnas, coadjuvadas c<_-n que='que' de='de' no='no' depois='depois' aos='aos' pontos='pontos' cuja='cuja' frequentados='frequentados' logares='logares' uma='uma' aqueiíes='aqueiíes' operação='operação' serra='serra' pelo='pelo' n-lics='n-lics' as.sis='as.sis' asquaes='asquaes' mesmo='mesmo' baixo='baixo' para='para' iam='iam' tifiha='tifiha' cavailaria='cavailaria' a='a' á='á' estava='estava' silvas='silvas' e='e' davam='davam' f.irií-ava='f.irií-ava' o='o' faliam='faliam' guerrilhas='guerrilhas' que.='que.' aieiníejo='aieiníejo' ínhvij-ei='ínhvij-ei' batida='batida' tropa='tropa' coluu-.nas='coluu-.nas' cie='cie'>o que tinham feito aquelas que aj haviam rendido. Jísías fftrauí as operações que execute» i em Outubro e Novembro, ale que noíim fiaste meu v s m para Lisboa porordetn que tive de S. fíx.a o Sr. Mi-nsíru da í?uor-a. O Govenso deSua Ma^estada uj-iila atíenção deve ter na escolha dos Parochos pí:;a as Freguezias da 8.a Divisão Militar, pois que sào ei!es que a!i fazetn com que o povo seja ou nào moral'. ã»'!o ; porquanto, o Prior que foi de Seiir (hoje Capeliào de Artilheria n.°4) sendo esta Freguezia uma das que trazia muita gente nas guerrilhas, fez por seu exemplar proceder, e boa moral que pregava aos seus paroch>anos, cem que elles entrassem nos seus deveres, de sorte quu IIOJH nem um só destes cidadãos acompanha aque!!^ bandidos; tendo este Prior para ali regressado ;niào debaixo dos meus auspícios, por ser conhecido p'..-r Malhado. Os actuais Parochos de Loule', S. Ba:-tholoiDeu de jVlessines e Alte, té1-!» it.naunenie por sua exemplar ccnducta, e boa mf-ral, feito conter os pov-"vs em seus deveres, e outrcs mui» assim o íê. in ai i praticado. Se todos em fim fo&a^i» h-n;-stoSj evir« tuosos , e s^-- aj}res«ntassem oomo Alinist"os de Je3us Chíisto, propagando a sua moral, d-j ceito teriaia todos os povos entrado em seus devs-ri-.s, visto qua esses povos são fanáticos, *• muito apr-ço dão aos Padres que lhes pregam o Evau^dlho-, e a verdadeira doutrina Christâ. ti to é bem c. nstante, assim como nào haver um só ser f ano que d* i x e de ir á M i «sã nos dias d obrigação, aiíida í]ue tenha de anf*"f Huas ou três léguas;
Página 330
330 )
mas também c certo que se naquele transito poder roubar e matar qualquer viandante, o faz a sangue itío, sem que esle tenha outro crime mais do que levar uma gravata aops?coço; não sentindo aqoeiles malvados retnorbos, alguos por cometter tão horrorosos crimes, nem lessiendo ajusta cólera d'um Deos que eiies exteriormente pertendem mostrar que adoram ; pois que estes Serranos trazem grandes imagens de Ghristo crucificado penduradas ao pescoço, e as mulheres pela mesma forma, r_e!relos da Senhora da Rocha, com aqueiie de D. Migue! pelo lado opposto ; chegando a tanto o seu fanatismo, que, quando nega» o trilho dos guerrilhas, e para ver se confessam o seu paradeiro, são ameaçados de que vão ser fusilados, e sempre a sua resposta, não sei ríelles, nunca os ?i, e se me quererá tu atar façam-o., }iorque morro pala fé' de Nosso Senhor Jesus Christo. Ta! e' a sua constante linguagem.
Eu não queria por mais tempo abusar da bondade desía Assembiéa, corotudo sempre descreverei o que eram os Serranos do Algarve em 1827; e o que são hoje. Naquella época não havia na Serra um só ladrão, porque todo aqueSIe que para ali fugia, era logo preso pelo povo, e entregue-ás Auctoridades; não havia um desertor, e finalmente não havia um uialfeitcr, porque todos tinham a sorte de íadrõeâ. Quando se preparou a usurpação do ex-Infante D. Miguel, os Capilâes-Móres, Parochos, e todos os mais incumbidos desta fatal operação, tractaram de desmoralisar o povo, o que em fim conseguiram era 1828, fonvando destes pacíficos e laboriosos habilan-tes, bandos de guerrilhas que em 1833 chegaram a 12:000 hoitipns. Em 1828, tendo-se D. Miguel da-clarado Ht:i Absoluto , fugiram para aqueSIa Serra muitos Ofíleiaes d'Aríi!heria n.° 4, e de outros Corpos, e muitos cidadãos de todas as classes, indo ua:a grande parte delies armados; mas não obstante isso nenhum escapou, todos foram presos pelos Serranos, e conduzidos ás Cadêas do Litoral, sem que D. Miguel empregasse um só soldado. Quando o nobre Duque da Terceira deoembarcou no Algarve em 1833, estes povos reunidos ás guerrilhas;, lhe fizeram muito •uai, e en.bara^ararn parte dos seus movimentos militares, accontfcendo outro tanto com o nobre \7"is-conda de Sá durante o tempo que ali commandou as operações, pois que esteâ povos de todo desmora-tisados pelo fanatisr.jo, desceram ao Litoral, bale-ratn-so tom as tropas da Rainha, espalharam a desordem, a. morte, e o roubo em muitas povoações pacificas; tudo queimaram, tudo arrasaram !.. . Diga-o Albufeira, Loulé, Villa Nova de Portimão, e mui» fas outras terras que foram victiuias destes vândalos.. . tímfim á força de perdas que soffreram, e mesmo porque poucp ou nada já tinham para roubar, e destruir, elles se recolheram a suas casas, largando apparentemente as armas, mas conservando-se sempre sequiosos de saque, e do sangue de seus concidadãos.
Foi d?po:s destas correrias que o Remechido se escondeu era ura barranco, aonds esteve dezoito mezes, ç?ndo aSi socccrrido por urn Serrano; porem, sabendo eSle do porfio caso que as Auctoridades faziam dos guerrilhas que íars comettundo as suas costumadas atrocidades, de novo apparoceu em publico, e tornando o cotiimnndo gera! dcs mesmos, fez dar áqm-Hes malvados uma forma regular, conforme já demonstrei, íi porque os povos não têein a protecção
ou apoio de que necessitam , continuam a v:''or cora elies, e a dar-lhes toda a qualidade às soccorros.
Portanto aquelle foco de absolutismo que existe no Algarve, e baixo Alem rejo, não poderá ser inteiramente destruído em quanto nno se l:-var a effiito o piano geral de que lenho fallado, e q
O Sr. Conde da Taipa:—-Sr. Prosidenl", levan» tando^rne para faSlar sobre a Resposta ao Discurso do Throno peço licença para um «ninuio ô/; egotis-mo. Hl u sou amigo cio Ministério: tenho anoiado o
O T, i
Ministério, estou pró m p t o para lhe dar o meu fraco apoio, se acaso eile conrirMmsse a exercer as altas furse-coes que lhe estão cominetiidas por S. 'V'., mas apoio o Ministério, Sr. Presidente, poique juj^o que e!ie tem um princípio de governe, eesíe principio á conforme corri os meus principies; ever.i n ser, que tem na sua bandeira, ccrno aqui se tem dito, a devisa «i e Liberdade e Ordem publica; e essa devisa tem «U ]e tenção d? "umprir fi£'!rrsr»te.
S?. Presidente, logo q-.;-- >-o forrron este Minisis» rio agradou aalguí-nn o ospalhar qu-
Página 331
('331
posso pertencer a «ma parcialidade. Sr. Presidente, rio nosso estado existem duas grandes necessidades; as necessidades das massas, e as dos indivíduos: e' preciso attendf-r a ambas, porque daqui e' que pôde re-suiíar a paz, a liberdade, e a ordem; porque ás necessidades das raasèas são o socego, a ordem, a tran» quiiidade e a justiça; mas no nosso estado, onde se mudou tudo 3 onde vieram Kjís novas, que não formam ainda parte dos costumes dos povos, a tranquilidade não ha da vir pelas íeis, ha de vir peias pessoas; e então e preciso ter muita nttenção ás ne-ce^sidades dos indivíduos. Qua?s são esses indivíduos, Sn Presidente ? são os indivíduos que formam o Ia» do direito desta'Camará e o esquerdo, e os que el-les aqui representam. O lado direito desta Camará e' um facto muito considerável no Paiz, o lado esquerdo e um facto também muito considerável ; e quies são os iíidividuos a que s?, deve ter atlençâo ? ser, as arnbiçòí-s q^e existem «dentro desses partidos; essas ambições legaes e que podem formar uai governo, só da reunião destas duas ambições e' que se pode formar um gcvrrno esíavel e permanente, é que se pôde formar urna fo^ça, que se opponha ás ambições Uíegaes, que existem em {«mbos os partidos, porque essas e que'têern destruído esses partidos, qnando eiles lêem empunhado as red?as do Governo, Por consequência os dois partidos hão de reunir-se ; só da reunião e conciliação dos pari idos é q«e pôde resultar o bem publico, porque a Nação não pôde esperar que elles vão para o Pantheon, (Riso) e que venha uma nova geração dar-nos socego e tranquilidade.,
Sr. Presidente, eu não pertenço a nenhuma dessas parcialidades, não sei porque, por não nos termos entendido ; porque eu reconheço muitas capacidades no lado direito, não lhe sou nada obrigado; lambe f n reconheço bastantes capacidades deste !ado? e a este lado sou aSgnma cousa obrigado. Sr. Presidente , eu quando oího para o Pai/ nunca olho em relação ao humilde indivíduo, que hoje tem a honra de se dirigir a esta Camará : as capacidades de um e outro lado e' que podern governar o Paiz, e só ellas; essa fusão e necessária. Eu pertenço a um p ir-tido que conta nào sei quantos membros; o que sei é que bontem se disse que eiles podiam formar um Ministério, e eu por mais'que contasse não achava pessoas para cada uma das pastas. Sr, Presidente, esse partido que é muito pequeno , corno disse o il-lnstre Orador por Penafiel, tem dado que fazer a muita gente, c? se me fos>e pcrmittida urna advinha-ção que dizem as velhas, diria: do tamanho d" u ma bolota chega até á porta, (Riso prolongado.) Qual será a razão disto, Sr. Presidente? li u tenho cá uma razão, e' uma razão de amor p oprio , que me pôde enganar, e portanto peço a ambos os lados que me deixem fazer também unia reticência, que não e nada injuriosa, nem ao lado direito da Camará, nem ao esquerdo.
Sr. Presidente, nós temos sido assaltados de todos os lados, e que remédio ternos senão soflVer cora paciência 1 Entretanto hoje ouvi uma expressão que não posso deixar passar eui silencio: pareceu que urn il-1 ust.re Deputacio que falloii'antes de mini disse, creio que dirigindo se a estes pobres infelizes, que elle não oueria o despotismo encapotado rsa ordem. Ora, Sr. Presidente j isto é grave, e ,ao mesmo tempo apoiando o Ministério ! Ora, Srs. , o Ministério dis.
e tem confessado que e nosso amigo, ene está cie accordo comnosco em princípios (apoiados do bane®-dos Ministros:) nós temos a idéa de estabelecer o despotismo encapotado na ordem ; logo o Ministério não deve ser apoiado, ou se julgam imbecis por o;;e têeai sido enganados por quatro Ministros. Eu não. tenho a paciência de S. Francisco, não estou sempre para ser auditor, e nunca responder: nós rejeitamos similhanie insinuação (aunados do centro): nós queremos liberdade, e ordeiu publica; nós queremos acabar o estado da guerra ern que o Paiz está, guerra de individualismo contra a regra com m u MJ que regula e estabeleço os-direitos, e obrigações do estado socUi!.; estas e que são as primeiras «secé-si-dades do Paiz, e nós não havemos de fazer cota esses poucos doutrinários que apparecetn no vasto recinto desta Gamara, corno as palmeiras no deserto, que oconduetor da caravana pôde contar sem exforço de memória atravez do largo espaço das areias da Arábia ; não e com esta gente que se ha de governar o Paiz, rnas cora ambos os lados ; por consequência quaes hão de ser as ambições-de quatro homens l Podem ter em visía alguma cousa que não seja aquellá parte que lhes pôde resultar dobem publico ? Então tudo o que se tem dito para este lado é injurioso, e uma injuria não pôde recahir sobre nós.
Página 332
-4\iô o feudalismo vepifeseMaUvo o conquistou de» Throno; entre tanto durante a civilisação por meio do Clero, .é que tiveram logar as guerras de religião, e estas guerras trouxeram também o progresso, "estabeleceram outra ordem social. Ora a nossa ordem social compoe-se de uraa grande aristocracia popular, entre as outras classes dcrpovo ; e dessa grande aristocracia fazia uma das suas ciasses a na-breza heriditaria, que na ordem genérica não figura anais do que outro qualquer Cidadão, por que a consideração pessoal que elle merece pela graduação que representa, isso e tudo arbitrário, ninguém lha pôde dar, nem lha pór/e tirar. Nessa grande aristocracia popular, os homens illustrados , naqueíles em que se pôde conserva-r a liberdade, existem duas divisões, e d'aqui é que vpio a divisão do .Poder Legislativo, e a divisão dos interesses progressistas, e dos que ainda não estão consolidados ; os interesses que estão em progresso tèem já uma grande tendência para a consolidação, e por isso os Corpos Legislativos se devidem sempre em duas partes, uma que representa os interesses do progresso, e a outra que e' a dos interesses consolidados está na outra Camará, .
Ora apesar disto, a estes poucos liomens, que aqui estão sentados no centro desta Sala, hão de conceder que não são imbecis, e que conhecem a civilisação, e que conhecem, e tèem examinado o nosso estado; e póde-se imaginar que elles julguem que possa tornar a época dos privilégios? Eu supponho que não, olhemos para o seu coração, pôde isto caber na cabeça de aiguera , que seja ilhistrado? por consequência a classificação, que Yios fez b illustre Deputado, r.ão e justa, porque e alhea da nossa civili-sacão. O illustre Deputado disse também: senão re-.presev.arn a Aristocracia, venham r>ara cá para os pobres. Ora, Sr. Presidente, o lado esquerdo não e pobre, e se o fosse não poderia estar nesta Camará. SV. Presidente, eu temo sempre quando vejo appeilar para os pobres, porque nãosão e!!es, que podem governar o Estado porque ellesnão têern aillusíração necessária para isso; nós sabemos toda a differença , que ha entre as palavras Povo, e Pobres; é uma expressão vaga, roas o Povo s<ão acusados='acusados' aonde='aonde' mós='mós' reconhece='reconhece' proprietário='proprietário' segundo='segundo' qe='qe' níáo='níáo' doestado='doestado' tem='tem' presidente='presidente' primeira='primeira' ter='ter' nas='nas' passo='passo' cidades='cidades' vá='vá' visto='visto' força='força' as='as' pôde='pôde' está='está' estamos='estamos' bárbaro='bárbaro' appella='appella' cor-='cor-' ministros.='ministros.' barbaridade='barbaridade' elle='elle' dizem='dizem' se='se' sido='sido' muitos='muitos' hão='hão' regras='regras' tern='tern' uai='uai' campos='campos' mas='mas' a='a' código='código' ura='ura' disputa='disputa' sócom='sócom' e='e' lhe='lhe' propriedade='propriedade' j='j' o='o' p='p' tenho='tenho' qual='qual' criniinai='criniinai' legistas='legistas' phiiosopbos='phiiosopbos' geraes='geraes' da='da' com='com' de='de' estado='estado' num='num' civilisa-çào='civilisa-çào' nisso.='nisso.' precário='precário' do='do' srs.='srs.' mais='mais' illustra-das='illustra-das' divagado='divagado' roeio='roeio' onde='onde' das='das' sempre='sempre' um='um' criminal='criminal' liberdade='liberdade' borgonhês='borgonhês' certamente='certamente' propriamente='propriamente' tèem='tèem' civilisação='civilisação' legislação='legislação' em='em' segurança='segurança' cumprem-se='cumprem-se' interessa='interessa' es='es' sr.='sr.' eu='eu' na='na' _5='_5' appelíar='appelíar' parece-me='parece-me' tag0:_='publica:_' ques-lão='ques-lão' que='que' conservar='conservar' no='no' juntas='juntas' entrar='entrar' classes='classes' uma='uma' muito='muito' povo='povo' nós='nós' nos='nos' íêern='íêern' para='para' sé='sé' povoações='povoações' não='não' dito.='dito.' ora='ora' publica='publica' primeiro='primeiro' fraca='fraca' nossa='nossa' resultado='resultado' os='os' riso='riso' contarem='contarem' ç='ç' é='é' aqui='aqui' assim='assim' quando='quando' possuir='possuir' lá='lá' ha='ha' dá='dá' sabem='sabem' quanto='quanto' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:publica'>
Página 333
( 333 )
Tí.a invasão ao pertencente, e como e que elles acabaram 1 Sustenlarauí osGeneraes Inglezes, que se deviam acabar as guerra^ da Escócia,- abrindo-se grarv-des caminhos militares, por onde se pudesse conduzir a tropa; fizeram-se os caminhos, mas^assifn que se fizeram, não foi preciso mais tropa, aqueltes habitantes principiaram a transportar por esses caminhos as suas mercadorias, acharam muvto- meihoR; negociar de que continuaram a guerrear; escarninhos produziram o desejado effeito , porque serviram- para interesse desses povi.s : depois veio a guerra da Verv-Jee ; disse aqui um ilíustre Deputado , Coíti o Tiiiers, na mão, qu« eu tenho lido sabe Deos quantas vezes,-que a Vende'e se tinha pacificado em 1799 (uma vo% / — em 95) não foi nem em 95, nem em 96, nern em 97, nem em 98, foi em 99, e os livrinhos aqui estão; eu também os tenho: aqui está em 95 ,rcomo diz Thiers aos seus officiaes que vão Iractaf os-insuV-gentes (leu)) não lhes d,z a que uzassem de oiédidas de sangue, dizia-lhes que usassem de pçrsnasãoy: de íTieios suaves: Hoche, o grand« Hoche, o grande pacificador, que fez elle depois (leu). Aqui es!,á por que o Sr. Deputado não podia achar a paciticação-da Vendée no Thiers; a pacificação foi effectuada por Napoleão, depois de primeiro cônsul; e preciso •ver estas ceusas (leu) j portanto a guerra da Vendée não se acabou en» 9^, enàó conseguiu acabar-se com troca de vaccas por espingardas, cdifto o Sr. Deputados disse; não foi assim ; o facto é' que Napoleao e quem a acabou, e é também facto que a terminação destas guerras não é tão facií como se julga: más agora o que eu estou persuadido é que a do Remechi-do está acabada, porque já não ha senão bandos-dispersos, por isso o meu cuidado e' o socego geral do Reino. Ora agora, Sr. Presidente, depois de ter... parece-me quejáfallei muito tempo -(vozes:—já, já) , já fallei muito tempo, como todoa estão de ac-curdo que já faUei muito tempo, paro, e sento-nse. (Riso). * *
O Sr. Luna : — Peço a V.Ex.a consulte a Camará sobre se esta mater-a está suficientemente discuti-
ca.'
• Julgou sc discu t ida.
o
Alguns Srs. Deputadas pediram palavra sobre o nsodo de propor.
O Sr. Presidente:—-Agora só pôde haver discussão sobre o modo de propor : primeiramente porei á votação o artigo da Com missão ; se fôr regei tado porei.depois a substituição do-Sr. J>oaquim António de Magalhães: o artigo conle'm duas partes; a primeira relativa á guerra do Algarve, e a segunda relativa ao estado de segurança publica, mas como nenhum Sr. Deputado pediu a divisão, ãubmetlerei.a uma só votação todo o parágrafo. ,
O Sr. frieira de Castro: — Eu entendo que n'u m a Assemb!e'a tão numerosa nem todos podemos fallár sobre uma questão, porque a final acabaríamos por não nos entendermos uns aos outro's , e então é dê justiça que se dê a preferencia áquelies a quem a natureza collocou acima do cotnmum dos homerfs por geus talentos e por sua eloquência; mas, Sr. Presidente, todos nós viemos aqui não só para votar, mas também para emittir a nossa opinião, e cada urn-de nós pôde achar-se collocado em circutnstancias tão delicadas, que por mais conscienciosa q«e seja a$oa votação, não poderá^tieixar.d'incorrtT em graves cêí*** suras, se se lhe não der logar á explicar os motivos1 que o determinaram ; eu sou um dí>§ que se acham
nesta posição melindrosa, e então vote-sé muito étfl» bora, mas ha de se me permittir que eu fique n'um campo neutro; a minha opinião e' qufe se vote depois de discutidos os outros parágrafos que se seguem, por que é minha opinião também que reprovado este artigo não se pôde deixar de desapprovar os outros, que importam uma censura.
O Sr. Gorjão: — Eu pedi a palavra para fazer um Requerimento, porque sendo este um §., em que uns pertendem censurar o Ministério, e outros ju'garn que esta censura não tem logar, por isso pedia que a votação fosse nominal. (ApoiadosJ.
O Sr. José Estevão : — Haja votação nominal, ou vote-se corno quizerem ; eu voto contra e»te Ministério, e contra todos que houverem, e que eu entenda que devo votar contra elles, mas o Regimento parece que tem uma espécie de votação que sedeve seguir neste caso (sussurro no lado direito). Ouçam ! eu Voto de todo o modo, mas se o Regimento determina .uma espécie dexsrotação para este objecto, é preciso revogar a lei./ quando se vêsm propor arbítrios contrários a ella. Ora, Sr. Presidente, se quereji)' votar4 já sobre este §., ou se querem votar sobre todos os demais que se seguem , para rnim é,a mesma cousa, e creio que para o Governo, e para todos quantos aqui estão, porque regeitado o §. está approvada a política ministerial, e se quizerem ouvir a Commis-são para saberem a justiça com que ella lançou essas palavras, que se lêem nos §§. seguintes, podem fazer o que entenderem ; eu actualmente não proponho opção; voto por todos os modos, e como quizerem , mas é preciso primeiro revogar o Regimento e revoga-lo expressamente na parte que se oppòe á votação nominal.
O Sr. Presidente: — O que se ha dê pôr á votação e o §. que estava em discussão , e ti ao a questão ministerial.
O Sr. sflberto Carlos: — Sr. Presidente, pedi a palavra para pugnar pela observação do Regimento noartigo!05; todos têem muita coragem para emit-tir o seu voto, mas o Regimento teve motivos para propor votações por esfera , aqui o que diz o artigo 105 (leu-o). Eu não vejo motivo para o contradizer, peço pois a V. Ex.a que faça executar o Regimento em quanto a Gamara não resolver o contrario.
O Sr. Midosi: — Era para propor o mesmo que acaba de propor o Sr. Alberto Carios, revogue-se o Regimento, ou não se faça votação nominal, sem se revogar primeiro.
O Sr. Ávila: — Eu sei perfeitamente este artigo do Regimento, e se por ventura elle tivesse sido executado em todos os artigos já votados, eu quereria que neste se fizesse a votação por esfera: mas desde1 o momento que sé assentou que a votação teria logar por assentados e levantados, não sei a rasão porque se ha de alterar neste §. : não a-pprovei portanto que o meu amigo o Sr. Gorjão pedisse votação nominal.
Disse urri Sr. Deputado que para que a votação deixasse de ter logar por esferas, era necessário que revogássemos o Regimento; respondo que sobre este objecto tem sido sempre revogado, bem corno o tetn sido sobre todos os que dizem respeito a pessoas certas e determinadas: na Sessão de 1834 houveram muitas votações-deste género, asquaes foram sempre nominaes, inclusive a da Regência dada'ao Imperador , apesar de terei» havido alguns Srs. Deputad< & quê votaram còhVra ella: se o Regimento tem poia
Página 334
( 334 )
sido sempre revogado a este respeito não sei a rasão forque se ha de fazer uma excepção agora.
De mais, Sr. Presidente, acho notável que alguns Srs. Deputados que pediram franqueza e lealdade nesta discussão, queiram agora uma votação encapotada: eu tinha pedido a palavra, havia de f ai l ar na matéria coco a lealdade e franqueza que costumo: não sou amigo do Ministério, e bem sabe as finezas que lhe devo: entretanto, visto que a discussão se rechou, desejo que a votação seja patente, e que todo o mundo a conheça.
O Sr. Gorjão: — Fui prevenido inteiramente, não
1_ J • v <_ p='p' _='_' _.='_.'>
tanno nada mais a dizer, não vejo razão para que a votação não seja nominal.
O Sr. Leonel: — Aquella razão não colhe; o Regimento já foi lido, e eu não o lerei agora, elle tem duas partes: tem logar a votação por espheras eu todas as questões sobre pessoas certas e determinadas, é a primeira parte; e segunda na discussão de Resposta ao Discurso do Throno. Nos outros parágrafos houve questão alguma sobre pessoa certa e determinada? Não4 houve; ora pois se a razão tirada do Discurso do Throno não bastava, bastaria a espécie do [parágrafo, ninguém mostrou, nem creio que mostrará que não colhe esta parte. Diz-se: mas o artigo falia do Discurso do Throno, e nos outros parágrafos não se seguiu o Regimento; é verdade mas nos outros não se fazia censura ao Governo, e neste faz-se, ora eu estou persuadido que se me não attribuirá receio de votar em publico; louvado seja Deos nunca o tive, e muito menos agora, e suppo-nho que ninguém o tenha, mas quando um Deputado pede que a votação seja da maneira que o Regimento determina, isto é secreta, ninguém lho pôde negar. Não faço questão, mas confesso que se se vencer que se vote publicamente , é a confissão
mais franca que se podia fazer de que o Ministério não tem maioria; agora entendam isto como quize-
rem.
O Sr. Alberto Carlos: —Temos uma discussão que nãovalle a pena; que mal pôde fazer ou seguir-se de •votação por espheras l Eu entendo que nenhum , e livra-se o Deputado (não digo que o haja) que tiver pejo de ser conhecido o seu voto de ficar exposto ás vinganças do Governo; e votando-se publicamente não se pôde remediar, quando os outros Srs. que querem seus votos públicos o podem fazer pela imprensa e pela Acta; por consequência não se deve seguir uma votação de que pode resultar pejo a um. Deputado (supponhâmos que sou eu) que tenho pejo de votar em publico, basta isto para não deixar de observar o Regimento, com tudo, eu cá não tenho vergonha, porque já disse que votava contra o Ministério, mas convém votar por espheras.
O Sr. Presidente: — Tanto o Regimento da Gamara de 27, como o das Cortes Constituintes contem a mesma disposição, o artigo 87 das Cortes de 26 diz (leu) vou pôr a questão á decisão da Cama-
rá.
Venceu-se por 57 votos contra 49 que a votação fosse por espheras.
Passou-se á votação por espheras sobre o parágrafo da maioria da Commissão , e tendo entrado na urna 106 espheras, ápur&do o escrutínio, e tirada a prova ficou rejeitado por-60 votos contra 46.
O Sr. Presidente:— Devia-se proceder á votação da substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães, mas como a hora já deu, e estão muito pou« cos Srs. na Sala, fica para amanhã. A ordem do dia para amanhã é pois a continuação da discussão da Resposta ao Discurso do Throno. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas e um quarto da tarde.
"1^7 ° Offc
JN. 39.
1839.
Presidência do Sr. J. C. de Campos*
.bertura — As 11 horas e meia da manha» Chamada — Presentes 95 Srs. Deputados ; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs* Cândido de Faria, Quelhas, Bispo Conde, Macedo Pereira, 'Carvalho e Mello, e M. B. Fíoiz.
Acta—Approvada, ^
O Sr. Ribeiro Saraiva participou á Camará que o Sr. Carvalho e Mello não comparecia á Sessão por moléstia, e igual participação fez o Sr. Gala-fura acerca do Sr. Macedo Pereira — ^ Camará ficou inteirada. >
Alguns Srs. Deputados mandaram para a JYlesa declarações de voto. • - ' ' •
OSr.Quirino Chaves :-r-Sr. Presidente, eu tinha uma igual declaração de voto a fazer neste sentido, porém esta declaração de voto, assim como todas as outras tornam^se desnecessárias, se a Camará at-tender ao requerimento, que vou fazer. Convencido, Sr. Presidente, segundo ,a melhor theoria da táctica das Assembleias Legislativas,, de que o seu Regimentp.interno é um ramo de Legislação, e mesmo um ramo essencial, ao qual :não pôde deixar de dar-se inteira, e litteral execução; e «onven-cido
mesmo de que esla Camará está possuída deste principio, como vi hontem pela resolução por ella adopta* da na votação sobre o projecto da resposta ao Discurso do Throno, entendi que devia apresentar á Camará dons requerimentos^ pedindo a execucção desse Regimento. O primeiro é sobre os artigos 5 e 6 que passo a ler. (Leu-o € d'elle se dará conta, quando tiver segunda leitura)*